Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005904-08.2023.8.26.0477"

Processo nº 1005904-34.2020.4.01.3810

ID: 316843010

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005904-34.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO VALIM RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JHONATAN DE SOUZA

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1005904-34.2020.4.01.3810/MG RECORRIDO : LUIZ FERNANDO VALIM RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JHONATAN DE SOUZA (OAB MG180086) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao arquivame…

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Processo nº 1005904-51.2022.4.01.3814

ID: 304170561

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-51.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELE RODRIGUES GENTIL VIVIANE RODRIGUES DE JESUS GENTIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROL LIDIA FULANETTE MENDES BOREL

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ALCIONE RODRIGUES FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005904-51.2022.4.01.3814/MG AUTOR : EMANUELE RODRIGUES GENTIL ADVOGADO(A) : KAROL LIDIA FULANETTE MENDES BOREL (OAB MG203101) ADVOGADO(A) : ALCIONE RODRIGU…

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Processo nº 1005904-98.2019.4.01.3800

ID: 310551472

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005904-98.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

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PATRICIA CAMPOS LIMA

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ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES

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CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

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TASSYA WALLACE NUNES

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RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

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CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

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Apelação Cível Nº 1005904-98.2019.4.01.3800/MG APELANTE : VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG19275… Apelação Cível Nº 1005904-98.2019.4.01.3800/MG APELANTE : VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A) : TASSYA WALLACE NUNES (OAB MG133288) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A) : ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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