Resultados para "1005876-06.2023.8.26.0650" – Página 33 de 43

Processo nº 1005876-81.2024.4.01.3307

ID: 311905888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005876-81.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALVANI MARIA DOS SANTOS MORAIS Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. G. S. G. Da S. e outros x A. G. Da S.

ID: 324145758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007634-23.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S. G. DA S. L. S. G. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

SAIMON RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007634-23.2024.8.26.0223 (processo principal 1005876-94.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.G.S.G.S. - - L.S.G.S. - A.G.S. - Vistos. Fls. 129. Trata-se de fase de cum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005876-11.2025.4.01.3901

ID: 332128559

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005876-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDE CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005876-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005876-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIDE CARMO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente da CEAB Reconhecimento de Direito da SR-V, por meio do qual seja reconhecida a ilegalidade da cessação imediata dos benefícios, assegurando ao Impetrante o direito de requerer prorrogação administrativa dos auxílios e garantir a continuidade da proteção previdenciária enquanto perdurar a incapacidade laborativa. Narra a inicial que o impetrante teve seu benefício cessado na mesma data em que reconhecido administrativamente quanto a período retroativo, de forma que teria sido inviabilizado o requerimento de prorrrogação dentro do prazo de 15 dias. Por entender preenhidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e assistência judiciária. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Tendo em vista que o deferimento de tutela de urgência ou de pedido liminar sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o contraditório. Assim, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siniria Perpetuo Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 332713313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005876-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINIRIA PERPETUO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-60.2025.8.26.0189 - Embargos de Terceiro Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Siniria Perpetuo Lopes - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Valinhos x Antonio Edson Gomes Correia

ID: 314819874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004854-73.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON GOMES CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS FERES CHERFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004854-73.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Antonio Edson Gomes Correia - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004854-73.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Antonio Edson Gomes Correia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO- ISSQN DE VALINHOS - INCIDÊNCIA SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXAÇÃO CALCULADA PELA PAUTA FISCAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VALINHOS EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE EM LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO E (II) A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ISSQN COM BASE NA PAUTA FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PERMITINDO JULGAMENTO ANTECIPADO. O FATO GERADOR SE DÁ COM O FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE A DATA DO LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO NÃO É O FATO GERADOR DO TRIBUTO. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO BASTA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AUMENTO DA ÁREA, DEVE-SE COMPROVAR A DATA DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A PAUTA FISCAL FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, DEVENDO O TRIBUTO SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO (ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ISSQN DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO, NÃO EM PAUTA FISCAL. 2. O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; CTN, ARTES. 113, 150 E 173; LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003168-22.2019.8.26.0650, REL. SÉRGIO ARAÚJO GOMES, J. 03/11/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004972-49.2024.8.26.0650, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 22/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006749-06.2023.8.26.0650, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006711-28.2022.8.26.0650, REL. FRANCISCO JOSÉ BLANCO MAGDALENA, J. 10/04/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005634-18.2021.8.26.0650, REL. NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA, J. 16/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ramos Feres Cherfen (OAB: 147826/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO OLIVEIRA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO OLIVEIRA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005876-23.2025.4.01.3315

ID: 312843040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-23.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACEDO DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO ALISTON REGO LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1005876-23.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1005876-23.2025.4.01.3315 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MACEDO DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO ALISTON REGO LEAO - BA59641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento de direito. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) apresentar procuração pública ou particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas (firma reconhecida ou juntada de cópia e documento de identidade), considerando se tratar de autor não alfabetizado; b) apresentar comprovante de residência em nome do autor emitido até os últimos 12 (doze) meses da propositura da ação. Acaso em nome de terceiro, deve vir acompanhado de documento hábil a justificar o vínculo conjugal ou o parentesco com o titular do documento ou, não havendo o vínculo familiar, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante com firma reconhecida em cartório; c) apresentar certidão negativa da Justiça Estadual do domicílio da parte autora sobre a (in)existência de ação idêntica anteriormente ajuizada. Cumprida a emenda a contento, cite-se o INSS na forma da Portaria Conjunta nº 02/2021/GAB/PFBA/PGF/AGU. Designe-se perícia médica, comunicando à parte autora a data, hora e local da realização. Apresentado o laudo, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da Portaria Conjunta 002/2021 - GAB/PFBA/PGF/AGU. Havendo a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, inexistindo outras providências, façam conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005876-89.2025.8.26.0438

ID: 317454721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-89.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José Garcia - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/1… Processo 1005876-89.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José Garcia - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alternativa Online Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda

ID: 277947481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA ONLINE LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP) Processo 1005876-02.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alternativa Online Ltda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP) Processo 1005876-02.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alternativa Online Ltda - Reqdo: Ebazar.com.br Ltda - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu a gratuidade processual deferindo 48 horas, a fim de que a parte requerente juntasse a comprovação do recolhimento do preparo, porém a parte quedou-se inerte. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes