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Reginaldo Camargo De Miranda x Asp - Consultoria, Arquivologia E Contabilidade Ltda

ID: 293270394

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-98.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005961-98.2023.8.11.0006. AUTOR(A): REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA REQUERIDO: ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005961-98.2023.8.11.0006. AUTOR(A): REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA REQUERIDO: ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA em desfavor de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. Narra a parte autora que vem sendo cobrada pela ré de maneira insistente e vexatória e, em consulta junto ao Serasa constatou que as cobranças se referiam a dívida no valor de R$ 1.228,35, vencida no ano de 2011, a qual estaria prescrita. Ante ao exposto, requereu seja declarada a inexigibilidade do débito pela prescrição e a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a remessa dos autos ao Cejusc da comarca (id 123042246). A requerida apresentou contestação ao id 129016519. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois presta serviços de assessoria de cobranças de cotas condominiais e não possui vínculo com o requerente, conforme pesquisa em seu sistema de informação. Ademais, a empresa com a qual o autor alega ter relação jurídica é a “ASP CONSULTORIA E COBRANÇA”, cuja razão social é diferente da razão social da ré. Requereu a improcedência da demanda e a condenação do autor em litigância de má-fé. Audiência de conciliação inexitosa (id 129069022). Em réplica, o autor postulou pela emenda da inicial, a fim de que passasse a constar no polo passivo a empresa ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA, requerendo sua citação (id 135598408), deferido pelo juízo ao id 156968734. Audiência de conciliação inexistosa (id 166230369). A requerida ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA ofereceu contestação ao id 168491142. Preliminarmente impugnou a concessão de justiça gratuita e arguiu a ilegitimidade passiva ao argumento de que não presta serviços de consultoria e cobrança, pois é especializada na prestação de serviços de arquivologia, contabilidade e processamento e jamais manteve a razão social de ASP CONSULTORIA E COBRANÇA. No mérito, sustenta que jamais prestou serviço de consultoria e cobrança, requerendo a improcedência da ação. Promoveu pedido reconvencional, em razão de o autor ter lhe atribuído prejuízos decorrentes de situação inverídica, requerendo a condenação em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Réplica da contestação se vê ao id 170097920. Instadas as partes à especificarem provas, não foi requerida a produção de nenhuma prova suplementar pelas partes. Oportunizado à parte requerida o recolhimento das custas processuais atinentes ao pedido reconvencional, esta quedou-se inerte (id 183116957). É o que merece relato. Fundamento. Decido. De proêmio, considerando que a pretensa reconvinte ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA, apesar de lhe oportunizado, não promoveu o recolhimento das custas atinentes à peça reconvencional, deixo de receber o pedido de reconvenção, com fulcro no art. 290 do CPC. No que concerne à impugnação à concessão de justiça gratuita, tenho que tal preliminar não comporta deferimento. Consoante se infere dos autos, o autor satisfatoriamente demonstrou sua renda, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira, de maneira a legitimar a concessão de tal benesse em seu favor. Ademais, a fim de destituir tal direito, cumpriria ao impugnante comprovar ser outra a realidade econômica do autor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou qualquer prova nos autos. Atento à preliminar de ilegitimidade passiva aventada, cumpre rememorar que a parte autora ajuizou esta ação em face de Asp – Consultoria, Arquivologia E Contabilidade Ltda, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado e vem recebendo cobranças insistentes e vexatórias por débito prescrito, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e a requerida condenada a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a reparar os danos morais causados. A requerida sustentou, em resumo, que não efetuou a cobrança indicada na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo ou, subsidiariamente, julgados improcedentes os pedidos. Feito breve resumo dos fatos relevantes, Cândido Rangel Dinamarco destaca que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorece-la ou para restringi-a. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima;” (Instituições de direito processual civil, v. II. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 357) Na mesma toada, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: “O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.” (Código de Processo Civil comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2020, p. 198) No caso dos autos, observa-se que a parte autora indicou na peça de ingresso a razão social da requerida, ou seja, ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA, todavia, a razão social constante do registro de negativação junto ao Serasa dá conta da razão social denominada ASP CONSULTORIA E COBRANÇA, tendo-se assim, razões sociais completamente distintas. Note-se que a requerida juntou aos autos todas as alterações contratuais efetivadas ao longo dos anos desde 2004 (id 166080406 e seguintes), todavia, em nenhuma delas consta a razão social informada pela consulta junto ao Serasa. Não obstante, infere-se que a requerida não possui e não possuiu como atividade, serviços ligados à assessoria de cobrança, mas sim à serviços de contabilidade, processamento de dados, serviços de organização de arquivos de documentos, guarda de documentos eletrônicos, entre outros afetos à esta área. Ademais, o documento acostado ao id 122946761 demonstra que a negativação se deu em razão de produto/serviço prestado pela empresa Rio Center Modas. Por todo o exposto, verifica-se que a qualificação fornecida não corresponde à verdadeira credora que realizou a inscrição, visto que, conforme demonstrado na peça contestatória e por meio do arcabouço probatório, os atos atribuídos à requerida foram praticados por sociedade diversa. É forçoso, por conseguinte, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, pois os fatos descritos na inicial teriam sido praticados por sociedade estranha à lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade da requerida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado no valor correspondente a 10% do valor da causa, todavia, fica suspensa a cobrança em razão da concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1005961-21.2021.4.01.4100

ID: 313562670

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005961-21.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO VENERE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005961-21.2021.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005961-21.2021.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIO ROBERTO VENERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA - RO10321 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Embargos de declaração Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Indeferimento da Justiça Gratuita Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. Verifica-se que, durante o trâmite processual, a parte autora foi instada a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme consta no despacho de ID 1295814770. A parte autora atendeu ao comando judicial e, nos IDs 1382779287 e 1382779292, comprovou o efetivo recolhimento das custas processuais, evidenciando sua condição financeira de arcar com os encargos do processo. Assim, o mero requerimento formulado nesta fase final, desacompanhado de qualquer elemento novo que demonstre alteração superveniente na condição econômica do embargante, configura medida meramente protelatória, visando esquivar-se das obrigações decorrentes da sucumbência, não sendo possível presumir-se hipossuficiência de quem já suportou os custos do processo. Passo à análise dos eventuais vícios da sentença. O embargante apontou os vícios da omissão, contradição e erro material, sob o argumento de que a sentença teria deixado de se manifestar sobre (i) a posse consolidada anterior à criação da unidade de conservação; (ii) a ausência de notificação no processo de desapropriação; (iii) a suposta contagem incorreta do prazo prescricional; (iv) a ausência de perícia para valorar o imóvel e o arbitramento da condenação; e (v) a ausência de manifestação sobre o redirecionamento da demanda ao ICMBio. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. 1. Da suposta omissão quanto à posse anterior à criação da unidade de conservação O embargante alega que houve omissão quanto ao exercício da posse em período anterior à imissão do IBAMA na área. Entretanto, tal ponto foi expressamente enfrentado na sentença. O juízo foi claro ao consignar: “Além disso, com efeito, não obstante a área ter sido declarada de interesse público em 1990, a parte autora adquiriu o título apenas em 1998, ou seja, já sob o regime jurídico da reserva extrativista, sendo presumida sua ciência quanto à limitação da destinação do imóvel”. Verifica-se, pois, que a sentença analisou a data de aquisição do imóvel em relação ao marco legal da criação da unidade de conservação. Portanto, não há omissão quanto à alegação de posse anterior: o juízo entendeu que, ainda que o título fosse anterior à imissão em 2005, a aquisição se deu sob regime jurídico de domínio público, o que afasta a proteção possessória pretendida. 2. Da alegada ausência de notificação e violação ao devido processo legal A tese de ausência de notificação também não configura omissão. O juízo enfrentou o ponto ao descrever a origem pública da posse exercida pelo IBAMA desde 2005 e a afetação da área ao regime da reserva desde 1990. A aquisição do bem em 1998 ocorreu quando já em vigor as restrições legais decorrentes do Decreto nº 99.166/1990. Assim, qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento do autor não tem amparo nos fatos reconhecidos na sentença. A omissão apontada não subsiste. 3. Da contagem do prazo prescricional e alegado erro material No tocante à contagem do prazo prescricional, não se verifica erro material. A sentença foi clara ao afirmar que o autor não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em momento anterior à suposta turbação ou esbulho. Diante disso, não há como acolher a tese de que a contagem da prescrição se iniciaria em 2019, ano em que o autor alega ter tomado ciência da perda da posse. Ao contrário, corretamente considerou-se como termo inicial a data de 13/03/1990, quando foi publicado o Decreto nº 99.166/1990 que declarou a área como de interesse ecológico e social para fins de desapropriação. 4. Da ausência de perícia para valorar o imóvel e do valor da condenação Quanto à alegação de omissão sobre a ausência de perícia e erro no valor da condenação, também não procede. A sentença reconheceu expressamente que o bem é público e que a parte autora não exercia posse legítima sobre o imóvel. Assim, julgou improcedente o pedido de indenização por desapropriação indireta, seja porque a pretensão encontrava-se prescrita, seja porque a aquisição do imóvel se deu em 1998, sob regime jurídico que já impunha restrições de uso e titularidade. Nesse contexto, a realização de perícia para valorar o imóvel era desnecessária. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, que foi definido em R$ 380.000,00, conforme consta na decisão de ID 1295814770. 5. Da suposta omissão quanto ao redirecionamento da demanda ao ICMBio Não se sustenta a alegação de omissão quanto ao ICMBio. O despacho de ID 1754642557 determinou a sua inclusão como terceiro interessado, o que lhe assegurou o pleno exercício dos direitos processuais no feito. Posteriormente, no ID 2168762834, o ICMBio requereu o seu ingresso na condição de interveniente anômalo, pedido que será acolhido na presente decisão. Portanto, a autarquia já participava do feito e exerceu manifestação técnica e jurídica nos autos. Não há omissão a ser suprida. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e rejeito os embargos de declaração. Defiro o pedido o ingresso do ICMBio na condição de interveniente anômalo, conforme requerido no id ID 2168762834. PROSSIGAM-SE os presentes autos em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005961-58.2024.8.26.0358

ID: 295387663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-58.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CRISTINA MOREIRA FERREIRA VIANA MARCOS RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA FELIX SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005961-58.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Ribeiro Viana - - Claudinéia Cristina Moreira Ferreira Viana - Vistos. Determino a remessa dos… Processo 1005961-58.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Ribeiro Viana - - Claudinéia Cristina Moreira Ferreira Viana - Vistos. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 57.700,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP)

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Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001

ID: 257462154

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005961-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEDROSA RODRIGUES DE AMORIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Solange Pedrosa Rodrigues de Amorim Teixeira em desfavor do Município de Cuiabá, almejando o recebimento do abono de permanência e o 13º salário, referente ao período de 04/2020 a 10/2022. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública municipal, no cargo de AGENTE DE SAÚDE, aposentada desde o dia 15 de abril de 2024, PORTARIA Nº 115/2024 (id. 182368137). Alega que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, não recebeu o abono de permanência durante o período de abril/2020 a outubro/2022, fazendo jus ao abono de permanência e ao 13º salário referente ao período que permaneceu em atividade mesmo após ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária”. Nesse sentido, é de se registrar que a parte autora aposentou-se voluntariamente no dia 15/04/2024 (id. 182368137) e permaneceu em atividade por 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (doze) dias tempo total de contribuição. Além disso, a autora preencheu os requisitos para aposentadoria, mas não recebeu o abono de permanência referente ao período de abril/2020 a outubro/2022, fazendo jus ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 da Constituição Federal, relativo ao período mencionado. Assim, uma vez preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, é inquestionável o direito da parte autora à percepção do abono de permanência referente ao período de abril/2020 a outubro/2022. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Desta feita, este Egrégio Tribunal já se posicionou: (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que a reclamante, mesmo cumprido os requisitos para a inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao benefício do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo do referido benefício e ao 13º salário, referente ao período de abril/2020 a outubro/2022, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de abono permanência, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Korv Seguradora S.A. x Marisa Helena Gagliardi

ID: 297085998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005961-87.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KORV SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARISA HELENA GAGLIARDI

Intimação

Advogados:

ROBERTO EDUARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005961-87.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Korv Seguradora S.a. - Marisa Helena Gagliardi - Vistos. Fls. 280 e seguintes: A executada requer o desbloqueio do v… Processo 1005961-87.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Korv Seguradora S.a. - Marisa Helena Gagliardi - Vistos. Fls. 280 e seguintes: A executada requer o desbloqueio do valor de R$ 8.819,85, tornado indisponível por meio do sistema Sisbajud. Acolho parcialmente o referido pedido. O art. 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. O parágrafo segundo do referido artigo traz exceção a essa impenhorabilidade, quanto a importâncias superiores a 50 salários-mínimos (atualmente, mais de 60 mil reais) e à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. O critério de 50 salários-mínimos, se razoável perante um executivo da Capital, ao ser aplicado nesta Comarca, parca de recursos materiais e grandes remunerações, tornar-se-ia letra morta. Ninguém recebe além do teto legal, hoje acima dos 60 mil reais por mês, fato que é notório. Nessa linha, entendo cabível relativizar o valor do teto, até para permitir a aplicação do espírito da lei: assegurar algo para o devedor, mas viabilizar a penhora parcial em favor do credor. O que se busca, repita-se, é encontrar um ponto de equilíbrio, para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, o art. 833 do CPC deve ser lido e interpretado de forma sistemática (e não isolada), em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. De nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. E quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, no mesmo patamar que a legislação. Inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Lembro que o Superior Tribunal de Justiça, já há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. (...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Sabe-se que o salário é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, neste ponto é de rigor ressaltar que o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Ou seja: a prevalecer o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, chega-se à conclusão de que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada absolutamente nada pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. O ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea art. 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado, daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. E finalmente, vale destacar que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvido" (AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020) Postos estes argumentos, determino a manutenção da penhora no percentual de 30% sobre o valor de R$ 8.819,85 (correspondente a R$ 2.645,95) e, por consequência, o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 6.173,90. Providencie a UPJ-II, de imediato, o desbloqueio do valor de R$ 6.173,90 em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a transferência do valor penhorado (R$ 2.645,95) para conta judicial vinculada a este juízo, com a posterior expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário-MLE. Por fim, considerando que a data limite para a reiteração da ordem de bloqueio é 28/06/2025, determino: (i) a interrupção da pesquisa em andamento; e (ii) a realização de nova pesquisa até a referida data, excluindo-se desta ordem a conta bancária na qual foi bloqueado o valor de R$ 8.819,85 (Banco do Brasil S.A), a fim de evitar nova constrição sobre a verba cujo desbloqueio imediato ora determina. Intime-se. - ADV: ROBERTO EDUARDO LOPES DE SOUZA (OAB 472476/SP), EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB 57052/RS)

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Processo nº 1005961-23.2025.8.26.0132

ID: 336771859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005961-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. R. PEREZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MITIUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005961-23.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - E. R. Perez Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar… Processo 1005961-23.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - E. R. Perez Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$6.120,76 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), GUILHERME DE SOUZA MITIUE (OAB 489283/SP)

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Processo nº 1005961-25.2025.8.26.0099

ID: 309992010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005961-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005961-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1005961-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de SEVERINO ANTONIO DA SILVA, visando a apreensão do veículo HONDA/PCX 150, ano/modelo 2022, cor prata, placa GFY4F67, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 26 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do(a) requerido(a), indicado no contrato (fl. 38), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome do Dr. ROBERTO STOCCO, OAB/SP 169.295 e Dra. ELIANA ESTEVÃO, OAB/SP 161.394, patronos da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seus nomes. Defiro o pedido do(a) requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo motivo "desconhecido" (fls. 50/52). Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e apreensão do veículo HONDA/PCX 150, ano/modelo 2022, cor prata, placa GFY4F67. Uma vez que o(a) requerido(a) mudou-se do endereço indicado no contrato, verifica-se ser inútil a tentativa de nova diligência no mesmo local onde a parte devedora não mais é domiciliada. Assim, proceda-se a imediata pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. 1. Localização de endereço em outra comarca: Havendo localização de novos endereços, caso não pertença a esta comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Neste caso, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. 2. Localização de endereço nesta comarca: Caso o endereço encontrado na pesquisa pertença a esta comarca, serve a presente como mandado de busca e apreensão para: 1) cumprimento da liminar; 2) caso cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 3) intimação do requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Por ocasião da diligência, caso seja localizado(a) apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intima-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 56/57), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. 3. Em caso de não localização do requerido e não apreensão do veículo Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Neste caso, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, recolher, a taxa judiciária (R$ 37,02 01 Ufesp), bem como para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. Após, ao assessor para as providências necessárias. 4. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado o(a) requerido(a), já realizadas as pesquisas de endereços, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar, no prazo de cinco dias, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Não localização de novos endereços: Caso as pesquisas ComgásJus, SisbaJud, Sniper e Siel não encontrem novos endereços do(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para que, no prazo de cinco dias, informe a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providencie a conversão da presente ação em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1005961-53.2023.4.01.3905

ID: 325652257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005961-53.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005961-53.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005961-53.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA FERREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. Preliminar de indeferimento forçado por ausência de documentos exigidos Rejeito a preliminar de mérito suscitada pelo INSS quanto à ausência de documentos exigidos no processo administrativo, em especial a não apresentação do Cadastro Único atualizado. A alegação de indeferimento forçado fundamentado em omissão da parte autora não encontra amparo suficiente nos autos. Não foi juntado ao processo, por nenhuma das partes, o procedimento administrativo completo que comprove, de forma inequívoca, o conteúdo do requerimento inicial e os documentos efetivamente apresentados no âmbito administrativo, tampouco os prazos ou intimações dirigidas à parte autora para cumprimento de exigência documental específica. A mera referência genérica à ausência de atualização cadastral, desacompanhada da integralidade do procedimento administrativo, não permite concluir com segurança pela falta de interesse de agir ou pela suposta extinção do pedido sem análise de mérito por desídia do requerente. Requisitos para a concessão do benefício assistencial A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito etário: resta inequívoco tal requisito, conforme se observa do documento de identificação da parte autora juntado aos autos. Do requisito socioeconômico: Conforme laudo do estudo socioeconômico de ID nº 2145174479, o requerente reside com sua companheira, sendo esta a única integrante do núcleo familiar que aufere renda, no valor de um salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário. A residência na qual a parte autora mora é construída em madeira (tábua) com telhas de brasilit, possui apenas quatro cômodos (sala, cozinha, quarto e banheiro) e se encontra em estado de conservação precário, conforme registrado pela assistente social e corroborado pelas fotografias constantes nas páginas 4 e 5 do laudo de ID nº 2145174479. Os eletrodomésticos são básicos e antigos (fogão, geladeira), inexistindo qualquer bem de maior valor. A alimentação mensal da família consome R$ 500,00, e os gastos com medicamentos ultrapassam R$ 550,00 mensais, considerando despesas tanto da companheira quanto do próprio autor. As dificuldades relatadas também se revelam em relação à saúde: a companheira é hipertensa e diabética; o autor, embora pessoa idosa e dependente da companheira para os atos da vida cotidiana, não possui qualquer benefício previdenciário ou assistencial. O núcleo familiar não é contemplado por programas sociais como o Bolsa Família, o que agrava ainda mais a condição de desassistência. Tais elementos confirmam a hipossuficiência do grupo familiar e a presença do requisito econômico exigido por lei, não havendo nos autos qualquer indicativo de alteração fático-jurídica entre a data do requerimento administrativo e a perícia judicial que recaia sob responsabilidade da parte autora. Muito embora a renda do grupo familiar seja de apenas um salário mínimo advindo da aposentadoria da companheira, Sra. Benedita Pereira Martins, nascida em 12/12/1959, verifica-se que, à época do requerimento administrativo (04/09/2023), a companheira possuía idade inferior a 65 anos, razão pela qual o valor do seu benefício deveria ser considerado para o cálculo da renda per capita familiar, a qual era de ½ do salário mínimo. Ocorre que, de acordo com o documento de identificação da companheira do autor de ID nº 1975128177, pág.7, verifica-se que houve alteração da situação fática quando a companheira do autor completou 65 anos de idade em 12/12/2024, momento em que o valor de seu benefício deixou de ser considerando para o cálculo da renda familiar. Nesse contexto, eis o artigo 20, §14, da Lei 8.742/93: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (grifei) Nesse aspecto, a partir do dia 12/12/2024, para efeito de cálculo dos rendimentos familiares, a renda familiar per capita tornou-se inferior a 1/4 salário mínimo. Assim, desconsiderando o benefício previdenciário/assistencial que vem sendo recebido pelo outro componente do grupo familiar da parte requerente e pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, entendo que se trata, pois, de grupo familiar extremamente vulnerável, atendendo ao critério meramente indicativo de 1/4 do salário mínimo previsto na LOAS. DIB: quanto à data do início do benefício, nos termos do Tema 995 do STJ, deve ser na fixada na data do preenchimento dos requisitos e não da data de entrada do requerimento, uma vez que, conforme se observa da documentação acostada aos autos, notadamente na contestação apresentada pelo INSS, o requisito econômico tão somente foi preenchido no dia 12/12/2024 quando a cônjuge do autor completou 65 anos e sua aposentadoria deixou de ser incluída no cômputo do cálculo da renda familiar. Nesse sentido, havendo alteração fática durante o curso processual, a DIB deverá ser fixada no dia 12/12/2024 em razão da reafirmação da DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA Beneficiado JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO DIB 12/12/2024 - REAFIRMAÇÃO DA DER DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 12.479,71 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme planilha anexa a esta sentença Determino que o INSS implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1005961-63.2025.8.26.0248

ID: 278076507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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ADV: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB 384136/SP) Processo 1005961-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Alves Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os ben… ADV: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB 384136/SP) Processo 1005961-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Alves Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, menor, representada por sua genitora LUANA APARECIDA ALVES CONRADO, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em síntese, narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida, na modalidade Uniplan, NA04 Básico nº 0865 000030733730, tipo ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, cuja titularidade pertence à sua genitora/representante legal. Aponta que é portadora de atraso do desenvolvimento e investigação de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F80.9/F83/F84.0), com prejuízo na comunicação e interação social, necessitando de tratamento e terapias multidisciplinares nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. Relata que, desde 2023, realizava tais terapias junto à clínica COMUNICA E FALA - Clínica de Avaliação e Intervenção do Neurodesenvolvimento, na cidade de Indaiatuba/SP, com cobertura integral pela requerida. Entretanto, no final de 2023, a requerida começou a realizar apenas reembolsos das consultas, e em fevereiro de 2025 negou completamente a cobertura nas clínicas desta comarca, impondo que o tratamento fosse realizado na cidade de Campinas/SP (Clínica KLOS). Sustenta que há diversas clínicas capacitadas disponíveis em Indaiatuba/SP, e que a imposição de deslocamento para outra cidade, distante 58 km de sua residência, prejudica o tratamento, considerando suas limitações de saúde. Ante o descrito, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiários e planos de saúde (art. 35 da Lei 9.656/98 e Súmula 469 do STJ), o princípio da boa-fé contratual (art. 4º, III, do CDC), o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de continuidade do tratamento, mesmo em casos de clínica descredenciada. Em face desse panorama, requer: a) em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do tratamento sem custos, preferencialmente na clínica onde já realizava os tratamentos anteriormente (COMUNICA E FALA) ou em outra com as especialidades necessárias em Indaiatuba/SP; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; c) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Junto com a inicial trouxe os documentos de fls. 12/26, em especial o laudo médico de fls. 19/26. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, a tutela provisória de urgência configura-se como relevante e eficaz instrumento processual apto a evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que presentes seus requisitos autorizadores. O caso em tela versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, deve-se atentar à legislação específica, em especial a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. No que tange aos tratamentos para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), há de se observar o disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Ademais, a RN nº 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN nº 465 de 2021, ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.004.410/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ainda sobre o tema, importante ressaltar os recentes enunciados do TJSP sobre o tema: Enunciado nº 39 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Enunciado nº 39.1 - Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico, acompanhante/auxiliar/apoio educacional, hidroterapia, psicomotricidade aquática, pet-terapia e arteterapia, ainda que indicados para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Enunciado nº 39.2 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento pelos métodos ABA, PECS, TEACHH e PROMPT. Enunciado nº 39.3 - Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini. Enunciado n º 39.4 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalvada especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada. Enunciado nº 39.5 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite o reembolso integral ou o pagamento direto ao prestador das despesas de tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, caso indisponível ou inexistente o atendimento no município do paciente ou em municípios limítrofes. No caso em comento, após análise acurada dos documentos constantes dos autos e dos fatos descritos, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos (fls. 19-26), que atestam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F80.9/F83/F84.0) e a necessidade de tratamento multidisciplinar com fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ademais, os documentos comprovam que a autora já realizava tratamento na clínica COMUNICA E FALA, em Indaiatuba/SP, com cobertura integral pelo plano de saúde requerido até fevereiro de 2025, quando houve a negativa de continuidade do tratamento na comarca de residência. O perigo de dano é patente, uma vez que a interrupção do tratamento ou a imposição de deslocamento para outra cidade pode comprometer o desenvolvimento e a saúde da menor, que já possui limitações em razão do diagnóstico de TEA. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o tratamento deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas próximas à residência do beneficiário, especialmente quando se trata de pacientes com TEA, que necessitam de tratamento contínuo e frequente. Ressalto que, embora a operadora de plano de saúde tenha a prerrogativa de indicar prestadores de sua rede credenciada, esta indicação deve considerar a proximidade geográfica da residência do beneficiário, de modo a não impor ônus excessivo que inviabilize o tratamento. No caso em tela, restou demonstrado que existem diversas clínicas em Indaiatuba/SP que prestam os serviços necessários, conforme listagem apresentada na inicial (fls. 4). Neste sentido, a imposição de deslocamento para a cidade de Campinas/SP, distante 58 km da residência da autora, configura abuso de direito por parte da requerida, contrariando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, III, do CDC). Isso é especialmente verdadeiro no caso de uma criança com TEA, para quem a estabilidade e a continuidade do tratamento são fundamentais para seu desenvolvimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, representada por sua genitora LUANA APARECIDA ALVES CONRADO, para determinar que a requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO restabeleça o tratamento multidisciplinar nas especialidades de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia na cidade de residência da segurada, município de Indaiatuba/SP, que ofereça as especialidades necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, em regime de plantão, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado ("38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção"). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005961-25.2024.4.01.3903

ID: 310979758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005961-25.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005961-25.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005961-25.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 278.972.812-72 DIB: 29/07/2024 DIP: 01/07/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 229242998-0 e DER 29/07/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (cadastro ambiental rural - CAR, em nome do companheiro) datado em 2014 (id 2159144043 - Pág. 13) e cadastro único atualizado em 2024, indicando endereço rural (2159144043 - Pág. 16)). Os autos foram instruídos com mídias que corroboram a prova documental (id 2159144932). Considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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