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Processo nº 1005570-82.2024.8.26.0462

ID: 318784670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-82.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONçALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-82.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Gonçalves Jardim - Vistos. 1) P. 40: Tendo em vista que não foram apresentados os documentos, conforme determinação … Processo 1005570-82.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Gonçalves Jardim - Vistos. 1) P. 40: Tendo em vista que não foram apresentados os documentos, conforme determinação retro, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, a qual somente deve ser concedida em observância ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da Justiça Gratuita foi criado para amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não comprovou o requerente, motivo pelo qual indefiro o pedido. 2) No mais, intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: CATIANE BATISTA DA SILVA (OAB 127526/RS)

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Carlos Alberto Teodoro x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 279663770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-88.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005570-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Teodoro - Reqdo: Banco Br… ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005570-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Teodoro - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. ATENTA aos fatos apresentados pelo demandado (fls.283/290), SUSPENDO o andamento dos autos e delibero: Trata-se de ação judicial em que a parte autora é representada por Daniel Fernando Nardon. Após análise detida dos autos e consulta aos sistemas de controle processual deste Tribunal, verifico a necessidade de fundamentar adequadamente as medidas que ora determino, considerando tanto aspectos técnico-jurídicos quanto a clareza necessária para compreensão da parte jurisdicionada. A presente demanda, por sua multiplicidade e similaridade com outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico neste Tribunal, levanta sérios indícios de litigiosidade predatória, fenômeno contemporâneo que constitui grave distorção do legítimo direito de acesso à justiça consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A litigiosidade predatória caracteriza-se pela propositura massiva e sistemática de demandas judiciais com finalidade precipuamente econômica, desvirtuando o noble propósito da prestação jurisdicional. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo tem atuado de forma contundente no combate a esse fenômeno, baseando sua atuação na competência administrativa dos tribunais para zelar pela eficiência e moralidade processuais, conforme artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Conforme diretrizes estabelecidas em pareceres técnicos e normativas do NUMOPEDE, a massificação de ações com teses idênticas ou muito semelhantes, explorando vulnerabilidades processuais ou sistêmicas, pode configurar abuso do direito de litigar, especialmente quando verificados elementos como multiplicidade de demandas similares, utilização de modelos padronizados sem adequação às especificidades de cada caso, exploração sistêmica de interpretações jurisprudenciais favoráveis, busca de acordos de baixo valor para maximização de lucros e consequente sobrecarga do sistema judiciário. A prática de demandas predatórias sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em última instância, prejudica a efetividade da prestação jurisdicional para os cidadãos que realmente necessitam do acesso à justiça. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido consistentemente a necessidade de combate à litigiosidade predatória, estabelecendo que o direito de ação, embora constitucionalmente assegurado, não pode ser exercido de forma abusiva, sendo necessário reprimir condutas que visem exclusivamente ao lucro fácil mediante a massificação de demandas temerárias. A análise de padrões de atuação do advogado Daniel Fernando Nardon, em cotejo com o banco de dados do NUMOPEDE, poderá confirmar a suspeita de litigância em massa com características predatórias, caso se verifique um número expressivo de ações com as mesmas partes, objetos ou fundamentos jurídicos, que culminam em acordos de valores reduzidos ou que se mostram ineficazes para a real solução dos conflitos apresentados. Paralelamente à questão da litigiosidade predatória, constata-se grave irregularidade na representação processual da parte autora. Consultando os registros oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que o advogado Daniel Fernando Nardon , encontra-se suspenso dos quadros da OAB, situação que acarreta consequências jurídicas imediatas e insanáveis para o prosseguimento regular do feito. A suspensão de um advogado implica na absoluta impossibilidade de exercer a profissão, incluindo a representação de partes em juízo, nos expressos termos do artigo 34, inciso IV, c/c artigo 37, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr., para quem "a capacidade postulatória é a aptidão para estar em juízo como advogado, exercendo múnus público relevante. Sua ausência gera vício insanável que impede o regular desenvolvimento do processo". Diante de tal impedimento legal, a representação processual da parte autora nos presentes autos está irregularmente constituída. A ausência de capacidade postulatória do procurador configura vício insanável que impede o regular prosseguimento do feito, ensejando, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, caso não seja devidamente sanada a irregularidade. Contudo, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça e ao direito da parte de ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário, impõe-se a concessão de prazo para regularização da representação processual, mediante intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 272, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. As medidas ora determinadas fundamentam-se na necessidade de preservar a higidez do sistema processual mediante repressão à litigiosidade predatória, garantir representação processual adequada nos termos da legislação vigente, assegurar eficiência jurisdicional para demandas legítimas e aplicar os princípios constitucionais e legais de boa-fé, lealdade processual e duração razoável do processo. Tais medidas visam compatibilizar o direito fundamental de acesso à justiça com a necessária moralização do processo civil, impedindo que práticas abusivas comprometam a prestação jurisdicional efetiva. No mais, conforme estabelece o Conselho Nacional de Justiça e as diretrizes de comunicação processual clara, é dever do Poder Judiciário garantir que as partes compreendam efetivamente o conteúdo das decisões que as afetam, especialmente quando se trata de determinações que podem resultar no fim do processo. Por isso, além da fundamentação técnica acima, explico, ao final, de forma direta e acessível as medidas que deverão ser tomadas pelas partes interessadas. Pelo exposto, DECIDO: INTIME-SE a parte autora, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado ou advogada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em havendo mais de um procurador cadastrado no polo ativo dos autos, aquele que não for o advogado suspenso deverá juntar aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser declarada a ausência de representação e as consequências legais daí decorrentes. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1005570-73.2025.8.26.0292

ID: 293480897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADRE EUGENIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-s… Processo 1005570-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1005570-12.2021.8.26.0002

ID: 311336039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do dé… Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Gleison Santos Dutra x Gerente De Fiscalização Profissional E Registro - Cra/Mg - Conselho Regional De Administracao De Minas Gerais - Cra/Mg

ID: 317119815

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005570-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO - CRA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO

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SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005570-51.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : GLEISON SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB MG201287) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005570-51.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : GLEISON SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB MG201287) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) IMPETRADO : GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO - CRA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG ADVOGADO(A) : AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO (OAB MG118373) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 31, DOC1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante por intermédio do qual sustenta que a sentença de evento 25, DOC1 se encontra eivada de vício de obscuridade. Foi efetivado o contraditório ( evento 37, DOC1 ). Recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento. Conforme art. 1.022 do CPC-2015, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes não existentes no decisum atacado. No ponto, inexiste vício apto a ensejar a alteração da sentença vergastada. Na sentença restou consignado que ( evento 25, DOC1 ): "Conforme relatório de fiscalização ( evento 19, DOC3 , pág. 25 e ss.), verifica-se que o impetrante é o único sócio da empresa ACERTA SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ 42.929.494/0001-33. Tais atividades desempenhadas, malgrado estarem voltadas para área do "ensino", evidenciam que o impetrante também executa atividade de "TREINAMENTO", enquadradas nos campos da Administração. Em suma, não houve cessação da atividade de administrador pelo impetrante, razão porque obrigatória a necessidade de manutenção de seu registro profissional junto ao Conselho impetrado." Com efeito, no julgado ficou demonstrada a obrigatoriedade de que a parte embargante proceda ao registro perante o Conselho Regional de Administração, tendo em vista a atividade de "TREINAMENTO" praticada. Daí que a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, uma vez que o ponto mencionado no recurso aclaratório como obscuro foi devidamente analisado de forma clara e motivada. Ademais, como argumento de reforço, cumpre destacar que a argumentação consignada no recurso oposto tenta apontar (ou transparecer) que este Juízo Federal não teria apreciado a legislação de forma correta, e que há julgados em entendimentos diversos. Sucede que eventual valoração equivocada de leis ou não aplicação de entendimento jurisprudencial, na linha do que entende o STJ, trata-se de error in judicando , situação jurídica que não enseja a retificação/alteração da decisão por intermédio de embargos de declaração, não configurando qualquer das hipóteses de cabimento enumeradas no art. 1.022 do CPC-2015: EMENTA : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatido s. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5 . Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração . 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023, destaquei)” Neste contexto, firmo a convicção de que os presentes embargos de declaração opostos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo, não podendo ser considerada obscura a sentença apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Por fim, constato que a intenção da embargante é a reforma da sentença vergastada, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração, devendo a questão ser defendida através da interposição de recurso próprio previsto na legislação em vigor. Ante o exposto: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 2. INTIMEM-SE . 3. CUMPRA-SE . Divinópolis/MG.

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Marcia Regina Becker e outros x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 293856791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA BECKER MARCOS AURELIO BECKER MAURO JOSE BECKER

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Decisão

Advogados:

TIAGO BUENO DA SILVA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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DANIEL DAMMSKI HACKBART

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER, MARCIA REGINA BECKER REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER, MARCIA REGINA BECKER REPRESENTANTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos 1. Trata-se de embargos à execução opostos por MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER e MARCIA REGINA BECKER em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, qualificados nos autos, tendo como objeto a cédula de produto rural sob o nº 130/2023, relativo aos autos de execução de título executivo extrajudicial que tramitam em apenso, de n. 1000496-56.2024.8.11.0012. Relata a inicial que os embargantes firmaram com a embargada cédula de produto rural sob o nº 130/2023, na data de 3 de julho de 2023, referente à compra e venda de 5.600 (cinco mil e seiscentas) sacas de soja, somadas de 1 bag de soja contendo 668 (seiscentos e sessenta e oito quilos), decorrente de uma duplicata. O valor total, referencial, das sacas e da bag juntas, é de R$ 581.468,66 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Pontuam os embargantes que a cédula de produto rural decorre de dois contratos firmados entre a Exequente e o Executado Mauro José Becker, em 17 de maio de 2023. Discorrem que a soja deveria ser entregue entre os dias 1º de janeiro de 2024 e 30 de março de 2024, e teve sua qualidade definida da seguinte forma: Soja comercial do tipo exportação, safra 2023/2024, padrão CONCEX, com até 14% (quatorze por cento) de umidade, até 1% (um por cento) de impurezas e matérias estranhas; até 8,0% de grãos esverdeados; até 8,0% (oito por cento) de avariados (grãos brotados, imaturos, chochos, danificados e com máximo de 6% de grãos mofados, 4% de grãos ardidos e queimados, sendo no máximo 1% de grãos queimados), e até 30% (trinta por cento) de grãos quebrados, partidos e amassados, o que não consta neste padrão será considerado o padrão do Mistério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento - MAPA em vigência para este produto (SOJA). Asseveram que o Termo de Conformidade emitido pelos produtores, as sementes estariam, todas elas, conforme os requisitos legais em termos de porcentuais de pureza e germinação, contudo, ao serem plantadas as sementes, houve um desenvolvimento muito inferior ao previsto. Dizem que solicitaram análise pelo Laboratório Solum, que identificou alto índice de sementes não viáveis, especialmente com base em teste de tetrazólio. Pontuam que foi ajuizada demanda de produção antecipada de prova, atualmente em trâmite sob os autos de nº 1000241-98.2024.8.11.0012 na 2ª Vara de Nova Xavantina. Ressalte-se que o pedido de produção de prova já foi deferido, estando-se no aguardo da manifestação do perito acerca dos honorários. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à execução, até o término do processo de Produção Antecipada de Provas e afirmam que a entrega da soja em cumprimento da Cédula de Produto Rural, nos termos da execução ajuizada, poderá acarretar prejuízos indevidos aos mesmos, bem como em enriquecimento ilícito da embargada. E, no mérito, pela aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, com a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Rural. Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e intimou-se a exequente/embargada a apresentar impugnação (id. 180030276). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 181804028). Instados quanto as provas que pretendiam produzir, a embargada pugna pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos embargantes e dos representantes legais das fabricantes das sementes de sojas (id. 186405775). Por sua vez, os embargantes pugnam pela produção de prova pericial para apuração da quantidade de soja colhida; que se aguarde o resultado da perícia requerida em sede de produção antecipada de provas, a fim de assegurar o resultado justo destes embargos, e de permitir a prova dos vícios do produto entregue pela Embargada e oitiva de testemunhas (Id. 187093875). É o relatório. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses permissivas da extinção do processo (art. 354 do CPC) ou balizadoras do julgamento antecipado (art. 355 e art. 356 do CPC), passo a efetuar o saneamento do feito, organizando, assim o processo com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Preliminares 3.1. Da (in)aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova Da acurada análise dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramitam em apenso, de n. 1000496-56.2024.8.11.0012, verifica-se que tem como objeto a Cédula de Produto Rural n° 130/2023 (id. 147867732 – apenso), com a promessa de entrega da quantidade de 336.000 Kg (trezentos e trinta e seis mil quilos), equivalentes a 5.600 (cinco mil e seiscentas) sacas de soja de 60 Kg (sessenta quilos) cada, com vencimento em 01/02/2024, sendo oferecida garantia de penhor rural da referida quantidade de soja, tendo a parte autora requerido a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. Da acurada análise dos autos verifica-se que o caso em apreço não envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, haja vista que a aquisição dos produtos agrícolas se deu para fomentar sua atividade econômica, não sendo, portanto, o destinatário final do produto. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005570-30.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Do mesmo modo, não há falar-se em inversão do ônus probatório. 3.2. Da suspensão do trâmite processual Consoante se infere da inicial e peça de defesa, a parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas, nº 1000241- 98.2024.8.11.0012, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Da análise de sobredito processo, verifica-se que possui o mesmo objeto da ação de Execução e, bem assim, dos presentes Embargos do Devedor, qual seja, a Cédula de Produto Rural n° 130/2023, sendo que em referido processo os autores, ora embargantes, pugnam pela produção de prova pericial para o fim de averiguar a qualidade e grau de viabilidade das sementes entregues. Ora, considerando que a tese de defesa dos embargantes diz respeito exatamente quanto a qualidade, grau de pureza e germinação das sementes, resta patente que o resultado da ação de produção antecipada de provas irá ser objeto de análise nos presentes autos. 4. Assim, tenho por bem em deferir o pedido de suspensão do trâmite processual, para o fim de se aguardar o término da ação de produção antecipada de provas. 5. Proferida sentença naquele processo, competirá aos Embargantes juntar aos presentes autos a cópia do decisum e do Laudo Pericial lá produzido, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de outra prova pericial nos presentes autos e, igualmente, da produção de prova oral, conforme requerido por ambas as partes. Intimem-se Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Y. A. G. x W. G.

ID: 312983600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-26.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

W. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

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JOSÉ CARLOS ALVES

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Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representa… Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representada por sua genitora GESIELE NAZARÉ AMORIM, em face de WILLIAM GALVANI, postulando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. A autora alegou, em síntese, na petição inicial (fls. 1/7), que em ação de alimentos anterior (autos nº 1003836-14.2018.8.26.0428), foi firmado acordo estabelecendo pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% do salário líquido do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e adicionais, ou 26% do salário mínimo vigente em caso de desemprego; tal valor é insuficiente para sua manutenção básica, tendo em vista que o requerido é motorista de transporte coletivo e possui renda de aproximadamente R$4.000,00; e que há necessidade de atualização dos alimentos com base no art. 1.699 do CC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, contemplando 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 43/44), na qual: (i) concordou parcialmente com o aumento da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos; (ii) requereu a exclusão dos descontos nas horas extras, verbas rescisórias e 13º salário; Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera em 28.05.2025 (fls. 63). É o relatório. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui extenso acervo jurisprudencial a respeito da desnecessidade de produção de provas em ação revisional de alimentos, notadamente considerando que a alteração do binômio necessidade-possibilidade há que ser provada por meio de documentos. Nesse sentido: (A) "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória para demonstração da capacidade financeira do genitor em pedido de revisão de alimentos, prova eminentemente documental Preliminar afastada. ALIMENTOS Revisão Pretensão à redução do valor dos alimentos devidos Alteração da capacidade financeira do alimentante não comprovada desde a última ação revisional Gastos pessoais para visitação do filho que, no caso, não justificam o pedido de redução da obrigação alimentar Pedido improcedente Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006086-80.2019.8.26.0526; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); (B) "REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da modificação da capacidade financeira do alimentante eminentemente documental, desnecessária a produção de prova oral. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Autor que não comprovou a piora da sua condição financeira, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pensionamento vigente, ausente qualquer elemento de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1046959-69.2019.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); (C) REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de defesa Não ocorrência Impertinência da prova oral - Pretensão de redução da pensão paga ao filho menor Inexistência de alteração no estado de fato das partes Ausência de provas documentais que evidenciem a impossibilidade financeira que justifique a redução do valor fixado Improcedência Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004653-85.2018.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (D) APELAÇÃO. Alimentos. Revisional. Genitor em face de filha menor. Pretensão de redução do encargo alimentar fixado em 170% do salário mínimo, para 80% sobre o salário mínimo. Alegação de alteração das possibilidades do alimentante, em razão de encerramento de atividade como músico em banda de rock, após falecimento de guitarrista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento de produção de prova oral. Aplicação do artigo 443, II, CPC. Redução de rendimentos se prova por documentos. Inviável produção de prova oral. (...). (TJSP; Apelação 1005570-82.2016.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018); (E) Apelação cível - Revisional de alimentos Majoração da obrigação- Cabimento- Obrigação alimentar originalmente estipulada em 1/3 do salário mínimo vigente mais valor integral do ticket alimentação Fixação em 30% dos rendimentos líquido do requerido Pretensão de manutenção dos alimentos no patamar original - Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Ausência de prova quanto à impossibilidade suportar a pensão fixada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002717-07.2014.8.26.0030; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018); (F) Ação revisional de alimentos Pretensão do genitor em face do filho Cerceamento de defesa Inocorrência Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe indeferir diligências inúteis e protelatórias Verificada a manutenção da necessidade do réu e não demonstrada alteração da situação econômica do autor que justifique redução ainda maior do valor da pensão alimentícia Ausência de rompimento do binômio representado pelas necessidades do alimentado e pelas possibilidades do alimentante em patamar mais elevado que aquele já reconhecido pelo julgado Manutenção da sucumbência recíproca Arbitramento de honorários advocatícios não compensáveis - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0001859-20.2014.8.26.0177; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (G) FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia anteriormente estabelecida em 1 (um) salário mínimo em favor da ré, filha menor do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova dos autos que é suficiente para formação do convencimento do julgador (Enunciado nº 9 desta C. Câmara). Ainda que comprovada a alegação de que a ré passa alguns dias da semana com o autor, tal situação não seria suficiente para ensejar a redução dos alimentos. Inexistência de alteração das possibilidades do alimentante. Necessidade de alimentos da ré que é presumida. Quantia proposta pelo alimentante que se mostra insuficiente para o sustento de sua filha. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002832-83.2017.8.26.0360; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (H) Revisional de Alimentos e Modificação de Guarda. Sentença de improcedência. Ausência de impugnação recursal quanto ao indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Alimentos fixados em um salário mínimo nacional que atendem o binômio - necessidades do alimentando, e possibilidade do alimentante. Alteração da condição econômica não comprovada. Cerceamento de defesa inocorrente. Inteligência do art. 434 do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor, negado. (TJSP; Apelação 1010427-83.2017.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018); (I) ALIMENTOS REVISIONAL Irresignação recursal tocante, tão somente, ao julgamento antecipado da lide Apelante que reclama ter sido surpreendido pelo julgamento da lide no estado, após ter especificado as provas que pretendia produzir Indeferimento da postulação genérica de provas que não induz cerceamento de defesa, certo que o demandante não esclareceu o que pretendia demonstrar mediante "estudo social e psicológico dos envolvidos" e "inspeção judicial", requeridas Redução da capacidade de prover que é, a priori, demonstrada pela via documental, não justificada a produção de outras provas Honorários advocatícios arbitrados de ofício, vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não justifica sua isenção, à luz dos arts. 85, 'caput' e §14 e 98, §2º do CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009166-22.2014.8.26.0625; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Além disso, no caso dos autos, observa-se que o ponto controvertido cinge-se à inclusão, ou não, das horas extras, férias, 13º salário e verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 43/44). Nesse contexto, dê-se VISTA ao Ministério Público para oferta de parecer final. Após, TORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP), JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP)

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Fabiano De Oliveira Malvão Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 278810280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE OLIVEIRA MALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ENRICO MORENO MATTEI

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Enrico Moreno Mattei (OAB 33261/BA) Processo 1005570-60.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano de Oliveira Malvão da Silva -… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Enrico Moreno Mattei (OAB 33261/BA) Processo 1005570-60.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano de Oliveira Malvão da Silva - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Inicialmente, retifique a serventia o polo passivo da lide para constar TAM LINHAS AEREAS S/A, conforme qualificação de fl. 49. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora realizou viagem em voo operado pela parte ré, partindo de Guarulhos - São Paulo com destino final em Porto Alegre - Rio Grande do Sul. Narra que, ao desembarcar, encontrou sua mala totalmente danificada, violada, com funcionamento comprometido e uma das rodas arrancada, devido ao manuseio inadequado. Após o ocorrido, dirigiu-se imediatamente para o guichê da Companhia, que negou qualquer tipo de solução, nem mesmo através dos contatos no Whatsapp, conforme prints das mensagens anexados na fl. 03. Diante disso, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré aduz que não há prova de que a mala foi danificada durante o voo operado pela companhia, inexistindo documentação comprovando tais fatos. Além disso, relata que a atual situação da bagagem é resultado de uma manipulação normal no transporte da bagagem. Pede pela improcedência do feito. (iii) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de danos na bagagem durante a prestação de serviço de transporte aéreo. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a utilização pela autora dos serviços da ré como destinatária final, conforme previsto em seu art. 2º. Assim, respondem todos aqueles que participaram da cadeia de consumo de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da lei retrocitada Logo, reconheço a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica, restando invertido o ônus probatório, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à indenização por danos morais, entendo devida, visto que o requerente sofreu danos na bagagem durante a viagem e não recebeu assistência material durante este período, o que ultrapassa o razoável e não pode ser considerado mero dissabor cotidiano Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Portanto, fixo a indenização no montante de R$ 500,00. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação.Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p.31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 à título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação.Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Leticia Conceicao Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 258193164

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005570-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LETICIA CONCEICAO LIMA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005570-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LETICIA CONCEICAO LIMA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A reclamada arguiu em defesa nulidade da assinatura eletrônica, a qual foi assinada pela plataforma RECLAMAJUS e pleiteia a intimação da autora para regularizar os documentos apresentados, no entanto, indefiro o pleito, porquanto a parte autora compareceu à sessão de conciliação com o patrono, o que confirma ter ciência da ação e os documentos assinados. De igual modo, desnecessário o comparecimento da autora para confirmar as suas alegações, porquanto a ação demanda prova estritamente documental. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 435,78 (quatro centos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), e com contrato de n. 0125557550000, lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, bem como a condenação da reclamada por danos morais, em decorrência da suposta inclusão indevida. Em defesa, a reclamada alega existência de vínculo contratual e que o débito questionado pela autora é oriundo da fatura de cartão de crédito n. 48571-020125557550000com vencimento 15/09/2022, que deixou de ser adimplida, com saldo devedor de R$ 1.811,04 (03/02/2025). A autora impugnou a defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. De um lado temos a autora que alega desconhecer o débito e, de outro, a reclamada que defende a existência do vínculo contratual e o débito. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que a reclamada desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) e acostou faturas do cartão de crédito (id.187480110) , selfie da autora extraída quando da contratação do referido cartão (id. 187480120), resumo do cartão de crédito por ela adquirido, evidenciando a existência da relação jurídica e a existência do débito. Por outro lado, descurou a parte autora de apresentar comprovante de pagamento do débito questionado nos autos, limitando-se apenas em alegar desconhecer o débito. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela reclamante, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. Desta feita, inexistindo falha na prestação de serviço do reclamado, concluo pela improcedência da ação dos pedidos formulados na presente ação pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas nos autos e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, Opino pela condenação da parte autora à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do art. 81 do CPC. Igualmente, CONDENO a parte autora, na firma do art. 55 da Lei 9.099/95, ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §2º e incisos do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319700810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, a presente ação tramitou perante a 4ª Vara Cível de Cáceres – Fazenda Pública. No entanto, houve declínio de competência para a Vara Cível da Comarca, considerando que não figuram no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, tampouco se discute matéria de natureza ambiental. Assim, àquele Juízo entendeu pela incompetência para o prosseguimento do feito (Id. 197468228). Posteriormente, foi proferida decisão determinando que a parte autora procedesse à adequação da demanda, convertendo-a em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Consignou-se, ainda, que, optando pela adequação, a tramitação se daria sob o rito comum, dispensando-se nova distribuição (Id. 198027935). Conforme registrado no Id. 198249249, a parte autora postulou a conversão da ação nos termos determinados. Na petição inicial, a autora alega ser idosa e portadora de graves patologias psiquiátricas, conforme demonstram os atestados e laudos médicos juntados aos autos. Entre os diagnósticos apresentados constam os CIDs: F32.2 (Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos), F44.0 (Amnésia Dissociativa), F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco sem Sintomas Psicóticos) e F31.6 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto), os quais, segundo laudos médicos, a incapacitam para os atos da vida civil. A autora afirma que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido sob o número NB 720.188.961-4, com Data de Início do Benefício - DIB em 18/02/2025 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 18/05/2025. Posteriormente, foi-lhe concedido novo benefício (NB 652.750.792-9), com cessação prevista para 28/06/2025. Os valores, de natureza alimentar, foram depositados em conta de titularidade da autora, junto ao Banco Crefisa. Em 15/05/2025, a autora, acompanhada de seu cônjuge e curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, teria se dirigido à agência da instituição bancária para regularizar a conta e efetuar o saque dos valores. No entanto, devido ao agravamento de seu estado de saúde mental, não conseguiu assinar os documentos exigidos. O cônjuge apresentou atestado médico indicando a necessidade de cuidador, mas o banco recusou o documento, alegando ser necessário o cadastro de representante legal junto ao INSS (Id. 196645313). Diante da negativa, lavrou-se procuração pública, sendo tentado o respectivo cadastro junto ao INSS, que foi indeferido, sob o fundamento de que o benefício se encontrava cessado. Mesmo com a apresentação da procuração, o banco novamente recusou-se a liberar os valores. A parte autora narra que, diante da recalcitrância da instituição bancária, foi impetrado Mandado de Segurança (Processo nº 1001702-83.2025.4.01.3601), sendo deferida a prorrogação do benefício por mais 30 (trinta) dias. Paralelamente, foi ajuizada Ação de Curatela (Processo nº 1005059-77.2025.8.11.0006), sendo deferida curatela provisória em favor do Sr. Celestiano Rodrigues Neto, em 30/05/2025. Mesmo após a apresentação do termo judicial de curatela provisória, o Banco Crefisa manteve a negativa de liberação dos valores, alegando, via atendimento telefônico, que somente o INSS poderia autorizar o saque, recusando-se a formalizar tal negativa por escrito. Alega, por fim, que os valores em questão possuem natureza alimentar e são essenciais para a subsistência e o tratamento de saúde da autora. Afirma, ainda, que há risco de que os valores não sacados sejam recolhidos ao INSS a partir de 30/06/2025, o que poderá ocasionar prejuízos irreparáveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser recebida, vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma. De igual modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, este merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os laudos médicos que comprovam a incapacidade civil da autora e a decisão judicial que nomeou curador provisório. Registra-se que a curatela é medida excepcional, prevista para proteção da pessoa considerada relativamente incapaz, nos moldes dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, visando resguardar seus interesses patrimoniais e pessoais. Ademais, foram apresentados documentos que indicam o protocolo realizado perante a instituição bancária (Id. 196645313), bem como decisões administrativas do INSS reconhecendo o direito ao benefício da autora (Ids. 196645314 e 196645315) A documentação constante dos autos demonstra, de forma preliminar, a plausibilidade do direito alegado, e legitima a pretensão de saque dos valores pela curatela. O perigo de dano também se faz presente, tendo em vista que os valores depositados poderão ser devolvidos ao INSS, caso não sejam retirados até 30/06/2025. Soma-se a isso o fato de tratar-se de pessoa idosa, com graves patologias, cujas necessidades básicas e tratamentos médicos dependem do acesso a referidos valores. A reversibilidade da medida está assegurada, não havendo risco de dano irreparável à parte ré, caso ao final a demanda seja julgada improcedente. Nesse sentido, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – REVERSIBILIDADE PRESERVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não sendo os argumentos da recorrente aptos a fragilizar a tese empossada e, tendo o julgador preservado a reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. (TJ-MT - AI: 10195043120198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) (destacou-se) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte requerida proceda à imediata liberação dos valores depositados em nome da autora ao seu curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, conforme termo judicial de curatela provisória, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a requerida BPN Brasil Banco Múltiplo S.A. proceda com a liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário (NIT: 122.95100.01-3) titularizado pela Sra. Benedita Jovelina Franca da Silva, reconhecendo o Sr. Celestiano Rodrigues Neto como curador provisório, conforme termo judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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