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Processo nº 1005831-77.2024.4.01.3501

ID: 331524145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-77.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ANTONIO FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005831-77.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005831-77.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNO ANTONIO FERRARI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 01/09/2025, às 15:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg2OGM1ZGMtZjBkYS00OTYzLWJiNTUtYmUxZmIzN2RiMzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1005831-80.2025.8.26.0278

ID: 332684857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-80.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM INDúSRTRIA, COMéRCIO DE CIMENTOS ESPECIAIS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005831-80.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maxim Indúsrtria, Comércio de Cimentos Especiais, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Para a concessão da tutela provi… Processo 1005831-80.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maxim Indúsrtria, Comércio de Cimentos Especiais, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). 1.2 Assim, tem-se admitido o deferimento da liminar inaudita altera parte quando demonstrado o direito invocado, de plano, e estando presente também o periculum in mora, sendo a medida reversível. "A concessão de liminar, todavia, não depende apenas de estar o requerente na iminência de suportar ato do requerido que venha a provocar a consumação do dano temido. O perigo tanto pode derivar de conduta do demandado como de fato natural. O que justifica a liminar é simplesmente a possibilidade de o dano consumar-se antes da citação, qualquer que seja o motivo. Impõe-se o provimento imediato, porque, se se tiver de aguardar a citação, o perigo se converterá em dano, tornando tardia a medida cuja finalidade é, essencialmente, preveni-lo" (in Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil Vol. I, Editora Forense, 58ªed., 2017, p. 637). 1.3 No caso concreto, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, considerando os documentos que acompanharam a inicial. 1.4 Ademais, é forçoso reconhecer o perigo da demora da tutela jurisdicional, a justificar o provimento provisório almejado antes da citação da parte ré, porque o Autor está sujeito à cobranças e atos coercitivos alegadamente indevidos. 1.5 Por fim, a tutela é plenamente reversível, haja vista que decisão em sentido contrário é suficiente para tanto. 1.6 Por conseguinte, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para o fim de DETERMINAR a suspensão de exigibilidade das mensalidades impugnadas, ou seja, março e abril de 2025, devendo a Ré se abster de realizar cobranças, por qualquer meio, no prazo de cinco dias úteis, bem como inscrever o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa por ato de cobrança, no primeiro caso, e diária, para o segundo, de R$ 300,00, em caso de descumprimento da presente ordem judicial, por ora, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior recrudescimento, acaso necessário. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado eletrônico de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP)

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Processo nº 1005831-13.2025.8.11.0015

ID: 306287248

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005831-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005831-13.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005831-13.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Cita a reclamante que é servidora do quadro de pessoal da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, atualmente lotada na Gerência Regional de Sorriso/MT. Informa ser casada com Alexsander Rodrigo Fernandes da Silva, também é servidor público estadual, exercendo o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Aduz que requereu sua remoção para a cidade de Sinop/MT, pois possuem uma filha menor. Alega que tal situação lhe traz prejuízo. Requer a declaração de remoção. Em sua contestação de id. 193556991, a reclamada cita que a remoção é ato discricionário. Requer a improcedência dos pedidos. DA ANÁLISE PROCESSUAL A proteção constitucional à família, prevista no art. 226 da CF/1988, impõe interpretação das normas infraconstitucionais de forma a privilegiar a convivência familiar, especialmente quando demonstrados os prejuízos advindos da manutenção de lotações distintas. Ademais, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar os prejuízos do convívio familiar decorrentes de sua lotação em Sorriso/MT, o que se mostra incompatível com a proteção conferida à entidade familiar pelo artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENDIDA REMOÇÃO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA PARA JACAREZINHO NO MESMO NÚCLEO REGIONAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. CÔNJUGE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL NA CIDADE DESEJADA. SERVIDORA, ADEMAIS, QUE JÁ EXERCE AS SUAS FUNÇÕES NA COMARCA DE JACAREZINHO, MEDIANTE “ORDEM DE SERVIÇO” E QUE JÁ POSSUI UM PADRÃO ESTADUAL COM LOTAÇÃO NA CIDADE PRETENDIDA. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Recurso não provido; sentença mantida em sede de remessa necessária. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000416-17.2018.8.16.0098 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 07.12.2020), grifos nossos. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a realização do ato de remoção da servidora autora, para a cidade de Sinop/MT, nos termos da fundamentação. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005831-22.2025.8.26.0362

ID: 324501534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-22.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. L. A. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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Processo 1005831-22.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F.G. - - L.A.B.G. - Vistos, Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Trata-se de pedido de Regul… Processo 1005831-22.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F.G. - - L.A.B.G. - Vistos, Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Trata-se de pedido de Regulamentação de Visitas dos avós paternos ao neto, nascido em 21/10/2024, portanto com menos de 1 ano de vida. Diante da pouca idade da criança e considerando a necessidade da análise do melhor arranjo que atenda os interesses da criança, tenho como necessário o prévio estabelecimento da lide com a oportunidade do contraditório. Assim, não vislumbro presentes motivos autorizadores para o estabelecimento das visitas em sede de tutela antecipada, o que fica indeferido. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 12 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

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Processo nº 1005831-04.2025.8.26.0562

ID: 332508753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005831-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA PAULA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CASSIA GARCIA

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Processo 1005831-04.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Georgia Paula Nunes - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Ieda Paula Nunes. Na forma do … Processo 1005831-04.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Georgia Paula Nunes - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Ieda Paula Nunes. Na forma do art. 664, do Código de Processo Civil, em sendo o valor dos bens do espólio inferior a mil salários mínimos, processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, que deve vigorar ainda que haja herdeiro incapaz e não exige a concordância de todos os interessados. Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Decidirei sobre o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante a Sra. Geórgia Paula Nunes, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP)

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Processo nº 1005831-29.2025.8.13.0024

ID: 298115993

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005831-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005831-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por CATARINA MARIA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos qualificados. Narra a autora, em suma, que notou em seu benefício de aposentadoria descontos efetuados pelo réu, a título de um suposto empréstimo realizado sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”. Contudo, alegou desconhecer a origem da contratação. Diante disso, a autora requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos do contrato nº. 0059789732, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais). No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), e à repetição do indébito. Por fim, pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada a indicar os fundamentos do pedido liminar (Evento 14, DEC1), a autora sustentou que a probabilidade do direito se relaciona aos descontos efetuados indevidamente, e que o perigo de dano se justifica perante a natureza alimentar dos valores de seu benefício, utilizados para sua sobrevivência. Arguiu, ainda, acerca da reversibilidade da medida (Evento 17, MANOUT1). É o que basta relatar. DECIDO. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, verifico preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar. A probabilidade do direito alegado foi demonstrada por meio dos documentos indicados nos Evento 1, DOCCOMPROV6 e seguinte, que revelam, em princípio, os descontos realizados pela requerida. O perigo de dano, por sua vez, se evidencia no fato de que as deduções comprometem verba de caráter alimentar, afetando a subsistência da autora. Ressalta-se a plena reversibilidade da medida, visto que, caso surjam novas provas em sentido contrário à tutela provisória em comento ou sejam os pedidos julgados improcedentes, é possível o restabelecimento dos descontos. Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à requerida a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário em questão, sob pena das medidas cabíveis ao fiel cumprimento desta decisão. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o CPC. Cite-se o requerido , como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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Maria Cleunice Da Silva Souza x Fabia Arruda De Souza e outros

ID: 282138221

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-45.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FABIA ARRUDA DE SOUZA FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA FABIANE ARRUDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RENATA GONCALVES DA CONCEICAO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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AMAURI MUNIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005831-45.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FABIA ARRUDA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005831-45.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FABIA ARRUDA DE SOUZA, FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA, FABIANE ARRUDA DE SOUZA, C. B. L. D. S. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA, em face de FÁBIA ARRUDA DE SOUZA, FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA AIRES, FABIANE ARRUDA DE SOUZA e C. B. L. D. S., representado por sua genitora. Após a delimitação do ponto controvertido — consistente na existência de união estável entre a autora e o falecido, bem como o período em que teria perdurado (Id. 129507782) —, a parte autora procedeu à juntada de novos documentos (Id. 168330990 e seguintes; Id. 169403904 e seguintes). A parte ré apresentou impugnação, alegando extemporaneidade e ausência de justificativa legal para a apresentação tardia (Id. 182775451). No entanto, observa-se que houve renúncia do antigo patrono da autora, formalizada em 21/06/2024 (Id. 159815568), sendo que o novo advogado passou a representar a requerente a partir de 02/07/2024, com regular apresentação de instrumento de mandato (Id. 160887694). Os documentos objeto da controvérsia foram apresentados posteriormente, em 06/09/2024 (Id. 168330990) e 17/09/2024 (Id. 169403904), pela nova patrona constituída. O art. 435 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de juntada de documentos novos, desde que observados os requisitos legais. O parágrafo único do referido artigo admite a apresentação posterior de documentos que se tornaram acessíveis, conhecidos ou disponíveis apenas em momento posterior, incumbindo à parte demonstrar as razões da apresentação extemporânea. No caso em apreço, a troca da representação processual justifica, ao menos em tese, a apresentação dos documentos pela nova patrona, o que é compatível com a hipótese de documentos que somente se tornaram disponíveis ou acessíveis após a mudança da representação jurídica, especialmente em causas de natureza pessoal como as de família e sucessões. Ademais, a parte adversa foi devidamente intimada e apresentou impugnação aos documentos, de modo que se encontra preservado o contraditório, afastando-se qualquer alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a validade da juntada de documentos extemporâneos, desde que respeitado o contraditório e que a análise da boa-fé da parte seja realizada pelo juízo: “É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)” (REsp 1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Assim, tendo em vista que a nova patrona promoveu a juntada pouco tempo após assumir o patrocínio da causa, e diante da ausência de má-fé processual evidenciada, não há razões jurídicas para o desentranhamento dos documentos, que permanecerão nos autos para apreciação conjunta com as demais provas. A impugnação apresentada pelas rés foi devidamente analisada. Quanto à alegação de impedimento de uma das declarantes (irmã do falecido), o art. 447, § 2º, I, do CPC, de fato dispõe sobre o impedimento de testemunhas que mantenham vínculo de parentesco até o terceiro grau com uma das partes. No entanto, as declarações em questão foram produzidas extrajudicialmente (Id. 169403915) e, portanto, serão valoradas com o conjunto probatório colhido em audiência, nos termos do art. 371 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora, os quais permanecerão nos autos, com sua força probatória a ser analisada por ocasião da sentença. Designo audiência de instrução para o dia 15/08/2025, às 13h30min, mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://tinyurl.com/1aCivelCaceres. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos próprios advogados das partes, observando o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, se houver. A pessoa a ser ouvida deverá comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Cáceres/MT no dia e horário designados ou, facultativamente, poderá optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/1aCivelCaceres, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual. Cáceres/MT, 27 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1005831-37.2025.8.26.0066

ID: 306020792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005831-37.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005831-37.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Processo nº 2025/001402 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipót… Processo 1005831-37.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Processo nº 2025/001402 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: VOLKSWAGEN/GOL 1000 MI 16V/OURO 4P G, espécie 1, placa GVL4A94, chassi 9BWCA15X3YP132099, fabricado em 2000, cor PRETA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Carolina Rosa Medeiros, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 6003157-93.2025.4.06.0000

ID: 322965873

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003157-93.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENATO BETTIOL

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ANDRE LUIZ BUNDCHEN

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CAMILA MAYRINK SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6003157-93.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005831-92.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : SAMARCO MINERACAO S.A.… Agravo de Instrumento Nº 6003157-93.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005831-92.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CAMILA MAYRINK SILVEIRA (OAB DF043555) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BUNDCHEN (OAB DF017505) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BETTIOL (OAB DF014025) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAUGURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE NATUREZA COGNITIVA. ARTS. 917 DO CPC E 16, § 2º DA LEF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A oposição de Embargos à Execução, no âmbito do processo executivo, inaugura um novo processo de conhecimento, e, justamente por representar ação autônoma, de natureza cognitiva, permite discussão apartada daquela levada a termo no processo de execução, bem como a produção de defesa e respectivas provas. 2. Olvidado, no específico, o viés dos Embargos à Execução tal como previsto no art. 917 do CPC (inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e qualquer outra matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento), inteligência que também se estende aos Embargos à Execução Fiscal como previsto no art. 16, § 2º, da LEF. 3. Não são bastantes para a negativa da produção da prova pericial os argumentos relativos ao primado da duração do processo, “com a entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz”, e de que a sua produção seria inútil e desnecessária, mercê de a questão de fundo ser eminentemente de direito quando aferida sua necessidade na espécie. 4. Voltada a pretensão da agravante à demonstração de que a última etapa do processo de beneficiamento seria aquela anterior ao procedimento de pelotização do minério de ferro, a hipótese dos autos é eminentemente técnica, e, assim, passível de ser aferida por profissional da área da metalurgia, até porque em voga saber se deveria, ou não, incidir a CFEM sobre o valor de comercialização das pelotas. 5. Somente por intermédio da realização de prova técnica, no caso na área de metalurgia, se poderá comprovar nos autos a higidez, ou a falta desta, relativa à pretensão da embargada agravante, prova de mão dupla, cujo destinatário é o magistrado. 6. Não se pode menosprezar a tecnicidade da questão, por envolver análise de etapas do processo de beneficiamento anteriores ao de pelotização do minério de ferro, e, por conseguinte, sua repercussão (a) na dedutibilidade das despesas de transporte e seguro a partir da saída da mina até o adquirente, (b) na exclusão, da base de cálculo da CFEM, do minério adquirido de terceiros, (c) no correto momento de sua incidência, e, por fim, em sua base de cálculo na operação que envolve o consumo de minério de ferro e sua transformação, a influenciar na contagem do prazo decadencial/prescricional aplicável à hipótese e seu marco temporal de contagem. 7. Tutela recursal de urgência confirmada. Prejudicado o Agravo Interno interposto pela agravada. Agravo de Instrumento provido. Reforma da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a tutela de urgência recursal deferida em prol da agravante, prejudicada, desta forma, o Agravo Interno interposto pela agravada, e por dar provimento ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar a produção das provas periciais tal como pleiteadas pela agravante embargante executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Aline Cristina Da Silva Amaral e outros

ID: 318663498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169551-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA DA SILVA AMARAL VANDERLEI MANOEL DO AMARAL

Despacho

Advogados:

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

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FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

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FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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HERICK PAVIN

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DESPACHO Nº 2169551-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169551-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Aline Cristina da Silva Amaral (Justiça Gratuita) - Agravado: Vanderlei Manoel do Amaral (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.910 Agravo de Instrumento Processo nº 2169551-70.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a r. decisão proferida nos autos da ação nº 1005831-89.2025.8.26.0566, ajuizada por Aline Cristina da Silva Amaral e outro, ora agravados, que deferiu tutela de urgência, determinando a baixa do gravame do veículo e a retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Veja-se: Vistos. 1) Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Alega a parte autora que. Através e busca e apreensão que tramitou perante a 3ª Vara Cível local, seu veículo foi apreendido e que, em 25/09/2024quitou a dívida e o veículo lhe foi restituído em 16/10/2024, sendo a ação extinta e arquivada. No entanto, até a presente data, o gravame ainda não foi baixado e seu nome continua nos cadastros de inadimplentes. Portanto, a princípio, faz-se presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação contida na inicial, decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações do consumidor e da inversão do ônus da prova determinada pela sua hipossuficiência técnica. Está presente também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação diante da quitação do veículo. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a existência da obrigação e obter a imediata revogação da medida ora concedida. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela para determinar que o banco-réu baixe o gravame do veículo em questão bem como retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$20.000,00. Oficie-se ao SERASA. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta ou ofício. Intime-se. (fls. 205/206, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma em razão daexcessividade da multa aplicada e da ausência de fixação de prazo para cumprimento da determinação judicial(fls. 03-06). Argumenta que a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00, é incompatível com a ordem judicial, pois sequer foi estabelecido prazo para que a instituição cumpra a referida decisão, o que acarretará enriquecimento ilícito dos agravados (fls. 03). Alega que a multa deve ser equilibrada e justa, com propósito coercitivo ao cumprimento da obrigação, mas jamais com finalidade de ressarcimento ou enriquecimento sem causa (fls. 03). Sustenta que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1011274-55.2024.8.26.0566 somente houve o deferimento do levantamento dos valores pelo banco em 28 de maio de 2025, permanecendo o contrato ativo até o repasse efetivo dos valores, e que o gravame foi devidamente baixado em 30 de maio de 2025 (fls. 03). Cita jurisprudência favorável à sua tese, requerendo a reforma da r. decisão, para que seja afastada a multa imposta tendo em vista a baixa do gravame, ou subsidiariamente reduzido o valor das astreintes e estabelecido prazo para cumprimento da determinação de baixa de restritivos, com o deferimento do efeito suspensivo ao recurso(fls. 07). É a síntese do necessário. O recurso não comporta seguimento. Realmente, ante a ausência de interesse recursal. Com efeito, já nas razões de recurso, a agravante afirma que procedeu à baixa do gravame, na data de 30/05/2025. A propósito, a agravante juntou print de tela, para roborar a assertiva, como se vê a fl. 03. Em outras palavras, trata-se de hipótese de falta de interesse recursal, representada pelo cumprimento da ordem judicial. Dispõe o artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. O parágrafo único, de tal dispositivo assevera que considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. É justamente a hipótese dos autos. Não passou desapercebido por este relator, o fato de que a agravante pretende, em suma, a exclusão ou a redução das astreintes impostas pelo d. juízo a quo. Contudo, tampouco deve ser ignorado que a conduta do agravante, no sentido do cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser objeto de deliberação por parte do d. juízo a quo, frisando-se que a alteração da realidade fática, vale dizer, a baixa do gravame e da inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, poderá ensejar a cassação das astreintes ora impugnadas, ou mesmo a sua redução. Com tais considerações, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Herick Pavin (OAB: 22391/SC) - Fernando Aparecido Proietti (OAB: 363504/SP) - Gabriela Martins Crnkovic (OAB: 439804/SP) - 5º andar

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