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Processo nº 1005932-45.2025.8.26.0302

ID: 309611481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAMEZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos… Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1005932-90.2024.4.01.3703

ID: 280569044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005932-90.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005932-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1000527-10.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que o comprovante de cessação do benefício e/ou indeferimento do pedido na via administrativa e os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos e o comprovante de cessação do benefício e/ou indeferimento do pedido na via administrativa são anteriores a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente e o requerimento administrativo diverso do processo prevento. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005932-13.2025.8.26.0248

ID: 279701115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005932-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Borsatti (OAB 436803/SP) Processo 1005932-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de O. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da just… ADV: Fernando Henrique Borsatti (OAB 436803/SP) Processo 1005932-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de O. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a majoração da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19/08/2025 às 15:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 10- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Estado De São Paulo x Joao Marcos De Paiva Antonio

ID: 325479332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009684-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE PAIVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. DIÁRIAS DEVIDAS PELO DESLOCAMENTO À BASE DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE MESMA NATUREZA (AJUDA DE CUSTO E ABONO TRANSFERÊNCIA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DEVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, E SE DEVEM ABRANGER O PERÍODO INDICADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, "B" DO DECRETO Nº 48.292/2003 PREVÊ QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.O CURSO FOI REALIZADO NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, MOTIVO PELO QUAL AS DIÁRIAS DEVEM ABRANGER ESSE PERÍODO, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO, E QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. 2. AS DIÁRIAS DEVEM SER PAGAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, §1º E §3º, ART. 5º, §4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002169-08.2023.8.26.0431, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005932-23.2022.8.26.0602, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007193-35.2023.8.26.0037, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005932-62.2025.4.01.3313

ID: 333415523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005932-62.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005932-62.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005932-41.2025.8.26.0077

ID: 312846434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005932-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-41.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) servent… Processo 1005932-41.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. Por fim, some-se à razão acima decidida o fato que o requerido reside em Comarca diversa do domicílio do autor e pelas razões acima expostas, inviável o seu comparecimento perante este Juízo. A experiência jurisdicional tem demonstrado que a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, nos processos com pluralidades de réus, bem como nos processos com réus residentes em outras comarcas, tem causado morosidade processual com violação do princípio da duração razoável do processo. Os entraves processuais são vários desde problemas com correio, descompasso na triangularização processual e violação de prazos próprios da diligência assim resultando em incontáveis atrasos do despacho saneador. Portanto, em homenagem ao princípio da eficiência, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 4) À míngua, de maiores elementos acerca da situação financeira do(a) requerido(a), arbitro os alimentos provisórios que o(a) mesmo(a) deverá pagar ao(à) autor(a), seu(a) filho(a), em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, devidos a partir da citação, até o dia dez (10) do mês subsequente ao vencido, diretamente ao(à) genitor(a) do(a) menor, mediante o fornecimento de recibo ou em caso de fornecimento de conta bancária pelo(a) autor(a), representado(a) por seu(a) genitor(a), ao(a) requerido(a), o(a) mesmo(a) nela deverá depositar os valores da pensão alimentícia, até a data acima mencionada, neste caso, servindo ao(a) requerido(a) os comprovantes de depósitos como recibos. 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): JONATHAN RICARDO ALVES TEIXEIRA, que pode ser localizado em sua residência na Rua Agostinho Toffoli, n. 230, Bairro São Francisco, Parapuã/SP, CEP 17730-000, com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 8) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 9) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

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Alvaro Faria Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 313939630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-77.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FARIA DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005932-77.2025.8.11.0006. AUTOR: ALVARO FARIA DA COSTA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005932-77.2025.8.11.0006. AUTOR: ALVARO FARIA DA COSTA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENÇÃO DE DESCONTOS”, ajuizada por ALVARO FARIA DA COSTA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A autora afirma que é funcionário público e que, ao passar por dificuldades financeiras, recorreu ao requerido, dentre outros Bancos, para realização de empréstimos consignados, todavia, não recebeu cópia do contrato referente à cobrança denominada "CARTÃO DE CRÉDITO", no valor de R$ 504,72 mensal. sustenta que se encontra em dificuldades financeiras por conta da quantidade de empréstimos consignados realizados, sendo que o Banco réu estaria inerte quanto ao fornecimento de contrato e planilha de evolução da dívida, o que poderia revelar a cobrança de juros abusivos ou outras irregularidades, violando o direito de informação. Assim, pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, que a parte ré suspenda dos descontos na folha de pagamento do autor, até o julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido, pois, ao menos neste momento processual, não é possível verificar se há, de fato, justa causa para que ocorra a suspensão das cobranças, mormente porque o próprio requerente confirma que houve a contratação junto à requerida, bem como a outros Bancos, insurgindo-se somente em relação aos termos contratuais, cuja legitimidade, ou não, somente poderá ser avaliada após regular instrução processual. Outrossim, ausente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ao final, acaso sejam confirmadas as alegações da parte autora, esta poderá reaver a quantia perseguida a título de reparação patrimonial, caso assim tenha requerido na peça exordial. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade das contratações contestadas nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Danilo Alves De Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) x Daniela Cristina Sposito Nascimento e outros

ID: 326050598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE LIMA OLIVEIRA – ME (COMERCIAL LIMA GáS)

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA SPOSITO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO PANZARINI GAZONATO

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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FLAVIA LING NEMES

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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Processo 1005932-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) - Daniela Cristina Sposito Nasci… Processo 1005932-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) - Daniela Cristina Sposito Nascimento - - Tokio Marine Seguradora S/A - N. Ordem: 2025/000440 Vistos. Ciência aos requeridos sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) pelo requerente, para eventual manifestação em 15 dias (art. 437, §1º, CPC). No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independentemente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). Anoto que, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, não sendo admitida a representação por procuração e/ou preposição, ante o comparecimento pessoal obrigatório (art. 9º, Lei 9.099/95), deverá se fazer presente por seu representante legal, com apresentação de cópia dos atos constitutivos da empresa. Por outro lado, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Intime-se, com urgência. - ADV: TIAGO PANZARINI GAZONATO (OAB 280133/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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Processo nº 1005932-54.2025.8.26.0590

ID: 337432908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005932-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGO NICOMEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1005932-54.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Rodrigo Nicomedes - Vistos. ROBERTO RODRIGO NICOMEDES ajuizou ação de inventário dos bens deixados por LUIZ ALVES DE … Processo 1005932-54.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Rodrigo Nicomedes - Vistos. ROBERTO RODRIGO NICOMEDES ajuizou ação de inventário dos bens deixados por LUIZ ALVES DE SOUZA, falecido em 03/03/2017, indicando como foro competente a Comarca de São Vicente/SP. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento do inventário é, em regra, o domicílio do autor da herança. No caso em tela, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 12), o falecido residia em Brasília/DF, sendo este, portanto, o foro natural para a tramitação do inventário. Contudo, o requerente sustenta que a escolha da Comarca de São Vicente/SP se justifica pela existência de bens imóveis localizados nesta jurisdição, bem como pela existência de débito trabalhista e tributário do falecido nesta localidade. Argumenta ainda que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. De fato, a jurisprudência atual confirma que a competência territorial para inventário é de natureza relativa, sendo vedada a sua modificação de ofício pelo juízo. A escolha do foro diverso do domicílio do autor da herança pode ser admitida, especialmente quando há bens imóveis localizados na comarca escolhida, conforme prevê o parágrafo único do artigo 48 do CPC, em caso de domicílio incerto ou pluralidade de bens em diferentes locais. No entanto, há um ponto relevante que merece especial atenção: o requerente não é herdeiro, mas sim credor do espólio, conforme anotado nos autos. A jurisprudência e a doutrina são claras ao estabelecer que o inventário deve ser promovido por quem tem legitimidade para tanto, nos termos do artigo 615 do CPC, sendo os herdeiros, o cônjuge sobrevivente ou o testamenteiro os legitimados primários. O credor pode requerer a abertura do inventário, mas não possui legitimidade para escolher o foro, tampouco para ser nomeado inventariante sem a anuência dos herdeiros ou decisão judicial fundamentada. Assim, embora a competência territorial seja relativa e não possa ser declinada de ofício, a ausência de legitimidade sucessória do requerente impõe a necessidade de averiguar a existência de herdeiros legítimos e sua eventual manifestação quanto à escolha do foro e à nomeação do inventariante. Diante do exposto, e considerando: A natureza relativa da competência territorial (art. 48, CPC e Súmula 33 do STJ); A existência de bens imóveis na Comarca de São Vicente/SP; A ausência de manifestação dos herdeiros legítimos quanto à escolha do foro e à nomeação do inventariante; A condição de credor do requerente, e não de sucessor; Determino: A manutenção provisória da competência deste juízo, sem declínio de ofício, em respeito à Súmula 33 do STJ. A intimação dos sucessores identificados nos autos, especialmente da filha declarante na certidão de óbito, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: A escolha do foro; A nomeação do Sr. ROBERTO RODRIGO NICOMEDES como inventariante. A análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente será realizada após a manifestação dos sucessores, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Expeça-se o necessário, atentando-se às qualificações indicadas à fl. 06. Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Real Ink Suprimentos De Informatica Ltda - Me x Live Brasil Distribuidora Ltda

ID: 301164384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL INK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIVE BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por pri… Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por primeiro, o saneamento do artigo 357, do CPC, é um tipo de julgamento, de natureza processual, no estado do processo, sendo o julgamento da lide, no estado do processo, outro tipo de julgamento no estado do processo, de natureza meritória, caso o juízo se convença de que as questões de fato são solúveis , ao necessário e suficiente, pelos documentos que instruem a fase postulatória, sem necessidade de alongue para a fase processual (CPC, artigo 355). E há mais dois tipos de julgamento no estado do processo: a saber, o decorrente da aplicação do artigo 485, §3º, do CPC, de natureza processual, sem resolução do mérito, e o julgamento parcial de mérito, na forma do artigo 356, do CPC Isso basta para ver que o saneamento do processo só ocorre se não houver uma das três outras hipóteses de julgamento no estado do processo, bem como serve preparar o feito, por meio de operações múltiplas, que tenha utilidade de ir para fase instrutória (o que não se advinha no proprio saneador ou depois dele) pelo que as premissas postas pela petição não se sustentam, segundo as mais básicas lições do Processo Civil. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que teria deixado de apreciar questões preliminares como ilegitimidade passiva, carência da ação e denunciação da lide, além de pleitear a produção de provas e a concessão da gratuidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de Primeiro Grau foi omissa ao não apreciar as preliminares suscitadas pelo agravante, causando-lhe prejuízo antes da produção de provas. III.Razões de Decidir 3. A decisão atacada não se mostra ilegal ou tirada com abuso de poder, inserindo-se no exercício do livre convencimento do Magistrado. 4. A decisão de saneamento do processo visa identificar questões a serem resolvidas antes da fase de produção de provas, não sendo o momento para apreciação do mérito da ação principal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão de Primeiro Grau não foi omissa, pois as questões preliminares serão apreciadas no momento oportuno. 2. Não há prejuízo irreparável no aguardo da solução final do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149312-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Não bastasse isso, a decisão que determina a especificação das provas, que é parte, na ordem do Código Adjetivo, das providencias preliminares de organização do processo - antecedentes ao saneador (basta saber ler o CPC-Art 347 a 356), concede às partes nova oportunidade de exercerem requerimentos processuais, no sentido de sustentarem, à luz do amplo debate, as colocações constantes da fase postulatória, tratando-se de ato ordinatório que não prejudica o eventual saneador, o qual compreende, também, a formação do juízo de admissibilidade das provas, as quais devem estar bem delineadas, desde a contestação e petição inicial, ou seja, antes da sua prolação (CPC, artigo 320, etc). E questões processuais, a qualquer fase, podem ser reconhecidas até oficio pelo juiz. Nesse diapasão, não há prejuízo às partes que justifique a declaração de alguma nulidade (pas de nulitte sans grief), notando-se, ainda, o disposto pelo artigo 139, VI, do NCPC, indeferindo-se o teor de fl 128 por não dizer sequer com a logica da Lei Adjetiva. Destarte, não atendida a decisão de fl 181/182, dou por preclusa a especificação de provas como providencia de ordenação do feito. Após, com a preclusão desta decisão, tornem conclusos. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP)

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