Resultados para "1005471-06.2022.8.26.0229" – Página 33 de 34

Processo nº 1005471-63.2025.4.01.3904

ID: 297478635

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005471-63.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1005471-63.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: ODETE DA SILVA MATOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1005471-63.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: ODETE DA SILVA MATOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER) ou, quando necessária, da data do agendamento da perícia médica e avaliação social. Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício previdenciário ou assistencial propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005471-87.2025.8.26.0071

ID: 279044308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005471-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Aparecido Gonçalves Junior (OAB 390139/SP) Processo 1005471-87.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Estela Zanardo Reis - Vistos. FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS im… ADV: Carlos Aparecido Gonçalves Junior (OAB 390139/SP) Processo 1005471-87.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Estela Zanardo Reis - Vistos. FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava desde 10/03/2025 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Bela Vista, na cidade de Bauru/SP, aguardando vaga para internação hospitalar. Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga. Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 7/29). O pedido de liminar foi deferido (fls. 31/32). A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 47). O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 51/53). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete. A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento. Nesse sentido: Mandado de segurança. Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo. Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual. Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade. Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais. Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera. Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito. Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar. A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos. Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida. Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal. Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente. Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês. Rel. Ronaldo Andrade). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 31/32 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Itaú Consignado S.A x Adriana Leal Dos Anjos

ID: 331330360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003537-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ADRIANA LEAL DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA PRISCILA FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Adriana Leal dos Anjos - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, E A PAGAR R$5.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.PRELIMINARES. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPETE AO JUÍZO, POR SER O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISAR A CONVENIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO E CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. DIFICILMENTE A AUTORA VIRIA A JUÍZO PARA SE RETRATAR DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. O ENCARTE DO DOCUMENTO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (EXTRATO BANCÁRIO) NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO, JÁ QUE A RECORRIDA NEGA A TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DO VALOR. PROVAS PRETENDIDAS PRESCINDÍVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS, TODAVIA, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO CONTRATO. DIVERGÊNCIAS NO ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, SEXO E TELEFONE DA AUTORA: FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO REQUERIDO. NECESSIDADE DE ASSINATURA, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO. SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE APENAS EM TERMO SEPARADO. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E AOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA A DATAPREV. ARTIGOS 3º, INC. II, 5º E 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CAPTURA BIOMÉTRICA COM GARANTIA DE VIVACIDADE E DE VINCULAÇÃO DA BIOMETRIA A ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO DO BANCO DESPROVIDO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, CAPAZES DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, VALIDADE E NÃO ALTERAÇÃO. VALOR DESTINADO PARA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO PERTENCE À AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (OU ADSTRIÇÃO). ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1005471-52.2020.8.26.0010, RELATOR ACHILE ALESINA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002774-98.2022.8.26.0071, RELATOR RAMON MATEO JÚNIOR). RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA HIPERVULNERÁVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER QUANTIA E SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR. OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES: ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO, MAS MERA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DOS VALORES, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O ART. 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMPLEMENTA E ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO QUE ASSEGURA A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giuliana Priscila Ferraz da Silva (OAB: 342007/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Da S. O. x L. J. C.

ID: 308297858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000161-10.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. O.

Polo Passivo:

L. J. C.

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sent… Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que determinou a partilha de bens. Fls. 14: Decisão determinando (i) a expedição de mandado de intimação para entrega dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00, (ii) intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos referentes às benfeitorias do imóvel e os bens móveis que guarneciam a residência do casal, a fim de se apurar o valor dos bens a serem partilhados e (iii) intimação para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fls. 22/27: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto aos veículos, disse que no dia 26/07/24 tentou entregar os bens, mas a exequente se recusou a aceitar. Disse que os veículos encontravam-se em sua residência, disponíveis para retirada pela exequente. Quanto à liquidação de sentença para apuração do valor das benfeitorias, que seja arbitrado o valor de R$ 10.000,00. Quanto aos bens que guarneciam a residência, juntou lista dos bens e pediu que seja determinada a partilha. Sobre os honorários advocatícios, disse ser beneficiário da gratuidade judiciária e pediu a extinção da execução. Juntou documentos (fls. 28/43). Fls. 47/52: Em resposta, a exequente disse que a multa pela demora na entrega dos veículos é devida, alegando que a determinação da sentença era para entrega imediata e os bens foram entregues somente 7 meses após. Alegou ter recusado o recebimento dos veículos, pois apresentam defeitos e estão com os documentos vencidos. Pede a nomeação de perito para avaliação da valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias realizadas durante a constância do convivência. Discordou da relação dos bens que guarnecem a residência e disse que a lista correta é a de fls. 12/13. Aquiesceu com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Formulou proposta de acordo.Pede (i) o arbitramento e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial para entrega dos veículos Gol (placas ERT 5382) e motocicleta (EJR 5348), (ii) que seja determinado ao executado que regularize a documentação e o pagamento dos débitos dos veículos Gol e motocicleta, (iii) que seja determinado ao executado que promova o pagamento do débito referente ao veículo Montana, já protestado, (iv) seja nomeado perito para apurar a valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias e (v) seja determinada a divisão dos bens que guarnecem a residência. Juntou documentos (fls. 53/79). Fls. 84/88: Executado disse que, na tentativa frustrada, os veículos estavam no mesmo estado de conservação quando da separação do casal. Argumenta que os débitos para regularização dos veículos devem ser partilhados. Insiste no arbitramento do valor referente às benfeitorias em R$ 10.000,00. Reitera a relação de bens que guarnecem a residência e diz que os demais bens foram adquiridos pelo executado após a separação. Apresenta contra-proposta de acordo. Fls. 95/96: A exequente não aceitou a contraproposta de acordo. Pois bem. 1 - Quanto aos dois veículos, determino a expedição de mandado de entrega de bens. Expeça-se o necessário. 2 - Em relação às dívidas tributárias incidentes sobre o veículo, estas devem ser partilhadas entre as partes até a data da prolação da sentença, e, a partir de referida data, são de responsabilidade da exequente, a quem coube a titularidade dos bens. 3 - Eventuais despesas necessárias ao conserto dos veículos, ficam a cargo da exequente, uma vez que não há nos autos prova de que os danos foram posteriores à separação e, eventual pedido de indenização pelos danos durante o período que os bens estiveram depositados em favor do executado, deve ser objeto de ação indenizatória própria. 4 - Quanto aos bens que guarneciam a residência, prevalece a relação do executado (fls. 23/24), tendo em vista que as fotografias de fls. 28/42 comprovam a existência dos mesmos. Não há como acolher a listagem da exequente, uma vez que não há prova das respectivas existência e/ou aquisição dos bens. Neste sentido, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência contra a inclusão de bens móveis que guarnecem a residência do casal na partilha. Cabimento. Petição inicial que sequer cuidou de especificar quais seriam os bens que teriam sido adquiridos na constância da união, tampouco fazendo prova de sua existência. Ônus que competia ao autor (art. 373, I do CPC. Bens que devem ser excluídos da partilha. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº º 1001043-92.2020.8.26.0344; Relator (a) RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data do julgamento: 05/07/2021) DIVÓRCIO - Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Pretendida partilha de veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide Não cabimento - Observância aos limites do patrimônio do casal - Determinada a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado pelo réu - Contudo, ausente comprovação pelo varão quanto à existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos - Inviável, portanto, determinar a divisão patrimonial com fundamento apenas na afirmação da parte - Exclusão da partilha que se impõe - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005471-63.2019.8.26.0438; Relator (a): Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2021). Eventualmente, a lista do executado poderá ser revista, caso a autora tenha comprovante de aquisição durante a convivência de bem que não foi relacionado pelo varão. 5 - Quanto à partilha dos móveis propriamente dita, considerando que as partes não chegaram a um consenso acerca de quem ficará com qual utensílio, determino que as partes tragam aos autos documentos referentes à aquisição dos bens, a fim de se apurar o valor econômico dos mesmos e seja fixada quantia a que a exequente tem direito pela partilha dos bens que estão na posse do executado. Caso não possuam ditos documentos, devem trazer aos autos pesquisa de preço valor dos bens. 6 - Por fim, para apuração da valorização do imóvel em decorrência das benfeitorias que contaram com a contribuição da exequente, determino às partes que tragam avaliação por imobiliária ou corretor de imóveis, especificando o valor do imóvel e das benfeitorias realizadas. 7 - Prazo: 15 dias. 8 - Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à parte contrária, por ato ordinatório, independente de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005471-50.2025.4.01.3100

ID: 314894354

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE CORREA BAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN RODRIGUES DE MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005471-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE CORREA BAIA REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005471-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE CORREA BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN RODRIGUES DE MELO - AP2075 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANCA ORGANIZADORA COMO ÚNICA RÉ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA PARA REVISAR NORMA DO EDITAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO Ação de procedimento comum cível proposta por Eliene Correa Baia em face da Fundação Getúlio Vargas - FGV. A autora afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, concorrendo ao cargo de Assistente Social do Complexo do Hospital de Clínicas da UFPR. Foi classificada na 23ª (vigésima terceira) posição na ampla concorrência, e em 4º (quarto) lugar como cotista PPP (Id. 2182829221). Alega que foi eliminada do concurso, não tendo sido convocada para a fase de prova de títulos. Argumenta, no entanto, que tal eliminação foi indevida, pois não havia previsão de cláusula de barreira no edital, inexistindo limite de candidatos a serem convocados à próxima fase. Requer sua convocação à fase de prova de títulos ou inclusão em cadastro reserva. Por meio de tutela provisória requer a reserva de vaga até o julgamento final. Pede ainda a gratuidade de justiça. Determinada emenda à inicial (Id 2183669239), pois foram juntadas duas petições inaugurais: uma de mandado de segurança e outra de ação de procedimento comum. Instada a se manifestar, a autora afirmou que pretende prosseguir com a ação por meio do procedimento comum (Id 2189114133), juntando ainda documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça. A Fundação Getúlio Vargas espontaneamente apresentou-se aos autos e contestou a pretensão sob os seguintes fundamentos (Id 2187642295): a) impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora de concursos públicos; b) existência de cláusula de barreira de classificação à fase de títulos para o cargo e localidade da autora, consistente em 6 (seis) vagas para ampla concorrência e 2 (duas) vagas para cotas PPP (Id 2182829071 p. 66). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada de declaração expressa da parte autora de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Id 2189115799) (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo a parte todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Analisando a regularidade da petição inicial quanto à legitimidade passiva e à competência deste Juízo, constata-se que a demanda foi proposta exclusivamente em face da Fundação Getúlio Vargas – FGV, instituição de direito privado contratada como banca organizadora do certame público. Não consta no polo passivo a entidade pública federal responsável pelo concurso público impugnado. Logo, a causa não se enquadra entre as hipóteses de competência da Justiça Federal elencadas no art. 109 da Constituição Federal. Além disso, a presença exclusiva da banca avaliadora do concurso público no polo passivo pode acarretar em impossibilidade de cumprimento de decisão judicial caso concessiva, na medida em que determinados atos são de atribuição exclusiva da pessoa jurídica contratante, sendo a banca mera executora material do certame. No caso concreto, há a informação da existência da cláusula de barreira no edital. Logo, a pretensão da autora visa questionar norma do edital e, portanto, é obrigatória a presença no polo passivo da pessoa jurídica que promove o certame, nos termos da jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Micheline Batista Marques Cavalcante contra ato alegadamente ilegal imputado ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH e ao Diretor-Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento IADES, consubstanciado na não atribuição de pontos em prova de títulos e experiência profissional em concurso público para o preenchimento do emprego de nutricionista, alusivo ao Edital 3 EBSERH Área Assistencial/2014n. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 3. Na hipótese do mandado de segurança, conforme definição do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/09, Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. Precedentes STJ. 4. A banca examinadora apenas realiza os atos para qual foi contratada, não possuindo autonomia para rever atos referentes ao concurso público, o que é atribuição da instituição promotora do certame, qual seja, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, que materializa suas decisões por meio de seu Presidente, que inclusive homologou o resultado final da seleção, tendo sido portanto corretamente indicado como autoridade coatora. Também resta justificada a presença do Diretor-Presidente do IADES no polo passivo, já que esta instituição foi a contratada para operacionalizar a realização do concurso e tem a atribuição executiva do certame, de sorte que seu Diretor-Presidente tem parcela de poder decisório ao menos quanto às competências que foram delegadas à instituição pelo regulamento do concurso, sendo razoável que seja assim mantido no polo passivo. 5. Afastada a ilegitimidade das autoridades apontadas, o Tribunal não pode prosseguir no julgamento da causa, já que a relação processual não foi angularizada, estando ausentes, portanto, as informações acerca do mérito da ação que permitam a maturidade da causa para julgamento neste Tribunal. 6. Apelação provida para declarar a legitimidade passiva ad causam das autoridades coatoras para integrar o polo passivo da demanda e, assim, determinar o retorno dos autos à origem, para instrução e julgamento do mérito. (AMS 0064733-04.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Assim, diante da ausência das pessoas previstas no art. 109, I da CF, bem como da ilegitimidade da banca organizadora de concurso público para revisão de normas do edital, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com o objetivo de corrigir o polo passivo da demanda. Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça e DETERMINO a emenda à inicial para a correção do polo passivo da ação no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a determinação, venham os autos conclusos para Sentença extintiva. Cumprida a determinação, cite-se. Excluam-se os documentos relativos ao protocolo equivocado de mandado de segurança (Ids 2182804170, 2182804319, 2182804538, 2182804777, 2182804975, 2182805084) Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. B. P. A. M. x M. A. A. De M.

ID: 301063554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005471-98.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. B. P. A. M.

Polo Passivo:

M. A. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GOMES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022… Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Keila Barreto Prado Alvares Moura Requerido: Marco Antonio Alvares de Moura Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Keila Barreto Prado Alves Moura, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável antecente ao matrimônio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de regime de guarda e convivência parental de prole menor comum em face de Marco Antonio Álvares de Moura, igualmente qualificado nos autos, dizendo, em síntese, que conviveu maritalmente com o réu desde meados de 2004 até contraírem matrimônio em 06.12.2011, sob o regime da separação total de bens, sobrevindo um filho comum já aos 17/12/2009, portador de paralisia cerebral, o que lhe obrigou a abrir mão de sua vida profissional para cuidar do mesmo. Alegou que a vida conjugal sofreu transtornos, resultando na separação fática do casal datada de 11 de novembro de 2021, quando o réu lhe pediu para deixar o lar conjugal. Após mencionar a existência de dois imóveis, fundo de investimento desconhecido e diversas participações societárias comuns, requereu a procedência da ação, para o fim de obter o decreto de divórcio, com o prévio reconhecimento e dissolução da relação de união estável, com a partilha de referidos bens comuns, forte na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia, para si e para o filho comum, em patamar equivalente a R$ 40.615,32, com a regulamentação de guarda unilateral em seu favor e respectivo direito de visitação paterno, tornando a usar o nome de solteira (fls. 01/50). A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 51/249. A decisão de fls. 261/262 indeferiu pedido de assistênica judiciária gratuita formulada pela autora, sendo reformada neste particular por aqueloutra de fls. 274/276 e v. Acórdão de fls. 612/623, determinando a suspensão do andamento de feitos outros análogos e conexos de divórcio (autos n. 1005466-76.2022.8.26.0554) e oferta de alimentos e regulamentação de regime de guarda e visitas (autos n. 1005958-68.2022.8.26.0554), autuados em apenso. A decisão de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535, regulamentou, provisoriamente, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, a par de facultar a realização de pormenorizado direito de convivência paterno, bem como arbitrou alimentos provisórios, apenas àquele, em montante equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), que figura como empregado devidamente registrado, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes no país nacional, quantia a prevelecer inclusive para as demais hipóteses de trabalho informal como autônomo e/ou de desemprego, ao lado, ainda, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, escola e plano de saúde do beneficiário, ao passo que indeferiu o pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda, sendo mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795. O requerido foi pessoalmente citado e ofertou contestação (fls. 373/400, acompanhada de documentos (fls. 401/488), batendo-se, tão-somente, pelo decreto de divórcio, mantendo-se o regime de guarda e convivência parental provisoriamente arbitrado, a par de se bater pela improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável em verdade inexistente (tanto que a própria paternidade do menor, nascido aos 28/12/2009, somente fora por si reconhecida após a realização de exame de DNA, aos 03/08/2010) e partilha de bens comuns, igualmente inexistentes, dado terem se casado sob o regime da separação total convencional de bens, tendo sido agredido e expulso antigo lar comum, o mesmo valendo quanto aos alimentos pretendidos pela parte contrária, a par de se bater pela minoração daqueles devidos ao filho comum, por impossibilidade financeira de fazer frente aos mesmos, haja vista ser deficiente auditivo e laborar como empregado, com salário da ordem de doze mil reais mensais, acrescidos de parcos rendimentos de locação, cuidando-se sua ínfima participação em empresas outras de planejamento sucessório de seus genitores, sem que participe dos lucros de tais empreendimentos. Réplica a fls. 494/530, com novos documentos (fls. 531/533). Após a especificação, pelas partes, dos meios de prova que pretendiam produzir em juízo (fls. 538/540 e 543/544), foram juntados novos documentos pelo réu (fls. 545/608 e 670/777, relativos às suas participações societárias e extratos bancários), a decisão de fls. 865/866 indeferiu pedido de julgamento antecipado do divórcio do casal, acolhendo os pedidos de expedição de ofício às pessoas jurídicas de que figura o réu como sócio, solicitando informassem todos os valores pagos ao mesmo, a qualquer título, nos últimos três anos, devendo este último coligir novos extratos bancários compreensivos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive em bolsa de valores), declarações de bens e rendas prestadas ao fisco federal e, finalmente, faturas de consumo de todos os seus cartões de créditos, no mesmo período, seguindo-se, pois, a juntada de diversos documentos em tal sentido (fls. 877/1620, 1695/1697), do que foi a parte contrária intimada a manifestar-se (fls. 1712/1765), seguindo-se manifestação do demandado (fls. 1770/1958) e, uma vez mais, da outra interessada (fls. 1970/1972). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 833) A decisão de fls. 1766 indeferiu discussão, nestes autos, de questão possessória relativa ao imóvel que servira de último domicílio comum do casal. A decisão de fls. 1977 deferiu, afinal, tão-somente, pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do demandado (itens "a" e "b" de fls. 1971), restando cumprida mediante a juntada da documentação de fls. , sobre a qual se manifestaram os interessados (fls. 2578/2583 e 2588/2601). A decisão de fls. 2606 indeferiu pedido de produção de prova pericial, sobrevindo a juntada de novos documentos pela requerente (fls. 2645/2756), referentes à suposta relação de união estável indigitada na prefacial, manifestando-se a parte contrária sobre os mesmos (fls. 2765/2772). Em audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 2782/2783), foi tomado o depoimento pessoal do requerido, bem como inquiridas duas testemunhas por si arroladas, julgando-se preclusa a produção de prova oral pela autora, com fulcro no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada nenhuma testemunha tempestivamente, consoante promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Seguiu-se, afinal, a apresentação de memoriais de alegações finais, em que as partes reiteraram as posições anteriormente esposadas nos autos (respectivamente, fls. 2787/2860 e 2861/2902). A representante do Ministério Público manifestou-se, então, pela procedência parcial dos pedidos esposados na exordial, para o fim de se tornar definitivo o teor da decisão de fls. 277/280. É o relatório. Cuida-se de ação onde se objetiva a decretação do divórcio do casal, com o prévio reconhecimento e dissolução de relação de união estável alegadamente entabulada entre si no átimo precedente ao matrimônio, partilha de supostos bens comuns, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia para a divorcianda e o filho menor comum, e, ainda, regulamentação de regime de guarda unilateral materna e respectivo direito de visitação paterno. Apenas os pedidos de divórcio do casal (tornando a autora a usar seu nome de solteira), regulamentação do melhor regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum merecem prosperar em parte, para o fim de, acolhendo-se o teor do bem fundado parecer ministerial de fls. 2906/2912, tornar-se definitivo, sob tais particulares, o quanto estabelecido, provisoriamente, pela decisão liminar de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535 e mantida que fora pelo v. Acórdão de fls. 786/795, ao regulamentar, portanto, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, com o exercício de pormenorizado direito de convivência paterno (os quais contam, outrossim, com expressa aquiescência de ambas as partes, informada na audiência de fls. 2782/2786, a par de estarem vigendo e funcionando a contento desde sua fixação há mais de três anos), arbitrando, outrossim, apenas àquele, alimentos à razão de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, excluída apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais vigentes no país nacional, quantia esta prevalecer, inclusive, nas demais hipóteses de eventual trabalho informal como autônomo (concomitante ou não com o vínculo de emprego) e/ou desemprego, a par de dever ser acrescida, afinal, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, mensalidade escolar e plano de saúde do beneficiário, improcedendo, pois, todos os demais pedidos veiculados na inicial (a saber, reconhecimento de suposta relação de união estável antecente ao matrimônio em verdade inexistente, partilha de eventuais bens comuns tampouco existentes e, finalmente, fixação de alimentos em favor da divorcianda). Pela certidão juntada a fls. 59 comprova-se o casamento realizado entre as partes no dia 06/12/2011, sob o regime da separação total e convencional de bens, em razão da lavratura de pacto antenupcial, donde não se poder legitimamente pretender fazer incidir, em absoluto, à espécie, o quanto disposto na Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal, adstrita, tão-somente, à hipótese de regime de separação total legal e obrigatória de bens, o que não ocorre, como visto, no caso dos autos, afastando-se, pois, desde logo, a pretensão de partilha, à razão da metade, de quaisquer bens porventura adquiridos, em seu respectivo nome, por quaisquer dos divorciandos no curso do matrimônio. Tampouco logrou a autora demonstrar, minimamente, a alegação de suposta coabitação em regime de união estável desde meados de 2004 até a realização do matrimônio. Ao revés, a farta prova oral e documental encartada aos autos cuidou de apontar em sentido diametralmente contrário, de vez que, a uma, a própria autora se declarou solteira e residir em endereço diverso do requerido em 17 de agosto de 2011, a saber, na Comarca da Capital do Estado, fazendo-o no bojo de escrituras públicas de compra e venda de imóveis (cf. respectivas certidões de matrículas imobiliárias de fls. 2616/2618 - registro 04 de fls. 2617 e 2619/2621 - registro 05 de fls. 2620). Tanto assim que, a duas, o reconhecimento da paternidade do filho comum pelo divorciando, nascido que fora aos 28/12/2009, somente se dera aos 03/08/2010, após a realização de exame de DNA (cf. Certidão de nascimento em inteiro teor de fls. 403). Seja o réu em sede de depoimento pessoal, sejam as demais testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório refutaram, peremptoriamente, suposta relação de união estável precedente ao matrimônio, o qual, por sua vez, somente se dera cerca de dois anos após o nascimento do filho comum, tudo não passando, em suma, de singelo namoro aquele firmado entre as partes antes mesmo do nascimento do filho comum, consoante retratado nas reproduções fotográficas de fls. 2645/2756, sequer permeado pelo dever de fidelidade recíproco, tanto que o demandado cogitara, inclusive, reatar a convivência marital com sua ex-esposa, uma das pessoas ouvidas em Juízo, com quem continuara a se relacionar sexualmente (cf. depoimentos de fls. 2784/2786). Reitero, neste sentido, a fim de arrostar questão processual de suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa invocada em sede de memoriais de alegações finais, a decisão irrecorrida proferida a fls. 2782/2783, que julgou preclusa a produção de prova oral por parte da autora autora, forte no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada pela mesma nenhuma testemunha tempestivamente após a designação do auto processual em testilha, consoante se depreende, respectivamente, das promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Ora, para uma união ser reconhecida como estável e entidade familiar, capaz de gerar os direitos e obrigações legais correspondentes, dentre os quais a pretendida partilha de suposto patrimônio comum, é necessário que a convivência seja duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que, como visto, não restou sequer indiciariamente demonstrado no caso dos autos. Diante de tal panorama, e, destarte, das provas documentais e oral encartadas aos autos, conclui-se que, antes do casamento, a autora se apresentava publicamente como solteira e o requerido como divorciado, relacionando-se este último amorosamente com terceiras pessoais, a despeito de haverem efetivamente mantido relacionamento amoroso, do qual resultara inclusive o nascimento de filho comum reconhecido somente ao depois, porém não união estável. Restam, em suma, singelos indícios do não refutado envolvimento amoroso entabulado entre a autora e o requerido, retratado por fotografias e troca de correspondência (cartas e bilhetes amorosos) que não bastam, todavia, a comprovarem, com a necessária certeza, seja a existência de coabitação em suposto regime de união estável (e não de singelo namoro ou relacionamento amoroso diverso), seja, muito menos, o exato período de sua eventual duração, para fins de reconhecimento e dissolução jurídicos. Em face de tais considerações, não há, em resumo bens comuns a partilhar, seja adquiridos antes do matrimônio, seja em sua vigência (ante o regime da separação total de bens consensualmente eleito pelos consortes em sede de pacto antenupcial), afastando-se, pois, a pretensão em tal sentido deduzida em relação àqueles mencionados nos itens "a" a "i" de fls. 12/14. De outra banda, como já repisado na mesma decisão de fls. 277/280, datada de mais de três anos, declarada a fls. 534/535 e mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795, não faz jus a divorcianda ao percebimento de pensão mensal alimentícia, de vez que, não bastasse sua acentuada jovialidade e sólida formação educacional e profissional, o arbitramento dos alimentos cabentes ao filho deficiente comum levara já em consideração o fato de contar com empregada e babá para o acompanhar em suas atividades diárias, inclusive de fono e fisioterapia, a fim de que possa trabalhar e se sustentar a divorcianda, o que, por certo, deve ocorrer já na atualidade, pois logrou se sustentar e manter durante todo o transcorrer do processo. No mais - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCOS ANTONIO CALAMARI (OAB 109591/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), FABIANA GOMES SECUNDINO (OAB 145210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005471-55.2025.8.11.0055

ID: 261397722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005471-55.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSSANO FERRARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSSANO FERRARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSSANO FERRARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSSANO FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005471-55.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ROSSANO FERRARI REQUERIDO: BRUNO VENANCIO DE ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005471-55.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ROSSANO FERRARI REQUERIDO: BRUNO VENANCIO DE ALMEIDA Vistos, Cuida-se de ação declaratória ajuizada por ROSSANO FERRARI em desfavor de BRUNO VENANCIO DE ALMEIDA, visando a concessão de medida liminar para reparação imediata dos danos materiais sofridos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, estando a inicial devidamente instruída com a documentação necessária, recebo a inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Quanto aos fatos trazidos pelo demandante em sua inicial, não vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada. Há de se expor, ainda, que no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar o imediato reembolso, se estará julgando o mérito. Ademais, vislumbro que o pleito não comporta reversibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA RESCINDIR. MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. ART. 300, §3º DO CPC. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. (N.U 1002688-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DEMISSÓRIO E A INVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -- DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar, a relevância da pretensão recursal, uma vez que não se encontra demonstrada a urgência do pleito em questão. E ainda, não se presta o Agravo de Instrumento a resolver questão meritória. Considerando que a medida antecipatória pleiteada se confunde com o mérito da ação o agravo deve ser improvido." (TJMT; AI 1007891-43.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 12/04/2022; DJMT 26/04/2022). Assim, temerária a concessão da medida de caráter satisfativo tão somente em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Desta forma, sem o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005471-75.2025.8.26.0269

ID: 330395476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005471-75.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA VIEIRA JOSé ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-75.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Vieira - - Ana Maria Oliveira de Souza Vieira - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no qu… Processo 1005471-75.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Vieira - - Ana Maria Oliveira de Souza Vieira - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o(s) autor(es) a emenda da inicial com os documentos abaixo indicados. Caso algum dos documentos já tenha sido apresentado, o(s) autor(es) deverá(ão) indicar precisamente em que folhas se encontram juntados, especificando o item respectivo conforme seguem descritos: 1) constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge, incluindo o estado civil, que deverá ser provado com a apresentação de certidão atualizada (menos de seis meses no original ou em cópia autenticada); se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do(s) autor(es) ou que seja requerida a sua citação; 2) incluir no polo passivo, com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) antecessores na posse, para o caso da posse ter sido acrescida dos antecessores; 2.5) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; 2.6) se entre as pessoas por citar houver falecido, juntar certidão de óbito e trazer certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento e quem seja o inventariante; caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo; 2.7) em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o(s) autor(es) apresentar(em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. 3) informar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil): 3.1) a data de início da posse; 3.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 3.3) origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 3.4) o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 3.5) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10); 3.6) demonstrar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; 3.7) apresentar documentos comprobatórios da alegada posse como dono, para todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; para tanto, basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; 3.8) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 3.8.1) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião especial urbana - art. 1.240 do Código Civil); 3.8.2) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião extraordinário art. 1.238 do CC); 3.8.3) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração deve ser acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base em registro posteriormente cancelado (usucapião por cancelamento de registro - art. 1.242 do CC). 4) em relação aos dados do imóvel usucapiendo: 4.1) esclarecer a localização do imóvel, de forma completa, inclusive o registro respectivo (matrícula ou transcrição); no caso de imóvel pertencente a área de imóvel maior, trazer a descrição e registro desta; 4.2) se imóvel urbano, apresentar memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados por profissional habilitado; 4.2) se imóvel rural, apresentar planta do imóvel e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, nos termos do artigo 176, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/73; esclareço que a apresentação do georreferenciamento é necessária para a correta localização do imóvel, permitindo a correta defesa de eventuais interessados, bem como garante mais segurança aos próprios autores da ação, dispensando-os de novos aborrecimentos em virtude de descrições inexatas da área usucapienda. Apresentar ainda o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e o CAR (Cadastro Ambiental Rural), atualizados; 4.3) o memorial descritivo e a planta deverão conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus respectivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar), indicando seus proprietários, e quando possível, as respectivas matrículas ou transcrições, e indicação dos confrontantes de fato; observar tanto no memorial quanto na planta, que um imóvel sempre confronta com outro imóvel e não com uma pessoa; 4.4) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; 4.5) caso necessária perícia (ausência de limites e confrontações claros e precisos), esclarecer o(s) autor(es) se concordam com a antecipação da perícia. 5) juntar certidões do Distribuidor Cível em nome do(s) autor(es), dos antecessores na posse (caso requerida a cumulação da posse antecedente) e dos proprietários do imóvel usucapiendo indicados pelo Registro de Imóveis, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; caso constem ações referentes à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio (proprietário registrado), apresentar as respectivas certidões de objeto-e-pé; 6) juntar cópia do recibo de lançamento (IPTU ou ITR se imóvel rural) ou certidão da Fazenda Pública, referente ao ano da distribuição da ação, correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo; não havendo lançamento, juntar comprovante de valor estimado de mercado, devendo adequar o valor dado à causa, se necessário; 7) requerer as citações de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos proprietários, confrontantes tabulares (indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, facultada a apresentação de declaração expressa e com firma reconhecida de que não se opõem ao pedido, devendo constar nas declarações a descrição do imóvel usucapiendo, de forma clara e que permita a sua identificação; 8) Requerer a cientificação das Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores o texto USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007095-58.2019.8.26.0053

ID: 293548289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007095-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA GIACHINI SAHM ARLETE BACCARIN PERRONE CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI CLEIDE BOCONCELO CEZáRIO EDNA APARECIDA ALVES CONTIERO FáTIMA ELIANA DE FREITAS RODRIGUES BUENO JOYCE CAMACHO MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA MARIA IRENE BRUNO RITA MARIA REGINA VENDRAMEL ROSILENE ELIZABETH CARDOSO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA HOLTZ SONIA REGINA RODRIGUES VALDELIS DE LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007095-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0014349-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Freitas de Oliveira - - Valdelis de Lourdes … Processo 0007095-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0014349-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Freitas de Oliveira - - Valdelis de Lourdes Pereira - - Sonia Regina Rodrigues - - Sandra Regina de Oliveira Holtz - - Rosilene Elizabeth Cardoso - - Maria Regina Vendramel - - Maria Irene Bruno Rita - - Ana Celia Giachini Sahm - - Joyce Camacho - - Fátima Eliana de Freitas Rodrigues Bueno - - Edna Aparecida Alves Contiero - - Cleide Boconcelo Cezário - - Christian Grey Kfouri Cantoni - - Arlete Baccarin Perrone - Trata-se de cumprimento de sentença movido por CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI e outros em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao apostilamento e pagamento de adicionais de tempo de serviço, quinquênio e sexta parte sobre os vencimentos dos exequentes. Após o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 537/557), os exequentes apresentaram os cálculos de fls. 565/605, baseados nos holerites de fls. 606/2395. Às fls. 2404/2407, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou que os exequentes não teriam se baseado nos informes oficiais. Apresentou às fls. 2408/2529 cálculo próprio, baseado nos referidos informes. Os exequentes se manifestaram (fls. 2533/2537), aduzindo que: a) os valores ora impugnados foram apurados a partir dos holerites emitidos pelo ente, baseando-se nos vencimentos dos exequentes, ao contrário dos informes divergentes utilizados pela Fazenda e apresentados unilateralmente; b) houve afastamento da verba referente à Gratificação por Atividade de Magistério (GAM); c) a executada ignorou os períodos de inatividade de parte dos exequentes; d) não há demonstração da base de cálculo utilizada. Instada novamente a se manifestar, às fls. 2543/2544 a Fazenda apresentou novos cálculos, aduzindo ter havido erro material nos primeiros, no que tange à inclusão das verbas da GAM. Afirmou, no mais, que os informes que juntou aos autos, os quais não apuraram valores no período posterior a 03/2012, presumem-se verdadeiros. Os exequentes novamente se manifestaram (fls. 2633/2638), pedindo homologação dos cálculos para as exequentes ANA CELIA GIACHINI SAHM, ARLETE BACCARIN PERRONE, FATIMA ELIANA DE FREITAS RODRIGUES BUENO, SONIA REGINA RODRIGUES. Quanto aos demais, reiteraram as manifestações anteriores e alegaram que há incorreção nas verbas GAM, que destoam dos holerites. A decisão de fls. 2641 homologou cálculos para as exequentes supracitadas e determinou a manifestação da Fazenda para esclarecer a contradição entre os holerites no que tange às verbas GAM, com demonstração por cálculos, sob pena de homologação dos cálculos dos exequentes. Às fls. 2646/2655, manifestação da impugnante em que afirma que a Gratificação por Atividade de Magistério não deve ser incluída nos cálculos, por ser temporária. Às fls. 2660/2664, manifestação das impugnadas que reitera argumentos anteriores. É o relatório. Decido. Com razão os exequentes. Em primeiro lugar, a executada não demonstrou de que modo obteve os valores divergentes dos holerites de fls. 606/2395 para a Gratificação por Atividade de Magistério. Ao contrário, instada a se manifestar para o esclarecimento do referido erro, apresentou resposta (fls. 2646/2655) contraditória com a manifestação anterior (fls. 2543/2544), em claro venire contra factum proprium. Isto porque reconheceu em seus próprios cálculos como devida a verba, apesar de na ocasião ter apresentado valores inferiores aos dos holerites (fls. 606/2395). Ademais, a jurisprudência já reconheceu que a Gratificação por Atividade de Magistério tem caráter genérico e incorpora-se aos vencimentos, proventos e pensões, não havendo que se falar em caráter eventual: Ação de declaratória de obrigação de fazer Servidora Pública Inativa - Professoras Gratificação por Atividade do Magistério Lei Complementar nº 977/05 Extensão aos inativos Cabimento Vantagem de caráter geral e devida também aos Servidores Inativos Sentença Mantida - Reexame necessário improvido. Enunciado predominante do Direito Público nº 7: As gratificações de carater genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. (TJ-SP - REEX: 00418063620128260053 SP 0041806-36.2012.8 .26.0053, Relator.: Burza Neto, Data de Julgamento: 22/09/2014, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2014) PROFESSOR Pretensão de recálculo do pagamento de Adicionais por Tempo de Serviço Pagamento efetivado tendo por base de cálculo o salário-base Sentença de parcial procedência. Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da "Gratificação Geral QM" e da "GAM" (Gratificação de Atividade de Magistério). Súmula nº 05 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que, conforme publicação do DJE de 13 de agosto de 2015, página 1, foi revogada. Os adicionais sob rubricas "Gratificação Geral QM LC 901/2001" e "GAM" (Gratificação de Atividade de Magistério) têm natureza genérica e, portanto, não eventuais, de modo que devem ser incorporados na base de cálculo dos ADTS, incluindo 13º Salário e férias . Súmulas 31, 124 e 138 do E. TJ de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10408097720168260576 SP 1040809-77.2016.8.26 .0576, Relator.: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 27/04/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) Quanto à divergência entre os informes apresentados unilateralmente pela Fazenda e os holerites, documentos que retratam com exatidão a remuneração dos servidores, deve haver prevalência destes sobre aqueles. Isto porque os holerites, enquanto comprovantes de pagamento, representam com maior fidelidade a remuneração efetivamente percebida pelo servidor no período, não bastando para afastá-los a alegação genérica de que os informes oficiais gozam de presunção de veracidade e legalidade. Em igual sentido, confira-se trecho do voto do relator em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico ao presente: (...) quanto à desconformidade do cálculo dos exequentes com os 'informes oficiais', a Fazenda do Estado também não tem razão. Isso porque nem mesmo nessa sede ela explicitou o porquê da divergência entre os valores constantes dos 'informes oficiais', de um lado, e os constantes dos holerites por ela mesmo elaborados, de outro. Evidente, de resto, que a apuração das diferenças decorrentes da inclusão do prêmio de incentivo no décimo terceiro salário e terço constitucional das férias pode ser efetuada com base nos holerites, despicienda a 'prova pericial contábil' pretendida pela apelante (Apelação Cível nº 1005471-30.2014.8.26.0053, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, j. 02.02.2015). Portanto, fica rejeitada a impugnação da Fazenda Pública. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 565/605 para os coexequentes CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI, CLEIDE BOCONCELO CEZARIO, EDNA APARECIDA ALVES CONTIERO, JOYCE CAMACHO, MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA IRENE BRUNO RITA, MARIA REGINA VENDIAMEL, ROSILENE ELIZABETE CARDOSO, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA HOLTZ e VALDELIS DE LOURDES PEREIRA. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre a diferenças do cálculo apresentado pela exequente e o reputado correto pela impugnante. No mais, para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes