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Processo nº 1011946-07.2024.8.26.0229

ID: 276986334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011946-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. A. F. N. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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ADV: Kelly Cristina Messias Farias de Souza (OAB 490873/SP), Jéssica Cristina Ribeiro Stangari (OAB 497230/SP) Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. N. da S. Q. , C. F.… ADV: Kelly Cristina Messias Farias de Souza (OAB 490873/SP), Jéssica Cristina Ribeiro Stangari (OAB 497230/SP) Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. N. da S. Q. , C. F. A. - Vistos. 1. Cumpra-se o julgado, nos moldes do v. acórdão de fls. 310/312, o qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Ciente do recolhimento realizado às fls. 315/316, devendo a serventia certificar acerca da regularidade de tal recolhimento. 3. O valor dos alimentos foi informado, de forma contraditória, às fls. 33. Apesar de ter sido indicado que, no caso de trabalho formal, os alimentos corresponderão a 33% dos rendimentos líquidos do genitor e, em caso de trabalho informal ou desemprego, os alimentos corresponderão a 50% do salário mínimo nacional vigente, devendo ser observado o que for maior. Entretanto, as partes, de forma contraditória, informaram que os alimentos correspondem a R$ 2.500,00, alegando que o alimentante é proprietário de uma pequena lanchonete. Assim, em quinze dias, deverão as partes informar, de forma objetiva: (i) o valor dos alimentos em caso de trabalho formal (com registro em carteira de trabalho); (ii) o valor dos alimentos em caso de trabalho informal (sem registro em carteira de trabalho) ou desemprego, sendo que o valor aqui informado deverá ser o mínimo mensal a ser pago pelo alimentante. Destaco que o valor de R$ 2.500,00 informado às fls. 33 deverá constar o equivalente ao salário mínimo, ou seja, por exemplo, 2 (dois) salários mínimos. Ainda, em igual prazo, deverão as partes juntar aos autos o acordo de divórcio consensual na íntegra, com a assinatura de ambos os cônjuges e seus advogados, bem como com todos os bens/direitos e eventuais dívidas que serão partilhados, além dos alimentos, guarda, regulamentação das visitas e eventual alteração do nome dos cônjuges, para que o pacto seja devidamente homologado. Após, intime-se o Ministério Público. Por fim, oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se.

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Processo nº 1005932-48.2018.4.01.3300

ID: 280674256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-48.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ESPANHOL

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO ESPANHOL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE - BA44603-A e RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005932-48.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela ré, União (Fazenda Nacional), contra a sentença proferida, em 17/11/2020, pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/BA, pela qual julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, Centro Espanhol (Clube), em ação anulatória e de restituição, para declarar a nulidade dos despachos-decisórios de indeferimento proferidos nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10580-905.509/2017-77 e 10580-905.510/2017-00, referentes aos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438, respectivamente, e condenou a União à restituição dos valores pleiteados pelo autor, cujo direito de crédito foi reconhecido na via administrativa no curso desta ação, devidamente atualizados pela taxa Selic (fls. 285-288). Entendeu o juízo a quo que “Não havendo motivação, furta-se ao administrado a possibilidade de poder contraditar e contestar os motivos do ato, que, mesmo que existam, não são levados ao conhecimento da parte interessada. Note-se que os referidos despachos decisórios não enfrentaram quaisquer argumentos apresentados pela parte autora, nem sequer indicaram o motivo pelo qual se deu o indeferido do pedido formulado. Limitaram-se a indicar ato normativo (art. 165 do CTN), sem explicitar, ademais, sua relação com a causa ou questão decidida. Neste aspecto, tratando-se de fundamentação absolutamente genérica e rasa, há de ser considerada ausente a motivação do ato administrativo, vício que enseja, por conseguinte, a sua nulidade.” Na origem, o autor narrou que requereu, em 26/03/2012, a restituição administrativa de créditos por meio de PER/DCOMP n. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 (PAF n. 10580-905.509/2017-77), no valor de R$ 175.923,17, e PER/DCOMP n. 13116.81668.260312.1.2.04-5438 (PAF n. 10580-905.510/2017-00), no valor de R$ 269.915,36, correspondentes a DARFs pagos em 28/12/2011 (fls. 178-181), mas teve ambos os pedidos indeferidos, em 02/11/2017, por despachos-decisórios nos PAFs mencionados, desprovidos de fundamentação para o indeferimento (fls. 190-191). Inconformada com a sentença, apela a União, alegando, em suma, que os despachos-decisórios questionados foram devidamente motivados, segundo o modelo que é utilizado em todos os procedimentos de compensação e restituição pela Receita Federal do Brasil: “em todos os despachos decisórios, há o esclarecimento de que existem informações complementares sobre a conclusão dos requerimentos no site www.receita.fazenda.gov.br, na opção PER/DCOMP, item ‘PER/DCOMP-Despacho Decisório’. Ao acessar o endereço referido, o contribuinte veria os detalhes da análise do pedido (...)”. Assevera que o contribuinte teria acesso às planilhas da RFB, que demonstrariam a utilização do pagamento constante do DARF informado na PER/DCOMP na quitação do montante consolidado dos parcelamentos firmados com base na Lei n. 11.941/2009. Afirmou que o autor deu causa ao indeferimento dos pedidos de restituição de créditos ao preencher o PER/DCOMP com informação equivocada, de que o DARF que resultou o crédito foi o pago em 28/12/2011 (pagamentos n. 501157673 e n. 501157683), cujos valores haviam sido utilizados na quitação das parcelas dos parcelamentos firmados, nos termos da Lei n. 11.941/2009, com vencimento em 29/11/2011, em vez de informar os pagamentos a maior ocorridos em 29/12/2011, que geraram o crédito reconhecido administrativamente. Requer, ao final, o provimento da apelação e a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral (fls. 294-298). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 300-313) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005932-48.2018.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do mérito Insurge-se a ré, União (Fazenda Nacional), contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, Centro Espanhol (Clube), em ação anulatória e de restituição, para declarar a nulidade dos despachos decisórios de indeferimento proferidos nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10580-905.509/2017-77 e 10580-905.510/2017-00, referentes aos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438, respectivamente, e condenou a União à restituição dos valores pleiteados pelo autor, cujo direito de crédito foi reconhecido na via administrativa no curso desta ação, devidamente atualizados pela taxa Selic. A apelante insiste na validade dos despachos-decisórios de indeferimento do pedido de restituição de créditos, objeto dos dois PER/DCOMPs, alegando que foram suficientemente motivados, segundo o modelo que é utilizado em todos os procedimentos de compensação e restituição pela Receita Federal do Brasil: “em todos os despachos decisórios, há o esclarecimento de que existem informações complementares sobre a conclusão dos requerimentos no site www.receita.fazenda.gov.br, na opção PER/DCOMP, item ‘PER/DCOMP-Despacho Decisório’. Ao acessar o endereço referido, o contribuinte veria os detalhes da análise do pedido (...)”. Contudo, não assiste razão à apelante. Os despachos decisórios indeferitórios dos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438 tinham o seguinte teor: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).” Além disso, a documentação apresentada pela União, que seria acessível ao contribuinte a partir do acesso descrito acima, por si só, não é suficiente para a exata compreensão acerca dos fatos – utilização do pagamento constante do DARF informado pelo contribuinte na PER/DCOMP na quitação do montante consolidado dos parcelamentos firmados com base na Lei n. 11.941/2009 –, o que somente foi possível com os relatórios e informações fiscais elaborados pela Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT e Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, vinculados à Delegacia da Receita Federal, contendo todos os esclarecimentos acerca do que ocorrera com os pagamentos efetuados pelo autor em relação ao parcelamento a que aderiu, apurando, inclusive, a existência dos créditos cuja restituição era pleiteada pelo apelado, decorrentes do pagamento a maior (fls. 211-216 e 271-276). Diante disso, constata-se que a decisão não foi suficientemente motivada, porque não continha as razões do indeferimento do pedido do contribuinte, de forma clara, de modo a permitir a defesa do contribuinte. Sobre o assunto, é cediço que a autoridade administrativa tem o dever de motivar os atos administrativos, apresentando os fundamentos de sua decisão, para prevenir o arbítrio estatal em detrimento do interesse do cidadão. O princípio da motivação dos atos administrativos está concretizado no art. 50 da Lei n. 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) O Decreto n. 70.235/1972 também exige a motivação das decisões administrativas no art. 31: “A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” Em tais circunstâncias, vê-se que as razões recursais não são suficientes para infirmar a fundamentação contida na sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e acertados fundamentos: “(...) Nos termos do art. 50, inciso I, da Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A motivação, por sua vez, deve ser explícita, clara e congruente, conforme art. 50, §1º, do referido diploma legal. A motivação, cumpre destacar, consiste na justificação da prática do ato administrativo por meio da exposição dos motivos que o determinaram. A motivação é que leva ao administrado o conhecimento dos motivos que ensejaram a Administração a adotar determinado ato. Não havendo motivação, furta-se ao administrado a possibilidade de poder contraditar e contestar os motivos do ato, que, mesmo que existam, não são levados ao conhecimento da parte interessada. Note-se que os referidos despachos decisórios não enfrentaram quaisquer argumentos apresentados pela parte autora, nem sequer indicaram o motivo pelo qual se deu o indeferido do pedido formulado. Limitaram-se a indicar ato normativo (art. 165 do CTN), sem explicitar, ademais, sua relação com a causa ou questão decidida. Neste aspecto, tratando-se de fundamentação absolutamente genérica e rasa, há de ser considerada ausente a motivação do ato administrativo, vício que enseja, por conseguinte, a sua nulidade. Cumpre ressaltar, ainda, que houve revisão de ofício do ato administrativo por parte da Administração Pública. Foi constatada a ocorrência de pagamento a maior e reconhecidos os créditos perseguidos pelo autor, conforme noticiado na própria contestação apresentada pela União (id - 11933962). Neste ponto, se mostra irrelevante precisar se o pagamento a maior se deu em razão de erro proveniente do próprio contribuinte, uma vez que, nos termos do art. 165, I, do CTN, a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ensejam a restituição total ou parcial do tributo. Ou seja, uma vez formulado o pedido de restituição, ainda que o pagamento a maior tenha se dado por erro do contribuinte, caberia à União verificar a pertinência das alegações, bem como a adequação ou não do pagamento efetuado, promovendo a respectiva restituição conforme o caso. No caso dos autos, ao contrário, houve o mero indeferimento do requerimento administrativo, sem sequer haver motivação adequada, para posteriormente, tão somente após a propositura da demanda, verificar-se que o pleito autoral mostrava-se pertinente.” (grifei) Registre-se, ainda, que houve o reconhecimento da existência dos créditos cuja restituição administrativa o apelado buscava por meio dos PER/DCOMPs. Desse modo, revela-se correta a sentença também nesse ponto. Nada a prover. Honorários advocatícios A sentença, proferida em 17/11/2020, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC (fl. 288). Cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorando-se essa verba honorária em 2% (dois por cento). Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO ESPANHOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE - BA44603-A e RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. DECISÃO INDEFERITÓRIA SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CABÍVEL. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor em ação anulatória e de restituição, para declarar a nulidade dos despachos-decisórios de indeferimento proferidos nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10580-905.509/2017-77 e 10580-905.510/2017-00, referentes aos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438, respectivamente, e condenou a União à restituição dos valores pleiteados pelo autor, cujo direito de crédito foi reconhecido na via administrativa no curso desta ação, devidamente atualizados pela taxa Selic. 2. O autor requereu a restituição administrativa de créditos por meio de PER/DCOMPs em 26/03/2012, mas teve os pedidos indeferidos, em 02/11/2017, por despachos-decisórios nos PAFs mencionados, desprovidos de fundamentação para o indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade da decisão administrativa que se limita ao indeferimento do pedido de restituição administrativa de valores comprovadamente pagos a maior pelo contribuinte, sem conter a motivação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoridade administrativa tem o dever de motivar os atos administrativos, apresentando os fundamentos de sua decisão, para prevenir o arbítrio estatal. Em razão disso, os atos administrativos deverão conter motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (Lei n. 9.784/1999, art. 50, inciso I e § 1º). 5. No caso, os despachos decisórios indeferitórios dos PER/DCOMPs limitaram-se a consignar o indeferimento do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte, sem esclarecer as razões da decisão. Portanto, tais atos são nulos. A sentença deve ser mantida. 6. Arbitrados honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “Os atos administrativos deverão conter motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.” Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.784/1999, art. 50, inciso I e § 1º. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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LIVIA CURBETE FERNANDES

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

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Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CARVALHO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

BENOIT SIX

Polo Passivo:

GUILHERME OROSCO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA JUSTINO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005932-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GALVANI AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAMELA TAIATELA ZANATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001497-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LIGIA GARBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-07.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vania Ligia Garbo - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requeren… Processo 0001497-07.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vania Ligia Garbo - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de março/2024 a dezembro/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 15/042025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado até dezembro/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 39-40 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$593,97, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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