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Processo nº 1005904-78.2025.8.26.0625

ID: 278039513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR REINALDO GRIPP SILVANA CABRAL GRIPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Romão Teixeira (OAB 360162/SP) Processo 1005904-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Cabral Gripp, Alcir Reinaldo Gripp - Fls. 92: nos termos do art. 330, § 1º, i… ADV: Daniel Romão Teixeira (OAB 360162/SP) Processo 1005904-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Cabral Gripp, Alcir Reinaldo Gripp - Fls. 92: nos termos do art. 330, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, indefiro parcialmente a petição inicial, no que diz respeito à pretensão de impingir à re a obrigação de fazer aludida a fls. 8, tendo em vista que, na emenda à petição inicial, a autora apenas repetiu o singelo argumento já exposto a fls. 04, de que houve emissão de notas fiscais sem sua autorização, e tal conjunto de fatos e fundamentos jurídicos não são aptos a justificar o pedido formulado e carecem de conclusão lógica. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código.

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Processo nº 1005904-50.2025.8.26.0020

ID: 258996379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANE MARIA DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alane Maria de Camargo Rodrigues (OAB 501177/SP) Processo 1005904-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altemar Correia de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidad… ADV: Alane Maria de Camargo Rodrigues (OAB 501177/SP) Processo 1005904-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altemar Correia de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anotado. 2. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do NCPC). 3. Passo à análise do pedido urgente. A tutela requerida é de ser concedida, antecipadamente, de plano. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do indivíduo, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. Com verdadeiro efeito, o risco de aguardar o deslinde do feito é de evidência impar, pois conforme narrativa da inicial e relatório médico (fls. 46), o autor é dependente químico, e o uso excessivo de drogas tem ocasionado quadro de ansiedade excessiva seguido de crises, fatores que se mostraram determinantes para sua internação, na data de 09/12/2024. Daí advém o caráter emergencial do pedido ora formulado, direcionado à manutenção do tratamento do autor em clínica especializada em dependência química, sendo certo que a interrupção do tratamento pode acarretar sérios danos à saúde do requerente. Verifica-se que trouxe a parte autora aos autos declaração do médico que o atende, no sentido de que correrá risco de vida caso não seja mantida a internação e o tratamento. Com isto, tenho por certo que, ao menos em apreciação liminar do feito, de caráter superficial, evidencia-se a presença de elementos suficientes a autorizar o reconhecimento de que a manutenção da internação na clínica indicada na inicial é medida urgente e primordial à saúde do autor, a fazer emergir a necessidade de custeio pela Requerida, operadora do plano de saúde contratado. Diante do exposto, dada a presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, para que seja determinado à Requerida que custeie todo o tratamento para dependência química do autor e os demais procedimentos e tratamentos necessários, na clínica onde encontra-se internado e até sua completa recuperação, expedindo as guias e autorizações necessárias, conforme postulado na peça inaugural, no prazo máximo de 24 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à ré e à clínica respectiva. 4. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Jeferson Cavalcanti Barbosa x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 278189437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012681-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAVALCANTI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1012681-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Cavalcanti Barbosa - Reqdo: BANCO BRADESCO FINA… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1012681-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Cavalcanti Barbosa - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1005904-43.2025.4.01.4300

ID: 305537235

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005904-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANA TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

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DERECK DE GODOY VITORIO

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EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005904-43.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005904-43.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIANA TEIXEIRA DE MELO POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSIANA TEIXEIRA DE MELO contra omissão atribuída ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo: 74372169). 02. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolou requerimento administrativo em 23/09/2024 e que a avaliação social e a perícia médica foram realizadas em 17/10/2024 e 26/03/2025 respectivamente. Porém, até a distribuição desta ação (14/05/2025), o INSS não havia examinado seu pedido, violando seu direito à razoável duração do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999. 03. Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2186816005). 04. O MPF optou por não intervir (Id. 2187030597). 05. Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que o requerimento já teve sua análise concluída, com o benefício indeferido (Id. 2187505047 e 2187505136 - Pág. 57). 06. O INSS requereu ingresso no feito (Id. 2187962937). 07. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Observo que o requerimento administrativo já teve sua análise concluída. 09. Dessa forma, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois foi a análise de seu pedido foi concluída, com o deferimento do benefício (Id. 2187505136 - Pág. 57). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora do INSS para examinar pedido e este já se encontra deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça, que ora defiro. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005904-53.2025.8.26.0019

ID: 307810991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005904-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. G. S. C. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI

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Processo 1005904-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.G.G. - - E.G.G. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e … Processo 1005904-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.G.G. - - E.G.G. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI (OAB 292838/SP), PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI (OAB 292838/SP)

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Processo nº 1005904-53.2025.8.26.0019

ID: 307811525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005904-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. G. S. C. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI

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Processo 1005904-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.G.G. - - E.G.G. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e … Processo 1005904-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.G.G. - - E.G.G. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI (OAB 292838/SP), PATRICIA PROVETTI WEFFORT FACIULLI (OAB 292838/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Cleuza Frigo Martins

ID: 313454710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004562-49.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUZA FRIGO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE AFONSO MENINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-49.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-49.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Cleuza Frigo Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora. NÃO CONHECERAM o recurso do réu recorrente. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, IDENTIFICADOS COMO “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E PEDIU TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. NO RECURSO, A AUTORA APENAS INSURGIU-SE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ EM DESFAVOR DA AUTORA IDOSA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A NATUREZA DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.5. TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO, CONSIDERANDO A CONDUTA DO AGENTE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, XV; CPC, ARTS. 355, I, 389, PAR. ÚNICO, 406, § 1º, E 487, I; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000750-96.2020.8.26.0482, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 06.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005904-14.2020.8.26.0024, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. 19.04.2022; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ AC. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Caique Afonso Menini (OAB: 424333/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yara Maria Barbosa De Castro x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 314693488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012367-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1012367-51.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Yara Maria Barbosa de Castro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira f… Processo 1012367-51.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Yara Maria Barbosa de Castro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contaspara o fim decondenar o requerido a prestar contasna forma MERCANTIL, no prazo de 15 dias, acompanhadas dos comprovantes/notas fiscais correspondentes, devendo indicar,de forma adequada e detalhada, o valor da venda e do débito, nos termos do artigo 551 do CódigodeProcesso Civil, sob pena denão lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar,deacordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos e o fato de o proveito econômico de cada uma ser, por ora, inestimável (art. 85, § 8º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/012318/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Prev Facil Consultoria E Assessoria Previdenciaria Ltda x Marta Dos Reis Souza Maia

ID: 326348190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-55.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREV FACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Polo Passivo:

MARTA DOS REIS SOUZA MAIA

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

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EDILENA SOARES ROMUALDO

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Processo 0001179-55.2024.8.26.0445 (processo principal 1005904-07.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciaria Ltda - Marta … Processo 0001179-55.2024.8.26.0445 (processo principal 1005904-07.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciaria Ltda - Marta dos Reis Souza Maia - Vistos. Fls. 130/145: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por MARTA DOS REIS SOUZA MAIA em face de PREV FACIL SERVICE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, sob a alegação de que o bloqueio realizado sobre valores existentes na sua conta bancária atinge diretamente o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, de natureza estritamente alimentar. Alega, ainda, a nulidade do contrato que embasou a ação monitória, sob o argumento de ser pessoa analfabeta, portadora de epilepsia e neurocisticercose, fazendo uso contínuo de medicamentos controlados (fls. 130/145). Sobreveio resposta do excepto (fls. 170/181). Emenda à exceção de pré-executividade a fls. 182/186. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade, por ser meio de defesa não previsto na legislação processual civil, deve-se restringir apenas às matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador, justamente por envolver matéria de ordem pública. Além disso, para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução e mediante a existência de prova pré-constituída da matéria alegada. Dessa maneira, verifica-se que a alegação de analfabetismo demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, de modo que, as alegações apresentadas não se mostram suficientes para desconstituir o título executivo. Dessa maneira, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por MARTA DOS REIS SOUZA MAIA. 2. No mais, a executada formulou pedido de desbloqueio dos valores localizados em conta bancária de sua titularidade, sob o fundamento de que se referem a quantias recebidas a título de Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, sendo, portanto, impenhoráveis. Destarte, destaco que, via de regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, em que pese a executada alegar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois foram recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, já que não promoveu a juntada de quaisquer documentos bancários visando corroborar a origem dos valores e, assim, a sua impenhorabilidade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se a penhora efetivada nos autos. 3. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos em relação à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente dos valores depositados judicialmente, devendo esta providenciar a juntada aos autos de Formulário MLE. 4. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, notadamente para o fim de acostar aos autos planilha atualizada do débito, descontando os valores já efetivamente levantados nos autos. Prazo: 05 dias. Intimem-se. - ADV: MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO (OAB 444604/SP), EDILENA SOARES ROMUALDO (OAB 381985/SP)

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Processo nº 1005904-07.2025.8.11.0040

ID: 263001636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005904-07.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005904-07.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS LOPES DE MELLO Endereço: Rua Moinho de Vento, Jardim Botânico, SORRISO - MT - CEP: 78893-498 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 29 de abril de 2025

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