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Maria Socorro Alves Gonçalves Emidio x Banco Bmg S/A

ID: 324467685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ALVES GONçALVES EMIDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1005882-36.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Socorro Alves Gonçalves Emidio - Banco BMG S/A - JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos … Processo 1005882-36.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Socorro Alves Gonçalves Emidio - Banco BMG S/A - JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A.L. De Oliveira Silva Educacao Infantil - Me

ID: 258446733

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 1005882-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS.

Polo Passivo:

A.L. DE OLIVEIRA SILVA EDUCACAO INFANTIL - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO 1005882-70.2025.5.02.0000 : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO 1005882-70.2025.5.02.0000 : SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS. : A.L. DE OLIVEIRA SILVA EDUCACAO INFANTIL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 014d4b4 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão em 17.04.2025: 1. Alega a suscitante, em síntese, que pretende a instauração de instância pelo não pagamento dos salários do mês de março, até o dia 17.04.2025; que, ouvidas as professoras, foi confirmado o atraso salarial da remuneração de março/2025, que era justificado pela Diretora do Colégio como decorrente do atraso do pagamento das mensalidades; que as professoras enfrentam graves prejuízos pessoais que prejudicam a capacidade delas de se locomoverem até o Colégio e colocam em risco sua subsistência; que, conforme relatado e confirmado por meio de provas documentais obtidas nas ações de nº 1000645-65.2025.5.02.0320 e nº 1001782-34.2024.5.02.0315, a suscitada realiza o pagamento salarial com atraso de forma reiterada, descumpriu o pagamento de FGTS, as cestas básicas, não pagou PLR, paga o vale alimentação em dinheiro, para além de inúmeros relatos de assédio moral; que, diante da urgência quanto ao pagamento de salários, da gravidade dos fatos narrados e da inviabilidade da continuidade da prestação de serviços, nestas condições, as professoras deliberaram por unanimidade, em assembleia geral extraordinária realizada em 16.04.2025, a paralisação por tempo indeterminado, a partir das 07h de 17.04.2025; que, tendo sido entregue o comunicado de greve por e-mails enviados em 16.04 e 17.04, bem como por meio de protocolo realizado em 17.04.2025, o Colégio foi comunicado da deflagração da greve; que, em resposta, o colégio enviou e-mail no qual informa que a previsão para o pagamento seria o dia 23.04.2025, e nega o pagamento feito de forma equívoca, afirmando que irá realizar o pagamento total das 4 funcionárias até 23.04, quarta-feira, e, caso tenha algum recebimento na data de hoje, iria fazer pagamento proporcional, visando as demandas e necessidades das colaboradoras e que os atrasos ocorrem por falta de pontualidade de pagamento dos pais em consequência das crises financeiras que todos estão passando, e que o FGTS está em vias de regularização com os órgãos competentes; que, conforme se observa, o colégio confessa o atraso contumaz, o não pagamento de FGTS e o pagamento de cesta básica de forma irregular; que, embora negue o pagamento errado da parcela hora-atividade, em holerites obtidos nos autos da ação de nº 1001782-34.2024.5.02.0315, a parcela não se encontra paga; que a alegação de que não haveria assédio destoa dos inúmeros relatos colhidos e que também são relatados na prova emprestada; que o sindicato informou ao colégio a impossibilidade de se retomar as atividades, diante da negociação frustrada, não tendo sido sequer realizado o pagamento do salário, ficando mantida a paralisação; que, diante da urgência e da deflagração de greve, pretende a imediata regularização dos descumprimentos, inclusive quanto à obrigação de garantia de um meio ambiente de trabalho sadio e não adoecedor. 1.1. Pleiteia, assim: a) seja declarada não abusiva a greve, fazendo jus, os representados, ao pagamento dos dias parados, ou subsidiariamente, permitindo sua compensação; b) seja determinado o pagamento do salário do mês de março em atraso, c) a imediata regularização dos descumprimentos ao pagamento da parcela hora atividade; d) a regularização dos recolhimentos de FGTS; e) da cesta básica; f) o cumprimento ao dever de garantir um meio de trabalho sadio, não adoecedor e livre de assédio; g) a exibição de documentos: holerites de todos os professores do colégio dos últimos 6 (seis) meses, a fim de se apurar se o colégio realiza o pagamento da rubrica; h) que a suscitada comprove o pagamento em cartão dos valores correspondentes à cesta básica; i) a condenação da suscitada nos honorários advocatícios; j) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; l) a estabilidade do PN 36 deste Tribunal. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 13; Estatuto Social às fls. 14/30; Ata de Eleição às fls. 31/41 (mandato até 02.08.25); Registro Civil da Diretoria 2022/2025 às fls. 42/46; Ata de Posse às fls. 47/48; Certidão Sindical - Ativa às fls. 49; Ata da Assembleia de 16.04, às fls. 50; Lista de Presença às fls. 51; Comunicado de Greve às fls. 52/53; Comunicado de Greve, por e-mail, às fls. 54; Resposta Colégio, por e-mail, às fls. 55; e-mail – Comunicado de Greve – réplica Sinpro às fls. 56. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de abril de 2025 (terça-feira), às 17h. 2.1. A audiência será realizada presencialmente na sede deste E. Tribunal, localizado na Rua da Consolação, nº 1.272, no 1º andar, na Sala de Audiência “Francisco Pugliese”. Intimem-se, partes e MPT, com urgência, inclusive por telefone e e-mail, devendo o suscitante indicar os contatos da suscitada, com a máxima urgência. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line- PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. saf./ SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS.

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Processo nº 1005882-68.2025.8.26.0609

ID: 330446593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-68.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELBER CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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Processo 1005882-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helber Candido dos Santos - Vistos. 1) Anoto que a parte autora procedeu ao recolhimento… Processo 1005882-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helber Candido dos Santos - Vistos. 1) Anoto que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas de citação via portal eletrônico, conforme comprovante apresentado às fls. 86/88. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, ajuizada sob o argumento de que os contratos foram firmados em condições desfavoráveis, mediante adesão a cláusulas impostas unilateralmente pela parte ré, sem possibilidade de negociação. Sustenta a parte autora que tentou rescindir os contratos extrajudicialmente, sem êxito, razão pela qual pretende obter a declaração de rescisão judicial dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda celebrados, com devolução de parte dos valores pagos. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata rescisão contratual, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como eventual exclusão e aplicação de multa. No presente caso, em cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos que justifiquem a concessão integral da tutela pleiteada, razão pela qual o pedido será deferido apenas em parte. Com relação ao pedido de imediata rescisão contratual, observa-se que sua concessão liminar implicaria antecipação do provimento final da demanda, em caráter irreversível, especialmente diante da controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e ao percentual de devolução dos valores pagos. A rescisão, por sua natureza, exige analise mais aprofundada do contexto da contratação, da atuação das partes e da eventual ocorrência de vicios de consentimento ou quebra contratual, o que não pode ser apreciado sem a prévia oitiva da parte ré, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. O mesmo raciocínio se aplica ao indeferimento do pedido de suspensão das parcelas vencidas. Isso porque, em regra, as obrigações inadimplidas já venceram antes desta análise, e, portanto, a sua suspensão possui conteúdo satisfativo, insuscetível de reversão prática. Por outro lado, no que se refere à suspensão das parcelas vincendas e à abstenção de inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida, ainda que de forma pontual. A probabilidade do direito encontra respaldo na manifestação clara e inequívoca da parte autora no sentido de que não pretende mais adimplir o contrato, circunstância que, em regra, permite a resolução unilateral, sobretudo em relações de consumo, ainda que sujeita às penalidades e restituições cabíveis. A exigência de pagamento de prestações futuras revela-se, neste momento, desproporcional, considerando o ajuizamento da demanda e a clara intenção de ruptura contratual. O perigo de dano está evidenciado no risco da negativação do nome da parte autora enquanto perdurar a controvérsia judicial, o que pode implicar restrições indevidas de crédito, com reflexos diretos na vida civil e financeira do demandante. Deve-se destacar que a abstenção de negativação será limitada exclusivamente às parcelas vincendas, e não abrange eventuais inscrições anteriores que não foram comprovadas nos autos, tampouco autoriza a imposição de multa por negativação já realizada, pois ausente prova inequívoca da inscrição e de sua relação direta com os contratos discutidos. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para: (i) Determinar que a parte ré se abstenha de exigir e cobrar as parcelas vincendas do contrato firmado com a parte autora, a partir do mês de agosto de 2025, até ulterior deliberação judicial; (ii) Determinar que a parte ré se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes (órgãos de proteção ao crédito), em razão do inadimplemento das parcelas a partir de agosto de 2025, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ai montante de R$ 20.000,00. Por sua vez, indefiro, por ora, os demais pedidos liminares. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue pela parte interessada ao destinatário, preferencialmente via e-mail, devendo comprovar nos autos o envio. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

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Processo nº 0002695-23.2018.8.11.0095

ID: 280971503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002695-23.2018.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYENE ENDRIELLE LISBOA PASINI

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LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE

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ADRIELLI GEORG DE ALCANTARA

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PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0002695-23.2018.8.11.0095. INVENTARIANTE: SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARCOS LUCIANO PASINI VOLPE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0002695-23.2018.8.11.0095. INVENTARIANTE: SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARCOS LUCIANO PASINI VOLPE Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Inventário”, ajuizada por Suelen Santos de Oliveira Volpe em relação aos bens deixados por Marcos Luciano Pasini Volpe. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, nomeou-se como inventariante SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA VOLPE. Juntou-se termo de inventariante assinado. Apresentadas primeiras declarações. Entre um ato e outro, determinou-se a intimação da inventariante para que esclarecesse acerca da movimentação dos animais pertencentes ao espólio. Todavia, mesmo intimada via advogado e pessoalmente, manteve-se inerte. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Entende-se a compreensão de que o processo de inventário não se extinguiria sem resolução do mérito por conta de abandono processual (art. 485, III, do CP), já que a medida para a inércia do inventariante seria sua remoção (art. 622, II, do CPC). Entretanto, há um fato normativo novo que deve levar à compreensão distinta. Fala-se aqui do inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC), o qual torna dispensável o judicial em determinados casos, ou seja, configura-se em alternativa aos herdeiros, encerrando a ideia de que o judicial seria a única via para a transferência/divisão dos bens do espólio. Além disso, a Resolução n.º 571/2024, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza, em seu art. 12-A que o inventário extrajudicial seja realizado, ainda que haja herdeiro menor ou incapaz, observados alguns requisitos, como, por exemplo, a existência de parecer favorável do Ministério Público. A saber: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (...) §3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante. §4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Por isso, ao se conjugar a possibilidade de inventário extrajudicial (uma porta paralela à divisão de bens do espólio) com a inércia daquele responsável pelo próprio inventário, conclui-se pela possibilidade de extinguir o processo de inventário sem resolução do mérito, mantendo-se aberta a possibilidade de inventário extrajudicial ou até mesmo o retorno ao judicial. Acerca da correção desta conclusão, a partir de compreensão “ao contrário”, cita-se, por exemplo, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito. (N.U 1005882-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO NÃO REALIZADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A teor do que dispõe o §1º, do art. 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que inocorreu na hipótese. (N.U 0010556-93.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III E §1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC. Inexistindo, nos autos demonstração da intimação pessoal, a sentença deve ser anulada. (N.U 0016323-14.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001530-43.2010.8.11.0087 APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, II, CPC - ABANDONO PELO AUTOR POR UM ANO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS - ART. 485, §1° - NÃO CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO. A regra do §1°, do artigo 485, do CPC exige a intimação pessoal da parte para os casos previstos nos incisos II e III, do mesmo diploma, vale dizer, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. (N.U 0001530-43.2010.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART.485, III C/C § 1º DO CPC - NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento na negligência e abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC/15, quando a parte não é intimada pessoalmente para promover o andamento do processo Para a extinção da demanda por negligência das partes, é indispensável a intimação pessoal do titular da ação, nos termos do artigo 485, II e III c/c § 1º do CPC. (N.U 0000639-10.2008.8.11.0049, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2018, Publicado no DJE 23/02/2018) No caso destes autos, houve intimação pessoal e via advogado, sem ter sido providenciado o andamento necessário nos autos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, define que não se resolverá o mérito e, por consequência, extinguir-se-á o processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir. Portanto, fica prejudicado o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC). Todavia, DEFERE-SE a gratuidade judiciária, de forma que fica suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando não ter havido angularização processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 5072963-09.2024.4.02.5101

ID: 278580145

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072963-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO JORGE MACHADO

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CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JORGE… Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JORGE MACHADO (OAB RJ096477) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO AUTÔNOMA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação anulatória de atos de execução extrajudicial com base em garantia fiduciária, reconhecendo a litispendência com a ação de tutela cautelar antecedente (processo nº 5013394-77.2024.4.02.5101), nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. O apelante sustenta a inexistência de litispendência, alegando causas de pedir distintas, e requer o reconhecimento da regularidade do feito nº 5072963-09.2024.4.02.5101, apontando erro de distribuição eletrônica como causa de duplicidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a ação anulatória e a tutela cautelar antecedente, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedidos; e (ii) estabelecer se eventual erro no sistema de distribuição eletrônica do processo justifica o cancelamento da distribuição do feito após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, evidenciando a intenção de reformá-la com argumentação específica. 4. Não há nos autos prova inequívoca de que a duplicidade de distribuição decorreu de erro técnico do sistema, sendo responsabilidade do advogado observar as normas locais para o correto peticionamento eletrônico. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à imputação ao patrono da parte pela exatidão no protocolo de petições, não sendo admitida alegação genérica de falha sistêmica como justificativa para vícios processuais. 6. O processo nº 5072960-54.2024.4.02.5101 já foi extinto por sentença com trânsito em julgado, o que impede qualquer providência ulterior quanto ao seu cancelamento ou desconstituição. 7. Verifica-se identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a ação anulatória e a tutela cautelar antecedente, caracterizando a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. A tentativa de distinguir os fundamentos entre as ações se mostra artificial, pois ambas se baseiam na alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial regulado pela Lei nº 9.514/1997. 9. A jurisprudência reconhece que a tutela cautelar antecedente, quando veicula pedido principal, impede o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, atraindo a incidência da litispendência. 10. A ausência de prejuízo processual concreto e a consolidação da coisa julgada quanto à ação anteriormente extinta reforçam a inadequação da pretensão recursal. 11. Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. 13. Tese de julgamento : a) A litispendência configura-se quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que sob diferentes roupagens argumentativas. b) A tutela cautelar antecedente, quando veicula pedido principal com mesmo objeto da ação anulatória, impede o ajuizamento de nova demanda autônoma. c) Eventual erro no sistema de distribuição eletrônica, não comprovado, não justifica a desconstituição de sentença transitada em julgado. d) O advogado é responsável pela correta utilização do sistema eletrônico, não podendo imputar ao Judiciário a falha no protocolo de petições. e) Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 321, parágrafo único; 85, §11. Lei nº 9.514/1997, art. 27, §5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; TJ-GO, Apelação Cível nº 5195574-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, j. 11.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005882-33.2021.8.26.0084, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 31.10.2024; TJ-RJ, AI nº 0011856-53.2023.8.19.0000, Rel. Des. Marcos Antonio R. M. Brito, j. 04.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Nanci Aparecida Turin Gallo x Dalier Gallo e outros

ID: 338679219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NANCI APARECIDA TURIN GALLO

Polo Passivo:

DALIER GALLO DANIELA GALLO

Sentença

Advogados:

MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

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LEONILSON RAIMUNDO MACHADO

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JULIANO RICARDO SCHAVAREN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095. REPRESENTANTE: NANCI APARECIDA TURIN GALLO TERCEIRO INTERESSADO: DALIER GALLO, DANIELA GAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095. REPRESENTANTE: NANCI APARECIDA TURIN GALLO TERCEIRO INTERESSADO: DALIER GALLO, DANIELA GALLO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Inventário”, ajuizada por Nanci Aparecida Turin Gallo em relação aos bens deixados por Dalier Galo. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, nomeou-se como inventariante NANCI APARECIDA TURIN GALLO. Entre um ato e outro, diante da remoção da inventariante anteriormente nomeada, nomeou-se DANIELLA GALO para o encargo, a qual foi intimada para apresentação dos documentos necessários (recolhimento GIA ITCD, Certidão Negativa de Testamento e Certidão de Dependentes junto ao INSS, do falecido). Decorrido o prazo, determinou-se nova intimação da inventariante. Todavia, mesmo intimada via advogado e pessoalmente, manteve-se inerte. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Entende-se a compreensão de que o processo de inventário não se extinguiria sem resolução do mérito por conta de abandono processual (art. 485, III, do CP), já que a medida para a inércia do inventariante seria sua remoção (art. 622, II, do CPC). Entretanto, há um fato normativo novo que deve levar à compreensão distinta. Fala-se aqui do inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC), o qual torna dispensável o judicial em determinados casos, ou seja, configura-se em alternativa aos herdeiros, encerrando a ideia de que o judicial seria a única via para a transferência/divisão dos bens do espólio. Além disso, a Resolução n.º 571/2024, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza, em seu art. 12-A que o inventário extrajudicial seja realizado, ainda que haja herdeiro menor ou incapaz, observados alguns requisitos, como, por exemplo, a existência de parecer favorável do Ministério Público. A saber: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (...) §3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante. §4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Por isso, ao se conjugar a possibilidade de inventário extrajudicial (uma porta paralela à divisão de bens do espólio) com a inércia daquele responsável pelo próprio inventário, conclui-se pela possibilidade de extinguir o processo de inventário sem resolução do mérito, mantendo-se aberta a possibilidade de inventário extrajudicial ou até mesmo o retorno ao judicial. Acerca da correção desta conclusão, a partir de compreensão “ao contrário”, cita-se, por exemplo, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito. (N.U 1005882-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 13/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO NÃO REALIZADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A teor do que dispõe o §1º, do art. 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que inocorreu na hipótese. (N.U 0010556-93.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III E §1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC. Inexistindo, nos autos demonstração da intimação pessoal, a sentença deve ser anulada. (N.U 0016323-14.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001530-43.2010.8.11.0087. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, II, CPC - ABANDONO PELO AUTOR POR UM ANO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS - ART. 485, §1° - NÃO CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO. A regra do §1°, do artigo 485, do CPC exige a intimação pessoal da parte para os casos previstos nos incisos II e III, do mesmo diploma, vale dizer, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. (N.U 0001530-43.2010.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART.485, III C/C § 1º DO CPC - NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento na negligência e abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC/15, quando a parte não é intimada pessoalmente para promover o andamento do processo Para a extinção da demanda por negligência das partes, é indispensável a intimação pessoal do titular da ação, nos termos do artigo 485, II e III c/c § 1º do CPC. (N.U 0000639-10.2008.8.11.0049, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2018, Publicado no DJE 23/02/2018). No caso destes autos, houve intimação pessoal e via advogado, sem ter sido providenciado o andamento necessário nos autos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, define que não se resolverá o mérito e, por consequência, extinguir-se-á o processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir. Portanto, fica prejudicado o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC). DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando não ter havido angularização processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 306766287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazend… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazenda Pública a juntada dos documentos relativos ao seu crédito. - ADV: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS (OAB 261387/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO (OAB 65252/PR), REBECA DUARTE SANTOS (OAB 427144/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA (OAB 23230/PR), HENRIQUE 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FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS (OAB 133940/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), ANGELO JORGE BATMAN (OAB 140853/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANTONIO DA SURREIÇAO NETO (OAB 237969/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO (OAB 255043/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP)

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 314755664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos L… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 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111776/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), REBECA DUARTE SANTOS (OAB 427144/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA (OAB 23230/PR), MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO (OAB 65252/PR), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), BIANCA NATHALIA GOMES SILVA (OAB 462434/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), BRUNA RIBEIRO BELOTO (OAB 359804/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), HENRIQUE MOLLO (OAB 368190/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), SHIRLEY SHIZUE SAKUMA (OAB 375394/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ALICE RIBEIRO PASSOS (OAB 388754/SP), ISRAEL DA ROCHA (OAB 67348/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ANTONIO DA SURREIÇAO NETO (OAB 237969/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO (OAB 255043/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS (OAB 261387/SP), CARLOS AUGUSTO 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Processo nº 0012616-27.2025.8.26.0100

ID: 322935479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012616-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁPICE LEILõES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ESTHER GOMES

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012616-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Ápice Leilões - Ao Administrador Judicial. - A… Processo 0012616-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Ápice Leilões - Ao Administrador Judicial. - ADV: JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA 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Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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