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Processo nº 5008375-61.2024.8.13.0183

ID: 275902939

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008375-61.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008375-61.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA CPF: 24.811.669/0001-21 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer. Narra a Inicial que a Empresa Autora adquiriu um aparelho celular modelo IPHONE 15 128gb, preto fabricado e comercializado pela Ré, em novembro de 2022, afim de ser utilizado em suas atividades comerciais. No entanto, este não estava acompanhado de carregador de bateria, acessório indispensável ao seu uso. Foi arguido, em sede de preliminar de contestação, que houve a ocorrência de decadência do direito autoral. No mérito, alegou-se que há regularidade da política de venda separada dos adaptadores de tomada, assim como o cumprimento do dever de informação clara e adequada imposto pelo ordenamento jurídico. Pontua a inocorrência de venda casada, eis que o adaptador não seria item essencial, além de ser disponibilizado no mercado de consumo por outros fabricantes, e que a medida é mais consentânea à preservação do meio ambiente, bem como protege o consumidor por não obrigá-lo a adquirir o acessório quando não o desejar. Aponta, ainda, a existência de decisões judiciais a seu favor. No que tange a preliminar de decadência do direito autoral se relaciona com o mérito da demanda, razão pela qual não será analisada neste momento. Processo em ordem. Passo ao exame de mérito. A presente controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, consubstanciada no fornecimento de forma separada de itens que precisam de um do outro para funcionar plenamente. É necessário aferir, portanto, se eventual ato ilícito no momento da compra de fato causou abalo psíquico que enseja o dever de indenizar. Registra-se a existência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte Autora – na qualidade de destinatária final de produtos - e a Requerida - na condição de comercializadora de produtos - enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor instituídas pelo CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Saliente-se, de plano, que a relação jurídica mantida entre as partes evidencia a vulnerabilidade fático-econômica e probatória do Requerente, haja vista que a demandada integra vultoso conglomerado econômico. Destarte, aplicável à espécie, “a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de hipossuficiência”, conforme entendimento consolidado e extraído em teses e no Informativo nº 510 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011. REsp 1.195.642-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012). Nesse sentido: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – Relação de consumo – Natureza da atividade – Responsabilidade objetiva – Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores-empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada – Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça – NÃO REPASSE DE VALORES PROVENIENTES DE VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO – Fornecedoras de máquina de leitor de cartão de crédito e débito – Fornecedoras condenadas a pagar os valores não repassados – Responsabilidade caracterizada - Questão incontroversa – Consumidor que, no entanto, pugna, em grau de recurso, pelo acolhimento de seus pedidos na íntegra, insurgindo contra a não condenação das fornecedoras ao pagamento de honorários convencionais e de indenização por dano moral - DANOS MATERIAIS – Honorários advocatícios contratuais – Impossibilidade de cobrança de tal verba, sob pena de desestímulo ao direito constitucional de ação – Precedentes do STJ – Improcedência de tal pretensão – DANOS MORAIS – Conduta desidiosa das fornecedoras que afrontou direitos básicos do consumidor e extrapola o mero aborrecimento do cotidiano – Consumidor que procurou resolver seu problema pela via administrativa, mas deparou-se com o descaso e comportamento furtivo das fornecedoras – Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório – Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo às agentes causadoras – Notória capacidade econômico-financeira destas – Razoabilidade e proporcionalidade – Indenização moral fixada em R$10.000,00, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95 – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005983-85.2018.8.26.0016; Relator (a): Luís Eduardo Scarabelli; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) Neste caso, em que pese a Parte Autora ser a destinatária final dos produtos tendo em vista que adquiriu o aparelho celular para viabilizar a comunicação com seus clientes, ela também é considerada hipossuficiente tendo em vista o poderio econômico da Requerida. Por essa razão, é aplicável a mitigação da teoria finalista. Portanto, conclui-se que são plenamente aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista. A Empresa Ré arguiu, em sede de preliminar de contestação, que houve a ocorrência de decadência do direito pleiteado, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o produto lhe foi adquirido em 29/02/2024 conforme nota fiscal de ID: 10272634184, e somente em 25/07/2024 foi ajuizada a ação pretendendo indenização decorrente desta suposta falha, de fácil constatação. Portanto, alega ter sido ajuizada a ação após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CODECON: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” No entanto, esse prazo se aplica para o direito de reclamar acerca dos danos materiais do produto, não estando relacionado com o pleito inicial de danos morais. Para tanto, aplica-se o artigo 27 do CODECON: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da mesma maneira, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas gerais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - DEFEITOS NOS PISOS E REVESTIMENTOS ADQUIRIDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas sob pena de ofensa à coisa julgada. Já apreciada a questão relativa da produção da prova oral, tal questão não pode ser reapreciada. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de comercialização de produtos, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Considerando que a pretensão do consumidor é tão somente de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Uma vez comprovados, tem a parte direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais causados pelo fornecimento de pisos e revestimentos defeituosos. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Simples aborrecimentos e frustrações não podem ensejar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121861-5/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) Por essa razão, rejeito a preliminar de decadência alegada pela Requerida, no que tange aos danos morais. Não obstante, acolho quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista que o prazo de 90 dias para reclamar de vícios no produto já escoou. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA em relação a obrigação de fazer, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. No que tange ao pleito indenizatório, sabe-se que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Nesses casos, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, o consumidor tem a seu favor inversão do ônus da prova decorrente da própria lei, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A respeito do tema, cumpre transcrever a lição doutrinária: “Há casos em que o legislador altera a regra geral e cria hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova - ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo, por exemplo. Há quem denomine esses casos de inversão ope legis do ônus da prova. É uma técnica de redimensionamento das regras do ônus da prova, em homenagem ao princípio da adequação. A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (....) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de fato do serviço o § 3º, art. 14, do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma sofre as consequências da ausência da prova, podendo ser responsabilizado. - Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado. - O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, em valor que se mostre capaz de compensar o prejuízo sofrido. (TJ-MG - AC: 10000170216337001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017, sem destaques no original). Sob outro enfoque, sabe-se que o dano moral tem origem na violação de direito da personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO (2001) nos ensina que: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.” (" Responsabilidade civil ", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 54) Nessa quadra, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por PAULO LUIZ NETTO LÔBO, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais: “A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (...) Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção". Não obstante, acerca do pedido de indenização por danos morais, a lesão psíquica que se alegou na inicial não está provada nos autos, conforme competia a Empresa Autora, por força do art. 373, inciso I, do CPC. Sem a efetiva demonstração de que ocorreu danos maiores do que meros aborrecimentos decorrentes de falta de entrega de item essencial na aquisição de telefone celular. Trago a colação a lição dos mestres e pretórios: “Segundo Aguiar Dias o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o Autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de maneira prejudicial. É preciso que se prove o dano concreto, assim entendido a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação de seu montante” (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed, RT, p. 61). “Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela não tenha decorrido prejuízo. A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração da conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que não se repõe dano hipotético” (STJ - 1ª T. - REsp. - Rel. Demócrito Reinaldo - j. 23.05.94 - RSTJ 63/251). É imperioso demonstrar que o Poder Judiciário não pode ser origem deste enriquecimento injusto, devendo ser afastados os desatinos produzidos na mídia retratando decisões estrangeiras, baseadas na teoria da “tolerância zero”, em que atos mínimos são considerados atentatórios à dignidade humana. Na verdade, estas decisões demonstram um desequilíbrio nas relações humanas, espelhando uma descompensação entre a ação e a reação, afastando-se do ideal de justiça. Desta forma, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - DEFEITOS NOS PISOS E REVESTIMENTOS ADQUIRIDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas sob pena de ofensa à coisa julgada. Já apreciada a questão relativa da produção da prova oral, tal questão não pode ser reapreciada. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de comercialização de produtos, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Considerando que a pretensão do consumidor é tão somente de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Uma vez comprovados, tem a parte direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais causados pelo fornecimento de pisos e revestimentos defeituosos. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Simples aborrecimentos e frustrações não podem ensejar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121861-5/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) Portanto, não demonstrada a existência efetiva de danos morais, afastado está o dever de indenizar. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA em face da Empresa APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita porque não faz jus aos benefícios da Lei nº 1.060/50, por se tratar de uma pessoa jurídica. Tal entendimento não é absoluto porque a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Nesta termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as cópias de demonstrações de resultados financeiros e balanços patrimoniais constantes dos autos, entendeu que a pessoa jurídica, ora agravante, não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, acentuando que, embora se notem prejuízos nos últimos anos, trata-se de empresa com patrimônio e faturamento elevados. Não obstante isso, deferiu o pagamento parcelado da taxa judiciária. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir a incapacidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento parcelado das custas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.593.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 7/4/2020.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no âmbito de agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.611.322/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020.) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008375-61.2024.8.13.0183

ID: 275903155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008375-61.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008375-61.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA CPF: 24.811.669/0001-21 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer. Narra a Inicial que a Empresa Autora adquiriu um aparelho celular modelo IPHONE 15 128gb, preto fabricado e comercializado pela Ré, em novembro de 2022, afim de ser utilizado em suas atividades comerciais. No entanto, este não estava acompanhado de carregador de bateria, acessório indispensável ao seu uso. Foi arguido, em sede de preliminar de contestação, que houve a ocorrência de decadência do direito autoral. No mérito, alegou-se que há regularidade da política de venda separada dos adaptadores de tomada, assim como o cumprimento do dever de informação clara e adequada imposto pelo ordenamento jurídico. Pontua a inocorrência de venda casada, eis que o adaptador não seria item essencial, além de ser disponibilizado no mercado de consumo por outros fabricantes, e que a medida é mais consentânea à preservação do meio ambiente, bem como protege o consumidor por não obrigá-lo a adquirir o acessório quando não o desejar. Aponta, ainda, a existência de decisões judiciais a seu favor. No que tange a preliminar de decadência do direito autoral se relaciona com o mérito da demanda, razão pela qual não será analisada neste momento. Processo em ordem. Passo ao exame de mérito. A presente controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, consubstanciada no fornecimento de forma separada de itens que precisam de um do outro para funcionar plenamente. É necessário aferir, portanto, se eventual ato ilícito no momento da compra de fato causou abalo psíquico que enseja o dever de indenizar. Registra-se a existência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte Autora – na qualidade de destinatária final de produtos - e a Requerida - na condição de comercializadora de produtos - enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor instituídas pelo CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Saliente-se, de plano, que a relação jurídica mantida entre as partes evidencia a vulnerabilidade fático-econômica e probatória do Requerente, haja vista que a demandada integra vultoso conglomerado econômico. Destarte, aplicável à espécie, “a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de hipossuficiência”, conforme entendimento consolidado e extraído em teses e no Informativo nº 510 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011. REsp 1.195.642-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012). Nesse sentido: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – Relação de consumo – Natureza da atividade – Responsabilidade objetiva – Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores-empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada – Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça – NÃO REPASSE DE VALORES PROVENIENTES DE VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO – Fornecedoras de máquina de leitor de cartão de crédito e débito – Fornecedoras condenadas a pagar os valores não repassados – Responsabilidade caracterizada - Questão incontroversa – Consumidor que, no entanto, pugna, em grau de recurso, pelo acolhimento de seus pedidos na íntegra, insurgindo contra a não condenação das fornecedoras ao pagamento de honorários convencionais e de indenização por dano moral - DANOS MATERIAIS – Honorários advocatícios contratuais – Impossibilidade de cobrança de tal verba, sob pena de desestímulo ao direito constitucional de ação – Precedentes do STJ – Improcedência de tal pretensão – DANOS MORAIS – Conduta desidiosa das fornecedoras que afrontou direitos básicos do consumidor e extrapola o mero aborrecimento do cotidiano – Consumidor que procurou resolver seu problema pela via administrativa, mas deparou-se com o descaso e comportamento furtivo das fornecedoras – Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório – Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo às agentes causadoras – Notória capacidade econômico-financeira destas – Razoabilidade e proporcionalidade – Indenização moral fixada em R$10.000,00, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95 – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005983-85.2018.8.26.0016; Relator (a): Luís Eduardo Scarabelli; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) Neste caso, em que pese a Parte Autora ser a destinatária final dos produtos tendo em vista que adquiriu o aparelho celular para viabilizar a comunicação com seus clientes, ela também é considerada hipossuficiente tendo em vista o poderio econômico da Requerida. Por essa razão, é aplicável a mitigação da teoria finalista. Portanto, conclui-se que são plenamente aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista. A Empresa Ré arguiu, em sede de preliminar de contestação, que houve a ocorrência de decadência do direito pleiteado, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o produto lhe foi adquirido em 29/02/2024 conforme nota fiscal de ID: 10272634184, e somente em 25/07/2024 foi ajuizada a ação pretendendo indenização decorrente desta suposta falha, de fácil constatação. Portanto, alega ter sido ajuizada a ação após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CODECON: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” No entanto, esse prazo se aplica para o direito de reclamar acerca dos danos materiais do produto, não estando relacionado com o pleito inicial de danos morais. Para tanto, aplica-se o artigo 27 do CODECON: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da mesma maneira, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas gerais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - DEFEITOS NOS PISOS E REVESTIMENTOS ADQUIRIDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas sob pena de ofensa à coisa julgada. Já apreciada a questão relativa da produção da prova oral, tal questão não pode ser reapreciada. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de comercialização de produtos, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Considerando que a pretensão do consumidor é tão somente de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Uma vez comprovados, tem a parte direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais causados pelo fornecimento de pisos e revestimentos defeituosos. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Simples aborrecimentos e frustrações não podem ensejar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121861-5/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) Por essa razão, rejeito a preliminar de decadência alegada pela Requerida, no que tange aos danos morais. Não obstante, acolho quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista que o prazo de 90 dias para reclamar de vícios no produto já escoou. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA em relação a obrigação de fazer, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. No que tange ao pleito indenizatório, sabe-se que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Nesses casos, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, o consumidor tem a seu favor inversão do ônus da prova decorrente da própria lei, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A respeito do tema, cumpre transcrever a lição doutrinária: “Há casos em que o legislador altera a regra geral e cria hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova - ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo, por exemplo. Há quem denomine esses casos de inversão ope legis do ônus da prova. É uma técnica de redimensionamento das regras do ônus da prova, em homenagem ao princípio da adequação. A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (....) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de fato do serviço o § 3º, art. 14, do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma sofre as consequências da ausência da prova, podendo ser responsabilizado. - Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado. - O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, em valor que se mostre capaz de compensar o prejuízo sofrido. (TJ-MG - AC: 10000170216337001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017, sem destaques no original). Sob outro enfoque, sabe-se que o dano moral tem origem na violação de direito da personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO (2001) nos ensina que: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.” (" Responsabilidade civil ", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 54) Nessa quadra, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por PAULO LUIZ NETTO LÔBO, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais: “A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (...) Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção". Não obstante, acerca do pedido de indenização por danos morais, a lesão psíquica que se alegou na inicial não está provada nos autos, conforme competia a Empresa Autora, por força do art. 373, inciso I, do CPC. Sem a efetiva demonstração de que ocorreu danos maiores do que meros aborrecimentos decorrentes de falta de entrega de item essencial na aquisição de telefone celular. Trago a colação a lição dos mestres e pretórios: “Segundo Aguiar Dias o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o Autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de maneira prejudicial. É preciso que se prove o dano concreto, assim entendido a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação de seu montante” (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed, RT, p. 61). “Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela não tenha decorrido prejuízo. A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração da conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que não se repõe dano hipotético” (STJ - 1ª T. - REsp. - Rel. Demócrito Reinaldo - j. 23.05.94 - RSTJ 63/251). É imperioso demonstrar que o Poder Judiciário não pode ser origem deste enriquecimento injusto, devendo ser afastados os desatinos produzidos na mídia retratando decisões estrangeiras, baseadas na teoria da “tolerância zero”, em que atos mínimos são considerados atentatórios à dignidade humana. Na verdade, estas decisões demonstram um desequilíbrio nas relações humanas, espelhando uma descompensação entre a ação e a reação, afastando-se do ideal de justiça. Desta forma, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - DEFEITOS NOS PISOS E REVESTIMENTOS ADQUIRIDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas sob pena de ofensa à coisa julgada. Já apreciada a questão relativa da produção da prova oral, tal questão não pode ser reapreciada. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de comercialização de produtos, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Considerando que a pretensão do consumidor é tão somente de natureza indenizatória, não há incidência de prazo decadencial. Uma vez comprovados, tem a parte direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais causados pelo fornecimento de pisos e revestimentos defeituosos. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Simples aborrecimentos e frustrações não podem ensejar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121861-5/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) Portanto, não demonstrada a existência efetiva de danos morais, afastado está o dever de indenizar. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PEREIRA LTDA em face da Empresa APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita porque não faz jus aos benefícios da Lei nº 1.060/50, por se tratar de uma pessoa jurídica. Tal entendimento não é absoluto porque a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Nesta termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as cópias de demonstrações de resultados financeiros e balanços patrimoniais constantes dos autos, entendeu que a pessoa jurídica, ora agravante, não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, acentuando que, embora se notem prejuízos nos últimos anos, trata-se de empresa com patrimônio e faturamento elevados. Não obstante isso, deferiu o pagamento parcelado da taxa judiciária. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir a incapacidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento parcelado das custas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.593.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 7/4/2020.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no âmbito de agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.611.322/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020.) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 1012040-79.2021.4.01.3400

ID: 306172119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012040-79.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. D. P. D. S. B. NADIA RAQUEL ALVES DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE DE PAULA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA DE PAULA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1012040-79.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1012040-79.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : I. D. P. D. S. B. e outros RÉU : DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: B Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da sentença proferida por este Juízo (ID 2148585318) que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para DETERMINAR que a UNIÃO forneça à autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o medicamento Canabidiol Marca USA Hemp CBD óleo 3000mg/30ml, ou outro substituto legal (genérico ou não) que venha a ser incorporado ao SUS, na forma e quantidades prescritas pelo médico assistente, pelos quais apontou omissão quanto ao Tema 793 do STF. Houve contrarrazões apresentadas pelo Distrito Federal (ID 2157903920). A parte autora, intimada, não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte embargante. A União aduziu que a sentença embargada foi omissa quanto ao Tema 793 do STF, cuja tese restou assim fixada: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Pelos documentos e informações carreadas aos autos observo que a parte autora/embargada moveu a ação contra o Distrito Federal e contra a União. Com efeito, existindo solidariedade e dever entre os entes da federação no que tange ao tratamento à saúde, nos termos do mandamento constitucional, é certo que como foram ambos os Réus arrolados no polo passivo da presente ação, devem figurar na determinação da requestada sentença. Ademais, incontestável que o fármaco reclamado não se encontra incorporado no âmbito do SUS e sequer possui registro junto à ANVISA., assim o custeio do medicamento deve ser direcionado à União. Nesse sentido, é o Tema 500 do STF que deve ser interpretado, atualmente, em conjunto com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 611 e os Temas 6 e 12342 do Pretório Excelso, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SALVO MORA IRRAZOÁVEL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Grifei Assim, é nítida a ausência de pertinência quanto ao tópico alegadamente omisso/contraditório/obscuro, pois a sentença embargada analisou cautelosamente os fundamentos da petição inicial/contestação e documentos constantes nos autos, pronunciando-se de maneira inteligível em relação ao objeto da demanda. Desse modo, não há fundamentação plausível para alegação aventada, uma vez que não há que se falar em contradição, ou omissão, ou obscuridade, ou, ainda, erro material, do ponto sobre o qual houve pronunciamento. Outrossim, o direito brasileiro adota a técnica do fundamento suficiente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado não é obrigado a enfrentar todas as questões, quando já se pauta por um motivo suficiente para fundamentar a decisão, como observa nos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Grifei TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 13.214/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prestação jurisdicional foi dada integral e fundamentadamente, tendo o Tribunal de origem apresentado solução adequada e motivada à lide. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam, incumbindo-lhe dar desfecho à demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide, o que foi feito. 2. Quanto ao mérito recursal, da leitura do acórdão objurgado, constata-se que a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.214/2001). Dessa forma, em que pese a insurgência recursal, cuja argumentação aborda suposta infringência a dispositivos e normas infraconstitucionais, a alteração do entendimento adotado pela Corte Estadual, com o objetivo de acolher a pretensão da ora agravante, é inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1448861/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. 4. In casu, o STJ é firme no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há o que falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/90. 5. Nego provimento ao Agravo Interno. (AgInt no AREsp 874.447/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Grifei Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EVIDENCIADO. 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verifica-se a existência de erro material a respeito dos 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, sendo assim, deve ser decotada do acórdão. 3. Outrossim, no tocante aos embargos da FN, o acórdão está devidamente fundamentado e os argumentos tecidos na apelação foram implícita ou explicitamente rejeitados, salientando que "Solucionada a controvérsia de forma clara e precisa a partir de fundamentos suficientes para embasar a decisão, deve ser afastada a alegação de omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte." (AC 0002837-38.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017) 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material apontado, sem efeitos modificativos. (EDAC 1005983-93.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2021 PAG.). Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. EVIDENCIADA. DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verifica-se a existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão no tocante à compensação, pois, a sentença consignou que seria possível a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, entendimento divergente do adotado no acórdão de fls. 203-208. 3. Portanto, a apelação da FN merece parcial provimento, onde se lê: apelação e remessa oficial não providas, leia-se: apelação e remessa oficial parcialmente providas. 4. Outrossim, sobre o RE 565.160, o acórdão está devidamente fundamentado e os argumentos tecidos na apelação foram implícita ou explicitamente rejeitados, salientando que "Solucionada a controvérsia de forma clara e precisa a partir de fundamentos suficientes para embasar a decisão, deve ser afastada a alegação de omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte." (AC 0002837-38.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a contradição apontada. (EDAC 1000610-88.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2020 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO ("SOLDADO DA BORRACHA"). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão regional que negou provimento à apelação, alegando haver omissão quanto à suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei n° 7.986/89, vez que o acórdão permitiu a cumulação da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT com outros benefícios previdenciários de prestação continuada. Ainda, alega omissão no que se refere ao índice de correção monetária. 2. O INSS não tratou na apelação da questão relativa à correção monetária e a utilização da TR + 0,5% ao mês, razão pela qual não se conhece dessa parte dos aclaratórios, por configurar-se inovação recursal. 3. O acórdão foi claro ao consignar que inexiste vedação legal na referida cumulação e que "o artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.896/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. No entanto, nem a Lei 7.98/89, nem o dispositivo consitucional, impõem restrição à cumulação da pensão prevista no art. 54 do ADCT com qualquer benefício previdenciário", citando, inclusive, precedentes do STJ e desta Corte. 4. "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração" (EDcl na AR 3.788/PE). (EDAC 0011432-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/12/2019 PAG.). Grifei Desse modo, verifica-se manifestamente inadequado o recurso aviado, pois os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em aclarar obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, ou, ainda, conforme admitem doutrina e jurisprudência, corrigir evidente erro material na decisão embargada. Portanto, não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na sentença combatida, mas sim um mero inconformismo da parte embargante, de modo que as irresignações apontadas não merecem ser acolhidas, haja vista não estarem presentes os requisitos dos art. 1022 do Código de Processo Civil. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal 1 Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 2 Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). Grifei Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (...) Grifei.

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Josimar Cardoso Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 329454734

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803491-96.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0803491-96.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA RECORRENTE: Josimar Cardoso Costa RECORRIDO: Banco do Brasil S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CEN… APELAÇÃO CÍVEL: 0803491-96.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA RECORRENTE: Josimar Cardoso Costa RECORRIDO: Banco do Brasil S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE EM OPERAÇÕES ELETRÔNICAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Josimar Cardoso Costa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco do Brasil S.A. O autor sustenta não ter contratado duas operações bancárias – uma de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e outra de antecipação do 13º salário –, reconhecendo apenas uma terceira, no valor de R$ 9.000,00. Pleiteia a nulidade dos contratos não reconhecidos, devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela regularidade das operações com base em documentos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida das operações bancárias impugnadas; (ii) definir se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) verificar se houve dano moral indenizável em razão dos descontos em conta-salário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor em relação às operações nº 943797028 (CDC de R$ 26.016,18) e nº 953654648 (antecipação de 13º salário de R$ 907,48), limitando-se a apresentar extratos bancários e planilhas de evolução da dívida, sem elementos técnicos mínimos como logs de acesso, IP, token, ou assinatura digital certificada. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, especialmente diante da alegação de fraude, sendo inaplicável exigir do autor prova negativa (prova diabólica), conforme jurisprudência consolidada do STJ. A ausência de documentação idônea quanto à contratação dos empréstimos justifica a declaração de inexistência dos respectivos negócios jurídicos e a repetição em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o engano não justificável. A responsabilidade civil do banco é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, e abrange falhas de segurança que permitam fraudes eletrônicas. A Súmula 479 do STJ respalda a responsabilização da instituição financeira por danos decorrentes de fraude bancária. A realização de descontos indevidos diretamente em conta-salário do consumidor constitui violação à dignidade da pessoa humana e caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo emocional, bastando a comprovação do ato ilícito. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação de empréstimo bancário eletrônico, especialmente em caso de alegação de fraude, autoriza a declaração de nulidade do negócio e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em seu sistema, quando não comprova diligência mínima na segurança das transações. O desconto indevido em conta-salário por operação não contratada configura violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2019; STJ, REsp 318099/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Direito, Terceira Turma, j. 06.12.2001; TJ-SP, Apelação Cível 1024776-65.2023.8.26.0576, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-PE, Apelação Cível 0000328-23.2022.8.17.3230, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 09.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Josimar Cardoso Costa em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A. A sentença recorrida, lançada ao Id 17224940, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A magistrada de origem entendeu que os documentos constantes nos autos demonstram a regularidade dos contratos celebrados entre as partes, notadamente pela assinatura verossímil com os documentos do autor, bem como pela ausência de provas de vício de consentimento ou falha na prestação de informação por parte da instituição financeira. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida. Em suas razões recursais, constantes no Id 17224941, o autor/apelante sustenta, em síntese: (i) que não contratou os empréstimos de CDC no valor de R$ 26.016,18 (operação nº 943797028) nem a antecipação do décimo terceiro salário no valor de R$ 907,48 (operação nº 953654648); (ii) que apenas reconhece como regular a operação de CDC nº 902062013, no valor de R$ 9.000,00; (iii) que inexiste qualquer assinatura sua no contrato de maior valor, razão pela qual pugna pela nulidade dos contratos não reconhecidos e a devolução dos valores descontados em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) que as cobranças geraram constrangimento e abalo moral, sendo devida também indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id 17224946), o Banco do Brasil defende: (i) a regularidade das operações impugnadas, sustentando que os contratos foram celebrados mediante utilização de cartão e senha pessoal, e que o autor é titular da conta corrente em que os valores foram creditados; (ii) que as provas produzidas atestam a anuência e ciência do autor quanto às condições pactuadas, inexistindo falha na prestação do serviço; (iii) que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à improcedência dos danos morais e à revogação da liminar. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise Recursal A matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Colegiado restringe-se à discussão sobre: (i) a nulidade de dois contratos bancários firmados em nome do recorrente — um de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), no valor de R$ 26.016,18 (operação nº 943797028), e outro referente à antecipação de parcela do 13º salário, no valor de R$ 907,48 (operação nº 953654648); (ii) a consequente repetição de indébito dos valores cobrados; e (iii) a indenização por danos morais, ante o alegado bloqueio de sua conta salário e desconto indevido de valores. O autor nega, com consistência ao longo de toda a demanda, ter contratado os dois empréstimos ora impugnados, reconhecendo apenas a operação de CDC nº 902062013 (R$ 9.000,00), realizada por meio de correspondente bancário autorizado, na qual há assinatura e movimentação bancária reconhecida. Quanto às demais operações, o banco sustenta que foram firmadas por meio de autoatendimento eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal do correntista. Para corroborar tal alegação, o réu juntou extratos de movimentação bancária e planilhas de evolução da dívida, afirmando que a "assinatura eletrônica" seria válida para fins contratuais. Contudo, tais documentos são insuficientes para comprovar a existência válida dos contratos impugnados. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade de contratos eletrônicos; todavia, é imprescindível que o fornecedor comprove, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor, especialmente nos casos em que há impugnação da contratação e alegação de fraude. O simples lançamento de valores em conta, sem a respectiva comprovação da solicitação da operação, tampouco da autenticação digital com meios rastreáveis (como IP, token, geolocalização, gravações, logs de sistema, etc.), não supre a ausência de assinatura física ou digital certificada, sobretudo quando se discute a origem dos descontos em conta-salário e a suposta inadimplência. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na ausência da documentação mínima que demonstre a regularidade da contratação — o que é imprescindível, mormente diante da alegação de fraude — presume-se a inexistência da relação jurídica, especialmente em sede de consumo, onde vigora a interpretação pro consumidor (CDC, arts. 6º, VIII, e 14). É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos bancários firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, CDC), a inversão do ônus da prova poderá ser determinada pelo julgador, notadamente quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir da parte autora a chamada “prova diabólica” – isto é, demonstração de fato negativo (ausência de contratação): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3 . É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) A parte autora juntou aos autos extratos bancários que evidenciam a ausência de crédito correspondente aos supostos empréstimos. Por outro lado, o banco, que dispunha de condições técnicas para comprovar a efetiva contratação e transferência dos valores, permaneceu silente quanto à apresentação desses documentos. O conjunto probatório, portanto, aponta para a inexistência da contratação e consequente ilegitimidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício do apelante. Diante da ausência de prova válida das contratações, impõe-se a declaração de nulidade das operações bancárias nº 943797028 e 953654648, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente devolução dos valores descontados. Quanto ao pleito de danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos indevidos, sem prévia contratação válida, configura ato ilícito passível de reparação moral. Dano moral está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que “dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela [...]. Qualquer ofensa a um bem jurídico existencial é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará o dano moral (ROSENVALD, 2018, p. 925). De fato, o E. STJ entende que “os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) (grifos nossos). Há diversos julgados dos Tribunais Pátrios reconhecendo a incidência de danos morais nos casos de descontos indevidos promovidos por instituições financeiras, a saber: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais . Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente . Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação do seguro e autorização para os débitos em sua cona bancária . Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que requer a fixação de indenização moral (R$ 10.000,00) e majoração de honorários (R$ 2 .500,00). Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ e art . 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais . Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de equidade (R$ 500,00) para 10% do valor da condenação . Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1024776-65.2023.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10 .000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022 .8.26.0019 Americana, Relator.: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA . Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4 .000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8 .26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000328-23.2022 .8.17.3230 COMARCA: Vara Única da Comarca de Saloá APELANTE: JOSEFA LEOPOLDINA DOS REIS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO . FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito referente a contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado, pleiteando devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimos não reconhecidos pela consumidora e os consectários relacionados à restituição dos valores e à configuração de dano moral . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco e da ocorrência de movimentações atípicas, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço face seu dever de segurança. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "1 . A falha na prestação do serviço bancário, com desconto indevido em conta corrente decorrente de empréstimos não contratados, enseja a responsabilidade objetiva do banco e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A fraude praticada por terceiros, não obstada pela instituição financeira, caracteriza dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Súmulas 54, 43 e 362 do STJ. (TJ-PE - Apelação Cível: 00003282320228173230, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). No que tange aos danos morais, entendo igualmente caracterizados, tendo em vista que a retenção indevida de valores da conta-salário e o bloqueio de acesso a verbas alimentares violam direitos fundamentais do consumidor e configuram dano moral in re ipsa, conforme precedentes pacíficos dos Tribunais Superiores. A título de compensação, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização civil. No tocante à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, ante a ausência de boa-fé da instituição financeira, presume-se o engano injustificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados. Dispositivo Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: (i) declarar a nulidade dos contratos referentes às operações nº 943797028 e nº 953654648; (ii) determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos do recorrente, com correção monetária e juros legais desde o desembolso; (iii) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) manter a improcedência apenas quanto à operação nº 902062013. (v) inverter o ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Banco Do Estado Do Para S A x Marcia Paula Dos Santos Cordeiro

ID: 329454965

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857818-45.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

MARCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO

Sentença

Advogados:

JULIA FERREIRA BASTOS SILVA

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ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0857818-45.2021.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ RECORRIDA: MÁRCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO REL… APELAÇÃO CÍVEL: 0857818-45.2021.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ RECORRIDA: MÁRCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Márcia Paula dos Santos Cordeiro, julgou procedentes os pedidos para: (i) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora; (ii) condenar ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos morais; (iii) impor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se restou caracterizada falha na prestação do serviço bancário, com consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa, quando as provas documentais apresentadas pelas partes são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo legítima a opção do juízo pelo encerramento da instrução. A ausência de prova efetiva da regularidade das transações impugnadas transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, ônus não cumprido nos autos. A utilização indevida dos dados da consumidora para realização de transações financeiras caracteriza falha de segurança no sistema bancário, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. Configurada a falha no serviço e o desconto indevido, é legítima a condenação à restituição dos valores subtraídos, de forma simples, por não ter sido interposto recurso pela parte autora para aplicação da devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). A realização de transações não autorizadas, com consequente prejuízo material e exposição da consumidora a situação vexatória e angústia emocional, caracteriza dano moral indenizável, sendo legítima a fixação do quantum em R$ 2.500,00, valor que, embora modesto, atende ao caráter compensatório da indenização. Ausente pedido recursal da parte autora, é vedado ao tribunal majorar de ofício a indenização por danos morais, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança de seus sistemas que resultam em transações não autorizadas, mesmo quando realizadas com uso de credenciais legítimas. A ocorrência de fraude praticada por terceiros, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor, caracteriza fortuito interno e enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. É cabível a indenização por danos morais quando o consumidor sofre prejuízo em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas sem sua anuência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, em face da sentença proferida nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais”, ajuizada por MÁRCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO, ora recorrida. A decisão recorrida, lançada ao Id n° 26699614, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o banco réu: à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, de forma simples, com correção monetária desde a data dos descontos e juros de mora desde a citação; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da decisão e juros de mora desde o evento danoso, nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85 e seguintes do CPC. Em suas razões recursais (Id n° 26699615), o banco apelante alega: (i) ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de valoração das provas documentais produzidas, especialmente o relatório de auditoria e os registros técnicos das transações realizadas; (ii) que todas as transações ocorreram em ambiente seguro, via dispositivo previamente habilitado pela autora, com uso regular das credenciais de segurança, como senhas e BPToken, não havendo falha na prestação do serviço bancário; (iii) inexistência de responsabilidade objetiva do banco, por se tratar de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, §3º, do CDC; (iv) ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova instrução ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões colacionadas ao Id n° 26699623, a recorrida refuta as alegações recursais, defendendo: (i) a inexistência de cerceamento de defesa, já que o banco teve oportunidade de produzir as provas que entendeu pertinentes, conforme previsão expressa no art. 355, I, do CPC; (ii) a correta aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, diante da falha na segurança do sistema bancário e da aplicação da Súmula 479 do STJ; (iii) a ocorrência de fraude por terceiros, com utilização indevida de seus dados e linha telefônica, o que é confirmado por boletim de ocorrência, aquisição de novo chip e ausência de sinal telefônico na data das transações; (iv) ao final, pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise Recursal A matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito: (i) à existência de cerceamento de defesa; (ii) à eventual falha na prestação do serviço bancário com a consequente responsabilidade do banco apelante pelos danos materiais e morais suportados pela autora; (iii) à validade da sentença que condenou o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. I – Da alegação de cerceamento de defesa Sustenta o recorrente que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois não teria apreciado as provas documentais constantes nos autos, em especial o relatório de auditoria de transações, imagens de câmeras de segurança e logs técnicos que demonstrariam a regularidade das operações bancárias impugnadas. Não assiste razão ao apelante. Verifica-se dos autos que, após a fase de especificação de provas, o juízo a quo concluiu que a controvérsia poderia ser resolvida com base na prova documental já existente, tendo sido proferida sentença com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída. Ressalte-se que o banco apresentou contestação acompanhada de documentos, e não pleiteou produção de outras provas em momento oportuno. Logo, operou-se a preclusão consumativa quanto à sua inércia em requerer dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada nos tribunais estaduais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II – Da responsabilidade objetiva do fornecedor e da falha na prestação do serviço bancário A controvérsia gira em torno de supostas transações financeiras (empréstimos e transferências via PIX) realizadas na conta da autora, sem sua autorização ou ciência, que totalizaram aproximadamente R$ 59.167,80. A parte autora negou a contratação, registrou boletim de ocorrência e apresentou documentos que indicam possível fraude, incluindo fatura telefônica e troca de chip telefônico. O banco, por sua vez, alega que as operações foram realizadas com utilização regular de senhas e do dispositivo BPToken previamente habilitado, sendo, portanto, legítimas e regulares. Entretanto, conforme fundamentado pelo juízo singular, ainda que as transações tenham ocorrido com uso de credenciais bancárias válidas, incumbia à instituição financeira comprovar a ausência de falha na segurança de seus serviços, bem como afastar, de forma cabal, a hipótese de fraude — ônus que não foi satisfatoriamente cumprido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que os bancos respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes decorrentes de falha na prestação de serviços, nos termos da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, trata-se de aplicação da teoria do risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC), segundo a qual os fornecedores de serviços devem responder pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, sendo irrelevante a existência de culpa, salvo se demonstrada a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do mesmo diploma: “§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir da parte autora a chamada “prova diabólica” – isto é, demonstração de fato negativo (ausência de contratação): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3 . É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) No caso concreto, não restou comprovado que os empréstimos foram contratados voluntariamente pela consumidora, tampouco que houve culpa exclusiva da parte ou de terceiro. A narrativa da autora, corroborada por boletim de ocorrência e outros documentos, aponta para a ocorrência de golpe, supostamente por meio da técnica de “SIM swap” (clonagem do chip de telefone), situação que, conforme entendimento dominante, insere-se no conceito de fortuito interno da atividade bancária. Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo legítima a condenação ao ressarcimento dos valores e à compensação por danos morais. No tocante à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, ante a ausência de boa-fé da instituição financeira, presume-se o engano injustificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados. III – Da indenização por dano moral Quanto ao pleito de danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos indevidos, sem prévia contratação válida, configura ato ilícito passível de reparação moral. Dano moral está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que “dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela [...]. Qualquer ofensa a um bem jurídico existencial é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará o dano moral (ROSENVALD, 2018, p. 925). De fato, o E. STJ entende que “os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) (grifos nossos). Há diversos julgados dos Tribunais Pátrios reconhecendo a incidência de danos morais nos casos de descontos indevidos promovidos por instituições financeiras, a saber: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais . Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente . Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação do seguro e autorização para os débitos em sua cona bancária . Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que requer a fixação de indenização moral (R$ 10.000,00) e majoração de honorários (R$ 2 .500,00). Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ e art . 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais . Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de equidade (R$ 500,00) para 10% do valor da condenação . Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1024776-65.2023.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10 .000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022 .8.26.0019 Americana, Relator.: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA . Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4 .000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8 .26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000328-23.2022 .8.17.3230 COMARCA: Vara Única da Comarca de Saloá APELANTE: JOSEFA LEOPOLDINA DOS REIS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO . FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito referente a contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado, pleiteando devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimos não reconhecidos pela consumidora e os consectários relacionados à restituição dos valores e à configuração de dano moral . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco e da ocorrência de movimentações atípicas, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço face seu dever de segurança. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "1 . A falha na prestação do serviço bancário, com desconto indevido em conta corrente decorrente de empréstimos não contratados, enseja a responsabilidade objetiva do banco e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A fraude praticada por terceiros, não obstada pela instituição financeira, caracteriza dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Súmulas 54, 43 e 362 do STJ. (TJ-PE - Apelação Cível: 00003282320228173230, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). A sentença fixou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a prolação da sentença e juros de mora desde o evento danoso. Embora entenda que o referido montante se mostra aquém dos padrões usualmente adotados pela jurisprudência pátria em casos de fraude bancária com vultosas perdas patrimoniais, sobretudo diante da extensão do dano material (aproximadamente R$ 59.167,80) e do abalo emocional decorrente da insegurança financeira e da exposição da consumidora, não é possível sua majoração de ofício neste grau recursal, uma vez que a autora não apresentou apelação nem recorreu adesivamente, de modo que eventual elevação da quantia importaria em reformatio in pejus. Ressalvo, todavia, que a quantia fixada, embora modesta, atende minimamente ao caráter compensatório do instituto, não havendo nulidade ou desproporcionalidade manifesta a justificar a intervenção desta instância revisora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença proferida em primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 5060300-41.2024.8.09.0011

ID: 282919327

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060300-41.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Petição

Advogados:

ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte d… NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual com pedido Liminar, que move em desfavor do Banco Bradesco Sa, através de seu procurador e advogado infrafirmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face o inconformismo da r. Sentença de mérito proferida às fls. 350835932, que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos quais requer: 01) O recebimento do presente recurso, cujas razões estão em anexo, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 02) Seu processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para apreciação do Recurso, bem como do juízo de admissibilidade, conforme disposto no artigo 1.010, §§3º do NCPC. 03) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiário da gratuidade da justiça concedida junto às fls. 7 dos autos. 04) Em tempo, requer que as futuras intimações permaneçam sendo realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa do Advogado LENNON NASCIMENTO SAAD, inscrito NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676 NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE: Roseane Rodrigues Lopes RECORRIDO: Banco Bradesco SA PROCESSO Nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA Recursal INCLITOS JULGADORES 01 - Inconformado com a r. Sentença do Juízo singular de fls. 31 que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, ora Recorrente. 02 - Deste modo, vem a parte Recorrente no intuito de obter sua reforma e assim fazer justiça ao caso em concreto. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Tempestividade: Conforme certificado nos autos, o prazo para fatal para a interposição do recurso de apelação é na data de 02/06/2025. logo, tempestivo o Recurso. c) Pertinência Recursal: Trata-se de decisão que julgou improcedente a Ação ajuizada pela Apelada. Decisão esta que só pode ser atacada por Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. d) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiária da gratuidade. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA d) Portanto, satisfatoriamente preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente Recurso de Apelação. II – DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO 01 - Nobres Desembargadores, para melhor compreensão do caso, faz-se necessária uma sucinta narrativa dos fatos. Inclusive, por falta de leitura da exordial, por parte do réu, bem como com a máxima vênia por parte dos magistrados. 02 – Trata-se de uma ação ordinária com pedido de revisão do contrato e restituição do indébito em dobro, pelos quais a parte Recorrente para que obtenção de um imóvel entabulou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO habitacional (SFH), firmado em 17/03/2023, pois necessitava da concessão do crédito de R$ 183.600,00, para a quitação em 360 parcelas mensais variáveis de R$ 2.103,36, com a taxa de juros efetivos de 10,0171% ao ano e 0,7987% ao mês. 03 - O método de amortização capitalização de juros foi a metodologia SAC, ilegalmente, pois é vedado em disposição legal a prática de juros sobre juros nos contratos SFH. 04 - Bem como o Recorrido inseriu no contrato a cobrança de seguro (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87, e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00, sem que seja dado ao Autor, ora Recorrente, a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, em condições que mais se ajuste a sua realidade financeira. 05 – Por fim, o Recorrido inseriu a cobrança da tarifa de administração em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo no total de R$ 9.000,00, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA contrariando o entendimento do STJ, pelos quais possui o entendimento que o pagamento da referida tarifa deve ser de R$ 25,00 e de modo único na primeira parcela. 06 – Por fim, o Apelado inseriu a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condicionando o crédito financiado ao pagamento da referida tarifa, o que se revela a prática de venda casada. 07 - Com à máxima vênia ao entendimento do magistrado a quo, o julgado não comporta acolhimento tendo em vista que nada deliberou quanto ao uso da metodologia de juros sobre juros, nos quais é vedado pelo STJ nos contratos SFH, bem como a R. Sentença foi omissa quanto ao pedido de repetição do indébito quanto a cobrança da tarifa de administração cobrada acima do permitido, por fim não observou o magistrado de piso, a Súmula 473 do STJ, pois o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro com a empresa mutuante ou outra por ela indicada. 08 - Está é a síntese dos fatos. III - DAS TESES PRELIMINARES III.I – DA AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR – PREJUÍZO À PARTE 01 – Conforme alhures narrado o Réu impingiu à parte Autora, ora Recorrente o pagamento de juros remuneratório com a método de amortização SAC, no que diz respeito à prática de juros compostos, ou juros sobre juros, ou juros capitalizados. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 – O STJ possui o entendimento de que o método de capitalização de juros sobre juros é vedado nos contratos SFH, ante a natureza de cunho social do contrato e que a utilização da tabela SAC por si não se presume a prática de juros composto, demandado assim a necessidade de produção de prova pericial, conforme o tem repetitivo 48 do STJ. 03 – A parte Recorrente arguiu na peça inaugural a produção de prova pericial. Não obstante, antes mesmo do saneamento do processo a parte Autora se surpreendeu com a R. Sentença, sem a vinda do despacho saneador, sendo certo que a sua ausência causou grave prejuízo ao mesmo, tendo em vista que a deslinde necessita da produção de prova pericial. 04 – A ausência de despacho saneador causa nulidade na Sentença, neste sentido, vejamos (grifo nosso): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)” 05 - Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos (grifo nosso): Apelação - Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Capitalização de juros – Admissibilidade - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada – Previsão de capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução - Capitalização diária que, no entanto, não prescinde da informação da taxa de juros ao dia ( REsp 1.826.463/SC) – Taxa não informada – Ofensa ao direito de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III e 46, CDC)– Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Mora do executado descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos – Recurso provido. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AC: 10120938020218260506 SP 1012093-80.2021.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) 06 – Ou seja, é de se concluir que o mérito da ação depende da produção de prova pericial para fins de auferir se a utilização do método SAC significa dizer que o banco se utiliza de capitalização de juros sobre juros ou juros compostos mesmo ao se tratar de contrato SFH. 07 - A falta de despacho saneador com o consequente julgamento antecipado da ação, cerceou o direito de defesa da parte Recorrente, tendo em vista que já havia requerido previamente na peça inaugural a produção de prova pericial, causou prejuízo irreparável à Autora. 08 – Neste sentido, vejamos (grifo nosso): “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)” 09 – O prejuízo da falta da produção de prova pericial causou prejuízo à Recorrente, nos quais evidente falta do despacho saneador e ante a ausência de produção de prova pericial enseja a nulidade da sentença, conforme o acórdão que segue (grifo nosso): “AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SANEADOR. OMISSÕES NÃO SUPRIDAS PELO JUIZ. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECRETADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS TEMAS POSTOS NO AGRAVO. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Magistrado não se pronunciou a respeito da integração pedida sob o fundamento da omissão na decisão saneadora do processo. Mera referência genérica a efeito infringente almejado não é cabível no caso. É sabido que, por vezes, a supressão de um vício na decisão pode ensejar necessariamente a modificação do julgado embargado. Verifica-se, então, que a decisão proferida nos embargos declaratórios padece do vício de falta de fundamentação, com infringência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, ao decreto de sua nulidade, ainda que "ex officio". NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AI: 20363206420138260000 SP 2036320-64.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2013)” 10 – Assim, a regra processual, pressupõe que a sentença não poderia ter sido proferida sem a prolação de despacho saneador, em que se decidissem as questões processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. 11 - Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, imprescindível que o juízo a quo viabilize ao Recorrente a produção da prova requerida. Ao caso em liça, imprescindível a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tal ônus pertence ao Apelante, não podendo ter sido proferida sentença sem a sua realização, incorrendo, por esse norte, no notório cerceamento de defesa. IV – DO MÉRITO DO RECURSO IV.I - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA SAC – PRÁTICA DE JUROS SOBRE JUROS 01 - Fora constatado pelo perito assistente técnico que o contrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, o que remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo). NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 - Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o SAC cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela decrescente, de modo equiparado ao método PRICE (que também aglutina juros sobre juros), que também constitui método de juros capitalizados de juros sobre juros. 03 - Nesse diapasão, resta comprovada a prática de juros sobre juros (ou juros compostos) no contrato entabulado entre as partes. Ressalta-se que o próprio criador da metodologia PRICE, afirma que o método é de capitalização composta de juros. 04 - Agora, nos resta saber se tal prática (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS) é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança. 05 – Nobres Julgadores, a própria lei é clara na proibição de capitalizar juros sobre juros nos contratos SFH, senão vejamos o art. 4º do decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (grifei): “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” 06 – Em sede de recursos repetitivos (REsp 1.095.852/PR), ou seja, de observância obrigatória, o STJ fixou o entendimento junto ao tema 48, pelos quais proíbe cabalmente o cômputo de juros sobre juros nos contratos SFH, conforme se verifica (destaque nosso): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 07 - Logo, compreende-se que não se pode utilizar como método de composição de juros sobre juros seja pela tabela SAC ou qualquer outro método de capitalização de juros compostos e enriquecem ilicitamente as instituições financeira, não diferente do Réu, no presente caso. 08 - A lei proíbe a capitalização de juros composta, logo, tanto a SAC e PRICE ou outra, por serem AMBAS metodologias de juros sobre juros, devem ser rechaçadas do contrato, aplicando-se, por óbvio, por ser método de capitalização de juros simples, conforme preconiza a lei. 09 – Por isso, entende a parte Autora/Recorrente que deve o contrato ser reajustado com a exclusão da capitalização composta de juros, sendo aplicado ao contrato a metodologia sem o cômputo de juros sobre juros, com vistas a metodologia GAUSS, conforme arguido na peça inaugural, como medida de direito. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA IV.II - DO SEGURO 01 – Nobres Julgadores, é de se observar, primeiramente a Súmula 473 do STJ, em que pese a cobrança de seguro prestamista nos contratos de financiamento habitacional SFH, senão vejamos (destaque nosso): “Súmula 473 – “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.” 02 - O Recorrido inseriu no contrato a cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87 e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00. 03 - Ressalta-se que não foi dado à parte Autora a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, pois, a seguradora foi indicada pelo banco Réu, pertencente ao mesmo grupo econômico da Caixa, sendo a contratação realizada no mesmo corpo da cártula bancária, tolhendo o direito de livre escolha de contratação, o que caracteriza a velada venda casada. 04 – Resta evidente que a Súmula em comento veda claramente a cobrança do referido seguro, muito embora seja de caráter obrigatório para fins de concessão do crédito (venda casada), não obstante as instituições financeiras são obrigadas a oportunizar o consumidor a livre escolha da seguradora, sendo a que mais lhe convém quanto aos valores que lhe melhor caber no seu orçamento. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 05 - Neste sentido (grifei): “Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 06 – Sendo certo que o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve livre escolha de contratação e não há qualquer prova nos autos para tanto. Logo, a lei obriga à instituição bancária a demonstração cabal das possibilidades de contratação de outras seguradoras, o que não aconteceu no presente caso. O seguro foi inserido no contrato sem ser dado ao mutuário a possibilidade de escolha. 07 - Resta evidente em se tratar de uma relação de consumo, que a conduta do Réu, confeccionou as clausulas de modo a descaracterizar a natureza do mesmo, sendo evidente as semelhanças de um contrato de alienação fiduciária comum. Logo, a inserção das clausulas sem a observância da lei, deve ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 08 - Ou seja, resta evidente que o seguro prestamista inserido sem o consenso Mutuário, trata-se de venda casada, para melhor enriquecer-se ilicitamente o Réu. 09 - Neste sentido, quanto à venda casada o Tribunal de justiça de São Paulo, firmou o entendimento em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que qualquer cobrança do seguro é abusiva quando não oportunizada a escolha ao consumidor, fixando neste sentido a tese em sede de recurso repetitivo, senão vejamos (grifo nosso): “PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INAPLICABILIDADE. A inversão do ônus da prova, em ações que envolvem questões consumeristas, deve ser, em regra, decidida antes da instrução probatória, e não em apelação, quando todas as provas, em tese, já foram produzidas. Precedentes do STJ nesse sentido. No caso, a parte recorrente sequer se manifestou no momento do saneamento processual, deixando clara a impossibilidade da inversão no momento atual do processo. APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO CONTRATUAL – RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL– RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Autores que alegam ter sofrido cobrança de parcelas de financiamento acima do fixado em contrato. Ausência de comprovação de que as parcelas cobradas realmente descumprem o entabulado. Cobranças que, ao que tudo indica, seguem os parâmetros fixados em contrato. Ato que não é eivado de qualquer ilicitude e, portanto, não enseja responsabilidade civil. DIREITO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Apelante que alega que o contrato de financiamento, de adesão, seria abusivo ao lhe cobrar valores de seguros de vida e incapacidade e por danos ao imóvel. Abusividade NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA reconhecida relativamente aos seguros objeto da Cláusula 8a do contrato (Seguro de Pessoa - MIP e Seguro de Danos Físicos ao imóvel - DFI). Venda casada. Recurso, nesta parte, provido. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10620824620208260100 SP 1062082-46.2020.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 13/12/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021)” MÚTUO HABITACIONAL. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Seguro de morte e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (artigo 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997). Hipótese, no entanto, em que o banco não comprovou ter oportunizado à mutuária a opção de escolha da seguradora que melhor lhe aprouvesse. Aplicação à espécie do posicionamento nesse sentido sedimentado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso repetitivo n. 1.639.320/SP. Invalidade da cláusula que contempla a contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel declarada. Repetição simples dos valores dos prêmios pagos determinada. Consideração de que essa decisão não consubstancia afronta à regra que preconiza a obrigatoriedade do seguro em contrato de financiamento habitacional, haja vista que não é a pactuação do seguro que se faculta à mutuária, mas apenas a indicação da seguradora, o que, via de consequência, não importa em reconhecer a desnecessidade, na espécie, da contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, estabelecido então que será dado à mutuária, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença, celebrar, em substituição, contrato de seguro habitacional com a seguradora que NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA melhor lhe aprouver, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera uma vez e meia a média de mercado, nem se confunde com o CET. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10059838720208260704 SP 1005983-87.2020.8.26.0704, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) 10 - Ademais, insta salientar que a cláusula que consta a cobrança do seguro inserida do mesmo corpo do instrumento contratual, per si, caracteriza a venda casada, vejamos, a jurisprudência neste sentido (grifo nosso): “AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. O autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no âmbito de um contrato de empréstimo consignado. Situação peculiar e diferente de outros processos – em que se discute sua inserção em contrato de financiamento do veículo. No ponto, a situação revelou-se ainda mais abusiva, porque impos um serviço (seguro) para o consumidor obter o empréstimo consignado. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de empréstimo consignado. Venda casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista, R$ 1.825,48). Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075462220208260606 SP 1007546-22.2020.8.26.0606, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022)” 11 – Corroborando, inclusive com o entendimento do STJ na súmula 473, pelos quais o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro diretamente com a instituição financeira mutuante, muito menos com seguradora por ela indicada. 12 - Deste modo, requer a reforma da R. Sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, em ato contínuo que a parte Recorrida seja condenada à repetição do indébito da cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI), de modo dobrado com acréscimo de juros e correção desde o primeiro desembolso, como medida de direito. IV.III - DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 01 – Nobres Julgadores, muito embora há previsão legal quanto a tarifa de administração do contrato, bem como esteja expressa no contrato, entende os Autores que a cobrança contínua mês a mês durante todo o período contratado é abusivo e onera muito a relação contratual. 02 – De acordo com o entendimento do STJ acerca da cobrança da tarifa é no sentido que a tarifa de administração do contrato deve ser realizada em uma única parcela, bem como é abusiva a cobrança da dita tarifa uma vez que o banco está transferindo ao consumidor o ônus que é imprescindivelmente inerente a sua atividade, reduzindo os seus gastos às custas do consumidor, conforme se verifica: 03 – No caso em tela o banco a título de tarifa de administração (TAC) em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 9.000,00, contrariando o entendimento do STJ, em que pese o valor que está expressa na lei de R$ 25,00, em parcela única. 04 - Neste sentido é o entendimento do STJ quanto ao parcelamento da taxa de administração, senão vejamos (grifo nosso): “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃODE CRÉDITO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da 'taxa de cobrança de serviço' ou 'taxa de administração de crédito', também conhecida como 'comissão de concessão de crédito'. Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA vez. 2.- Agravo Regimental a que senega provimento.” (STJ-3ª T, AgRg no REsp 1171437-RS, J. 27.09.2011,Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05.10.2011)". 05 - Corroborando com este entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão da seguinte forma, nos autos da apelação nº º 1012024- 32.2013.8.26.0020, senão vejamos: (...) “Correto, por isso, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de administração do contrato prevista no contrato em questão (fls. 255 cláusula 6, item “E”), que não pode ser confundida com a taxa de administração relativa aos contratos de consórcio, inexistindo, outrossim, autorização do Conselho Monetário Nacional permitindo sua cobrança. Este entendimento, ademais, está em consonância com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito desta cobrança, no sentido de admitir sua incidência apenas uma vez, no início do contrato, sendo abusiva sua cobrança mensal, como cuida-se aqui.” (...) Afigura-se abusiva, portanto, a cobrança desta taxa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira, inclusive, do que já decidiu esta Câmara no julgamento da Apelação nº 0603997- 61.2008.8.26.0001, acórdão relatado pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no qual assim se pronunciou: “Apesar da previsão contratual e ausência de proibição da exigência dessa taxa pelo Bacen, não cabe a sua cobrança. Isso porque, de acordo com o artigo NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Outrossim, o inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. É obrigatório que os fornecedores de bens e serviços garantam meios necessários para pagamento da dívida, o que inclui o suporte material para o registro de sua quitação. Portanto, é obrigação da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode ser transferido ao consumidor, uma vez que o direito à quitação da dívida não está sujeito a outra condição que não a do pagamento do débito. Detrai-se, daí, serem abusivas as cobranças das taxas de cobrança a administração e cobrança, porquanto ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Afinal, essas despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma vez que não passam de estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. “APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão da autora de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 2.170-36 – Súmulas nºs 539 e 541 do STJ – Capitalização mensal autorizada por lei nos contratos do SFH - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – Pretensão do réu de que seja afastado o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa – Cabimento – Hipótese em que é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, tendo sido comprovada a prestação do serviço – RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO – Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da taxa de administração de contrato – Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou em primeiro grau a efetiva prestação dos serviços correspondentes à taxa, sendo injustificada a cobrança mensal, de modo que essa cobrança deve ser considerada abusiva – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10174619420198260068 SP 1017461-94.2019.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)” 06 - A tarifa de administração do contrato inserida no contrato deve ser rechaçada do contrato, mantendo somente a primeira cobrança, pois o banco Réu está transferindo ônus inerentes as suas atividades para a Recorrente arcar com o gasto, nos quais onera injustificadamente o mesmo. 07 - Assim, deve haver a reforma da R. Sentença, devendo ser condenada a Recorrida a repetição do indébito do valor referente a taxa de administração, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA com o devido acréscimo da correção e atualização monetárias desde o primeiro desembolso e de forma dobrada, nos termos do 42 do CDC. IV.IV - DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DO LAUDO – ABUSIVIDADE 01 - No contrato em análise, consta a cobrança da denominada "tarifa de avaliação do bem", imposta pelo réu ao autor. Contudo, cumpre ressaltar que essa cobrança configura uma prática abusiva e viola os direitos do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. 02 - A tarifa de avaliação do bem consiste em uma cobrança realizada pela instituição financeira com o objetivo de verificar o valor do veículo que será objeto de financiamento. Todavia, é necessário destacar que essa despesa já está contemplada nas obrigações da própria instituição financeira e não deve ser repassada de forma discriminada ao consumidor. 03 - Assim, considerando que a cobrança da tarifa de avaliação do bem configura uma prática abusiva, requer-se a sua restituição de forma dobrada corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 04 - Ademais, não juntou o Apelado qualquer prova do serviço efetivamente prestado, mediante a juntada do laudo de avaliação do bem, pelos quais possui o dever contratual de comprovar a realização do serviço em questão. 05 – Deste modo, a ausência de prova de confecção do laudo, é conduta abusiva e o STJ fixou o entendimento em sede de recurso repetitivo, ou seja, de observância obrigatória, conforme o tema 958, nos quais (em destaque): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 06 - Ademais, seja pelo aspecto constitucional da resolução que permite a cobrança de tais encargos, tendo em vista, que em suma, o banco está transferindo ao consumidor o ônus inerente ao risco da sua atividade econômica, seja pela ausência de prova acerca do efetivo serviço prestado, deve o Réu restituir à parte Autora EM DOBRO a quantia paga em que pese as referidas tarifas de avaliação do bem. 07 – Por isso a R. Sentença merece a reforma nos exatos termos, como medida de direito. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a Apelante a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem conhecimento e PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, para: NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Primeiramente acolher as teses preliminares com fito de reformar a R. Sentença por conta da nulidade em que pese o cerceamento de defesa arguido, determinando a realização de prova pericial, como medida de direito; b) Reformar na sentença na sua totalidade, para que o Apelado seja condenado a realizar o recálculo da taxa de juros remuneratórios com a exclusão da metodologia SAC, com vista à metodologia GAUSS ou qualquer outra sem a utilização de método de juros sobre juros; c) Requer a reforma da R. Sentença para que o Recorrido seja condenado à repetição do indébito referente aos valores do seguro prestamista (MIP e DFI), bem como a tarifa de administração e a tarifa de avaliação do bem, ambas de maneira dobrada com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do primeiro desembolso, como medida de direito e de justiça! d) Ato contínuo, seja reajustados o IOF, bem como a taxa de juros remuneratórios, diante da exclusão do contrato das referidas tarifas e seguro prestamista; e) Por oportuno, requer sejam as futuras intimações realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa da Dr. Lennon Nascimento Saad, inscrito na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676

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Etiene Ribeiro De Almeida x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 274525435

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018998-13.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA

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MILENA PIRÁGINE

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MARCELO SOTOPIETRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0018998-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MIL… Procedimento Comum Cível Nº 0018998-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MILENA PIRÁGINE (OAB TO05694A) ADVOGADO(A) : MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Material proposta por ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA em face de BRB- BANCO DE BRASILIA. Aduz a requerente, em breve síntese, ter ido a cidade de São Paulo-SP para participar de um cursos profissional, quando no dia 04/04/2024 por volta das 19:30 foi surpreendida pelo furto do seu aparelho de celular, com isso providenciou imediatamente o cancelamento dos cartões que fazia uso continuo, ligou na requerida mas foi informada que o telefone para BRB—FLA não funcionava aquele horário. No dia seguinte adquiriu um novo aparelho e recuperou os dados do aparelho anterior e verificou que suas contas bancarias havia sido movimentadas por golpistas, inclusive a conta que matinha com a requerida e ausente crédito em conta foi usado o cheque especial e passou a ser imediatamente cobrada juros diários. Narra que no mesmo dia houve transações em suas outras contas e que as instituições efetuaram o cancelamento imediato e a devolução dos valores descontados. Registrou boletim de ocorrência relatando todo o ocorrido. Alega que no dia 06/04/2024 após o registro do boletim de ocorrência entrou em contato com a requerida e foi informada que receberia um protocolo por SMS e que deveria enviar um e-mail com a via do boletim de ocorrência. Porém não recebeu o SMS com o protocolo mas enviou o e-mail conforme haviam solicitado. Após 10 dias sem retorno entrou em contato novamente com a requerida através do chat via app e obteve como resposta o indeferimento do pedido de solicitação de cancelamento de transação atípica. Afirma ser correntista há quase 1 ano mas nunca realizou movimentações e que durante esse período nunca contratou qualquer operação de crédito ou fez uso de cheque especial, ressalta ainda que nunca forneceu sua senha pessoal a ninguém. Buscou ajuda no site RECLAME AQUI e SENACON mas a requerido limitou-se a responder somente que as transações contestadas, foram realizadas por meio do dispositivo móbile. Ao final requer: e) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: e.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE: das operações fraudulentas perpetradas na conta corrente da requerente, cancelamento do uso indevido do CHEQUE ESPECIAL, bem como juros diários, que vem sendo cobrada; e.2) CONDENAR o Banco Réu no pagamento, a título de indenização por DANOS MATERIAIS: debitados da conta corrente da Autora que perfazem o total de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores indevidamente contratados do limite do cheque especial, utilizado para pagamento de boletos de terceiros; e.3) CONDENAR o Banco Réu no pagamento de indenização POR DANOS MORAIS, em valor não menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso X, do artigo 5ºda Constituição Federal, dos artigos 14, 20 e §§1º e 2º do artigo 43 do CDC e artigo 186e 927 do Código Civil, considerando as condições sociais e econômicas das partes envolvidas e a gravidade dos danos causados, corrigido a partir da data de ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ acrescido de juros moratórios; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento nº 0018998-13.2024.8.27.2729. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 33 alegando em preliminares inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita deferida a requerente. No mérito requereu a improcedência da demanda. Audiência de conciliação inexitosa no evento 39. Réplica à contestação no evento 43. Decisão indeferindo o pedido de prova oral requerido pela autora e determinou a conclusão para julgamento antecipado do feito (evento 55). Os autos vieram concluso para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 2. PRELIMINARES 2.1 Inépcia da inicial Suscita o requerido a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresenta causa de pedir pois alega a parte autora fala na prestação sem demonstrar tal suposição. A inépcia ocorre quando a petição inicial não é considerada apta pelo juiz ao processamento da lide, de modo que, uma vez classificada como inepta, a inicial não poderá ser reformada – ou seja, não se admite emenda ou aditamento a esse tipo de peça. A formulação de pedido indeterminado é uma das causas que configuram a inépcia da petição, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 330 do CPC; contudo, o próprio dispositivo faz ressalva às hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. Nos termos do § 1º do art. 324 do CPC, é permitida a apresentação de pedido genérico, como na hipótese de não ser possível determinar as consequências do ato ou do fato alegado na inicial. No caso, a preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada, razão pela qual a REJEITO 2.2 Impugnação da justiça gratuita O requerido impugna a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou a sua hipossuficiência. Ocorre que na impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita cabe ao impugnante provar a capacidade do impugnado de suportar os encargos do processo, ou provar que houve alteração substancial na condição econômica do impugnado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000832-54.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023 15:40:26). No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em demonstrar a possibilidade do requerente de suportar os encargos do processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito. 3. MÉRITO Cinge-se a controversa em verificar a responsabilidade da parte requerida quanto falha na prestação serviços ocasionando suposta fraude aplicada à parte autora, a qual aduz ter sofrido um prejuízo de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), se a situação descrita é passível de restituição dos referidos valores, bem como a indenização pelos danos morais pugnados. De se pontuar, de logo, que a relação jurídica havida entre o banco Requerido e a parte Autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2° e 3°, §2°). Neste sentido, a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se de demanda afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação existente entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto o réu enquadra-se como fornecedor de serviços e o autor como consumidora/destinatária final do mesmo. A responsabilidade civil por dano material e moral tem assento constitucional, encontrando-se prevista no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 186, do Código Civil. No âmbito do Direito do Consumidor, acha-se expressa no artigo 6º, da Lei nº 8.078/92 (Código de Defesa do Consumidor), que inclui entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por seu turno, o artigo 14, do mesmo Código, complementa o mencionado artigo 6º, ao estabelecer a obrigação do fornecedor de serviços de responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Leia-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante se extrai dos dispositivos legais supratranscritos, são imprescindíveis para que a indenização postulada seja devida os seguintes requisitos: (a) um fato lesivo consistente em defeito na prestação de serviço ou em informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ; (b) um dano moral ou patrimonial ; (c) e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo . A responsabilidade indenizatória em comento somente é afastada quando o fornecedor de serviço provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). A parte autora apresenta nos autos os extratos bancários e faturas com todas as transações ocorridas em sua conta (evento 1- outros11), alegando desconhecer as mesmas. Noutro giro, a parte requerida apresenta um suposto detalhamento das operações sem, contudo, comprovar que as mesmas foram efetivamente realizadas pela autora ( evento 33, COMP7 ). No caso em análise, restou suficientemente demonstrado que a parte autora foi vítima de furto de seu aparelho celular, ocasião em que terceiros não identificados acessaram indevidamente suas contas e realizaram diversas transações financeiras. Embora algumas dessas operações tenham sido prontamente contestadas e canceladas por outras instituições financeiras, o requerido Banco de Brasília (BRB) manteve cobrança relativa a movimentações realizadas de forma absolutamente atípica, no mesmo dia do furto, utilizando limite de crédito que jamais havia sido movimentado anteriormente. Tal circunstância revela não apenas a ausência de autorização da parte autora para as transações impugnadas, mas também falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou mecanismos eficazes de segurança nem demonstrou diligência ao indeferir o pedido de cancelamento, mesmo diante da evidente anormalidade dos lançamentos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. APLICATIVO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS . CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, na petição inicial constam descritos os fatos e respectivas fundamentações com clareza e dispostos de forma ordenada, quanto a pretensão do pedido indenizatório realizado. Dessa forma, não há em que se imputar como inepta a petição inicial.2. Por conseguinte, na hipótese, conforme consta nos extratos juntados no evento inicial, as transações questionadas foram realizadas em conta corrente de titularidade da parte autora junto à instituição financeira demandada. Sob essa perspectiva, imputa-se ao banco demandado a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, em decorrência de alegada fraude, sendo isto tudo bastante para caracterizar o interesse de agir e a legitimidade passiva. 3. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes bancárias. 5. A simples assertiva de que a realização da operação foi mediante a utilização de login e senha pessoal da cliente, não é suficiente para demonstrar a inexistência de falha na transferência via Pix aqui questionada, bem como, para evidenciar que teria havido culpa exclusiva do autor ou de terceiros, notadamente na hipótese dos autos em que as informações prestadas pela fornecedora do serviço mencionou em duas ocasiões, três registros distintos de endereços IP.6. Inafastável a conclusão, na hipótese, de que não se vislumbra a presença da excludente da "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", prevista no § 3º do art. 14 do CDC, uma vez que a fraude que levou à realização das transferências via Pix ora questionadas passou a ser prática corriqueira, fato previsível e, portanto, inerente ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, que não é capaz de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela reparação dos danos causados à parte autora. 7. O consumidor que tem transferências via Pix de sua conta bancária realizada de forma fraudulenta para terceiros, suportando desconto indevido em sua conta bancária, sofre efetivo dano de natureza moral, mormente porque o injustificado desgaste, a privação de tempo pelas burocráticas providências, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 8. Considerando os critérios estabelecidos como a capacidade econômica das partes, os aspectos punitivos e compensatórios da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral, o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrou-se suficiente a compensar os transtornos causados e coibir a reiteração. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0001829-07.2023.8.27.2710, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 29/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 15:37:06) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Extrai-se dos autos que foram realizadas operações indevidas na conta bancária de titularidade da parte autora, já que ocorreram sem o seu consentimento, consubstanciadas em 2 (duas) operações via pix de R$449,73 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), automaticamente debitados do saldo disponível na conta e R$2.676,33 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), incluídos na fatura do cartão de crédito do mês de setembro (evento 19, ANEXO2,f. 32 e 33).2. A alegação da instituição financeira no sentido de que tais transações teriam sido realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal, entende-se que, à luz do caso concreto, não é apta para afastar a possibilidade de ocorrência de fraude, uma vez que conforme extrai-se dos autos toda operação fora realizada dentro do aplicativo do banco.3. Houve acesso do aplicativo pelos fraudadores, hipótese cada vez mais comum na atualidade, com o aperfeiçoamento da técnica por parte desses.4. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Hipótese em que restou evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço evidenciada, a ensejar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais experimentados.5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0009769-73.2022.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:13:05). Portanto, nota-se que a parte requerida sequer comprova a licitude/autenticidade das operações rechaçadas, ficando evidente sua responsabilidade. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O caso dos autos não se amolda à restituição em dobro, tendo em vista que em detrimento do golpe perpetrado por terceiros, não há que se falar em má-fé da parte requerida, que sequer procedeu com cobrança indevida, mas sim apenas operacionalizou as transações em questão. Neste entendimento: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. danos morais e materiais. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimo e posteriores transferências via PIX) em virtude de golpe aplicado por pessoa que se disse funcionária da parte requerida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré defendendo a validade das transações, ausência de danos morais e incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista a desnecessidade da oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Empréstimo corretamente anulado, visto que a parte requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação. Intimada para apresentar o contrato, a instituição financeira peticionou informando ter solicitado o documento e, em seguida, afirmou "não possuir o contrato físico, pois o mesmo foi realizado por meio de contato telefônico", nada apresentando. Descontos que se reputam indevidos. Restituição simples das parcelas cobradas. O valor do empréstimo fraudulento foi objeto de duas transferências via PIX em valores elevados. Parcelas do empréstimo que estão sendo pagas pela parte autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros. Fortuito interno. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Juros moratórios devidos desde o primeiro desconto, tendo em vista que o caso envolve responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005082-36.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 21/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO POR TERCEIROS – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE ATUAR NA PREVENÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA N. 479 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DEVIDAS – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – INVIABILIDADE – DINHEIRO TRANSFERIDO PARA CONTA DE OUTRA PESSOA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Banco comete falha na prestação do serviço quando não oferece a segurança necessária às transações eletrônicas, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes. A restituição do indébito ocorre na forma simples se não demonstrada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). É vedada a compensação entre o valor a ser devolvido e o disponibilizado para o autor se na realidade foi transferido via pix para conta de terceiro. (TJ-MT - AC: 10182882120228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). Dessa forma, verifica-se a responsabilidade da parte requerida, devendo restituir à parte autora os valores perdidos em detrimento dos golpes perpetrados, ressaltando que, além da parte autora comprovar os valores despendidos, a parte requerida sequer impugnou o referido montante, devendo ocorrer a restituição integral no importe de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor , sob pena de preclusão e presunção de veracidade . III - Pelo princípio da eventualidade , o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa , de forma cumulada e alternativa . III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10040559020168260462 SP 1004055-90.2016.8.26.0462, Relator: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 27/01/2017, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/02/2017) Nos termos da fundamentação alhures, o dano material restou configurado. 3.1 Danos Morais Quanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Sabe-se que para o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Segundo Antonio Jeová Santos: O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, como diz Savatier, ‘um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa a falta cometida ou um risco legalmente sancionado.’ (in Dano Moral Indenizável. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113). Grifamos Insta salientar que para restar configurado o dano moral faz-se necessário que a conduta ultrapasse a mera contrariedade e represente verdadeiro acontecimento extraordinário, inesperado e indesejado na vida da pessoa, atingindo o assim chamado patrimônio moral do indivíduo. Como cediço, o dano moral não se confunde com a vivência de meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos decorrentes da dinâmica social ou negociação diária. Neste viés, para que se configure o dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade e tenha os seus sentimentos violados. Portanto, apesar de incômodos, os simples aborrecimentos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. No caso sob análise, conforme já fundamentado em linhas anteriores, inclusive nas jurisprudências supracitadas, os danos danos morais restaram evidentes, frisando toda a situação vivenciada pela parte autora ao sofrer golpes de tal proporção, o que foge aos transtornos cotidianos. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. As consumidoras acreditavam na credibilidade do contato feito por telefone da agência bancária em que são correntistas. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários - verdadeiros parasitas. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (transferências via Pix e TED superiores a R$ 140.000,00 e que utilizaram ainda o limite de uma aplicação, bem como a contratação de um empréstimo consignado de elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 136.050,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. As consumidoras experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, para cada autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Patamar mais elevado que decorre das particularidades da demanda. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1102773-03.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/05/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022.8.26.0019 Americana, Relator: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DÍVIDA QUE ENSEJOU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. ASTREINTE READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003573-20.2023.8.16.0034 Piraquara, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX). FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR REALIZOU, DE FATO, AS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX) ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DAS RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO AO BANCO, CONTESTANDO A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS DESCONHECIDAS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE Nº 94 DESTE TJRJ). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01473476320228190001 202300166889, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 31/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/09/2023). Quanto ao valor indenizatório, sabe-se que a mensuração do dano moral é tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado, tanto pela sua própria natureza quanto pela falta de critérios objetivos. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado, além de cumprir o papel pedagógico da condenação . Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente à reparar os danos causados. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO nulas as operações rechaçadas pela parte autora na inicial, no montante R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); e CONDENO a parte requerida à restituição dos valores despendidos, no importe de 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (data do desconto de cada operação) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil); CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca , CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85 e seguintes do CPC. Providências do Cartório: 1 - Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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