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Processo nº 5432793-97.2025.8.09.0013

ID: 320143773

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5432793-97.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FLORENTINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5432793-97.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5432793-97.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Helena Florentino SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Maria Helena Florentino Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 5/7), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 8).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 1098445-16.2024.4.01.3400

ID: 256883070

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098445-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098445-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098445-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO - BA80704 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO, em causa própria, contra o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA TERCEIRA REGIAO e do INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL, objetivando a isenção do pagamento da taxa de inscrição para o cargo de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno”, junto ao Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481), por ser doador de medula óssea. O Autor narra que se inscreveu no concurso promovido pelo Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região, para os cargos de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno”, (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481) e que, tempestivamente e na forma prevista em edital, solicitou, na condição de doador de medula óssea, isenção da taxa de inscrição. No entanto, o edital do certame expressamente exige a efetiva doação de medula para o gozo do direito de isenção da taxa de inscrição, o que reputa ilegal. Anexou procuração e documentos. Custas adimplidas, id. 2161724121. Decisão de id. 2162077844 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento, que concedeu a tutela recursal, id. 2164810235. Contestação ao id. 2168787140 do INSTITUTO CONSULPLAN, defendendo a regularidade das condutas praticadas pela banca organizadora. No id. 2169504760 o CRP/BA apresentou contestação, alegando em preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a pretensão autoral e requer o julgamento de improcedência. Réplica, id. 2169694396. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois considero tratar-se de litisconsórcio facultativo entre a entidade contratante e a banca executora do certame, cabendo ao candidato escolher a formação do polo passivo da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR - CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ORAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. 1. Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, competindo à impetrante tão somente indicar a autoridade coatora que praticou o ato impugnado. Os editais do certame são firmados pelo Diretor Administrativo da Brigada Militar e pelo Chefe da DRESA, autoridades coatoras indicadas pela impetrante. Segundo reconheceu o eminente Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, a Fundação La Salle - Banca Examinadora - "detém a qualidade de mera executora do certame sob ordem da autoridade que possui competência para praticar ou ordenar a prática do ato administrativo. (...) TJ-RS - APL: 50474358520218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) No mérito, em que pese o entendimento pessoal do juízo, lançado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, observo que a lide dos autos foi enfrentada por ocasião de agravo de instrumento interposto pelo autor, oportunidade em que foi deferida a tutela recursal. Nesse contexto, reporto-me aos fundamentos lançados na decisão de id. 2164810235, in verbis: A controvérsia nos autos gira em torno da legalidade da exigência de regularidade dos subitens 3.7.3“b” do Edital 24 – CRP3, que trata da necessidade de comprovação da efetiva doação de medula óssea, assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição. In casu, a parte agravante apresenta documento que comprova seu cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) (ID2161701065). Com efeito, o art.1º da Lei nº 13.656/2018 estabelece que: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que a simples comprovação de cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) é suficiente para conferir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes da União, não sendo exigível a efetiva doação de medula óssea. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada na ação mandamental, em que se objetiva o reconhecimento de seu direito a isenção de taxa de inscrição nos concursos regidos pelos editais nº. 1/2022 AGU, nº. 1/2022 PFN e nº. 1/2022 Procurador Federal, por estar cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. 2. O pedido formulado na inicial não encontra óbice no entendimento firmado pelo STF no Tema 485, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de candidatos de concursos públicos, tampouco ofende o princípio da separação de poderes, visto que a discussão posta nestes autos cinge-se a verificar a razoabilidade dos critérios para a concessão de isenção do pagamento de taxa de matrícula para candidatos inscritos em cadastro para doação de medula óssea. 3. Apesar de os editais dos certames exigirem a prova da efetiva doação de medula óssea, tais exigências se mostram desarrazoadas face ao teor da Lei nº 13.656/2018, que apenas prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. (AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Dem. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. EDITAL 1/2019. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI N. 13.656/2018. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Conforme previsão do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. 2. Não se desconhece que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. Contudo, verifica-se que a lei que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos não exige a efetiva doação de medula óssea para a obtenção da referida isenção, de forma que a previsão editalícia exorbita a literalidade da lei isentiva. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Dem. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ratificando a liminar deferida, para assegurar à impetrante a isenção das taxas de inscrição nos três certames apontados na inicial (AGU, PGF e PFN). 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. A União opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, alegando vícios de omissão e de contradição. Sustenta a existência de contradição à legislação federal. Assevera que a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição, estabelecida na Lei n. 13.656/2018 e no edital de abertura, é legal, razoável e proporcional, uma vez que visa a beneficiar somente aos doadores de medula óssea e não as pessoas cadastradas em entidades doadoras como possíveis doadores. Pede, ao final, o provimento do recurso para atribuir efeitos infringentes e reformar o acórdão recorrido. 4. Todas as questões levantadas pela embargante em seu apelo foram objeto de consideração no acórdão embargado. No caso dos autos, a impetrante visava obter a concessão da segurança para que pudesse participar do Concurso Público para provimento de cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal na condição de isenta do pagamento da taxa de inscrição, sob a justificativa de que é cadastrada como doadora de medula óssea. A Lei n. 13.656/2018 isentou candidatos doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. A referida doação de medula óssea é muito mais complexa que uma simples doação de sangue, de modo que para que seja aperfeiçoada, é necessário que o interessado seja primeiramente cadastrado como doador apto. Para tanto, ele deve se submeter a procedimento em centro cirúrgico, com internação mínima de 24 horas e anestesia, como esclarece o INCA - Instituto Nacional de Câncer, em sua página digital. 5. Este Tribunal já decidiu que não deve se aplicar em casos da espécie qualquer interpretação restritiva, uma vez a própria lei não trouxe condição ou exigência nesse sentido. Precedentes declinados no voto. Assim, tendo a impetrante apresentado a sua carteira de doadora, inscrita no REDOME desde 06/12/2019, e comprovado a sua condição de doadora potencial de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, deve ser assegurado o seu direito à pretendida isenção. 6. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Sexta Turma, Juiz Federal Mark Yshida Brandao (convocado), PJe de 04/04/2024) Esse entendimento reforça a interpretação de que o cadastro no REDOME, como previsto no art. 1º da Lei nº 13.656/2018, já configura a condição de doador reconhecida pela norma, dispensando exigências adicionais como a efetiva doação, não prevista na legislação. Portanto, condicionar a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público à efetiva comprovação de doação de medula óssea, mostra-se desarrazoado diante do teor da Lei nº 13.656/2018, a qual não exige a efetiva doação de medula óssea para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. Deste modo, entendo que estão presentes os pressupostos dos artigos 995, parágrafo único, 1.019, I, do CPC, para ensejar o efeito ativo da antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar que as agravadas concedam a isenção do pagamento da taxa de inscrição para os cargos de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno” (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481). Logo, não sobrevindo aos autos elementos capazes de modificar a situação fática delineada, e considerando a tutela satisfativa concedida em segundo grau, a pretensão da parte autora merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de determinar que a parte requerida conceda a isenção do pagamento da taxa de inscrição para os cargos de “Analista Organizacional – Agente de Controle Interno” (Inscrição 666001476) e “Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento – Subsede” (Inscrição 666001481). Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Havendo apelação, aos apelados para contrarrazões. Em seguida, remetam-se ao TRF1. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF

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Processo nº 5443387-73.2025.8.09.0013

ID: 330143859

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443387-73.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5443387-73.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5443387-73.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Simone Carvalho De MeloRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência ajuizada por Simone Carvalho de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 4/6), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 7).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5491001-74.2025.8.09.0013

ID: 333707491

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5491001-74.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YEDA RESENDE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5491001-74.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5491001-74.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Maria De Fatima Magalhaes De AssisA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação de registro tardio de óbito de Lusenildo Izidio da Silva, proposta por Maria de Fátima Magalhães de Assis.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 10/12), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 13).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 0038663-60.2019.8.17.2990

ID: 335936591

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038663-60.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0038663-60.2019.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CARVALHO, SUELENE FERREIRA CAVALCANTI APELADO(A): CAIXA SEGURADORA S/A INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO e SUELENE FERREIRA CAVALCANTI, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda que, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Repetição de Indébito nº 0038663-60.2019.8.17.2990, ajuizada em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. SENTENÇA RECORRIDA: O magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, para rejeitar a alegação de prescrição e reconhecer a legalidade da cobrança dos seguros habitacionais (MIP e DFI) inclusos no contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores em 30/03/2015. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade legal dos seguros MIP e DFI, conforme Decreto-Lei 73/66 e Resolução CMN 3811/2009, e na demonstração de que os apelantes optaram conscientemente pela contratação, mediante declaração expressa constante no Anexo I do contrato, afastando a caracterização de venda casada. Condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa devido à gratuidade da justiça. RAZÕES RECURSAIS: Em suas razões recursais, os apelantes defendem, em síntese, a reforma integral da sentença, argumentando inicialmente ter havido violação ao princípio da informação e da boa-fé objetiva, uma vez que não foram devidamente informados sobre a natureza, obrigatoriedade e custo real dos seguros, configurando ofensa ao art. 6º, III do CDC. Nessa esteira, alegam que a livre escolha mencionada na sentença é ilusória, pois não houve apresentação de alternativas concretas de seguradoras, caracterizando venda casada disfarçada e desrespeitando a Resolução CNSP 205/2009, em clara violação ao art. 39, I, do mesmo diploma consumerista. Ademais, sustentam onerosidade excessiva na contratação, posto que os seguros representaram acréscimo de 22% no valor das prestações e que ao longo do contrato totalizariam aproximadamente R$ 93.115,00, equivalente a 40% do valor financiado, caracterizando desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, IV do CDC, sendo que tal justificativa de cálculo por critérios atuariais não foi demonstrada pela ré nos autos. Destacam, ainda, que a sentença não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus probatório, cabendo à ré demonstrar que ofereceu alternativas reais e prestou informação adequada. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a nulidade da cláusula que impôs a contratação dos seguros habitacionais, a repetição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. CONTRARRAZÕES: A seguradora apelada apresentou contrarrazões (ID 48372409) defendendo a manutenção integral da sentença, arguindo preliminarmente, que não há indício no processo da hipossuficiência dos apelantes para suportarem eventuais custas recursais, e a ausência de dialeticidade recursal e requerendo o não conhecimento do apelo. No mérito, sustenta que o seguro está obrigatoriamente vinculado ao contrato de financiamento por força do Decreto-Lei 73/66, afastando a alegação de venda casada, uma vez que se trata de relação securitária de natureza compulsória. Defende a impossibilidade de rescisão do contrato securitário e a inexistência de cobrança indevida a justificar restituição. Pugna, ao final, pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, por seu desprovimento, mantendo-se a sentença com condenação dos apelantes nos ônus sucumbenciais. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela seguradora apelada quanto à alegada ausência de hipossuficiência econômica dos apelantes para fazerem jus ao benefício da gratuidade da justiça. Como é sabido, a assistência judiciária gratuita, consagrada como direito fundamental no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso efetivo à jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de garantia essencial à concretização do princípio da isonomia material no processo judicial. O instituto encontra disciplina infraconstitucional na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil, estabelecendo presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte interessada. Tal presunção, embora juris tantum, demanda do impugnante a apresentação de elementos concretos e convincentes capazes de demonstrar a inexistência da alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) No caso vertente, os apelantes foram devidamente beneficiados com a gratuidade da justiça, a qual se baseou em declaração de hipossuficiência regularmente apresentada nos autos e em documentos comprobatórios juntados aos autos pelos apelantes a pedido do juízo de origem. O apelado, contudo, limita-se a questionar genericamente a condição econômica dos requerentes, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório que infirme a comprovada situação de hipossuficiência. A mera alegação desacompanhada de substrato fático não se mostra suficiente para elidir a presunção legal que milita em favor dos necessitados. A impugnação genérica, desprovida de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício concedido, revela-se manifestamente insuficiente para afastar a tutela jurisdicional gratuita. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se o benefício anteriormente deferido aos apelantes. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal O apelado sustenta, ainda, que o recurso careça de dialeticidade por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Tal alegação não merece prosperar. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação capaz de infirmar as razões de decidir do julgado impugnado, demonstrando os pontos controvertidos e as razões pelas quais entende equivocada a decisão. Examinando as razões recursais (ID 48372407), verifica-se que os apelantes impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, atacando diretamente a conclusão sobre a legalidade da cobrança dos seguros habitacionais, a ausência de caracterização de venda casada e a denegação da repetição do indébito. As razões apresentadas enfrentam de forma clara e objetiva os pontos centrais da controvérsia, oferecendo fundamentação jurídica apta a permitir o contraditório e o reexame da matéria. A circunstância de o recorrente adotar tese jurídica diversa daquela acolhida na sentença não configura ausência de dialeticidade, mas sim o exercício regular do direito de recorrer. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO DE MÉRITO Superadas as questões preliminares, conheço do recurso porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da cobrança dos seguros habitacionais (MIP e DFI) inclusos no contrato de financiamento imobiliário, bem como à caracterização de eventual venda casada e onerosidade excessiva, com os consectários pedidos de nulidade das cláusulas contratuais e repetição do indébito. Os autores, ora apelantes, apontam a caracterização da venda casada na contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP - R$ 517,72 mensais) e Danos Físicos no Imóvel (DFI - R$ 20,96 mensais), incluídos no financiamento imobiliário nº 1.4444.0850815-1 Série: 0315, firmado com a Caixa Seguradora S/A, cujos documentos se encontram nos IDs 48372360, 48372361, 48372362 e 48372363. Para a análise da matéria, não se olvida que a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Contudo, ressalta-se que a invocação do Estatuto Consumerista não garante a procedência da pretensão autoral. Assim, sendo patente a relação de consumo existente entre as partes, notadamente pela natureza adesiva do contrato celebrado, impõe-se a análise do feito de acordo com os princípios consumeristas, restando mitigado o princípio pacta sunt servanda, com vistas a permitir que se identifique eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. É preciso atentar-se, porém, que, ainda que seja reconhecida a subsunção às regras protetivas, tal vantagem não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Significa dizer que não basta à parte lançar fatos na exordial e buscar vinculá-los aos institutos do Código de Defesa de Consumidor, para com isto obter a procedência de seu pedido, sem ter amparo probatório para tanto. Com efeito, o inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, o referido direito não é absoluto e deve ser sopesado com os demais princípios contratuais aplicáveis, dentre eles o da função social do contrato, o da liberdade contratual e o princípio da força obrigatória dos contratos, que não se exclui. No presente caso, os apelantes firmaram com a Caixa Seguradora S/A, em 30/03/2015, Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação (IDs 48372360 e 48372361), na modalidade “aquisição de imóvel novo residencial quitado setor público”, com o fim precípuo de adquirir a Casa sob o nº 02, integrante do Conjunto Residencial Vital Santos, localizado na Rua Manoel Graciliano de Souza, nº 152, bairro de Jardim Atlântico, Olinda/PE. O valor destinado ao pagamento da venda e compra do imóvel objeto do referido contrato foi de R$ 268.734,00, composto pela integralização dos seguintes valores: R$ 26.873,40 referentes a recursos próprios dos apelantes e R$ 241.860,60 referente ao financiamento concedido pela CAIXA. Nos termos da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observada, dentre outras condições essenciais, a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente (art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97). Outrossim, a fim de regular a cobertura securitária nos financiamentos habitacionais concedidos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Habitacional, como é o caso da Caixa Econômica Federal, o Banco Central do Brasil – BACEN editou a Resolução nº 3.811/2009, aplicável ao deslinde do recurso ora em apreço. Apenas faço a ressalva de que, em que pese a CEF ter atuado como credora fiduciária no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado pelos apelantes, está em discussão, neste momento, os prêmios de seguro contratados junto à Caixa Seguradora S/A (ré/apelada), motivo pelo qual a competência para a apreciação e julgamento do presente recurso é desta Justiça Estadual. Pois bem! Nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009, “as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel” (art. 1º). – Grifei Nesse sentido, a Caixa Seguradora S/A, como instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ao conceder financiamento habitacional, a exemplo do caso em pauta, deve garantir, obrigatoriamente, cobertura securitária que preveja, no mínimo, a cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DIF). Sobre o tema, o STJ possui entendimento no sentido de que “O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1743505 PR 2018/0124136-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). Nesse sentir, o art. 3º da Resolução BACEN nº 3.811/2009 prevê que: “Art. 3º A partir da entrada em vigor desta resolução, a instituição integrante do SFH deverá fazer constar dos contratos de financiamento habitacional, na forma de anexo, declaração que: I - comprove que foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices coletivas ou, se for o caso, a uma apólice individual; II - informe o custo efetivo do seguro habitacional, na forma a ser definida pelo CNSP”. – Grifei Em complemento, o at. 4º da normativa em questão determina que “Independentemente da apólice utilizada, a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento”. – Grifei Confrontando as disposições da legislação acima esposada com o contrato de alienação fiduciária em apreço (IDs 48372360, 48372361, 48372362 e 48372363), nota-se o seguinte: O instrumento particular de alienação fiduciária em garantia no SFH, em sua Cláusula 4, prevê o encargo mensal decorrente do contrato, discriminando a sua composição, cálculo e forma de pagamento, explicando que “o encargo mensal é composto por Amortização, Juros, Taxa de Administração (se SFH) e Prêmios de Seguro”. Vê-se, portanto, que o art. 4º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, o qual prevê que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, foi devidamente atendido. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Imobiliário (ID 48372363) que compõe o contrato ora analisado, prediz, de forma discriminada, a informação acerca dos valores de cada seguro (Item 7 – Condições Gerais da Dívida) Verifica-se, também, que a Cláusula 4.4. do instrumento contratual informa satisfatoriamente a forma de cálculo dos seguros. Confira-se: “Os Prêmios de Seguro são calculados mensalmente pelo índice de atualização dos depósitos de poupança do dia do vencimento do encargo mensal, sendo o prêmio Mote e Invalidez Permanente – MIP calculado sobre o saldo devedor e o prêmio Danos Físicos ao Imóvel – DIF sobre o valor da garantia atualizada”. Por sua vez, a Cláusula 19 do instrumento contratual (ID 48372361 – pág. 2 e 3) afirma ser obrigatória a contratação pelo devedor de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos. Tal previsão se afigura lícita, conforme o supracitado art. 1º da Resolução BACEN nº 3.811/2009. Ato contínuo, a Cláusula 27 dispõe sobre a aquiescência dos devedores acerca do conteúdo contratual, indicando que tiveram prévio conhecimento, leram, entenderam o contrato, concordaram com as estipulações previstas e estão cientes dos direitos e obrigações contratuais. Em cumprimento art. 3º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, o contrato contém no seu Anexo I (ID 48372362), a proposta, opção de seguro e demais condições para a vigência do seguro. Nesse documento, assinado pelo apelante Luiz Antônio de Souza Carvalho, há informação acerca do oferecimento de mais uma opção de apólice ao devedor, além de informar expressamente o custo efetivo do seguro habitacional. Vejamos: “1) Tomado conhecimento das condições das Apólices Habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA com informação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional – CESH e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, conforme Resolução Bacen 3811/09, nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional do Seguros Privados – CNSP; 2) Optado por livre escolha, pela Apólice 1061000000017 de emissão da Seguradora CAIA SEGUROS processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 17,6826%;”. Além de diversas cláusulas contendo explicação clara e descomplicada acerca do funcionamento dos seguros obrigatórios, o Anexo I, prevê ainda a possibilidade de substituição da Apólice, desde que atendidos os requisitos fixados pelo CNSP ou pelo Banco Central do Brasil – BACEN, atendendo ao que estabelece o art. 6º da Resolução BACEN nº 3.811/2009. Diante desse cenário, os apelantes alegam violação aos arts. 6º, III (direito à informação adequada e clara), 39, I (vedação à venda casada), 51, IV (nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas), todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Resolução do CNSP nº 205/2009, sem especificar, contudo, quais dispositivos teriam sido efetivamente violados. Contudo, pela análise detida da documentação acostada aos autos realizada alhures, verifica-se que os apelantes foram devidamente informados, através de múltiplas cláusulas contratuais claras e compreensíveis, acerca da obrigatoriedade dos seguros habitacionais, de suas características, custos e das opções disponíveis. Os apelantes assinaram tanto o contrato de financiamento quanto a apólice do seguro, não havendo qualquer prova nos autos de que exista vício na manifestação de vontade das partes contratantes. Por outro lado, a seguradora ré atendeu de forma satisfatória ao dever de informação acerca dos seguros obrigatórios regulados pela Resolução BACEN nº 3.811/2009, cumprindo integralmente as exigências normativas de transparência e esclarecimento. A propósito, cito a jurisprudência a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de "Tarifa Pacote Itaú" e "Tarifa Seguro Cartão" em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI, vinculados ao financiamento imobiliário; e (ii) a abusividade das cobranças automáticas de tarifas bancárias em conta corrente, com pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, permitindo a análise dos contratos sob a ótica da proteção ao consumidor e mitigando o princípio "pacta sunt servanda". A obrigatoriedade de contratação dos seguros MIP e DFI em financiamentos imobiliários é legal, conforme art. 36 da Lei nº 10.931/04 e art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97, não caracterizando venda casada quando oferecida ao consumidor a opção de escolha entre diferentes seguradoras. A cláusula contratual no financiamento dos autores previa expressamente a possibilidade de escolha de seguradora, afastando a configuração de venda casada. Em relação às tarifas bancárias, a instituição financeira não comprovou a contratação ou anuência expressa dos autores para as cobranças das tarifas "Tarifa Pacote Itaú" e "Tarifa Seguro Cartão", violando os princípios de transparência e consentimento informado do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). A ausência de comprovação documental do contrato ou anuência para as tarifas implica na inexistência da relação jurídica que justifique as cobranças, impondo a restituição dos valores indevidamente debitados. Nos termos do CDC, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro para os débitos realizados após o marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021), e em forma simples para os débitos anteriores. A inclusão de cobranças não autorizadas em conta corrente gerou transtornos além de mero aborrecimento aos autores, configurando dano moral indenizável, cuja quantia deve ser arbitrada com equilíbrio para atender às finalidades compensatória e punitiva, fixando-se em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10549269120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024). – Grifei APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do banco réu. Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invalidez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Inexistência de venda casada. 2. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). Validade da cobrança. Contratação obrigatória, conforme inciso IV, do artigo 5º, da lei 9 .514/1997. Existência de liberdade da contratante de eleger a seguradora. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a 17ª Câmara de Direito Privado. 3. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98 .2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SEGUROS PARA OS EVENTOS MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL – OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CONTRATAÇÃO (LEI Nº 9.514/97, ART. 5º, IV E LEI Nº 11.977/2009, ART. 79) – INEXISTÊNCIA DE APÓLICE INDIVIDUAL COM AS COBERTURAS ESSENCIAIS – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS MIP E DFI COM O FINANCIAMENTO – COMPORTAMENTO DO MUTUÁRIO SEGURADO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COMPELIDO PELA FINANCEIRA À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 473/STJ (TEMA REPETITIVO 54) NO CASO CONCRETO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051691-58.2021.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30 .01.2023) (TJ-PR - APL: 00516915820218160014 Londrina 0051691-58.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Ademais, tratando-se os apelantes de proprietário de estabelecimento de prestação de serviços e servidora pública estadual, evidencia-se que possuíam condições intelectuais e técnicas suficientes para compreenderem adequadamente todas as cláusulas e condições estabelecidas, não sendo crível a alegação de que foram surpreendidos quanto aos termos da contratação. Assim, não se vislumbra qualquer violação aos direitos do consumidor, razão pela qual não há que se falar em devolução do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor do advogado da parte recorrida, ônus suspensos por serem os apelantes beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário. Gratuidade da justiça mantida. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Seguros habitacionais obrigatórios (MIP e DFI). Venda casada, Ausência de informação adequada e Onerosidade excessiva afastadas. Legalidade da contratação e da cobrança dos prêmios de seguro. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por mutuários contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de anular as cláusulas contratuais que impõem a contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), por suposta venda casada, ausência de informação adequada e onerosidade excessiva, além de pleitearem a repetição do indébito. Em sede preliminar, a Caixa Seguradora S/A impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes e alegou ausência de dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de elementos suficientes para a manutenção da gratuidade da justiça deferida aos apelantes; (ii) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) definir se a imposição contratual dos seguros MIP e DFI configura prática abusiva de venda casada, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iv) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto aos custos, condições e alternativas de contratação dos seguros, a justificar a revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo na declaração de hipossuficiência e em documentos apresentados pelos apelantes, inexistindo nos autos elementos probatórios concretos trazidos pelo apelado capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1023791/SP). 4. As razões de apelação atacam de forma específica e objetiva os fundamentos da sentença recorrida, enfrentando os pontos centrais da controvérsia, especialmente quanto à legalidade da cobrança dos seguros e à alegação de venda casada, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, autorizando o controle de legalidade das cláusulas contratuais, sem afastar a validade de cláusulas obrigatórias impostas por norma legal ou regulamentar. 6. A contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória em financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009 e do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, não configurando venda casada quando assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora, com informações claras sobre os custos e condições do seguro. 7. O contrato celebrado entre as partes contém cláusulas detalhadas e claras sobre a obrigatoriedade, cálculo e custo dos seguros, incluindo Anexo específico assinado pelos apelantes, com informação acerca da oferta de mais de uma opção de apólice, em conformidade com as exigências legais e regulamentares. 8. Não houve demonstração de vício na manifestação de vontade dos apelantes, os quais possuem capacidade técnica e intelectual para compreensão das cláusulas contratuais, inexistindo prova de abusividade ou onerosidade excessiva. 9. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais confirma a legalidade da exigência dos seguros habitacionais nos moldes praticados. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do impugnante produzir prova capaz de afastá-la. 2. A dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sendo atendida quando o recorrente enfrenta os pontos centrais da decisão. 3. A exigência de contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) em financiamentos imobiliários vinculados ao SFH é legal e obrigatória, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009 e do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. 4. A caracterização de venda casada não se configura quando o consumidor tem a possibilidade de optar entre diferentes seguradoras, com prévia ciência das condições contratuais e do custo efetivo do seguro. 5. O cumprimento dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira e da seguradora afasta a alegação de abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I, e 51, IV; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Resolução BACEN nº 3.811/2009, arts. 1º, 3º, 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017; STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1743505 PR 2018/0124136-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020; TJ-SP - Apelação Cível: 10549269120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98 .2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024; TJ-PR - APL: 00516915820218160014 Londrina 0051691-58.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0038663-60.2019.8.17.2990

ID: 335936597

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038663-60.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0038663-60.2019.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CARVALHO, SUELENE FERREIRA CAVALCANTI APELADO(A): CAIXA SEGURADORA S/A INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO e SUELENE FERREIRA CAVALCANTI, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda que, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Repetição de Indébito nº 0038663-60.2019.8.17.2990, ajuizada em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. SENTENÇA RECORRIDA: O magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, para rejeitar a alegação de prescrição e reconhecer a legalidade da cobrança dos seguros habitacionais (MIP e DFI) inclusos no contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores em 30/03/2015. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade legal dos seguros MIP e DFI, conforme Decreto-Lei 73/66 e Resolução CMN 3811/2009, e na demonstração de que os apelantes optaram conscientemente pela contratação, mediante declaração expressa constante no Anexo I do contrato, afastando a caracterização de venda casada. Condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa devido à gratuidade da justiça. RAZÕES RECURSAIS: Em suas razões recursais, os apelantes defendem, em síntese, a reforma integral da sentença, argumentando inicialmente ter havido violação ao princípio da informação e da boa-fé objetiva, uma vez que não foram devidamente informados sobre a natureza, obrigatoriedade e custo real dos seguros, configurando ofensa ao art. 6º, III do CDC. Nessa esteira, alegam que a livre escolha mencionada na sentença é ilusória, pois não houve apresentação de alternativas concretas de seguradoras, caracterizando venda casada disfarçada e desrespeitando a Resolução CNSP 205/2009, em clara violação ao art. 39, I, do mesmo diploma consumerista. Ademais, sustentam onerosidade excessiva na contratação, posto que os seguros representaram acréscimo de 22% no valor das prestações e que ao longo do contrato totalizariam aproximadamente R$ 93.115,00, equivalente a 40% do valor financiado, caracterizando desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, IV do CDC, sendo que tal justificativa de cálculo por critérios atuariais não foi demonstrada pela ré nos autos. Destacam, ainda, que a sentença não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus probatório, cabendo à ré demonstrar que ofereceu alternativas reais e prestou informação adequada. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a nulidade da cláusula que impôs a contratação dos seguros habitacionais, a repetição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. CONTRARRAZÕES: A seguradora apelada apresentou contrarrazões (ID 48372409) defendendo a manutenção integral da sentença, arguindo preliminarmente, que não há indício no processo da hipossuficiência dos apelantes para suportarem eventuais custas recursais, e a ausência de dialeticidade recursal e requerendo o não conhecimento do apelo. No mérito, sustenta que o seguro está obrigatoriamente vinculado ao contrato de financiamento por força do Decreto-Lei 73/66, afastando a alegação de venda casada, uma vez que se trata de relação securitária de natureza compulsória. Defende a impossibilidade de rescisão do contrato securitário e a inexistência de cobrança indevida a justificar restituição. Pugna, ao final, pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, por seu desprovimento, mantendo-se a sentença com condenação dos apelantes nos ônus sucumbenciais. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela seguradora apelada quanto à alegada ausência de hipossuficiência econômica dos apelantes para fazerem jus ao benefício da gratuidade da justiça. Como é sabido, a assistência judiciária gratuita, consagrada como direito fundamental no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso efetivo à jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de garantia essencial à concretização do princípio da isonomia material no processo judicial. O instituto encontra disciplina infraconstitucional na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil, estabelecendo presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte interessada. Tal presunção, embora juris tantum, demanda do impugnante a apresentação de elementos concretos e convincentes capazes de demonstrar a inexistência da alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) No caso vertente, os apelantes foram devidamente beneficiados com a gratuidade da justiça, a qual se baseou em declaração de hipossuficiência regularmente apresentada nos autos e em documentos comprobatórios juntados aos autos pelos apelantes a pedido do juízo de origem. O apelado, contudo, limita-se a questionar genericamente a condição econômica dos requerentes, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório que infirme a comprovada situação de hipossuficiência. A mera alegação desacompanhada de substrato fático não se mostra suficiente para elidir a presunção legal que milita em favor dos necessitados. A impugnação genérica, desprovida de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício concedido, revela-se manifestamente insuficiente para afastar a tutela jurisdicional gratuita. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se o benefício anteriormente deferido aos apelantes. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal O apelado sustenta, ainda, que o recurso careça de dialeticidade por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Tal alegação não merece prosperar. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação capaz de infirmar as razões de decidir do julgado impugnado, demonstrando os pontos controvertidos e as razões pelas quais entende equivocada a decisão. Examinando as razões recursais (ID 48372407), verifica-se que os apelantes impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, atacando diretamente a conclusão sobre a legalidade da cobrança dos seguros habitacionais, a ausência de caracterização de venda casada e a denegação da repetição do indébito. As razões apresentadas enfrentam de forma clara e objetiva os pontos centrais da controvérsia, oferecendo fundamentação jurídica apta a permitir o contraditório e o reexame da matéria. A circunstância de o recorrente adotar tese jurídica diversa daquela acolhida na sentença não configura ausência de dialeticidade, mas sim o exercício regular do direito de recorrer. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO DE MÉRITO Superadas as questões preliminares, conheço do recurso porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da cobrança dos seguros habitacionais (MIP e DFI) inclusos no contrato de financiamento imobiliário, bem como à caracterização de eventual venda casada e onerosidade excessiva, com os consectários pedidos de nulidade das cláusulas contratuais e repetição do indébito. Os autores, ora apelantes, apontam a caracterização da venda casada na contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP - R$ 517,72 mensais) e Danos Físicos no Imóvel (DFI - R$ 20,96 mensais), incluídos no financiamento imobiliário nº 1.4444.0850815-1 Série: 0315, firmado com a Caixa Seguradora S/A, cujos documentos se encontram nos IDs 48372360, 48372361, 48372362 e 48372363. Para a análise da matéria, não se olvida que a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Contudo, ressalta-se que a invocação do Estatuto Consumerista não garante a procedência da pretensão autoral. Assim, sendo patente a relação de consumo existente entre as partes, notadamente pela natureza adesiva do contrato celebrado, impõe-se a análise do feito de acordo com os princípios consumeristas, restando mitigado o princípio pacta sunt servanda, com vistas a permitir que se identifique eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. É preciso atentar-se, porém, que, ainda que seja reconhecida a subsunção às regras protetivas, tal vantagem não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Significa dizer que não basta à parte lançar fatos na exordial e buscar vinculá-los aos institutos do Código de Defesa de Consumidor, para com isto obter a procedência de seu pedido, sem ter amparo probatório para tanto. Com efeito, o inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, o referido direito não é absoluto e deve ser sopesado com os demais princípios contratuais aplicáveis, dentre eles o da função social do contrato, o da liberdade contratual e o princípio da força obrigatória dos contratos, que não se exclui. No presente caso, os apelantes firmaram com a Caixa Seguradora S/A, em 30/03/2015, Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação (IDs 48372360 e 48372361), na modalidade “aquisição de imóvel novo residencial quitado setor público”, com o fim precípuo de adquirir a Casa sob o nº 02, integrante do Conjunto Residencial Vital Santos, localizado na Rua Manoel Graciliano de Souza, nº 152, bairro de Jardim Atlântico, Olinda/PE. O valor destinado ao pagamento da venda e compra do imóvel objeto do referido contrato foi de R$ 268.734,00, composto pela integralização dos seguintes valores: R$ 26.873,40 referentes a recursos próprios dos apelantes e R$ 241.860,60 referente ao financiamento concedido pela CAIXA. Nos termos da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observada, dentre outras condições essenciais, a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente (art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97). Outrossim, a fim de regular a cobertura securitária nos financiamentos habitacionais concedidos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Habitacional, como é o caso da Caixa Econômica Federal, o Banco Central do Brasil – BACEN editou a Resolução nº 3.811/2009, aplicável ao deslinde do recurso ora em apreço. Apenas faço a ressalva de que, em que pese a CEF ter atuado como credora fiduciária no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado pelos apelantes, está em discussão, neste momento, os prêmios de seguro contratados junto à Caixa Seguradora S/A (ré/apelada), motivo pelo qual a competência para a apreciação e julgamento do presente recurso é desta Justiça Estadual. Pois bem! Nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009, “as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel” (art. 1º). – Grifei Nesse sentido, a Caixa Seguradora S/A, como instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ao conceder financiamento habitacional, a exemplo do caso em pauta, deve garantir, obrigatoriamente, cobertura securitária que preveja, no mínimo, a cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DIF). Sobre o tema, o STJ possui entendimento no sentido de que “O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1743505 PR 2018/0124136-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). Nesse sentir, o art. 3º da Resolução BACEN nº 3.811/2009 prevê que: “Art. 3º A partir da entrada em vigor desta resolução, a instituição integrante do SFH deverá fazer constar dos contratos de financiamento habitacional, na forma de anexo, declaração que: I - comprove que foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices coletivas ou, se for o caso, a uma apólice individual; II - informe o custo efetivo do seguro habitacional, na forma a ser definida pelo CNSP”. – Grifei Em complemento, o at. 4º da normativa em questão determina que “Independentemente da apólice utilizada, a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento”. – Grifei Confrontando as disposições da legislação acima esposada com o contrato de alienação fiduciária em apreço (IDs 48372360, 48372361, 48372362 e 48372363), nota-se o seguinte: O instrumento particular de alienação fiduciária em garantia no SFH, em sua Cláusula 4, prevê o encargo mensal decorrente do contrato, discriminando a sua composição, cálculo e forma de pagamento, explicando que “o encargo mensal é composto por Amortização, Juros, Taxa de Administração (se SFH) e Prêmios de Seguro”. Vê-se, portanto, que o art. 4º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, o qual prevê que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, foi devidamente atendido. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Imobiliário (ID 48372363) que compõe o contrato ora analisado, prediz, de forma discriminada, a informação acerca dos valores de cada seguro (Item 7 – Condições Gerais da Dívida) Verifica-se, também, que a Cláusula 4.4. do instrumento contratual informa satisfatoriamente a forma de cálculo dos seguros. Confira-se: “Os Prêmios de Seguro são calculados mensalmente pelo índice de atualização dos depósitos de poupança do dia do vencimento do encargo mensal, sendo o prêmio Mote e Invalidez Permanente – MIP calculado sobre o saldo devedor e o prêmio Danos Físicos ao Imóvel – DIF sobre o valor da garantia atualizada”. Por sua vez, a Cláusula 19 do instrumento contratual (ID 48372361 – pág. 2 e 3) afirma ser obrigatória a contratação pelo devedor de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos. Tal previsão se afigura lícita, conforme o supracitado art. 1º da Resolução BACEN nº 3.811/2009. Ato contínuo, a Cláusula 27 dispõe sobre a aquiescência dos devedores acerca do conteúdo contratual, indicando que tiveram prévio conhecimento, leram, entenderam o contrato, concordaram com as estipulações previstas e estão cientes dos direitos e obrigações contratuais. Em cumprimento art. 3º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, o contrato contém no seu Anexo I (ID 48372362), a proposta, opção de seguro e demais condições para a vigência do seguro. Nesse documento, assinado pelo apelante Luiz Antônio de Souza Carvalho, há informação acerca do oferecimento de mais uma opção de apólice ao devedor, além de informar expressamente o custo efetivo do seguro habitacional. Vejamos: “1) Tomado conhecimento das condições das Apólices Habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA com informação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional – CESH e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, conforme Resolução Bacen 3811/09, nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional do Seguros Privados – CNSP; 2) Optado por livre escolha, pela Apólice 1061000000017 de emissão da Seguradora CAIA SEGUROS processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 17,6826%;”. Além de diversas cláusulas contendo explicação clara e descomplicada acerca do funcionamento dos seguros obrigatórios, o Anexo I, prevê ainda a possibilidade de substituição da Apólice, desde que atendidos os requisitos fixados pelo CNSP ou pelo Banco Central do Brasil – BACEN, atendendo ao que estabelece o art. 6º da Resolução BACEN nº 3.811/2009. Diante desse cenário, os apelantes alegam violação aos arts. 6º, III (direito à informação adequada e clara), 39, I (vedação à venda casada), 51, IV (nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas), todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Resolução do CNSP nº 205/2009, sem especificar, contudo, quais dispositivos teriam sido efetivamente violados. Contudo, pela análise detida da documentação acostada aos autos realizada alhures, verifica-se que os apelantes foram devidamente informados, através de múltiplas cláusulas contratuais claras e compreensíveis, acerca da obrigatoriedade dos seguros habitacionais, de suas características, custos e das opções disponíveis. Os apelantes assinaram tanto o contrato de financiamento quanto a apólice do seguro, não havendo qualquer prova nos autos de que exista vício na manifestação de vontade das partes contratantes. Por outro lado, a seguradora ré atendeu de forma satisfatória ao dever de informação acerca dos seguros obrigatórios regulados pela Resolução BACEN nº 3.811/2009, cumprindo integralmente as exigências normativas de transparência e esclarecimento. A propósito, cito a jurisprudência a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de "Tarifa Pacote Itaú" e "Tarifa Seguro Cartão" em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI, vinculados ao financiamento imobiliário; e (ii) a abusividade das cobranças automáticas de tarifas bancárias em conta corrente, com pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, permitindo a análise dos contratos sob a ótica da proteção ao consumidor e mitigando o princípio "pacta sunt servanda". A obrigatoriedade de contratação dos seguros MIP e DFI em financiamentos imobiliários é legal, conforme art. 36 da Lei nº 10.931/04 e art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97, não caracterizando venda casada quando oferecida ao consumidor a opção de escolha entre diferentes seguradoras. A cláusula contratual no financiamento dos autores previa expressamente a possibilidade de escolha de seguradora, afastando a configuração de venda casada. Em relação às tarifas bancárias, a instituição financeira não comprovou a contratação ou anuência expressa dos autores para as cobranças das tarifas "Tarifa Pacote Itaú" e "Tarifa Seguro Cartão", violando os princípios de transparência e consentimento informado do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). A ausência de comprovação documental do contrato ou anuência para as tarifas implica na inexistência da relação jurídica que justifique as cobranças, impondo a restituição dos valores indevidamente debitados. Nos termos do CDC, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro para os débitos realizados após o marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021), e em forma simples para os débitos anteriores. A inclusão de cobranças não autorizadas em conta corrente gerou transtornos além de mero aborrecimento aos autores, configurando dano moral indenizável, cuja quantia deve ser arbitrada com equilíbrio para atender às finalidades compensatória e punitiva, fixando-se em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10549269120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024). – Grifei APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do banco réu. Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invalidez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Inexistência de venda casada. 2. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). Validade da cobrança. Contratação obrigatória, conforme inciso IV, do artigo 5º, da lei 9 .514/1997. Existência de liberdade da contratante de eleger a seguradora. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a 17ª Câmara de Direito Privado. 3. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98 .2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SEGUROS PARA OS EVENTOS MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL – OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CONTRATAÇÃO (LEI Nº 9.514/97, ART. 5º, IV E LEI Nº 11.977/2009, ART. 79) – INEXISTÊNCIA DE APÓLICE INDIVIDUAL COM AS COBERTURAS ESSENCIAIS – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS MIP E DFI COM O FINANCIAMENTO – COMPORTAMENTO DO MUTUÁRIO SEGURADO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COMPELIDO PELA FINANCEIRA À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 473/STJ (TEMA REPETITIVO 54) NO CASO CONCRETO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051691-58.2021.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30 .01.2023) (TJ-PR - APL: 00516915820218160014 Londrina 0051691-58.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Ademais, tratando-se os apelantes de proprietário de estabelecimento de prestação de serviços e servidora pública estadual, evidencia-se que possuíam condições intelectuais e técnicas suficientes para compreenderem adequadamente todas as cláusulas e condições estabelecidas, não sendo crível a alegação de que foram surpreendidos quanto aos termos da contratação. Assim, não se vislumbra qualquer violação aos direitos do consumidor, razão pela qual não há que se falar em devolução do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor do advogado da parte recorrida, ônus suspensos por serem os apelantes beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário. Gratuidade da justiça mantida. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Seguros habitacionais obrigatórios (MIP e DFI). Venda casada, Ausência de informação adequada e Onerosidade excessiva afastadas. Legalidade da contratação e da cobrança dos prêmios de seguro. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por mutuários contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de anular as cláusulas contratuais que impõem a contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), por suposta venda casada, ausência de informação adequada e onerosidade excessiva, além de pleitearem a repetição do indébito. Em sede preliminar, a Caixa Seguradora S/A impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes e alegou ausência de dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de elementos suficientes para a manutenção da gratuidade da justiça deferida aos apelantes; (ii) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) definir se a imposição contratual dos seguros MIP e DFI configura prática abusiva de venda casada, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iv) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto aos custos, condições e alternativas de contratação dos seguros, a justificar a revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo na declaração de hipossuficiência e em documentos apresentados pelos apelantes, inexistindo nos autos elementos probatórios concretos trazidos pelo apelado capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1023791/SP). 4. As razões de apelação atacam de forma específica e objetiva os fundamentos da sentença recorrida, enfrentando os pontos centrais da controvérsia, especialmente quanto à legalidade da cobrança dos seguros e à alegação de venda casada, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, autorizando o controle de legalidade das cláusulas contratuais, sem afastar a validade de cláusulas obrigatórias impostas por norma legal ou regulamentar. 6. A contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória em financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009 e do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, não configurando venda casada quando assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora, com informações claras sobre os custos e condições do seguro. 7. O contrato celebrado entre as partes contém cláusulas detalhadas e claras sobre a obrigatoriedade, cálculo e custo dos seguros, incluindo Anexo específico assinado pelos apelantes, com informação acerca da oferta de mais de uma opção de apólice, em conformidade com as exigências legais e regulamentares. 8. Não houve demonstração de vício na manifestação de vontade dos apelantes, os quais possuem capacidade técnica e intelectual para compreensão das cláusulas contratuais, inexistindo prova de abusividade ou onerosidade excessiva. 9. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais confirma a legalidade da exigência dos seguros habitacionais nos moldes praticados. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do impugnante produzir prova capaz de afastá-la. 2. A dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sendo atendida quando o recorrente enfrenta os pontos centrais da decisão. 3. A exigência de contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) em financiamentos imobiliários vinculados ao SFH é legal e obrigatória, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009 e do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. 4. A caracterização de venda casada não se configura quando o consumidor tem a possibilidade de optar entre diferentes seguradoras, com prévia ciência das condições contratuais e do custo efetivo do seguro. 5. O cumprimento dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira e da seguradora afasta a alegação de abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I, e 51, IV; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Resolução BACEN nº 3.811/2009, arts. 1º, 3º, 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017; STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1743505 PR 2018/0124136-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020; TJ-SP - Apelação Cível: 10549269120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98 .2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024; TJ-PR - APL: 00516915820218160014 Londrina 0051691-58.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0038663-60.2019.8.17.2990

ID: 335936581

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038663-60.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0038663-60.2019.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CARVALHO, SUELENE FERREIRA CAVALCANTI APELADO(A): CAIXA SEGURADORA S/A INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO e SUELENE FERREIRA CAVALCANTI, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda que, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Repetição de Indébito nº 0038663-60.2019.8.17.2990, ajuizada em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. SENTENÇA RECORRIDA: O magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais, para rejeitar a alegação de prescrição e reconhecer a legalidade da cobrança dos seguros habitacionais (MIP e DFI) inclusos no contrato de financiamento imobiliário firmado pelos autores em 30/03/2015. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade legal dos seguros MIP e DFI, conforme Decreto-Lei 73/66 e Resolução CMN 3811/2009, e na demonstração de que os apelantes optaram conscientemente pela contratação, mediante declaração expressa constante no Anexo I do contrato, afastando a caracterização de venda casada. Condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa devido à gratuidade da justiça. RAZÕES RECURSAIS: Em suas razões recursais, os apelantes defendem, em síntese, a reforma integral da sentença, argumentando inicialmente ter havido violação ao princípio da informação e da boa-fé objetiva, uma vez que não foram devidamente informados sobre a natureza, obrigatoriedade e custo real dos seguros, configurando ofensa ao art. 6º, III do CDC. Nessa esteira, alegam que a livre escolha mencionada na sentença é ilusória, pois não houve apresentação de alternativas concretas de seguradoras, caracterizando venda casada disfarçada e desrespeitando a Resolução CNSP 205/2009, em clara violação ao art. 39, I, do mesmo diploma consumerista. Ademais, sustentam onerosidade excessiva na contratação, posto que os seguros representaram acréscimo de 22% no valor das prestações e que ao longo do contrato totalizariam aproximadamente R$ 93.115,00, equivalente a 40% do valor financiado, caracterizando desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, IV do CDC, sendo que tal justificativa de cálculo por critérios atuariais não foi demonstrada pela ré nos autos. Destacam, ainda, que a sentença não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus probatório, cabendo à ré demonstrar que ofereceu alternativas reais e prestou informação adequada. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a nulidade da cláusula que impôs a contratação dos seguros habitacionais, a repetição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. CONTRARRAZÕES: A seguradora apelada apresentou contrarrazões (ID 48372409) defendendo a manutenção integral da sentença, arguindo preliminarmente, que não há indício no processo da hipossuficiência dos apelantes para suportarem eventuais custas recursais, e a ausência de dialeticidade recursal e requerendo o não conhecimento do apelo. No mérito, sustenta que o seguro está obrigatoriamente vinculado ao contrato de financiamento por força do Decreto-Lei 73/66, afastando a alegação de venda casada, uma vez que se trata de relação securitária de natureza compulsória. Defende a impossibilidade de rescisão do contrato securitário e a inexistência de cobrança indevida a justificar restituição. Pugna, ao final, pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, por seu desprovimento, mantendo-se a sentença com condenação dos apelantes nos ônus sucumbenciais. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela seguradora apelada quanto à alegada ausência de hipossuficiência econômica dos apelantes para fazerem jus ao benefício da gratuidade da justiça. Como é sabido, a assistência judiciária gratuita, consagrada como direito fundamental no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso efetivo à jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de garantia essencial à concretização do princípio da isonomia material no processo judicial. O instituto encontra disciplina infraconstitucional na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil, estabelecendo presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte interessada. Tal presunção, embora juris tantum, demanda do impugnante a apresentação de elementos concretos e convincentes capazes de demonstrar a inexistência da alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) No caso vertente, os apelantes foram devidamente beneficiados com a gratuidade da justiça, a qual se baseou em declaração de hipossuficiência regularmente apresentada nos autos e em documentos comprobatórios juntados aos autos pelos apelantes a pedido do juízo de origem. O apelado, contudo, limita-se a questionar genericamente a condição econômica dos requerentes, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório que infirme a comprovada situação de hipossuficiência. A mera alegação desacompanhada de substrato fático não se mostra suficiente para elidir a presunção legal que milita em favor dos necessitados. A impugnação genérica, desprovida de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício concedido, revela-se manifestamente insuficiente para afastar a tutela jurisdicional gratuita. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se o benefício anteriormente deferido aos apelantes. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal O apelado sustenta, ainda, que o recurso careça de dialeticidade por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Tal alegação não merece prosperar. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação capaz de infirmar as razões de decidir do julgado impugnado, demonstrando os pontos controvertidos e as razões pelas quais entende equivocada a decisão. Examinando as razões recursais (ID 48372407), verifica-se que os apelantes impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, atacando diretamente a conclusão sobre a legalidade da cobrança dos seguros habitacionais, a ausência de caracterização de venda casada e a denegação da repetição do indébito. As razões apresentadas enfrentam de forma clara e objetiva os pontos centrais da controvérsia, oferecendo fundamentação jurídica apta a permitir o contraditório e o reexame da matéria. A circunstância de o recorrente adotar tese jurídica diversa daquela acolhida na sentença não configura ausência de dialeticidade, mas sim o exercício regular do direito de recorrer. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO DE MÉRITO Superadas as questões preliminares, conheço do recurso porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da cobrança dos seguros habitacionais (MIP e DFI) inclusos no contrato de financiamento imobiliário, bem como à caracterização de eventual venda casada e onerosidade excessiva, com os consectários pedidos de nulidade das cláusulas contratuais e repetição do indébito. Os autores, ora apelantes, apontam a caracterização da venda casada na contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP - R$ 517,72 mensais) e Danos Físicos no Imóvel (DFI - R$ 20,96 mensais), incluídos no financiamento imobiliário nº 1.4444.0850815-1 Série: 0315, firmado com a Caixa Seguradora S/A, cujos documentos se encontram nos IDs 48372360, 48372361, 48372362 e 48372363. Para a análise da matéria, não se olvida que a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Contudo, ressalta-se que a invocação do Estatuto Consumerista não garante a procedência da pretensão autoral. Assim, sendo patente a relação de consumo existente entre as partes, notadamente pela natureza adesiva do contrato celebrado, impõe-se a análise do feito de acordo com os princípios consumeristas, restando mitigado o princípio pacta sunt servanda, com vistas a permitir que se identifique eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. É preciso atentar-se, porém, que, ainda que seja reconhecida a subsunção às regras protetivas, tal vantagem não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Significa dizer que não basta à parte lançar fatos na exordial e buscar vinculá-los aos institutos do Código de Defesa de Consumidor, para com isto obter a procedência de seu pedido, sem ter amparo probatório para tanto. Com efeito, o inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, o referido direito não é absoluto e deve ser sopesado com os demais princípios contratuais aplicáveis, dentre eles o da função social do contrato, o da liberdade contratual e o princípio da força obrigatória dos contratos, que não se exclui. No presente caso, os apelantes firmaram com a Caixa Seguradora S/A, em 30/03/2015, Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação (IDs 48372360 e 48372361), na modalidade “aquisição de imóvel novo residencial quitado setor público”, com o fim precípuo de adquirir a Casa sob o nº 02, integrante do Conjunto Residencial Vital Santos, localizado na Rua Manoel Graciliano de Souza, nº 152, bairro de Jardim Atlântico, Olinda/PE. O valor destinado ao pagamento da venda e compra do imóvel objeto do referido contrato foi de R$ 268.734,00, composto pela integralização dos seguintes valores: R$ 26.873,40 referentes a recursos próprios dos apelantes e R$ 241.860,60 referente ao financiamento concedido pela CAIXA. Nos termos da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observada, dentre outras condições essenciais, a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente (art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97). Outrossim, a fim de regular a cobertura securitária nos financiamentos habitacionais concedidos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Habitacional, como é o caso da Caixa Econômica Federal, o Banco Central do Brasil – BACEN editou a Resolução nº 3.811/2009, aplicável ao deslinde do recurso ora em apreço. Apenas faço a ressalva de que, em que pese a CEF ter atuado como credora fiduciária no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado pelos apelantes, está em discussão, neste momento, os prêmios de seguro contratados junto à Caixa Seguradora S/A (ré/apelada), motivo pelo qual a competência para a apreciação e julgamento do presente recurso é desta Justiça Estadual. Pois bem! Nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009, “as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel” (art. 1º). – Grifei Nesse sentido, a Caixa Seguradora S/A, como instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ao conceder financiamento habitacional, a exemplo do caso em pauta, deve garantir, obrigatoriamente, cobertura securitária que preveja, no mínimo, a cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DIF). Sobre o tema, o STJ possui entendimento no sentido de que “O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1743505 PR 2018/0124136-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). Nesse sentir, o art. 3º da Resolução BACEN nº 3.811/2009 prevê que: “Art. 3º A partir da entrada em vigor desta resolução, a instituição integrante do SFH deverá fazer constar dos contratos de financiamento habitacional, na forma de anexo, declaração que: I - comprove que foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices coletivas ou, se for o caso, a uma apólice individual; II - informe o custo efetivo do seguro habitacional, na forma a ser definida pelo CNSP”. – Grifei Em complemento, o at. 4º da normativa em questão determina que “Independentemente da apólice utilizada, a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento”. – Grifei Confrontando as disposições da legislação acima esposada com o contrato de alienação fiduciária em apreço (IDs 48372360, 48372361, 48372362 e 48372363), nota-se o seguinte: O instrumento particular de alienação fiduciária em garantia no SFH, em sua Cláusula 4, prevê o encargo mensal decorrente do contrato, discriminando a sua composição, cálculo e forma de pagamento, explicando que “o encargo mensal é composto por Amortização, Juros, Taxa de Administração (se SFH) e Prêmios de Seguro”. Vê-se, portanto, que o art. 4º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, o qual prevê que a instituição integrante do SFH cobrará o prêmio de seguro juntamente com os demais itens do encargo mensal do financiamento, foi devidamente atendido. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Imobiliário (ID 48372363) que compõe o contrato ora analisado, prediz, de forma discriminada, a informação acerca dos valores de cada seguro (Item 7 – Condições Gerais da Dívida) Verifica-se, também, que a Cláusula 4.4. do instrumento contratual informa satisfatoriamente a forma de cálculo dos seguros. Confira-se: “Os Prêmios de Seguro são calculados mensalmente pelo índice de atualização dos depósitos de poupança do dia do vencimento do encargo mensal, sendo o prêmio Mote e Invalidez Permanente – MIP calculado sobre o saldo devedor e o prêmio Danos Físicos ao Imóvel – DIF sobre o valor da garantia atualizada”. Por sua vez, a Cláusula 19 do instrumento contratual (ID 48372361 – pág. 2 e 3) afirma ser obrigatória a contratação pelo devedor de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos. Tal previsão se afigura lícita, conforme o supracitado art. 1º da Resolução BACEN nº 3.811/2009. Ato contínuo, a Cláusula 27 dispõe sobre a aquiescência dos devedores acerca do conteúdo contratual, indicando que tiveram prévio conhecimento, leram, entenderam o contrato, concordaram com as estipulações previstas e estão cientes dos direitos e obrigações contratuais. Em cumprimento art. 3º da Resolução BACEN nº 3.811/2009, o contrato contém no seu Anexo I (ID 48372362), a proposta, opção de seguro e demais condições para a vigência do seguro. Nesse documento, assinado pelo apelante Luiz Antônio de Souza Carvalho, há informação acerca do oferecimento de mais uma opção de apólice ao devedor, além de informar expressamente o custo efetivo do seguro habitacional. Vejamos: “1) Tomado conhecimento das condições das Apólices Habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA com informação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional – CESH e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, conforme Resolução Bacen 3811/09, nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional do Seguros Privados – CNSP; 2) Optado por livre escolha, pela Apólice 1061000000017 de emissão da Seguradora CAIA SEGUROS processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 17,6826%;”. Além de diversas cláusulas contendo explicação clara e descomplicada acerca do funcionamento dos seguros obrigatórios, o Anexo I, prevê ainda a possibilidade de substituição da Apólice, desde que atendidos os requisitos fixados pelo CNSP ou pelo Banco Central do Brasil – BACEN, atendendo ao que estabelece o art. 6º da Resolução BACEN nº 3.811/2009. Diante desse cenário, os apelantes alegam violação aos arts. 6º, III (direito à informação adequada e clara), 39, I (vedação à venda casada), 51, IV (nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas), todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Resolução do CNSP nº 205/2009, sem especificar, contudo, quais dispositivos teriam sido efetivamente violados. Contudo, pela análise detida da documentação acostada aos autos realizada alhures, verifica-se que os apelantes foram devidamente informados, através de múltiplas cláusulas contratuais claras e compreensíveis, acerca da obrigatoriedade dos seguros habitacionais, de suas características, custos e das opções disponíveis. Os apelantes assinaram tanto o contrato de financiamento quanto a apólice do seguro, não havendo qualquer prova nos autos de que exista vício na manifestação de vontade das partes contratantes. Por outro lado, a seguradora ré atendeu de forma satisfatória ao dever de informação acerca dos seguros obrigatórios regulados pela Resolução BACEN nº 3.811/2009, cumprindo integralmente as exigências normativas de transparência e esclarecimento. A propósito, cito a jurisprudência a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de "Tarifa Pacote Itaú" e "Tarifa Seguro Cartão" em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI, vinculados ao financiamento imobiliário; e (ii) a abusividade das cobranças automáticas de tarifas bancárias em conta corrente, com pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, permitindo a análise dos contratos sob a ótica da proteção ao consumidor e mitigando o princípio "pacta sunt servanda". A obrigatoriedade de contratação dos seguros MIP e DFI em financiamentos imobiliários é legal, conforme art. 36 da Lei nº 10.931/04 e art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/97, não caracterizando venda casada quando oferecida ao consumidor a opção de escolha entre diferentes seguradoras. A cláusula contratual no financiamento dos autores previa expressamente a possibilidade de escolha de seguradora, afastando a configuração de venda casada. Em relação às tarifas bancárias, a instituição financeira não comprovou a contratação ou anuência expressa dos autores para as cobranças das tarifas "Tarifa Pacote Itaú" e "Tarifa Seguro Cartão", violando os princípios de transparência e consentimento informado do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). A ausência de comprovação documental do contrato ou anuência para as tarifas implica na inexistência da relação jurídica que justifique as cobranças, impondo a restituição dos valores indevidamente debitados. Nos termos do CDC, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro para os débitos realizados após o marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021), e em forma simples para os débitos anteriores. A inclusão de cobranças não autorizadas em conta corrente gerou transtornos além de mero aborrecimento aos autores, configurando dano moral indenizável, cuja quantia deve ser arbitrada com equilíbrio para atender às finalidades compensatória e punitiva, fixando-se em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10549269120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024). – Grifei APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do banco réu. Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invalidez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Inexistência de venda casada. 2. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). Validade da cobrança. Contratação obrigatória, conforme inciso IV, do artigo 5º, da lei 9 .514/1997. Existência de liberdade da contratante de eleger a seguradora. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a 17ª Câmara de Direito Privado. 3. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98 .2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SEGUROS PARA OS EVENTOS MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL – OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CONTRATAÇÃO (LEI Nº 9.514/97, ART. 5º, IV E LEI Nº 11.977/2009, ART. 79) – INEXISTÊNCIA DE APÓLICE INDIVIDUAL COM AS COBERTURAS ESSENCIAIS – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS MIP E DFI COM O FINANCIAMENTO – COMPORTAMENTO DO MUTUÁRIO SEGURADO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COMPELIDO PELA FINANCEIRA À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 473/STJ (TEMA REPETITIVO 54) NO CASO CONCRETO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051691-58.2021.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30 .01.2023) (TJ-PR - APL: 00516915820218160014 Londrina 0051691-58.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Ademais, tratando-se os apelantes de proprietário de estabelecimento de prestação de serviços e servidora pública estadual, evidencia-se que possuíam condições intelectuais e técnicas suficientes para compreenderem adequadamente todas as cláusulas e condições estabelecidas, não sendo crível a alegação de que foram surpreendidos quanto aos termos da contratação. Assim, não se vislumbra qualquer violação aos direitos do consumidor, razão pela qual não há que se falar em devolução do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor do advogado da parte recorrida, ônus suspensos por serem os apelantes beneficiário da Justiça gratuita. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038663-60.2019.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/ Central de Agilização Processual MAGISTRADO DE 1º GRAU: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTES: Luiz Antônio de Souza Carvalho e Suelene Ferreira Cavalcanti APELADO: Caixa Seguradora S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário. Gratuidade da justiça mantida. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Seguros habitacionais obrigatórios (MIP e DFI). Venda casada, Ausência de informação adequada e Onerosidade excessiva afastadas. Legalidade da contratação e da cobrança dos prêmios de seguro. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por mutuários contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de anular as cláusulas contratuais que impõem a contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), por suposta venda casada, ausência de informação adequada e onerosidade excessiva, além de pleitearem a repetição do indébito. Em sede preliminar, a Caixa Seguradora S/A impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes e alegou ausência de dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de elementos suficientes para a manutenção da gratuidade da justiça deferida aos apelantes; (ii) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) definir se a imposição contratual dos seguros MIP e DFI configura prática abusiva de venda casada, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iv) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto aos custos, condições e alternativas de contratação dos seguros, a justificar a revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo na declaração de hipossuficiência e em documentos apresentados pelos apelantes, inexistindo nos autos elementos probatórios concretos trazidos pelo apelado capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1023791/SP). 4. As razões de apelação atacam de forma específica e objetiva os fundamentos da sentença recorrida, enfrentando os pontos centrais da controvérsia, especialmente quanto à legalidade da cobrança dos seguros e à alegação de venda casada, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, autorizando o controle de legalidade das cláusulas contratuais, sem afastar a validade de cláusulas obrigatórias impostas por norma legal ou regulamentar. 6. A contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória em financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009 e do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997, não configurando venda casada quando assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora, com informações claras sobre os custos e condições do seguro. 7. O contrato celebrado entre as partes contém cláusulas detalhadas e claras sobre a obrigatoriedade, cálculo e custo dos seguros, incluindo Anexo específico assinado pelos apelantes, com informação acerca da oferta de mais de uma opção de apólice, em conformidade com as exigências legais e regulamentares. 8. Não houve demonstração de vício na manifestação de vontade dos apelantes, os quais possuem capacidade técnica e intelectual para compreensão das cláusulas contratuais, inexistindo prova de abusividade ou onerosidade excessiva. 9. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais confirma a legalidade da exigência dos seguros habitacionais nos moldes praticados. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do impugnante produzir prova capaz de afastá-la. 2. A dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sendo atendida quando o recorrente enfrenta os pontos centrais da decisão. 3. A exigência de contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) em financiamentos imobiliários vinculados ao SFH é legal e obrigatória, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009 e do art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. 4. A caracterização de venda casada não se configura quando o consumidor tem a possibilidade de optar entre diferentes seguradoras, com prévia ciência das condições contratuais e do custo efetivo do seguro. 5. O cumprimento dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira e da seguradora afasta a alegação de abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I, e 51, IV; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV; Resolução BACEN nº 3.811/2009, arts. 1º, 3º, 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017; STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1743505 PR 2018/0124136-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020; TJ-SP - Apelação Cível: 10549269120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1005551-98 .2022.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024; TJ-PR - APL: 00516915820218160014 Londrina 0051691-58.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1005551-85.2025.8.26.0189

ID: 325791453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005551-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005551-85.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Tatiane Caetano da Silva (por Carta registr… Processo 1005551-85.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Tatiane Caetano da Silva (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Empreendimento Imobiliário Terra Fértil Ltda x Bari Companhia Hipotecaria

ID: 327330431

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034044-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO TERRA FéRTIL LTDA

Polo Passivo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAURICIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Pedido Revi- sional de Contrato, nº. 0034044-31.2023.8.16.0030. R E L A T Ó R I O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA, ajuizou o presente pedido revisional em face de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em síntese, que:  há cláusulas abusivas no contrato de financi- amento imobiliário nº 010573-2, firmado entre as partes;  a taxa de juros pactuada (1,52% a.m.), é supe- rior à média de mercado divulgada pelo BA- CEN;  é nula a cláusula de vencimento antecipado;  houve a Venda casada de seguros (MIP e DFI) e cobrança indevida de tarifa de análise de garantia. Ao final, o autor pugnou pela revisão do contrato, com a readequação das parcelas à taxa média de mercado, declaração de nulidade de encargos contratuais e repetição de indébitos. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.7. Foi indeferida o pedido de tutela de urgência (evs. 29.1 e 53.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 2/11 Devidamente citada (ev. 52.1), a parte ré apresen- tou contestação (ev. 55.1), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a regu- laridade da taxa de juros, a licitude da contratação dos seguros e a inexistência de abusividade. A parte ré finalizou por pugnar pela improcedência do pedido. Colacionou documentos (evs. 55.2 a 55.12). Impugnou-se a contestação (ev. 65.1). O feito foi saneado (ev. 79.1), sendo indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e determinado o julgamento anteci- pado da lide. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Do Contrato Celebrado. De início, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e im- posição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 3/11 uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente à parte interessada. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS) foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (v. ev. 1.5). Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2. Da Cláusula de Vencimento Antecipado. A cláusula de vencimento antecipado, por si só, não é abusiva, desde que prevista de forma clara e objetiva, o que se verifica no contrato em análise (Cfe. Capítulo X do contrato de ev. 1.5 – pág. 25-26). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Não se mostra abusiva cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, sobre- tudo porque expressamente pactuada, sendo prática comum no mercado.(TJ-MG - AC: 50009987920208130021, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE . (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 4/11 VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É POSSÍVEL AOS CONTRATANTES ESTIPULAR O VENCIMENTO ANTECIPADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA . VALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . ARTIGO 1.425, II, DO CC/02. (2) EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RA- ZÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. DESCABI- MENTO . ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ- PR - APL: 00245850320218160021 Cascavel 0024585-03 .2021.8.16.0021 (Acórdão), Re- lator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) 3. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.5), conclui- se que:  o autor contratou um financiamento bancário, mediante o qual obteve um crédito de R$ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 5/11 3.155.822,35 (v. ‘item 4.1’, das condições do empréstimo);  o demandante comprometeu-se ao pagamen- to de parcela mensal, durante 180 (cento e oi- tenta) meses (ev. 1.5 – pág. 39-43);  o empréstimo foi cedido mediante a cobrança de juros mensal de 1,29%, bem como da taxa CET (Custo Efetivo Total da Operação) anual 19,8996%;  a parte litigante tinha ciência da forma de pa- gamento do referido financiamento (180 par- celas pós-fixadas), quais as taxas de juros incidiriam, as tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira ré contrariaram os limites traçados contratu- almente. Em contrapartida, constatou-se que as taxas pactu- adas não excederam significativamente aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte ré não angariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o enten- dimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos precedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendi- mento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumi- dor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilí- brio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- SendoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 6/11 cada litigante em parte vencedor e vencido, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008). Assim sendo, é de se manter as taxas de juros re- muneratórios convencionadas, eis que não se denotam excessos passíveis de revisão. 4. Da Capitalização de Juros. Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidi- do que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisó- ria nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando pre- vista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal, conso- ante Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efeti- va anual contratada.” No caso em exame, há expressa previsão de capi- talização mensal de juros (cfe. cláusula 1.2, b.3, das cláusulas e condições gerais do contrato – ev. 1.5, pág. 7), de modo que deve ser confirmada sua incidência. 5. Das Tarifas. A cobrança de tarifas administrativas exigidas para a realização de contratos na seara bancária foram objetos de três recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e, recentemente, REsp 1.578.553/SP), nos quais se determinou o sobrestamento da tramitação dos feitos em que se discutia o tema.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 7/11 Em 28 de agosto de 2013 e 6 de dezembro de 2018, a Segunda Seção do STJ, ao julgar aqueles os processos, fixou (e repisou) estas teses:  a tarifa (ou comissão) de ‘abertura de crédito’ e de ‘emissão de boleto’ (ou carnê) não têm mais respaldo legal desde a vigência da Re- solução CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008;  a tarifa de análise cadastral (de ‘contratação’) permanece válida;  é perfeitamente possível que a instituição fi- nanceira cobre outras tarifas/taxas do mutuá- rio/contratante, desde que estejam previstas expressamente no contrato e atendida a regu- lamentação expedida pelo Conselho Nacional e Banco Central. Exemplo citados nos men- cionados Repetitivos são as ‘Taxa de Avalia- ção de Bem’, ‘Tarifa de Registro de Contrato’ e ‘IOF’ (Imposto sobre Operações Financei- ras). Por oportuno, transcreve trecho da ementa dos so- breditos recursos. “1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTU- AÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PES- SOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE EN- TÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DE- NOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 8/11 DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MES- MOS ENCARGOS CONTRATUAIS.” “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários cele- brados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja dire- tamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abu- sividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abu- sividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de en- trada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da ta- rifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o res- sarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de con- trole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avali- ação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (grifou-se). No caso vertente:  o requerente assumiu a obrigação ostensiva de adimplir a ‘Tarifa de Análise de Garantia”, para a realização de avaliação do bem ofere-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 9/11 cido em garantia (ev. 1.5, pág. 3). Ora, as co- branças são perfeitamente válidas e estão ta- xadas nas resoluções e circulares do CMN e BACEN;  não subsiste argumentação ou mesmo indí- cios plausíveis de que os serviços não foram prestados. Estes pagamentos autorizados, constantes do con- trato, inclusive os valores, eram de conhecimento da parte autora desde o ajuste, com os quais ainda concordou livremente ao subscrever o questionado pacto. Ad argumentandum tantum, não restou demonstra- do indícios de pactuação abusiva, uma vez que a parte autora, detentora deste ônus, sequer apresentou valores comparativos. À vista disso, as questionadas tarifas são devidas pelo demandante. 6. Dos Seguros. A contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória nos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), conforme dispõe o art. 79 da Lei Federal nº 11.977/2009. In verbis: “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conce- der financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”. Tais seguros são considerados condições essenci- ais para a formalização do contrato de financiamento. Nesse sentido, é pacífico o en- tendimento jurisprudencial:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 10/11 “As contratações de seguro por morte ou invalidez perma- nente (MIP) e de seguro por danos físicos ao imóvel (DFI) são obrigatórias nos con- tratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação – Observância do art. 79 da Lei nº 11.977/2009.”(TJ-SP, Apelação Cível 1006871-11.2022.8.26.0664, Rel. Des. Sér- gio Gomes, j. 04/05/2023) “Obrigatoriedade da cobrança do seguro de morte e invali- dez permanente (MIP) e seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) prevista em lei. Ine- xistência de venda casada.”(TJ-SP, Apelação Cível 1005551-98.2022.8.26.0445, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 20/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Contratação de seguros de morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos no imóvel (DFI) . Obrigatoriedade prevista em cláusula contratual. Consonância com a previsão contida no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97. Inexistência de abusividade . Ausência de comprovação de que a ape- lante tenha sido compelida a contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Venda casada não configurada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10060649320208260297 SP 1006064-93.2020.8 .26.0297, Relator.: Márcio Boscaro, Da- ta de Julgamento: 29/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade ou venda casada, tampouco em nulidade da cláusula contratual que prevê a contratação desses seguros. Deve ser mantida, portanto, a cobrança dos referi- dos seguros. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Có- digo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por EMPREENDI- MENTOS IMOBILIARIOS TERRA FÉRTIL LTDA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 11/11 Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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