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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROSPECTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CASSINI ROTUNDO

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

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