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Processo nº 1005611-87.2025.8.26.0438

ID: 308762305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROCHA DE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a… Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1005611-33.2025.4.01.3311

ID: 312545487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-33.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAILTON ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005611-33.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005611-33.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIJANIRA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IZAILTON ALVES OLIVEIRA - BA55035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005611-45.2025.8.26.0161

ID: 276869377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. C… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de cobrança em face de FERNANDO CAMELO DE LACERDA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, ser credora do requerido que não honrou com o pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida em aberto. Anexou documentos. Foi concedido prazo para o recolhimento das custas iniciais e juntada de documentos (fl. 44).Regularmente intimada (fl. 46), a autora não cumpriu o determinado.É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a requerente não efetuou o pagamento das custas iniciais, no prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpria à requerente o pagamento das aludidas custas para o prosseguimento do processo, resultando, na hipótese de inércia, a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante disciplina o parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Extinção do processo Determinação para emenda da inicial a fim de recolher as custas iniciais necessárias e regularizar a representação processual - Inércia da parte no tocante à sua representação processual que culminou no indeferimento da inicial e extinção do processo - Manutenção do decisum - Descumprimento da ordem de emenda da inicial que implica no indeferimento da inicial - Disciplina do parágrafo único do art. 321 do CPC Além disso, configurada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência dos artigos 76 c.c. 485, inciso IV, ambos do CPC -. Desnecessidade de intimação pessoal, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002477320228260654 Vargem Grande Paulista, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação da ré.Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1005611-58.2019.4.01.9999

ID: 277887527

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005611-58.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA CONCEICAO MIRANDA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005611-58.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : VANIA CONCEICAO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005611-58.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : VANIA CONCEICAO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB MG141115) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Caso dos autos: Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença durante o período em que restou reconhecida a incapacidade da parte autora (27/01/2017 a 27/04/2017). Recurso do INSS sustenta o não cumprimento do requisito qualidade de segurado. 3. A incapacidade da parte autora durante o período de 27/01/2017 a 27/04/2017 é questão incontroversa. 4. Qualidade de segurada e carência. A parte autora possui período de contribuições tempestivas como segurado facultativo de baixa renda antes da DII fixada bem superior à carência exigida (contribuições vertidas desde 2013) e comprovou possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como a ausência de renda pessoal e renda familiar não superior a dois salários-mínimos. O INSS, por sua vez, embora tenha alegado suposta renda pessoal no período de 10/2015 a 04/2017, deixou injustificadamente de carrear aos autos provas neste sentido, conforme dispõe art. 373, II, do CPC, o que justificou a procedência do pedido em primeiro grau. Em seu recurso, a autarquia previdenciária limitou-se a reiterar os mesmos argumentos sem trazer provas que os amparassem. Dessa forma, à míngua de comprovação concreta pelo INSS de que a autora não se enquadra como segurada facultativa de baixa renda no período anterior ao surgimento da incapacidade, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, em seus exatos termos. 5. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014277-02.2025.4.01.3900

ID: 280373891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014277-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOENA GABRIELA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLA LAURIE SILVA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014277-02.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOENA GABRIELA SILVA MORAIS Advogado do(a) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014277-02.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOENA GABRIELA SILVA MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: NAYLA LAURIE SILVA MORAIS - PA40042 IMPETRADO: DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - CEPS/UFPA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA AUTORIDADE COATORA: Nome: Diretor do Processo Seletivo da Universidade Federal do Pará - CEPS/UFPA Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, - até 937 - lado ímpar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, Prédio da Reitoria - 3 andar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOENA GABRIELA SILVA MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra ato praticado pela autoridade coatora o DIRETOR DO CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS DA UFPA, objetivando, liminarmente: 2. Pelo receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera profissional da impetrante, REQUER A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a fim de determinar aos impetrados que suspendam de imediato a reclassificação indevida da candidata e garantam a permanência da impetrante na vaga que regularmente ocupa, sob pena de multa diária no importe mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. A impetrante narra, em síntese, que se inscreveu no Processo Seletivo de Residência Multiprofissional em Área de Saúde, enfermagem, concorrendo na modalidade de ampla concorrência, nos termos do Edital nº 1 – COREMU/UFPA, de 26/09/2024, tendo ficado na 3ª colocação, conforme documento acostado, mas não foi chamada pois o programa de Enfermagem – Saúde do Idoso dispunha de apenas 2 vagas de acordo com o edital em anexo. A impetrante diz que no dia 11/03/2025, na 5ª repescagem, foi chamada para ocupar a vaga destinada à primeira colocada que havia desistido. Informa que o Centro de Processos Seletivos (CEPS) da UFPA alterou a classificação, reclassificando a candidata Monique Magno da 4ª para a 3ª colocação, em razão de liminar concedida no processo nº 1005611-12.2025.4.01.3900, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível, tendo sido informada da decisão pela entidade administrativa no dia 28/03/2025. A decisão suspendeu a exclusão das cotas raciais da UFPA da candidata sub judice, determinando sua reclassificação devido à suposta falta de critérios claros na heteroidentificação. Alega que a alteração na classificação ocorreu sem qualquer notificação prévia, o que modificou a ordem classificatória de forma abrupta e irregular. Aduz que como consequência dessa reclassificação, foi deslocada para a 4ª colocação, e a vaga que originalmente lhe cabia na repescagem passaria para candidata que passou a ocupar a 3ª posição. Aduz que a jurisprudência em casos como este dos autos tem determinado uma lista autônoma de candidatos sub judice com o fito de não prejudicar candidatos aprovados de forma regular. Alega que a reclassificação da candidata decorreu de decisão judicial liminar que contrariou decisão administrativa já firmada pelo órgão competente e que a candidata foi inicialmente eliminada do processo seletivo após a heteroidentificação realizada pelo comitê avaliador, que concluiu que ela não possuía as características fenotípicas exigidas para concorrência nas cotas raciais, conforme documento em anexo. Posteriormente, a candidata interpôs recurso administrativo, que foi novamente indeferido. Aduz que a reclassificação da candidata desconsiderou regras fundamentais do certame e que o Centro de Processos Seletivos (CEPS) procedeu à sua reclassificação de forma totalmente irregular, sem submeter a decisão ao comitê de heteroidentificação que inicialmente excluiu a aludida candidata. Portanto, diante das supostas ilegalidades vem requerer a tutela jurisdicional Juntou documentos. Brevemente relatado. Decido. O Edital nº 1 – COREMU/UFPA, 26 de setembro de 2024, o qual transcreve-se, prevê, em seu item 2 - DAS VAGAS DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE, alínea b, duas vagas para profissionais da área de enfermagem para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) – Área de Concentração: Atenção à Saúde do Idoso/HUJBB/Belém/PA. Pois bem, a Lei nº 12.990/2014, no § 3º de seu art. 3º preceitua que: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Como se vê, a lei de regência prevê que as vagas destinadas à cota racial só serão implementadas em concursos com número de vagas igual ou superior a 3 (três), o que flagrantemente não é a hipótese dos autos como dito alhures. Assinale-se ainda, que a decisão proferida nos autos do processo nº 1005611-12.2025.4.01.3900, não foi descriteriosa, ao revés, somente foi concedida a tutela de urgência após audiência de justificação. Portanto, ainda que gere aparente insegurança para a parte autora, a avaliação feita por este juízo foi realizada de forma a garantir que todos sejam tratados de forma equânime. Assim, em um juízo sumário, próprio desta fase de cognição, não vejo caracterizada a plausibilidade jurídica do direito vindicado, devendo ser indeferido o pedido liminar. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) dê-se ciência à PROCURADORIA FEDERAL, órgão de representação judicial da UFPA para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Belém-PA, 26 de maio de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25040320471707000000020250772 Procuracao_joena_assinado Procuração 25040320471734700000020250848 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA.pdf_Joena_assinado Declaração de hipossuficiência/pobreza 25040320471746900000020250914 MeuNis Documento Comprobatório 25040320471756800000020250982 RG Carteira de identidade 25040320471773800000020251015 comprovante de residência Comprovante de residência 25040320471840800000020251164 lista aprovados UFPA dia 31_01 Documento Comprobatório 25040320471862600000020251204 Lista repescagem QUINTA_CONVOCACAO_PSRMPS_2025_cópia Documento Comprobatório 25040320471877000000020251250 lista aprovação Cesupa Documento Comprobatório 25040320471895900000020251289 termo de desistência CESUPA pdf Documento Comprobatório 25040320471921600000020251332 comprovante de matrícula da UFPA Documento Comprobatório 25040320471936800000020251357 comprovante matrícula Documento Comprobatório 25040320471954700000020251371 foto da impetrante já exercendo a residência Documento Comprobatório 25040320471978300000020251387 lista reclassificação pós liminar Documento Comprobatório 25040320471998400000020251418 mensagem e ligação da Coremu informando sobre a reclassificação Documento Comprobatório 25040320472012500000020251438 e-mail com resposta do Ceps Documento Comprobatório 25040320472025300000020251453 lista de aprovação da UEPA Documento Comprobatório 25040320472054700000020251476 Edital_PSRMPS_2025_abertura Documento Comprobatório 25040320472069800000020251505 ANEXO-III-TABELA_ORIENTADORA_CONVOCACAO_PSRM_PS_2025 Documento Comprobatório 25040320472092000000020251527 PARECER_INDEFERIDOS DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA MONIQUE-COMISSAO_RECURSAL_cópia Documento Comprobatório 25040320472103900000020251586 resultado_preliminar_pertencimento_heteroidentificacao_PSRMPS 2025 (1)_cópia_compressed Documento Comprobatório 25040320472118800000020252676 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25040412013932500000020275673 Despacho Despacho 25042309502807800000022979177 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042309502956200000023155735 Emenda à inicial Emenda à inicial 25042619061275200000023928369 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1005611-28.2024.4.01.3906

ID: 305191467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-28.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUCAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (26/09/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: declaração da associação dos produtores rurais, emitida no ano de 2021; ficha de matricula escolar do filho. Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova em sentido contrário a pretensão da parte autora, a saber: vínculo urbano no período de carência do benefício com o Município de Ulianópoles/PA, conforme imagem: O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício. As provas apresentadas são demasiadamente frágeis e perdem valor probatório diante do vínculo urbano existente no CNIS. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Elielda Alves Do Nascimento Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317548584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDA ALVES DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-55.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIELDA ALVES DO NASCIMENTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso do período 2023/2024, bem como condenação do INSS ano pagamento de danos morais. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja dos anos objetos desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Além disso, os comprovantes juntados aos autos tem pagamento extemporâneo (ID 2132134335 - Pág. 2), o que obsta o deferimento do benefício. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2023/2024, posto que não comprovou o recolhimento contemporâneo à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005611-14.2025.8.26.0624

ID: 332865892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE TURRI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 1005611-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete Turri Rodrigues - Vistos. Fls. 37 e seguintes: respeitado o entendimento do patrono da autora, deve ser rec… Processo 1005611-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete Turri Rodrigues - Vistos. Fls. 37 e seguintes: respeitado o entendimento do patrono da autora, deve ser reconhecida a prescrição. O STJ firmou entendimento no sentido de que nas ações que envolvem a declaração de inexistência de contratação com pedido de repetição de indébito bancário incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil somente se aplica aos processos em que se discute repetição de indébito decorrentes de relação contratual regular. Já nos casos em que o consumidor não reconhece a contratação, trata-se de defeito do serviço, amoldando-se à regra específica do artigo 27 do CDC. Na hipótese, o último desconto data de setembro de 2018, ao passo que a ação foi ajuizada somente em julho de 2025, ficando evidente a perda da pretensão. Por fim, no que tange ao argumento de que a pretensão meramente declaratória seria imprescritível, ainda que se reconheça tal premissa como juridicamente válida, a eventual procedência do pedido revelaria-se inócua, uma vez que não haveria qualquer efeito prático a ser produzido em favor da parte autora, notadamente no que se refere à restituição de valores. Em outras palavras, a simples declaração de inexistência da relação contratual não implicaria qualquer modificação relevante na esfera jurídica da parte autora, seja sob o aspecto patrimonial, seja sob o aspecto existencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Acaso não interposta apelação, cientifiquem-se os requeridos (art. 332, §2º, CPC), por cartas com aviso de recebimento. Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe. P.I.C - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 1048716-32.2023.8.11.0041

ID: 278656805

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048716-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA RUG LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048716-32.2023.8.11.0041. VISTO. CASA RUG LTDA impetrou mandado de segurança contra ato tido por i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048716-32.2023.8.11.0041. VISTO. CASA RUG LTDA impetrou mandado de segurança contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e COORDENADOR DE CONTROLE E MONITORAMENTO MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT. A impetrante narra na inicial que é pessoa jurídica de direito privado, atuante no comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, estabelecida no Estado de Mato Grosso. Por intermédio do documento de Oportunidade de Conciliação n.º 260559/1907/68/2023, obteve ciência da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, razão pela qual requer a concessão do pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. O pedido liminar foi deferido determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS Por Estimativa formalizado por intermédio dos Documentos de Arrecadação n.º: 999/09.758.190-56, 999/10.200.971-23, 999/10.028.411-26, 999/09.972.718-43, 999/09.915.321-81, 999/10.268.331-66. (id. 140946425). O Estado de Mato Grosso prestou informações, requerendo a denegação da segurança (id. 141795229). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Pois bem. Em análise da narrativa das partes e documentos acostados aos autos, restou incontroverso que as infrações descritas nos Documentos de Arrecadação n° 9990975819056; 9990991532181; 9990997271843; 9991002841126; 9991020097123; e 9991026833166, referem-se à falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, e que há precedentes jurídicos no âmbito do Estado de Mato Grosso anunciam a inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 30, da Lei nº 7.098/98. Sendo assim, a forma de apuração do ICMS prevista no art.30, inciso V, da Lei nº 7.098/98, extrapola a regra determinada no art.26, III, e §1º da Lei Complementar nº 87/96, implicando ainda alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos é medida que se impõe.” (TJMT, N.U 0054717-65.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019)” Desta feita, reconheço a inexigibilidade do crédito tributário, contido no Documento de Arrecadação de n° 9990975819056; 9990991532181; 9990997271843; 9991002841126; 9991020097123; e 9991026833166. Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente concedida. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I c/ art. 490, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005611-25.2024.4.01.3907

ID: 328887629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-25.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-25.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-25.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária proposta por José Antonio Pinheiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor objetiva a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de sua esposa, Judinália São José de Souza, ocorrido em 18/03/2018. São incontroversos o óbito (id 2159785929) da segurada Judinália São José de Souza em 18/03/2018, bem como o casamento (id 2159785827) com o autor desde 05/10/2016, o que garante a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. A controvérsia reside na análise da manutenção da qualidade de segurada da instituidora à época do óbito. O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições. Em seu inciso II, dispõe que se mantém segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O § 1º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme se extrai dos documentos juntados, notadamente da CTPS (id 2159785981) e do relatório do Ministério do Trabalho (id 2159785984), a falecida manteve vínculo empregatício regular com a Agropecuária Rio Aratau Ltda até 02/10/2015, tendo recebido seguro-desemprego, cuja última parcela foi paga em 22/04/2016. Assim, verifica-se que o último vínculo empregatício mantido pela instituidora encerrou-se em 02/10/2015, data em que igualmente cessaram suas contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. A partir dessa data iniciou a contagem do período de graça, previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Tal dispositivo legal assegura ao segurado a manutenção da qualidade por até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do recolhimento, garantindo-lhe a proteção previdenciária durante esse lapso temporal. Conforme estabelece o § 2º do mesmo artigo, referido período poderá ser prorrogado por mais doze meses, desde que comprovada a situação de desemprego involuntário, o que deve ser demonstrado mediante o respectivo registro no órgão competente, usualmente o Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou órgão equivalente. No caso concreto, restou comprovado que a falecida percebeu parcelas do seguro-desemprego até 22/04/2016, circunstância que configura prova suficiente do desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça pelo prazo adicional de doze meses. Dessa forma, considerando o termo inicial em 02/10/2015, somado o prazo legal ordinário de doze meses e o adicional também de doze meses em razão do desemprego comprovado, o lapso de manutenção da qualidade de segurada projetou-se até 15/12/2017. Tal marco foi fixado com base em cálculo técnico previdenciário, que observou a regra do artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o óbito da instituidora ocorreu em 18/03/2018, ou seja, em data posterior ao esgotamento do período de graça, resultando na perda da qualidade de segurada. A ausência desse requisito essencial inviabiliza o reconhecimento do direito à pensão por morte pleiteado, pois, à luz do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento constitui pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se a rejeição do pedido formulado. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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