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Processo nº 1042038-44.2025.4.01.3500

ID: 328607295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042038-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA - GO63361 POLO PASSIVO:FUNDACAO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por Ana Beatriz Ferreira Souza Moreira contra ato coator da REITORA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS UNIFIMES e do REITOR DA ASSOCIACAO ATLÉTICA ACADEMICA DE MEDICINA UNIFIMES DE TRINDADE-GO. A impetrante, classificada em 120º lugar no vestibular de Medicina realizado em 08/06/2025, alega não ter sido convocada nas chamadas previstas no edital, mas acabou sendo incluída em quarta chamada publicada em 14/07/2025, sem previsão expressa no edital. A convocação foi feita apenas via site institucional. Informa que, devido a quadro de TDAH e crise de ansiedade, estava em repouso médico e só tomou ciência da convocação em 16/07/2025, já com o prazo de matrícula encerrado em 15/07/2025. Destaca a ausência de notificação direta e a inadequação do prazo exíguo para matrícula. Requer liminar para efetivação da matrícula, sustentando violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao edital, bem como a existência de direito líquido e certo à matrícula. Pleiteia a concessão definitiva da segurança, além da justiça gratuita, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. A questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que indeferiu a matrícula da impetrante por perda de prazo. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da separação dos poderes impõe balizas à atuação do Poder Judiciário, vedando, como regra geral, a interferência no mérito dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de discricionariedade técnica ou conveniência administrativa. Além disso, em sede de processos seletivos públicos, impõe-se a observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Também é certo que as Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconizado no artigo 207 da Constituição Federal. Tal prerrogativa é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que assegura às universidades a liberdade para fixar seus currículos, métodos de ensino, organização acadêmica e, inclusive, os prazos e procedimentos para matrícula, observados, contudo, os princípios da razoabilidade, da finalidade e da motivação dos atos administrativos. Todavia, tais regras não são absolutas, admitindo-se o controle jurisdicional nas hipóteses em que reste configurada afronta à legalidade, desvio de finalidade ou violação a direitos subjetivos. Desse modo, embora seja assegurada a autonomia universitária, esta não pode ser exercida de forma arbitrária ou em desconformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente quando seus atos repercutem diretamente sobre direitos de terceiros, submetendo-se, nessa medida, ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. O Edital n. 05/2025 regula o Concurso Vestibular para o Curso de Graduação em Medicina da UNIFIMES, para ingresso no 2º semestre letivo de 2025, com vagas para o Campus de Trindade-GO (id 2198208651). Os Itens 6 e 8 do Edital disciplinam regras para a convocação dos candidatos selecionados dentro e fora do quantitativo de vagas, destacando, no item 6.17, a divulgação do resultado pela internet e a possibilidade de contato por telefone: "6.17 A convocação de matrícula ocorre exclusivamente no site www.unifimes.edu.br, podendo o candidato ser contactado, também por telefone." "8.13 O resultado das convocações para matrículas de segunda chamada será divulgado no portal www.unifimes.edu.br e no campus Trindade, localizado na Avenida Guapó, Qd. 45, Lt. 02, Setor Maysa, na cidade de Trindade-GO, a partir das 09:00 de 07 de julho de 2025. 8.14 As matrículas de segunda chamada ocorrerão no período de 07 e 08 de julho de 2025, exclusivamente online, conforme manual de orientação publicado junto a convocação de matrícula." Consta no referido edital que a convocação em primeira e em segunda chamada ocorreria, respectivamente, nas datas previstas de 02/07.2024 e 07/07/2025. Menciona, ainda, que a data provável da terceira chamada é 10/07/2025. O documento, contudo, não menciona as datas exatas das chamadas subsequentes (quarta, quinta etc.). Quanto a essas, assim prevê o Edital: "6.16 Os candidatos excedentes ao número de vagas, serão considerados aprovados, mas permanecerão em lista de espera, podendo ser convocados em chamadas subsequentes a primeira, caso aqueles convocados dentro do limite de vagas não compareçam dentro do prazo para realizar sua matrícula." "8.16 Se ainda houver vagas remanescentes pelo não comparecimento dos candidatos classificados em segunda chamada, os candidatos remanescentes em lista de espera serão convocados através de chamadas subsequentes a segunda, a partir do dia 10 de julho de 2025, conforme publicação divulgada no portal www.unifimes.edu.br, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação de acordo com o total de pontos obtidos na prova, até o preenchimento das vagas disponíveis." (Destaquei) É incontroverso nos autos que a impetrante participou regularmente do processo seletivo em questão, constando seu nome no Edital de Convocação da Quarta Chamada (id 2198207822), no qual se registra seu chamamento para a realização da matrícula. O referido ato convocatório foi publicado em 14 de julho de 2025, estabelecendo que a matrícula deveria ser efetivada no mesmo dia da convocação ou, alternativamente, no dia subsequente, ou seja, em 15 de julho de 2025. A participação da candidata no certame evidencia sua boa-fé, demonstrando inequívoco interesse em ocupar a vaga universitária para a qual se preparou e obteve aprovação. Soma-se a isso a iniciativa de ajuizar a presente ação, o que indica que a perda do prazo para matrícula não decorreu de desídia, mas de fatores alheios à sua vontade. Importa destacar, ainda, que o edital do certame não previu, de forma clara e antecipada, a data de divulgação da quarta chamada, tampouco das chamadas subsequentes. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações foi transferida inteiramente aos candidatos, sem que houvesse um cronograma previamente estabelecido. Não obstante, observa-se que não houve qualquer lógica ou padrão uniforme na divulgação das convocações anteriores. A primeira chamada foi publicada em 2 de julho de 2025, com interstício de três dias para a finalização da matrícula (divulgação dia 2 e matrícula nos dias 3 e 4 de julho). A segunda chamada foi divulgada três dias após a primeira. A terceira chamada ocorreu dois dias depois da segunda (dias 10 e 11/07). Por fim, a quarta chamada, sem qualquer previsão no edital, foi publicada em 14 de julho, estabelecendo o mesmo dia como início da matrícula. Ademais, na quarta chamada, o interstício entre o chamamento e o último dia de matrícula foi reduzido (dias 14 e 15/07, com divulgação e primeiro dia de matrícula coincidentes), o que revela falta de isonomia com relação aos candidatos da primeira chamada que tiveram um dia a mais para prepararem toda a documentação (dias 02, 03 e 04/07, com divulgação no dia 02 e matrícula nos dias 03 e 04/07). Diante disso, não se afigura razoável exigir do candidato que monitore de forma contínua e permanente o site da instituição, em busca de convocação cuja ocorrência é incerta e condicionada ao remanejamento de vagas. A sucessão de chamadas sem calendário previamente estabelecido compromete a efetividade da comunicação institucional e dificulta o acesso à informação por parte dos candidatos, impondo a necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Isso porque o candidato aprovado fora das três primeiras chamadas encontra-se submetido à discricionariedade da administração, desprovido de referência quanto a prazos e previsões futuras. Cumpre registrar que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que amparam o entendimento aqui exposto. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CURSO DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA OFICIAL APÓS A PRIMEIRA CHAMADA. PERDA DE PRAZO. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença em foi deferida segurança para matrícula do impetrante no curso de Saúde Pública da Universidade de Brasília, ao fundamento de que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 2. Sobre o assunto, decidiu o Desembargador Federal João Batista Moreira no AI 1017944-95.2021.4.01.0000: No caso em exame, a narração dos fatos pelo impetrante-agravante deixa ver que houve sucessivos editais posteriores à convocação em primeira chamada sem prévio cronograma oficial de divulgação dessas posteriores chamadas. A instituição de ensino e a instituição promotora do processo seletivo não têm como saber, de antemão, sobre a necessidade de segunda, terceira, quarta ou quinta chamadas. Isso não impede que um cronograma de todo o processo seletivo seja pensado, com previsão de períodos de convocação e de matrículas para essas ulteriores chamadas de candidatos, o que atenderia à exigência de segurança aos candidatos no acompanhamento dos resultados do processo seletivo. Neste exame preliminar, quer parecer, pois, que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 3. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela Instituição de Ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula no concurso vestibular, divulgada por meio da internet e concedendo o exíguo prazo de 3 (três) dias para a efetivação da matrícula, sendo que não consta do Edital de abertura do certame qualquer cronograma referente às listas de chamadas subsequentes à segunda convocação (TRF1, AMS 0009311-67.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 20/03/2014 PAG 545) 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1019417-04.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA (EM SEGUNDA CHAMADA) PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais e no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, por instituições de ensino superior, de critérios para fixação de calendários e formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese dos autos, a convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, caracteriza, em princípio, violação aos aludidos princípios. II - Na hipótese dos autos, presentes os pressupostos autorizativos da concessão da antecipação da tutela cautelar postulada na peça vestibular, aqui revelados pela violação aos aludidos princípios, em virtude da convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, afigura-se cabível a concessão da medida postulada (matrícula do suplicante no curso superior para o qual foi aprovado), até o julgamento do feito principal. III - Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (MCI 0038744-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Grifei No caso em tela, verifico que a comunicação ao candidato deu-se, pelo que se denota dos autos, única e exclusivamente por meio de edital publicado na internet, sendo estabelecido o prazo de apenas 2 (dois) dias para efetivar sua matrícula (id 2198207822). O exíguo prazo entre o edital de chamamento e o período do registro acadêmico reforça o caráter violador da conduta, exigindo uma conferência diária desproporcional do candidato de um chamamento incerto, sob pena de perder a inscrição em um prazo ínfimo que acompanha o chamamento. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em segunda chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino, a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Engenharia Aeronáutica na Universidade Federal de Uberlândia. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 17/06/2021, garantindo a impetrante a realização de sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 da CF), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1005932-86.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Grifei Deve-se considerar, ainda, o teor do atestado médico acostado aos autos (id 2198207419), bem como o fato de que a impetrante manteve contato com a Instituição de Ensino Superior no dia 16 de julho de 2025 — mesma data do protocolo da presente impetração —, ou seja, apenas um dia após o encerramento do prazo fixado para matrícula. Esse dado revela que a candidata agiu com presteza e diligência, demonstrando inequívoca intenção de realizar sua matrícula, o que apenas não se concretizou em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade. É razoável concluir que a impetrante não teria deixado de efetivar sua matrícula caso tivesse tomado conhecimento do ato convocatório em tempo hábil. Tal constatação é reforçada pela boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas no âmbito da Administração Pública e que deve nortear a interpretação dos fatos em litígio, especialmente quando demonstrado que a convocação foi realizada em prazo exíguo e sem a devida publicização em cronograma prévio, o que compromete a transparência e a previsibilidade exigidas em certames públicos. Nessa linha, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais funcionam como critérios de controle da legalidade substancial dos atos administrativos. No caso concreto, tais princípios assumem papel fundamental na ponderação entre o formalismo procedimental e a efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso ao ensino superior. O vício apontado decorre, justamente, da ausência de divulgação clara e prévia do cronograma, o que comprometeu a possibilidade de a candidata acompanhar com segurança o andamento do processo e, por consequência, cumprir tempestivamente o ato de matrícula. Ademais, a solução da controvérsia exige a consideração dos princípios constitucionais que regem a educação nacional, especialmente os insculpidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, os quais atribuem à educação o status de direito social de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na garantia do padrão de qualidade. Nesse contexto, a atuação jurisdicional deve, sempre que possível, prestigiar a concretização do interesse público primário, que no caso se revela no oferecimento de meios adequados à formação educacional e profissional do cidadão aprovado em processo seletivo público. Por conseguinte, diante da controvérsia ora apresentada e da presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação — consubstanciado na iminente perda da vaga conquistada pela impetrante —, justifica-se a concessão da medida requerida em sede liminar. A demora na prestação jurisdicional, nesta hipótese, poderá tornar inócua a tutela final, uma vez que a não efetivação da matrícula resultará na exclusão da impetrante do certame e, consequentemente, em seu afastamento indevido do curso superior para o qual logrou aprovação. Tal desfecho importaria em prejuízo desproporcional e injustificado ao direito da candidata, além de afrontar o princípio da eficiência administrativa ao inviabilizar o aproveitamento de vaga regularmente preenchida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam a realização imediata da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UNIFIMES, no 2º semestre letivo de 2025, Campus de Trindade-GO, observando os demais requisitos legais para homologação da matrícula, se o único impedimento for a perda de prazo debatido nesta ação, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Anne Caroline Chinaglia Amorim Yoshinari x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283463893

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que cursava curso de medicina, havendo firmado contrato de prestação de serviço junto à pessoa jurídica Imagem Eventos LTDA, referente a administração e organização dos eventos da sua formatura, a qual estava com a festa programada para 02/02/205. A parte requerente relata, que em 31/01/2025 foi informada que a empresa Imagem Eventos LTDA entrou com pedido de recuperação judicial, bem como, que não honraria com os serviços contratados. A parte reclamante afirma, que havia comprado convites avulsos para o Jantar dos Pais e Baile de Gala, por meio de cartão de crédito, totalizando prestações no valor de R$ 1.628,40 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais, e quarenta centavos). A parte autora informa, que não conseguiu realizar contato com a empresa Imagem Eventos LTDA, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência em 04/02/2025, bem como, solicitou junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme protocolo n. 250937011, o cancelamento das compras realizadas na data de 09/09/2024, 22/10/2024, 13/12/2024 e 14/12/2024. Contudo, teve seu pedido não atendido. A parte requerente alega, que devido a recusa do cancelamento da compra pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., necessitou arcar com pagamento de mais 02 (duas) parcelas referentes a um serviço contratado e não prestado. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta em defesa, que não houve contestação das compras pela parte requerente, a qual não solicitou procedimento de chargeback, o qual exige preenchimento de formulários e envio de documentos para análise. A parte autora apresenta impugnação à contestação reafirmando que efetuou pedido de cancelamento da compra junto à parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do protocolo n. 250937011, porém lhe fora negado pedido, não sendo informado que precisava abrir procedimento administrativo para análise. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA - MASTERCARD BRASIL LTDA De início, verifica-se que a parte MASTERCARD BRASIL LTDA apesar de devidamente citada eletronicamente, vindo a tomar ciência em 27/03/2025, conforme expediente do sistema, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Entretanto, verifica-se a presente demanda possui pluralidade de réus, bem como que fora apresentada defesa por um deles, motivo pelo qual afasto os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 345, I, do CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE MASTERCARD BRASIL LTDA A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, vez que esta não possui responsabilidade quanto ao contrato de prestação de serviço referente aos serviços de cartão de crédito formalizado entre a parte autora e a Instituição Financeira ré. Segundo entendimento desta E. Turma Recursal, a Bandeira do Cartão de Crédito é parte ilegítima nas ações que discutem compras realizadas pelo titular do cartão e eventual pedido de cancelamento, bem como, cobranças futuras após tal pedido, visto que o vício na prestação de serviço decorre da administradora do cartão. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) (grifo nosso) Ademais, segue o entendimento que a Bandeira do Cartão de Crédito somente é responsável pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSÁVEL SOMENTE PELA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA DE CARTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de bandeira de cartão de crédito, não possui responsabilidade sobre as transações efetivadas, ainda que fraudulentas/indevidas, ao passo que assevera a legitimidade da instituição financeira (administradora do cartão). 2. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005932-79.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou apenas como intermediador do pagamento de negócio jurídico firmado entre a parte autora e a empresa Imagem Eventos LTDA, tendo sido efetuado o repasse dos valores dos pagamentos a esta. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte requerente demonstra a relação jurídica existente junto à empresa Imagem Eventos LTDA, bem como a realização das compras: I) 09/09/2024: 5 parcelas de R$ 962,55 (novecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos); II) 22/10/2024: 5 parcelas de R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais, e trinta e cinco centavos); III) 13/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos); IV) 14/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos), parceladas por meio de cartão de crédito, conforme fatura anexas à petição inicial. Ademais, a parte reclamante comprova o descumprimento das obrigações contraídas pela empresa Imagem Eventos LTDA, conforme nota de esclarecimento de ID 187250984. A parte autora alega na petição inicial que efetuou solicitação de cancelamento das compras acima referida, por meio do protocolo n. 250937011, bem como reafirmou o fato alegado na impugnação à contestação, porém seu pedido não fora atendido, além do que, assevera que não fora orientada a abrir procedimento administrativo de contestação/chargeback. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, ante solicitação de compras pelo usuário/titular de cartão de crédito junto à administradora do cartão, motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, caberia a ela formalizar processo administrativo de contestação/chargeback, apurando se a impugnação é legitima ou não. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR PERANTE O INTERMEDIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR.TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO E DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. Ainda em observância à Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Preliminares rejeitadas. 3. As intermediadoras de pagamento, a exemplo das administradoras de cartão de crédito, devem instaurar processo administrativo (disputa) quando o consumidor efetuar a impugnação de algum pagamento (chargeback), motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, apurando se a impugnação é legitima ou não. Se a intermediadora não tiver elementos que justifiquem o pagamento, deve efetuar o seu cancelamento com a devida restituição do valor impugnado. 4. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1001602-14.2022.8.11.0080 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: SOLANGE SOUZA (N.U 1001602-14.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte autora alega que solicitou pedido de cancelamento, caberia à parte ré comprovar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se pela falha na prestação de serviço da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora requer a restituição do valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a constatação de falha na prestação de serviço da parte ré, bem como, os prejuízos financeiros suportados pela parte reclamante, assiste parcial direito ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor acima referido, o qual deverá ser pago pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na sua forma simples, vez que não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para repetição de indébito em dobro. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que o ato da parte requerida em não realizar o procedimento de chargeback e o consequente cancelamento da compra/pagamentos impugnados, afetou a vida financeira da parte requerente, vez que necessitou efetuou o pagamento de 02 (duas) parcelas por um serviço não prestado, trazendo-lhe frustração e angustia, o que configura o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC) pela parte ré, gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a revelia da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, bem como acolho a sua ilegitimidade passiva, e determino que seja excluído do polo passivo a referida parte requerida, haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por outro lado, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir o valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos) para parte requerente pelos danos materiais sofridos, na sua forma simples, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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