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Processo nº 5438980-24.2025.8.09.0013

ID: 319683621

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5438980-24.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALERYA COSTA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5438980-24.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5438980-24.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Elenita Cordeiro De LimaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária ajuizada por Elenita Cordeiro de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 4/6), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 7).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5432793-97.2025.8.09.0013

ID: 320143773

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5432793-97.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FLORENTINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5432793-97.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5432793-97.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Helena Florentino SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Maria Helena Florentino Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 5/7), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 8).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5443387-73.2025.8.09.0013

ID: 330143859

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443387-73.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5443387-73.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5443387-73.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Simone Carvalho De MeloRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência ajuizada por Simone Carvalho de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 4/6), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 7).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5491001-74.2025.8.09.0013

ID: 333707491

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5491001-74.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YEDA RESENDE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5491001-74.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5491001-74.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Maria De Fatima Magalhaes De AssisA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação de registro tardio de óbito de Lusenildo Izidio da Silva, proposta por Maria de Fátima Magalhães de Assis.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 10/12), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 13).É o breve relato. Fundamento e decido.O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial, independente de intimação pessoal. Note-se:Súmula n. 47. TJGO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 4. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TRF1 e do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, caput, do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua emenda, sendo que, caso a diligência não seja cumprida, a petição inicial deve ser indeferida. 4. Diante da ausência de providências para atendimento à ordem judicial, e considerando ainda que o autor foi devidamente intimado e não cumpriu a determinação do juízo, é de rigor o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos prolatados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, quando imprescindível para o prosseguimento do feito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A gratuidade de justiça não se presume em favor de entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão." Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, § 7º, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-61.2017.4.01.3602, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/07/2023. (AC 1015914-61.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, com a juntada de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, bem como para esclarecimento sobre o valor da causa. 2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e que o valor atribuído à causa está em conformidade com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial e se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve intimar a parte autora para corrigir defeitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso concreto, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para (i) esclarecer o polo passivo da lide; (ii) adequar o valor da causa; e (iii) apresentar comprovante de rendimentos atualizado para análise da justiça gratuita. 5. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, razão pela qual foi corretamente indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o descumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deferido o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. "O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.". 2. "A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a parte autora não atende à determinação de emenda à inicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016295-50.2005.4.01.3500; TRF1, AC 0026501-40.2002.4.01.3400; TRF1, AC 1005551-22.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1049560-10.2020.4.01.3400. (AC 0052142-73.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033524-97.2009.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALOR DA CAUSA. INERCIA DA PARTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Regularmente intimada para adequar a inicial e indicar o valor da causa, a apelante não atendeu o comando judicial e nem apresentou argumento sólido do não cumprimento. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação ambos previstos no artigo 139, inciso III e 6º do CPC. 3. Não atendendo a ordem judicial para emendar a inicial, com base nos art. 321, 485, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o indeferimento da exordial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5085825-54.2022.8.09.0024, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024 10:38:36) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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