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Processo nº 1005831-14.2025.8.26.0009

ID: 277276236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-14.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILIO NOVAIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilio Novais Duarte (OAB 346120/SP) Processo 1005831-14.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Carlos Barbosa - Assim sendo, e considerando a incompetência absolu… ADV: Adilio Novais Duarte (OAB 346120/SP) Processo 1005831-14.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Carlos Barbosa - Assim sendo, e considerando a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente lide, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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Processo nº 1005831-95.2024.4.01.3301

ID: 326373455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-95.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON CEZAR MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005831-95.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON CEZAR MARQUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1005831-56.2025.8.26.0577

ID: 298545839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005831-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005831-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Valdir Aparecido Pascoal - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1005831-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Valdir Aparecido Pascoal - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1005831-77.2024.4.01.3501

ID: 331524145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-77.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ANTONIO FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005831-77.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005831-77.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNO ANTONIO FERRARI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 01/09/2025, às 15:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg2OGM1ZGMtZjBkYS00OTYzLWJiNTUtYmUxZmIzN2RiMzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1005831-80.2025.8.26.0278

ID: 332684857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-80.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM INDúSRTRIA, COMéRCIO DE CIMENTOS ESPECIAIS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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Processo 1005831-80.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maxim Indúsrtria, Comércio de Cimentos Especiais, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Para a concessão da tutela provi… Processo 1005831-80.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maxim Indúsrtria, Comércio de Cimentos Especiais, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). 1.2 Assim, tem-se admitido o deferimento da liminar inaudita altera parte quando demonstrado o direito invocado, de plano, e estando presente também o periculum in mora, sendo a medida reversível. "A concessão de liminar, todavia, não depende apenas de estar o requerente na iminência de suportar ato do requerido que venha a provocar a consumação do dano temido. O perigo tanto pode derivar de conduta do demandado como de fato natural. O que justifica a liminar é simplesmente a possibilidade de o dano consumar-se antes da citação, qualquer que seja o motivo. Impõe-se o provimento imediato, porque, se se tiver de aguardar a citação, o perigo se converterá em dano, tornando tardia a medida cuja finalidade é, essencialmente, preveni-lo" (in Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil Vol. I, Editora Forense, 58ªed., 2017, p. 637). 1.3 No caso concreto, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, considerando os documentos que acompanharam a inicial. 1.4 Ademais, é forçoso reconhecer o perigo da demora da tutela jurisdicional, a justificar o provimento provisório almejado antes da citação da parte ré, porque o Autor está sujeito à cobranças e atos coercitivos alegadamente indevidos. 1.5 Por fim, a tutela é plenamente reversível, haja vista que decisão em sentido contrário é suficiente para tanto. 1.6 Por conseguinte, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para o fim de DETERMINAR a suspensão de exigibilidade das mensalidades impugnadas, ou seja, março e abril de 2025, devendo a Ré se abster de realizar cobranças, por qualquer meio, no prazo de cinco dias úteis, bem como inscrever o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa por ato de cobrança, no primeiro caso, e diária, para o segundo, de R$ 300,00, em caso de descumprimento da presente ordem judicial, por ora, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior recrudescimento, acaso necessário. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado eletrônico de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP)

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Processo nº 1005831-13.2025.8.11.0015

ID: 306287248

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005831-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005831-13.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005831-13.2025.8.11.0015. REQUERENTE: BRUNA NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Cita a reclamante que é servidora do quadro de pessoal da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, atualmente lotada na Gerência Regional de Sorriso/MT. Informa ser casada com Alexsander Rodrigo Fernandes da Silva, também é servidor público estadual, exercendo o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Aduz que requereu sua remoção para a cidade de Sinop/MT, pois possuem uma filha menor. Alega que tal situação lhe traz prejuízo. Requer a declaração de remoção. Em sua contestação de id. 193556991, a reclamada cita que a remoção é ato discricionário. Requer a improcedência dos pedidos. DA ANÁLISE PROCESSUAL A proteção constitucional à família, prevista no art. 226 da CF/1988, impõe interpretação das normas infraconstitucionais de forma a privilegiar a convivência familiar, especialmente quando demonstrados os prejuízos advindos da manutenção de lotações distintas. Ademais, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar os prejuízos do convívio familiar decorrentes de sua lotação em Sorriso/MT, o que se mostra incompatível com a proteção conferida à entidade familiar pelo artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENDIDA REMOÇÃO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA PARA JACAREZINHO NO MESMO NÚCLEO REGIONAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. CÔNJUGE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL NA CIDADE DESEJADA. SERVIDORA, ADEMAIS, QUE JÁ EXERCE AS SUAS FUNÇÕES NA COMARCA DE JACAREZINHO, MEDIANTE “ORDEM DE SERVIÇO” E QUE JÁ POSSUI UM PADRÃO ESTADUAL COM LOTAÇÃO NA CIDADE PRETENDIDA. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Recurso não provido; sentença mantida em sede de remessa necessária. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000416-17.2018.8.16.0098 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 07.12.2020), grifos nossos. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a realização do ato de remoção da servidora autora, para a cidade de Sinop/MT, nos termos da fundamentação. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005831-22.2025.8.26.0362

ID: 324501534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-22.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. L. A. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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Processo 1005831-22.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F.G. - - L.A.B.G. - Vistos, Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Trata-se de pedido de Regul… Processo 1005831-22.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F.G. - - L.A.B.G. - Vistos, Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Trata-se de pedido de Regulamentação de Visitas dos avós paternos ao neto, nascido em 21/10/2024, portanto com menos de 1 ano de vida. Diante da pouca idade da criança e considerando a necessidade da análise do melhor arranjo que atenda os interesses da criança, tenho como necessário o prévio estabelecimento da lide com a oportunidade do contraditório. Assim, não vislumbro presentes motivos autorizadores para o estabelecimento das visitas em sede de tutela antecipada, o que fica indeferido. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 12 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

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Processo nº 1005831-04.2025.8.26.0562

ID: 332508753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005831-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA PAULA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CASSIA GARCIA

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Processo 1005831-04.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Georgia Paula Nunes - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Ieda Paula Nunes. Na forma do … Processo 1005831-04.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Georgia Paula Nunes - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Ieda Paula Nunes. Na forma do art. 664, do Código de Processo Civil, em sendo o valor dos bens do espólio inferior a mil salários mínimos, processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, que deve vigorar ainda que haja herdeiro incapaz e não exige a concordância de todos os interessados. Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Decidirei sobre o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante a Sra. Geórgia Paula Nunes, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP)

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Processo nº 1005831-29.2025.8.13.0024

ID: 298115993

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005831-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005831-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CATARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por CATARINA MARIA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos qualificados. Narra a autora, em suma, que notou em seu benefício de aposentadoria descontos efetuados pelo réu, a título de um suposto empréstimo realizado sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”. Contudo, alegou desconhecer a origem da contratação. Diante disso, a autora requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos do contrato nº. 0059789732, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais). No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), e à repetição do indébito. Por fim, pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada a indicar os fundamentos do pedido liminar (Evento 14, DEC1), a autora sustentou que a probabilidade do direito se relaciona aos descontos efetuados indevidamente, e que o perigo de dano se justifica perante a natureza alimentar dos valores de seu benefício, utilizados para sua sobrevivência. Arguiu, ainda, acerca da reversibilidade da medida (Evento 17, MANOUT1). É o que basta relatar. DECIDO. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, verifico preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar. A probabilidade do direito alegado foi demonstrada por meio dos documentos indicados nos Evento 1, DOCCOMPROV6 e seguinte, que revelam, em princípio, os descontos realizados pela requerida. O perigo de dano, por sua vez, se evidencia no fato de que as deduções comprometem verba de caráter alimentar, afetando a subsistência da autora. Ressalta-se a plena reversibilidade da medida, visto que, caso surjam novas provas em sentido contrário à tutela provisória em comento ou sejam os pedidos julgados improcedentes, é possível o restabelecimento dos descontos. Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à requerida a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário em questão, sob pena das medidas cabíveis ao fiel cumprimento desta decisão. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o CPC. Cite-se o requerido , como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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Maria Cleunice Da Silva Souza x Fabia Arruda De Souza e outros

ID: 282138221

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-45.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FABIA ARRUDA DE SOUZA FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA FABIANE ARRUDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RENATA GONCALVES DA CONCEICAO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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AMAURI MUNIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005831-45.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FABIA ARRUDA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005831-45.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: FABIA ARRUDA DE SOUZA, FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA, FABIANE ARRUDA DE SOUZA, C. B. L. D. S. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA, em face de FÁBIA ARRUDA DE SOUZA, FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA AIRES, FABIANE ARRUDA DE SOUZA e C. B. L. D. S., representado por sua genitora. Após a delimitação do ponto controvertido — consistente na existência de união estável entre a autora e o falecido, bem como o período em que teria perdurado (Id. 129507782) —, a parte autora procedeu à juntada de novos documentos (Id. 168330990 e seguintes; Id. 169403904 e seguintes). A parte ré apresentou impugnação, alegando extemporaneidade e ausência de justificativa legal para a apresentação tardia (Id. 182775451). No entanto, observa-se que houve renúncia do antigo patrono da autora, formalizada em 21/06/2024 (Id. 159815568), sendo que o novo advogado passou a representar a requerente a partir de 02/07/2024, com regular apresentação de instrumento de mandato (Id. 160887694). Os documentos objeto da controvérsia foram apresentados posteriormente, em 06/09/2024 (Id. 168330990) e 17/09/2024 (Id. 169403904), pela nova patrona constituída. O art. 435 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de juntada de documentos novos, desde que observados os requisitos legais. O parágrafo único do referido artigo admite a apresentação posterior de documentos que se tornaram acessíveis, conhecidos ou disponíveis apenas em momento posterior, incumbindo à parte demonstrar as razões da apresentação extemporânea. No caso em apreço, a troca da representação processual justifica, ao menos em tese, a apresentação dos documentos pela nova patrona, o que é compatível com a hipótese de documentos que somente se tornaram disponíveis ou acessíveis após a mudança da representação jurídica, especialmente em causas de natureza pessoal como as de família e sucessões. Ademais, a parte adversa foi devidamente intimada e apresentou impugnação aos documentos, de modo que se encontra preservado o contraditório, afastando-se qualquer alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a validade da juntada de documentos extemporâneos, desde que respeitado o contraditório e que a análise da boa-fé da parte seja realizada pelo juízo: “É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)” (REsp 1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Assim, tendo em vista que a nova patrona promoveu a juntada pouco tempo após assumir o patrocínio da causa, e diante da ausência de má-fé processual evidenciada, não há razões jurídicas para o desentranhamento dos documentos, que permanecerão nos autos para apreciação conjunta com as demais provas. A impugnação apresentada pelas rés foi devidamente analisada. Quanto à alegação de impedimento de uma das declarantes (irmã do falecido), o art. 447, § 2º, I, do CPC, de fato dispõe sobre o impedimento de testemunhas que mantenham vínculo de parentesco até o terceiro grau com uma das partes. No entanto, as declarações em questão foram produzidas extrajudicialmente (Id. 169403915) e, portanto, serão valoradas com o conjunto probatório colhido em audiência, nos termos do art. 371 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora, os quais permanecerão nos autos, com sua força probatória a ser analisada por ocasião da sentença. Designo audiência de instrução para o dia 15/08/2025, às 13h30min, mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://tinyurl.com/1aCivelCaceres. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos próprios advogados das partes, observando o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, se houver. A pessoa a ser ouvida deverá comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Cáceres/MT no dia e horário designados ou, facultativamente, poderá optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/1aCivelCaceres, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual. Cáceres/MT, 27 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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