Resultados para "1005973-06.2023.8.26.0650" – Página 33 de 35

Processo nº 1005973-02.2024.4.01.3301

ID: 313405633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-02.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005973-02.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENILDA MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003219-66.2023.4.06.3824

ID: 308164971

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003219-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE LIMA KATIA KELY SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) DESPACHO/DECISÃO Recurso das partes contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 22/06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão os recorrentes. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nos termos do entendimento firmado por esta Turma Recursal em sessão realizada em 12/04/22 (Processo nº 1005973-24.2019.4.01.3803 e outros), condeno a CEF e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com a condenação da autora suspensa em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005973-50.2025.4.01.3500

ID: 293917757

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005973-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005973-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAERCIO SANTOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO NICOLI - GO22300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de pedido consistente na concessão de benefício de incapacidade permanente nos períodos de 23/08/2023 a 09/10/2023 e 07/11/2023 a 15/01/2024. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Documento juntado aos autos (CNIS) demonstra que a autora esteve em gozo de benefício de incapacidade temporária nos períodos de 26/03/2022 a 23/08/2023, 09/10/2023 a 07/11/2023, 15/01/2024 a 05/02/2024, 06/02/2024 a 15/10/2024 e está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/10/2024, o que comprova a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência legal exigida para a concessão dos benefícios vindicados. Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. Depreende-se do laudo pericial acostado aos autos que o demandante é portador de artrite reumatoíde e cirrose hepática, quadro que o incapacita temporariamente para sua atividade laborativa. Ainda segundo o laudo pericial a incapacidade atual teve início em 01/2022. Portanto, ficou caracterizado o direito ao recebimento de auxílio-doença nos períodos de 23/08/2023 a 09/10/2023 e de 07/11/2023 a 15/01/2024. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas de benefício de incapacidade temporária referente aos períodos de 23/08/2023 a 09/10/2023 e de 07/11/2023 a 15/01/2024. , assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 9 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-60.2025.8.26.0189

ID: 333767304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-60.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Lucas Emanuel Pereira Ribeiro - Vistos. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do … Processo 1005973-60.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Lucas Emanuel Pereira Ribeiro - Vistos. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, trazer documentos indispensáveis à propositura da ação e com que pretenda demonstrar os fatos alegados, em especial receituário médico atualizado, contendo de forma clara a posologia (quantidade, frequência e duração do uso) do medicamento postulado, e comprove documentalmente (de modo esquadrinhado) a observância do que fora decidido no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ), cuja tese fixada assinalou que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (grifei). Ainda, na mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar eventual interesse na inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da presente demanda. Trata-se de mera faculdade processual, não se tratando de litisconsórcio necessário, sendo oportuno destacar que, em regra, a Fazenda Estadual tem se mostrado mais célere no cumprimento de decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-67.2025.8.26.0704

ID: 337256460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-67.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-67.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.M. - Vistos. 1.Trata-se que ação em que narra a inicial que o autor foi diagnosticado com transtorno do espectr… Processo 1005973-67.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.M. - Vistos. 1.Trata-se que ação em que narra a inicial que o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID10 F84.0), sendo prescrito pelo médico especialista tratamento multidisciplinar incluindo psicologia pelo método ABA, Teacch, Denver (40 horas semanais), terapia fonoaudióloga (4 horas semanais) e terapia ocupacional (2 horas semanais), cf. Relatório médico de fls. 26. O plano de saúde lhe indicou a clínica Caucchiolli (conveniada ao plano), contudo, ao entrar em contato com a mesma foi informado que esta não dispõe de profissionais especializados no método ABA, nem mesmo horários para atendimento, inviabilizando, assim, o tratamento prescrito pela médica. Diante disso, entende o autor ser abusiva a negativa de cobertura do tratamento, requerendo a condenação da ré a cobrir integralmente o tratamento necessário em clínica particular, em local e escolha dos representantes legais do menor. A documentação carreada aos autos comprova a necessidade da realização do tratamento com o método ABA, observando-se que foi um médico quem solicitou o tratamento e indicou quais sessões são necessárias (fls. 113/116). A sua mera presença neste juízo, em narrada situação de dificuldade, é o bastante para demonstrar a negativa para a realização do tratamento. Por outro lado, inegável que a parte autora poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado a parte requerente em prejuízo da requerida. Pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a parte requerente. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino que o plano de saúde indique profissionais ou clínicas que adotem o método ABA, expedindo as guias necessárias para a realização do tratamento ou providenciando o reembolso das sessões, caso fora da rede credenciada , sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DA AUTORA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Observe-se, ainda, que apresente medida tem prazo indeterminado, condicionada ao critério do médico responsável, levando se em conta as necessidades da criança. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-12.2025.8.26.0302

ID: 296829849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005973-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Aparecido Pereira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para… Processo 1005973-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Aparecido Pereira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-52.2025.8.26.0127

ID: 294865207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S. C. S. F. J. S. S. R. S. S. Z. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.S. - - A.S.S. - - R.S.S. - - Z.S.S. - - C.S.F. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de… Processo 1005973-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.S. - - A.S.S. - - R.S.S. - - Z.S.S. - - C.S.F. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Alimentos, guarda e visitas. Recebo pelo procedimento comum. Diante da prova da paternidade do requerido (fls. ), fixo os alimentos provisórios em favor do menor, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal dos alimentandos, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora dos menores. Os alimentos fixados são devidos a partir da citação. Servirá a presente como ofício para descontos na empregadora e depósito na conta diretamente pela parte autora, a ser diligenciado pela parte interessada, conferindo maior efetividade à medida. Servirá ainda para abertura de conta corrente, se necessário. O pedido liminar de guarda provisória do filho será apreciado após a vinda do contraditório, uma vez que não há situação de risco à menor. Assim, em prestígio a regra do artigo 1.585 do Código Civil, indefiro, por ora, a guarda provisória pleiteada. Não vislumbro urgência que justifique a fixação de um regime provisório de convivência paterna, especialmente diante da ausência de informações acerca de eventual conflito havido entre as partes. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 05/08/2025 às 15:30h . Os patronos deverão providenciar a intimação das partes acerca da data designada. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos com, no mínimo, dois dias de antecedência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Para a hipótese de intimação por mandado, proceda o Oficial de Justiça a intimação e coleta do endereço eletrônico da parte, com urgência e via plantão, se necessário. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes não beneficiárias da justiça gratuita, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência, vedado o depósito antecipado de valores em conta judicial. Cite-se o(a) réu(é) e intime(m)-se, a fim de que compareçam à audiência para tentativa de acordo, importando a ausência da parte autora em arquivamento do processo. Na audiência, se não houver acordo, concedo o prazo de (15) quinze dias para o(a) réu(é) contestar, Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Ciência ao órgão ministerial. Providencie ainda, em 10 dias, comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora, ou esclareça o porquê de ter juntado comprovante em nome de terceiro, alheio à lide. Junte documento que comprove do grau de parentesco ou casamento, ou traga cópia do contrato de locação ao processo, a fim de justificar a competência deste Juízo. - ADV: LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 445042/SP), LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 445042/SP), LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 445042/SP), LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 445042/SP), LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 445042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-53.2025.8.11.0003

ID: 296093462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005973-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ZANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005973-53.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005973-53.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Cristina Zanquetta em face de Welington Saturnino Libano, com fundamento em alegado acordo firmado entre as partes nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual o executado teria se comprometido ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente a reformas realizadas no imóvel objeto da partilha. O título apresentado pela parte exequente teria origem em decisão judicial proferida em processo anterior, no qual, segundo a autora, as partes transacionaram livremente. Contudo, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 193128224), alegando a inexigibilidade do título que ampara a execução, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. Argumentou o executado que o referido acordo não foi homologado judicialmente, visto que à época o juízo não reconheceu a união estável entre as partes, inviabilizando a partilha dos bens e, por consequência, a constituição de título executivo judicial. Sustentou, ainda, que a matéria foi posteriormente enfrentada nos autos de nº 1013720-64.2019.8.11.0003 e que o objeto da cobrança já foi satisfeito por meio de pagamento realizado no bojo da ação nº 1008027-31.2021.8.11.0003, razão pela qual não há qualquer inadimplência atual que legitime a execução. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a regularização da representação processual pela Defensoria Pública e a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimada, a exequente manifestou-se expressamente em concordância com os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade (ID 193146243), requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade é instrumento legítimo para arguição de matérias de ordem pública e de conhecimento ex officio pelo juízo. Nesse contexto, o executado suscitou a inexigibilidade do título que fundamenta o cumprimento de sentença, alegando ausência de homologação judicial do acordo e consequente inexistência de título executivo judicial. De acordo com o art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença que não homologa acordo não ostenta os efeitos de título executivo judicial, sendo inapta a embasar procedimento de cumprimento de sentença. Nos autos, verifica-se que a própria sentença proferida no processo originário (ID 186565464), invocada como suposto título executivo, não homologou o acordo firmado entre as partes, justamente porque o juízo não reconheceu a existência da união estável alegada. Em razão disso, restou inviabilizada a partilha e, por consequência, a constituição de qualquer obrigação judicialmente exigível. Ademais, o executado apresentou elementos documentais indicando que os valores eventualmente devidos em razão da avença foram objeto de análise posterior em outros feitos judiciais, sendo quitados no curso do processo n. 1008027-31.2021.8.11.0003, o que, inclusive, não foi impugnado pela exequente, que expressamente concordou com a extinção do feito. Dessa forma, a ausência de título executivo válido e a concordância expressa da parte autora quanto à extinção do feito, impõem o reconhecimento de que o cumprimento de sentença não pode prosperar, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim sendo, diante da inexistência de título executivo judicial apto a embasar a execução, conforme reconhecido por ambas as partes, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na norma supracitada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da concordância da parte exequente com o pedido de extinção e da gratuidade deferida a ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-32.2025.8.26.0554

ID: 312969769

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HAVIARAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Alves Mendes - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1005973-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Alves Mendes - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos da certidão de fls. 67, deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de endereço completo. Prazo: 15 dias. 3 Sem prejuízo, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 4- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. ANDRÉ FRANCESCHELLI. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB 25696/SC), CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005973-95.2025.8.26.0048

ID: 325843867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005973-95.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-95.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de guarda, propost… Processo 1005973-95.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de guarda, proposta por M.E.R.C.C. em face de L.C.C.. DECIDO. Ante a nomeação da causídica pelo convênio defensoria/OAB (fls. 14/15), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclua-se D.R.C. (fls. 19/20) no polo ativo da ação, ante a informação constante na inicial dando conta que o menor encontra-se residindo com a autora. Passo à análise dos pleitos de antecipação dos efeitos da tutela. Da guarda compartilhada e alteração da residência do menor, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e em se tratando de tutela antecipada, (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, ausentes os requisitos legais, posto que se faz necessário maiores elementos para concessão, em especial acerca das possibilidades do requerido em receber o menor em sua residência, neste momento, ante a informação constante na inicial que D.R.C. fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84,0, grau 3 de suporte, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. No mais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 29/08/2025, às 11:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, com urgência e por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, acerca da possibilidade em receber D.R.C. em sua residência e seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes