Resultados para "1005663-06.2024.8.26.0281" – Página 33 de 33

Marcia Santos Freire x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307442242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIANE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005663-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARCIA SANTOS FREIRE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005663-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARCIA SANTOS FREIRE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCIA SANTOS FREIRE contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, visando a declaração de nulidade de débito referente a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica, supostamente apurado mediante inspeção unilateral, além do pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. 2. Narra a autora que, em meados de maio de 2024, ao acessar o aplicativo da empresa requerida para verificar suas contas, foi surpreendida com a emissão de duas faturas nos valores de R$ 21.486,07 e R$ 10.509,30, com vencimento para 17 de junho de 2024, referentes a suposta recuperação de consumo não faturado por suposta irregularidade constatada em inspeção técnica unilateral realizada em 28 de fevereiro de 2024, sem a sua ciência, notificação prévia ou possibilidade de acompanhamento, em violação ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010. 3. Sustenta que não houve entrega de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com recibo ou notificação formal, tampouco oportunidade para apresentação de defesa administrativa ou perícia técnica assistida, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança de valores elevados, além de sofrer ameaças de corte de fornecimento de energia elétrica, situação que a levou a realizar o parcelamento do débito em sessenta parcelas de R$ 563,39 para evitar a interrupção do serviço essencial. 4. A tutela de urgência foi indeferida, id.160642587. Em sede recursal foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto para determinar à requerida a abstenção de realizar a suspensão dos serviços de energia elétrica da unidade consumidora em relação ao débito discutido nesta ação. 5. A parte requerida apresentou contestação (id nº173136709), na qual alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir da autora, por não ter esta esgotado as vias administrativas disponíveis para solução do conflito, defendendo ainda a regularidade do procedimento de inspeção, com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, argumentando que o medidor apresentava violação e defeito que impossibilitava a correta medição do consumo, razão pela qual foi lavrado o respectivo TOI e realizado cálculo de recuperação de consumo com respaldo normativo. 6. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento de vistoria realizado em 28 de fevereiro de 2024, quando foi constatado que o medidor de energia da unidade consumidora da autora encontrava-se danificado, não registrando o consumo real, situação que caracteriza irregularidade apta a justificar a recuperação do consumo não faturado. Esclareceu que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 145554382, com registros fotográficos da violação do equipamento, sendo o aparelho encaminhado ao Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT) para análise técnica, que confirmou a incompatibilidade com os padrões legais e a violação da base do medidor. 7. Alegou que a autora teve ciência do procedimento, sendo oportunizado o acompanhamento da vistoria, mas se recusou a assinar o TOI e a carta de agendamento, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme disciplina doutrinária e normativa aplicável às concessionárias de serviço público. 8. Sustentou que a cobrança não se trata de multa, mas de recuperação de consumo real não registrado, conforme metodologia prevista na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sendo realizada a revisão do faturamento de forma proporcional ao histórico de consumo da unidade. Argumentou que a responsabilidade pela integridade do medidor é do consumidor, de acordo com o artigo 241 da referida resolução, e que foram respeitados todos os trâmites regulatórios, inclusive quanto à possibilidade de defesa administrativa, da qual a autora não se utilizou. 9. Rechaçou a pretensão de indenização por danos morais, sustentando ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, defendendo que a atuação da concessionária seguiu rigorosamente as normas vigentes e que não houve suspensão do fornecimento de energia, mas sim mera cobrança de valores devidos, inexistindo, portanto, fato gerador de dano extrapatrimonial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução de mérito ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos iniciais. 10. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 175369497), refutando as preliminares suscitadas pela requerida, especialmente a alegação de ausência de interesse de agir e necessidade de esgotamento das vias administrativas, defendendo que tomou medidas administrativas sem êxito. No mérito, sustentou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, aduzindo que não foi previamente notificada, nem acompanhou a inspeção, em afronta à Resolução ANEEL nº 414/2010, o que invalida a cobrança retroativa de consumo e configura prática abusiva. 11. Alegou que, para evitar a suspensão do fornecimento de energia, foi compelida a parcelar o valor de R$ 31.995,37 em 60 parcelas de R$ 563,39, tendo sido submetida à intensa pressão com ligações diárias de cobrança, o que gerou constrangimento e dano moral. Requereu, ao final, a rejeição das preliminares, a declaração de nulidade do débito decorrente da inspeção unilateral, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 14. No caso, tratando-se a parte requerida de Concessionária de Serviço Público, enquanto a parte contrária figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a concessionária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DAS PRELIMINARES. 15. Não prospera a preliminar de carência da ação suscitada pela requerida, porquanto a discussão sobre a exigibilidade ou não do débito confunde-se com o próprio mérito da demanda. 16. De igual modo, não há se falar em ausência de interesse de agir, pois foi informado na petição inicial que a autora tentou resolver administrativamente o débito, sem êxito, diante da recusa da requerida em revisar a cobrança sob a alegação de existência de outros débitos de recuperação de consumo. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto a regularidade da cobrança do débito de recuperação de consumo, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 18. INDEFIRO as matérias preliminares, nos termos da fundamentação. 19. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido (i) a falha na prestação dos serviços em razão da cobrança do débito de recuperação de consumo de energia elétrica da UC n.6/3404049-3 em relação ao Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado no dia 28/02/2024, assim como (ii) o dever de indenizar danos morais. 20. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5628420-23.2023.8.09.0138

ID: 282766468

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5628420-23.2023.8.09.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5628420-23.2023.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA : AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – RIO VERDE… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5628420-23.2023.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA : AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – RIO VERDE DECISÃO Banco Bradesco S/A., regularmente representado, na mov. 87, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 82, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O apelante busca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a consequente extinção da execução fiscal, alegando, entre outros pontos, incompetência municipal para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, ausência de processo administrativo e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o município tem competência legislativa para normatizar o tempo máximo de espera em filas de bancos; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida mesmo sem a juntada do processo administrativo na fase judicial; (iii) determinar se o valor da multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O município tem competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, pois se trata de assunto de interesse local, conforme o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e o Tema 272 do STF. 4.A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme os artigos 3º e 6º da Lei nº 6.830/80, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo na fase judicial, salvo em casos de impugnação específica quanto ao seu conteúdo. 5.O valor da multa imposta pelo PROCON observa os critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 56 e 57), estando dentro dos limites legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo da sanção, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O município tem competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, por se tratar de assunto de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e do Tema 272 do STF. 2.A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida e acompanhada dos elementos exigidos pela Lei nº 6.830/80 goza de presunção de certeza e liquidez, sendo dispensável a juntada do processo administrativo na fase judicial. 3.A multa administrativa aplicada pelo PROCON dentro dos limites legais e fundamentada nos critérios do Código de Defesa do Consumidor não pode ser revista pelo Poder Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I e II; Lei nº 6.830/80, arts. 3º, 6º e 41; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 610221, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29.04.2010 (Tema 272); STJ, Súmula 19; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700399-60.2021.8.02.0053, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 19.03.2024; TJ-MT, AC nº 1005663-84.2020.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.07.2023.” Nas razões, o recorrente requer a admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões vistas na mov. 95, em que se requer a inadmissão do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 99). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia (cf., STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2336021/SC1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJE 6/3/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO A VEICULAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação das razões do seu convencimento, inexistindo omissão na decisão agravada. 2. A parte agravante não demonstrou, com precisão, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação com os dispositivos apontados como violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (…) 5. Agravo interno desprovido“

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005663-89.2025.8.26.0048

ID: 316165270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005663-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA CASTILHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005663-89.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernestina Castilho de Campos - Certifico que remeto a Decisão retro novamente à publicação devido à falha com a publicação an… Processo 1005663-89.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernestina Castilho de Campos - Certifico que remeto a Decisão retro novamente à publicação devido à falha com a publicação anterior: "Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Nomeio inventariante ERNESTINA CASTILHO DE CAMPOS, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, falecido deixou 01 herdeira legítima necessária por direito próprio, qual seja, Lúcia de Campos Souza, e herdeiros legítimos necessários por representação, cujos dados ainda não foram informados. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento e de óbito do autor da herança (fl. 21/24); b) títulos de posse do bem a ser inventariado (fl. 25/34); c) documento hábil a comprovar o valor de mercado (fl. 37/39). Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: (i) primeiras declarações; (ii) plano de partilha; (iii) certidão negativa de testamento; (iv) certidões negativas Municipal, Estadual e da Receita Federal; (v) cópias dos documentos pessoais e certidões de nascimento/casamento dos herdeiros e regularização da representação processual; (vi) protocolo de ITCMD. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se." - ADV: VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005663-55.2023.4.01.4101

ID: 292610920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-55.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1005663-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO DA SILVA PAES REU: INST… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1005663-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO DA SILVA PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: CICERO DA SILVA PAES ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de empregado rural e segurado especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91 e art. 11, I, a, dessa mesma lei. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade rural em 10/04/2023 – DER (ID 1836953657), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “O período de empregado rural computado é de 14 anos 01 mês e 24 dias” (ID 1836953657, p. 80). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 21/01/1963 completou 60 anos de idade em 21/01/2023 (ID 1836918195). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de empregado rural e segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). O autor pretende que os períodos registrados em sua CTPS como caseiro e não computados pelo INSS, sejam considerados na categoria de empregado rural, bem como, pugna pelo reconhecimento como segurado especial do período 01/01/1978 até 26/02/1982. Os vínculos de emprego como caseiro com o empregador Paulo Emilio Souza: admissão em 01 de Julho de 2006 e saída em 30 de Julho de 2007 (id 1836953652, p.20, id 1844966190, p. 04) e com ARISTOTELES PASSOS COSTA NETO: admissão em 01 de Outubro de 2008, saída em 31/05/2011 (id 1836953652, p.20 e id 1844966190, p. 05) não podem ser enquadrados na categoria de empregado rural, pois foram prestados em endereço urbano, na cidade de Guarapari/ES, configurando vínculo de emprego doméstico. Portanto, acertada a decisão do INSS. Quanto ao período de alegado trabalho rural na qualidade de segurado especial de 01/01/1978 até 26/02/1982, como início de prova material o autor colacionou ao feito os seguintes documentos: cópia da “Escritura Particular” da compra do “Sitio Cachoeira”, situado no 1º distrito, em Pesqueiro/PE, realizado pelo senhor MANOEL WANDERLEY DA PAZ (pai do autor, qualificado como agricultor), na data de 18.06.1979 (id 1836953654), bem como a certidão de Óbito de Manoel, falecido em 13.08.2003, onde consta que residia no mesmo endereço (id 1836953656). Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS e CTPS no período, revelam-se suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural como segurado especial, segundo pretendido pelo autor. Assim, somados o tempo como empregado rural reconhecido pelo INSS (14 anos 01 mês e 24 dias) e o período de labor como segurado especial ora reconhecido, alcança o autor a carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Considerando que os supramencionados documentos rurais não foram apresentados no bojo do processo administrativo (id 1836953657), concedo o benefício com DIB para o primeiro momento de ciência do INSS no feito (citação em 19/10/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com (DIB em 19/10/2023) e DIP na data desta sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (cinco) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009768-25.2025.8.26.0405

ID: 323974262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009768-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ULIANA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ULIANA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009768-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1005663-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Julio Cesar Assumpção - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0009768-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1005663-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Julio Cesar Assumpção - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.492,08, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VERA LUCIA ULIANA LIMA (OAB 131100/SP), ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005663-11.2024.8.26.0053

ID: 278797011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES GOMES SIMONE GONÇALVES RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Santos Sanchez (OAB 276534/SP) Processo 1005663-11.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LEANDRO RODRIGUES GOMES, SIMONE GONÇALVES RODRIGUES GOMES - Vistos. LEANDRO RODRIGU… ADV: Diego Santos Sanchez (OAB 276534/SP) Processo 1005663-11.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LEANDRO RODRIGUES GOMES, SIMONE GONÇALVES RODRIGUES GOMES - Vistos. LEANDRO RODRIGUES GOMES e outro, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.508,00. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005663-21.2024.4.01.4101

ID: 316521171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-21.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUENIA ESCOPANE PARLOTTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005663-21.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005663-21.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUENIA ESCOPANE PARLOTTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2187397042), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado a lidar com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. QUENIA ESCOPANE PARLOTTE ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão do auxílio-doença NB 652.416.574-1, em 13/08/2024 (Id. 2156422793), o qual foi tacitamente negado pela Autarquia Previdenciária, diante da demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inciso I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. Por outro lado, conforme a Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Nos termos dos arts. 25 e 39 , da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 26, do DL n. 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial depende do exercício de atividade rural por pelo menos doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. Da Incapacidade No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2178128421) concluiu que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho no período de 02/05/2024 a 15/06/2024 — data da realização da cirurgia —, sendo necessário, ainda, um afastamento adicional de 90 (noventa) dias, conforme consta da resposta ao quesito 3.5, logo, o período de incapacidade pretérita reconhecida é de 02/05/2024 a 15/09/2024. Todavia, não é possível reconhecer o direito ao pagamento de valores retroativos anteriores ao requerimento administrativo protocolado apenas em 13/08/2024. Assim, cabível apenas em relação o período compreendido entre 13/08/2024 (DER) e 15/09/2024 (DCB), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Da Qualidade de Segurada Especial Como início de prova material de atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos pela demandante: a) ITRs 2007 (ID 2156423449), 2011 (ID 2156423386, p. 05), 2012 (ID 2156423329), 2013 (ID 2156423386, p. 03), 2014 (ID 2156423224) b) Contratos de comodato com vigência de 01/09/2008 a 30/01/2010 (ID 2156423386, p. 01) e de 30/07/2013 a 31/12/2016 (ID 2156423317); c) Certidão de casamento com identificação do marido da autora como agricultor, de 30/03/2016 (ID 2156423119) d) Escritura pública de inventário e partilha de imóvel rural em 08/10/2004, contendo o cônjuge como um dos herdeiros (ID 2156423048); e) Nota fiscal de venda de produto rural em nome do comodante de 18/03/2019 (ID 2156422868,p. 23); e f) Notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge de 31/10/2023, 31/03/2024, 30/04/2024 e 31/05/2024, (ID 2156422868, páginas 24 a 27). Em complemento foram juntados: i) Cadastro de saúde domiciliar de 2012 (ID 2156423356); ii) Termo de depoimento dos comodantes de Erenita Malta Maciel e Luciano dos Santos Maciel, de 2013 (ID 2156423250); iii) Autodeclaração referente ao período de 01/09/2008 a 13/09/2024 (ID 2156423033); iv) Comprovante de residência rural em nome do comodante de 07/2017 (ID 2156423085). Compulsando os autos, verifica-se que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar no período que antecedeu o início da incapacidade laborativa, mantendo, assim, a qualidade de segurada. Tal constatação é relevante, uma vez que o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinuada, permite a preservação da condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, desde que não ultrapassado o prazo de manutenção previsto no art. 15, inciso II, da mesma norma. No mais, a autarquia previdenciária não apresentou nenhuma prova de fato desconstitutivo do direito da autora. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB:13/08/2024), com DCB em 15/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 13/08/2024), com DCB em 15/09/2024, conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio. b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005663-56.2025.8.11.0000

ID: 256231255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005663-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005663-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005663-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), IGOR HITALO DUARTE BORGES - CPF: 083.222.991-17 (PACIENTE), JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 20/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A Defesa alegou nulidade da prisão em flagrante, por busca domiciliar realizada sem mandado judicial, ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se a entrada dos policiais na residência do paciente sem autorização judicial configurou violação de domicílio e nulidade da prisão em flagrante; (II) examinar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada forçada em domicílio foi precedida de fundadas razões, com base em monitoramento prévio realizado pela Agência de Inteligência da Polícia Militar, sendo constatada situação de flagrância, nos termos do Tema 280 do STF, afastando a alegação de ilegalidade da diligência. A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, estando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, diante da apreensão de 13 porções de cocaína (13,2 g), 3 porções de maconha (114,4 g), R$ 100,00 em espécie, papéis de seda e saco zip-lock. A decisão judicial está suficientemente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, sendo legítima a conversão da prisão em flagrante em preventiva diante do risco de reiteração delitiva. A alegação de desproporcionalidade com base na possível pena a ser aplicada não se sustenta, uma vez que a prisão preventiva possui natureza cautelar e não se confunde com a prisão-pena, não violando o princípio da homogeneidade. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam o periculum libertatis quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e a insuficiência de medidas alternativas. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, pois estas se mostram inadequadas para garantir os fins do processo penal no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando baseada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme fixado pelo STF no Tema 280. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, somada a indícios de reiteração delitiva, justifica a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva não afronta o princípio da homogeneidade, por possuir natureza cautelar e finalidades distintas da pena definitiva. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando demonstrada sua ineficácia para resguardar os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021; TJMT, N.U 1018231-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 06/08/2024; TJMT, Enunciados Criminais nº 25 e 43. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente IGOR HITALO DUARTE BORGES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Garças /MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 20/02/2025, em razão, em tese, do descumprimento das medidas cautelares impostas, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando foi apanhado com 13 (treze) porções de cocaína e 03 (três) porções de maconha, totalizando 127,6 g (cento e vinte e sete gramas e seis centigrama). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade da prisão em flagrante, diante da ausência de fundadas razões para amparar a busca domiciliar; b) ausência de fundamentação; c) possui predicados pessoais favoráveis; d) admissibilidade da aplicação de medidas cautelares. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 271554354). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 272113357). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção parcial do writ e na parte conhecida pela denegação da ordem (id. 275593398). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente IGOR HITALO DUARTE BORGES, que teve sua prisão preventiva decretada, em 20/02/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1002201-79.2025.8.11.0004, que o Juiz de Direito Plantonista, Dr. Alexandre Meinberg Ceroy, decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso dos autos, verifica-se que o agente, ao ser visualizado pela polícia militar, não somente empreendeu fuga (quando fora possível a sua contenção somente em razão da atuação efetiva dos agentes de segurança estatais) quanto também tentou desvencilharse de objetos que, apreendidos, configurariam a própria materialidade delitiva. Tal atitude, ao nosso ver, demonstra que o autuado não detém a mínima intenção de acompanhar o trâmite processual, bem como sujeitar-se à eventual reprimenda penal que lhe seja aplicada. Portanto, vemos que configurada está a hipótese em que a lei adjetiva penal autoriza a decretação da prisão preventiva, qual seja, para garantir a aplicação da lei penal. (...) No entanto, o que não se pode olvidar é que o atual entendimento dos Tribunais Superiores – com o qual concordamos e iremos efetivamente aplicar – é que, sendo o autuado um contumaz praticante de condutas delitivas, a decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública mostra-se necessária, não somente para ilidir novas ações/omissões ofensivas ao ordenamento jurídico positivado quanto também para desestimular as condutas delitivas. (...) No caso dos autos, verifica-se que o delito imputado ao indiciado é o de tráfico de drogas. É de conhecimento público e notório que atualmente o tráfico de drogas é o principal e mais perigoso combustível para as demais práticas delitivas. O traficante de drogas não somente possibilita a consecução de vários delitos patrimoniais – praticados por indivíduos desprovidos de meios para a aquisição de entorpecentes e que, em razão do vício, buscam de qualquer maneira a obtenção de fundos – quanto também é, tanto indiretamente quanto de muitas vezes de forma direta, o causador de vários delitos violentos, mormente aqueles motivados pelo não pagamento de drogas e decorrentes de discussões tanto quanto à responsabilidade pelos pontos de venda quanto aos valores obtidos com tal ilícita atividade. É certo que o traficante de drogas não pode valer-se dos meios juridicamente legítimos postos a sua disposição para cobrar suas dívidas, situação da qual se pode inferir que utiliza-se ele dos meios ilegais, quiçá violentos. Não podemos olvidar também que a questão das drogas há muito deixou de ser uma discussão pontual, permeada somente no que se refere à equação traficante/viciado/polícia, passando a ser hodiernamente uma questão de saúde pública, já que notoriamente a difusão indiscriminada do uso de drogas tornou-se uma verdadeira epidemia, infelizmente não restrita somente aos grandes centros. Vemos, portanto, que para a mínima garantia da ordem pública- está consubstanciada não somente no fator segurança, mas também no que tange à saúde pública -, necessária é a manutenção da prisão do autuado, convertendo a custódia flagrancial em preventiva. Ainda, esta consignar que várias são as causas que levam à pessoa a traficar drogas, mas sempre há uma em comum: a intenção de ganhar dinheiro, seja para enriquecer-se ou mesmo para adquirir mais drogas. Outrossim, a quantidade de drogas apreendidas com o autuado denota grande periculosidade, mormente em razão das circunstâncias da apreensão, qual seja aliada à petrechos para sua separação. Partindo de tal premissa, é de se concluir – e, diga-se de passagem tal, não é uma mera ilação – que estando o autuado em liberdade, haverá um maior estímulo para que ele continue em sua empreitada criminosa, posto que por ele poderia ser inferido que, sendo solto, ineficaz é o Estado para combater as práticas as quais estava ele afeta, o que, indubitavelmente, é um fomento para a continuidade das atividades. Pelas razões alinhavadas, homologo o auto de prisão em flagrante ora comunicado e, conforme as razões expressas na presente decisão, decreto a prisão preventiva de IGOR HITALO DUARTE BORGES, posto haver prova da materialidade do delito, indícios suficientes de sua autoria, ser o crime punido com reclusão e a medida mostrar-se necessária a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. (...) (sic) (id. 265075750).” No que tange à alegação nulidade da busca domiciliar, tendo em vista a ausência de mandado judicial ou justa causa, extrai-se dos autos a inexistência da tese sustentada, posto que, consta que a Agência Local de Inteligência, monitorou a residência na Rua Marginal, onde havia intensa movimentação relacionada ao tráfico de entorpecentes, indicando que: “força tática em patrulhamento pela referida rua visualizaram um pálio de cor branca parado na porta da residência e o suspeito Igor entregando uma sacola para o motorista, quando os indivíduos perceberam a aproximação das vtrs pm, o suspeito empreendeu fuga para o interior da residência sendo acompanhado pela ft 01, momento que foi abordado próximo a porta do banheiro (...) durante busca na residência foi localizado no banheiro em que o suspeito saía na hora que foi abordado, dentro da caixa de descarga 02(duas) sacolas: em uma contendo 13 porções de substância análoga a pasta base de crack e na outra contendo 01(um) pedaço grande de substância análoga de maconha com peso e 02 porções pequenas da mesma substância , foi localizado também com ele em seu bolso a quantia de r$100(cem) reais em notas trocadas de 20r $(vinte) reais e 01 saco zip-lock e papeis de seda.”. Com efeito, entende-se que a atuação da Polícia Militar atendeu ao dispositivo constitucional do art. artigo 144, §5º, da Constituição da República, configurada como policiamento ostensivo e em atendimento à preservação da ordem pública e, por se tratar de diligência inerente à atividade policial e efetuada de maneira pontual e rápida, revelando-se, por óbvio, prescindível uma autorização judicial ou a existência de uma “prévia investigação”, cujas ausências não acarretaram qualquer ilegalidade. Em situações tais, aplicável a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E RAZÕES. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZATIVOS PARA A AÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR ACERCA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO . AVENTADAA FALTADE FUNDAMENTAÇÃOPARA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROGNÓSTICO A SER REALIZADO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIACOM O PARECER MINISTERIAL. 01. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema n. 280). 02. Na espécie, as diligências policiais foram realizadas a partir de fundadas suspeitas e razões, pois amparadas em informações específicas da Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar acerca da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas no interior da residência pelo paciente, além de que este seria o responsável pelo comércio de entorpecentes em seu bairro. (...) (N.U 1018231-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024)” Portanto, na espécie, não se observa qualquer ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais militares a justificar a nulidade do ato e, consequentemente, das provas produzidas. Do mesmo modo, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da autoridade de origem, porquanto a custódia cautelar, embora constitua medida excepcional, é necessária no caso concreto para preservar a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta. Em análise da decisão objurgada, verifico que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade e a variedade de drogas que foram aprendidas com o paciente (13 (treze) porções de substância de cocaína – massa bruta de 13,2 g e 03 (três) porções de substância de maconha - massa bruta de 114,4 g), o que constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar, com base na necessidade da garantia da ordem pública. Consta, ainda, nos autos que além das substâncias entorpecentes, também foram apreendidos R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente, em notas de baixo valor, 01 saco “zip-lock” e papeis de seda. Neste sentido encontra-se o Enunciado nº. 25 das TCCR, deste Tribunal de Justiça: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...)Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Quanto ao questionamento, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de IGOR HITALO DUARTE BORGES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes