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Josimar Cardoso Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 329454734

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803491-96.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL: 0803491-96.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA RECORRENTE: Josimar Cardoso Costa RECORRIDO: Banco do Brasil S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CEN… APELAÇÃO CÍVEL: 0803491-96.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA RECORRENTE: Josimar Cardoso Costa RECORRIDO: Banco do Brasil S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE EM OPERAÇÕES ELETRÔNICAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Josimar Cardoso Costa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco do Brasil S.A. O autor sustenta não ter contratado duas operações bancárias – uma de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e outra de antecipação do 13º salário –, reconhecendo apenas uma terceira, no valor de R$ 9.000,00. Pleiteia a nulidade dos contratos não reconhecidos, devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela regularidade das operações com base em documentos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida das operações bancárias impugnadas; (ii) definir se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) verificar se houve dano moral indenizável em razão dos descontos em conta-salário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor em relação às operações nº 943797028 (CDC de R$ 26.016,18) e nº 953654648 (antecipação de 13º salário de R$ 907,48), limitando-se a apresentar extratos bancários e planilhas de evolução da dívida, sem elementos técnicos mínimos como logs de acesso, IP, token, ou assinatura digital certificada. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, especialmente diante da alegação de fraude, sendo inaplicável exigir do autor prova negativa (prova diabólica), conforme jurisprudência consolidada do STJ. A ausência de documentação idônea quanto à contratação dos empréstimos justifica a declaração de inexistência dos respectivos negócios jurídicos e a repetição em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o engano não justificável. A responsabilidade civil do banco é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, e abrange falhas de segurança que permitam fraudes eletrônicas. A Súmula 479 do STJ respalda a responsabilização da instituição financeira por danos decorrentes de fraude bancária. A realização de descontos indevidos diretamente em conta-salário do consumidor constitui violação à dignidade da pessoa humana e caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo emocional, bastando a comprovação do ato ilícito. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação de empréstimo bancário eletrônico, especialmente em caso de alegação de fraude, autoriza a declaração de nulidade do negócio e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em seu sistema, quando não comprova diligência mínima na segurança das transações. O desconto indevido em conta-salário por operação não contratada configura violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2019; STJ, REsp 318099/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Direito, Terceira Turma, j. 06.12.2001; TJ-SP, Apelação Cível 1024776-65.2023.8.26.0576, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-PE, Apelação Cível 0000328-23.2022.8.17.3230, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 09.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Josimar Cardoso Costa em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A. A sentença recorrida, lançada ao Id 17224940, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A magistrada de origem entendeu que os documentos constantes nos autos demonstram a regularidade dos contratos celebrados entre as partes, notadamente pela assinatura verossímil com os documentos do autor, bem como pela ausência de provas de vício de consentimento ou falha na prestação de informação por parte da instituição financeira. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida. Em suas razões recursais, constantes no Id 17224941, o autor/apelante sustenta, em síntese: (i) que não contratou os empréstimos de CDC no valor de R$ 26.016,18 (operação nº 943797028) nem a antecipação do décimo terceiro salário no valor de R$ 907,48 (operação nº 953654648); (ii) que apenas reconhece como regular a operação de CDC nº 902062013, no valor de R$ 9.000,00; (iii) que inexiste qualquer assinatura sua no contrato de maior valor, razão pela qual pugna pela nulidade dos contratos não reconhecidos e a devolução dos valores descontados em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) que as cobranças geraram constrangimento e abalo moral, sendo devida também indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id 17224946), o Banco do Brasil defende: (i) a regularidade das operações impugnadas, sustentando que os contratos foram celebrados mediante utilização de cartão e senha pessoal, e que o autor é titular da conta corrente em que os valores foram creditados; (ii) que as provas produzidas atestam a anuência e ciência do autor quanto às condições pactuadas, inexistindo falha na prestação do serviço; (iii) que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à improcedência dos danos morais e à revogação da liminar. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise Recursal A matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Colegiado restringe-se à discussão sobre: (i) a nulidade de dois contratos bancários firmados em nome do recorrente — um de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), no valor de R$ 26.016,18 (operação nº 943797028), e outro referente à antecipação de parcela do 13º salário, no valor de R$ 907,48 (operação nº 953654648); (ii) a consequente repetição de indébito dos valores cobrados; e (iii) a indenização por danos morais, ante o alegado bloqueio de sua conta salário e desconto indevido de valores. O autor nega, com consistência ao longo de toda a demanda, ter contratado os dois empréstimos ora impugnados, reconhecendo apenas a operação de CDC nº 902062013 (R$ 9.000,00), realizada por meio de correspondente bancário autorizado, na qual há assinatura e movimentação bancária reconhecida. Quanto às demais operações, o banco sustenta que foram firmadas por meio de autoatendimento eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal do correntista. Para corroborar tal alegação, o réu juntou extratos de movimentação bancária e planilhas de evolução da dívida, afirmando que a "assinatura eletrônica" seria válida para fins contratuais. Contudo, tais documentos são insuficientes para comprovar a existência válida dos contratos impugnados. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade de contratos eletrônicos; todavia, é imprescindível que o fornecedor comprove, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor, especialmente nos casos em que há impugnação da contratação e alegação de fraude. O simples lançamento de valores em conta, sem a respectiva comprovação da solicitação da operação, tampouco da autenticação digital com meios rastreáveis (como IP, token, geolocalização, gravações, logs de sistema, etc.), não supre a ausência de assinatura física ou digital certificada, sobretudo quando se discute a origem dos descontos em conta-salário e a suposta inadimplência. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na ausência da documentação mínima que demonstre a regularidade da contratação — o que é imprescindível, mormente diante da alegação de fraude — presume-se a inexistência da relação jurídica, especialmente em sede de consumo, onde vigora a interpretação pro consumidor (CDC, arts. 6º, VIII, e 14). É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos bancários firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, CDC), a inversão do ônus da prova poderá ser determinada pelo julgador, notadamente quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir da parte autora a chamada “prova diabólica” – isto é, demonstração de fato negativo (ausência de contratação): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3 . É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) A parte autora juntou aos autos extratos bancários que evidenciam a ausência de crédito correspondente aos supostos empréstimos. Por outro lado, o banco, que dispunha de condições técnicas para comprovar a efetiva contratação e transferência dos valores, permaneceu silente quanto à apresentação desses documentos. O conjunto probatório, portanto, aponta para a inexistência da contratação e consequente ilegitimidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício do apelante. Diante da ausência de prova válida das contratações, impõe-se a declaração de nulidade das operações bancárias nº 943797028 e 953654648, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente devolução dos valores descontados. Quanto ao pleito de danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos indevidos, sem prévia contratação válida, configura ato ilícito passível de reparação moral. Dano moral está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que “dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela [...]. Qualquer ofensa a um bem jurídico existencial é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará o dano moral (ROSENVALD, 2018, p. 925). De fato, o E. STJ entende que “os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) (grifos nossos). Há diversos julgados dos Tribunais Pátrios reconhecendo a incidência de danos morais nos casos de descontos indevidos promovidos por instituições financeiras, a saber: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais . Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente . Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação do seguro e autorização para os débitos em sua cona bancária . Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que requer a fixação de indenização moral (R$ 10.000,00) e majoração de honorários (R$ 2 .500,00). Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ e art . 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais . Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de equidade (R$ 500,00) para 10% do valor da condenação . Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1024776-65.2023.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10 .000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022 .8.26.0019 Americana, Relator.: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA . Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4 .000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8 .26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000328-23.2022 .8.17.3230 COMARCA: Vara Única da Comarca de Saloá APELANTE: JOSEFA LEOPOLDINA DOS REIS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO . FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito referente a contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado, pleiteando devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimos não reconhecidos pela consumidora e os consectários relacionados à restituição dos valores e à configuração de dano moral . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco e da ocorrência de movimentações atípicas, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço face seu dever de segurança. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "1 . A falha na prestação do serviço bancário, com desconto indevido em conta corrente decorrente de empréstimos não contratados, enseja a responsabilidade objetiva do banco e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A fraude praticada por terceiros, não obstada pela instituição financeira, caracteriza dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Súmulas 54, 43 e 362 do STJ. (TJ-PE - Apelação Cível: 00003282320228173230, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). No que tange aos danos morais, entendo igualmente caracterizados, tendo em vista que a retenção indevida de valores da conta-salário e o bloqueio de acesso a verbas alimentares violam direitos fundamentais do consumidor e configuram dano moral in re ipsa, conforme precedentes pacíficos dos Tribunais Superiores. A título de compensação, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização civil. No tocante à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, ante a ausência de boa-fé da instituição financeira, presume-se o engano injustificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados. Dispositivo Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: (i) declarar a nulidade dos contratos referentes às operações nº 943797028 e nº 953654648; (ii) determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos do recorrente, com correção monetária e juros legais desde o desembolso; (iii) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) manter a improcedência apenas quanto à operação nº 902062013. (v) inverter o ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Banco Do Estado Do Para S A x Marcia Paula Dos Santos Cordeiro

ID: 329454965

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857818-45.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

MARCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO

Sentença

Advogados:

JULIA FERREIRA BASTOS SILVA

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ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

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FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO

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APELAÇÃO CÍVEL: 0857818-45.2021.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ RECORRIDA: MÁRCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO REL… APELAÇÃO CÍVEL: 0857818-45.2021.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ RECORRIDA: MÁRCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Márcia Paula dos Santos Cordeiro, julgou procedentes os pedidos para: (i) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora; (ii) condenar ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos morais; (iii) impor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se restou caracterizada falha na prestação do serviço bancário, com consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa, quando as provas documentais apresentadas pelas partes são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo legítima a opção do juízo pelo encerramento da instrução. A ausência de prova efetiva da regularidade das transações impugnadas transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, ônus não cumprido nos autos. A utilização indevida dos dados da consumidora para realização de transações financeiras caracteriza falha de segurança no sistema bancário, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. Configurada a falha no serviço e o desconto indevido, é legítima a condenação à restituição dos valores subtraídos, de forma simples, por não ter sido interposto recurso pela parte autora para aplicação da devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). A realização de transações não autorizadas, com consequente prejuízo material e exposição da consumidora a situação vexatória e angústia emocional, caracteriza dano moral indenizável, sendo legítima a fixação do quantum em R$ 2.500,00, valor que, embora modesto, atende ao caráter compensatório da indenização. Ausente pedido recursal da parte autora, é vedado ao tribunal majorar de ofício a indenização por danos morais, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança de seus sistemas que resultam em transações não autorizadas, mesmo quando realizadas com uso de credenciais legítimas. A ocorrência de fraude praticada por terceiros, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor, caracteriza fortuito interno e enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. É cabível a indenização por danos morais quando o consumidor sofre prejuízo em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas sem sua anuência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, em face da sentença proferida nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais”, ajuizada por MÁRCIA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO, ora recorrida. A decisão recorrida, lançada ao Id n° 26699614, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o banco réu: à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, de forma simples, com correção monetária desde a data dos descontos e juros de mora desde a citação; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da decisão e juros de mora desde o evento danoso, nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85 e seguintes do CPC. Em suas razões recursais (Id n° 26699615), o banco apelante alega: (i) ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de valoração das provas documentais produzidas, especialmente o relatório de auditoria e os registros técnicos das transações realizadas; (ii) que todas as transações ocorreram em ambiente seguro, via dispositivo previamente habilitado pela autora, com uso regular das credenciais de segurança, como senhas e BPToken, não havendo falha na prestação do serviço bancário; (iii) inexistência de responsabilidade objetiva do banco, por se tratar de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, §3º, do CDC; (iv) ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova instrução ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões colacionadas ao Id n° 26699623, a recorrida refuta as alegações recursais, defendendo: (i) a inexistência de cerceamento de defesa, já que o banco teve oportunidade de produzir as provas que entendeu pertinentes, conforme previsão expressa no art. 355, I, do CPC; (ii) a correta aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, diante da falha na segurança do sistema bancário e da aplicação da Súmula 479 do STJ; (iii) a ocorrência de fraude por terceiros, com utilização indevida de seus dados e linha telefônica, o que é confirmado por boletim de ocorrência, aquisição de novo chip e ausência de sinal telefônico na data das transações; (iv) ao final, pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise Recursal A matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito: (i) à existência de cerceamento de defesa; (ii) à eventual falha na prestação do serviço bancário com a consequente responsabilidade do banco apelante pelos danos materiais e morais suportados pela autora; (iii) à validade da sentença que condenou o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. I – Da alegação de cerceamento de defesa Sustenta o recorrente que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois não teria apreciado as provas documentais constantes nos autos, em especial o relatório de auditoria de transações, imagens de câmeras de segurança e logs técnicos que demonstrariam a regularidade das operações bancárias impugnadas. Não assiste razão ao apelante. Verifica-se dos autos que, após a fase de especificação de provas, o juízo a quo concluiu que a controvérsia poderia ser resolvida com base na prova documental já existente, tendo sido proferida sentença com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída. Ressalte-se que o banco apresentou contestação acompanhada de documentos, e não pleiteou produção de outras provas em momento oportuno. Logo, operou-se a preclusão consumativa quanto à sua inércia em requerer dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada nos tribunais estaduais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II – Da responsabilidade objetiva do fornecedor e da falha na prestação do serviço bancário A controvérsia gira em torno de supostas transações financeiras (empréstimos e transferências via PIX) realizadas na conta da autora, sem sua autorização ou ciência, que totalizaram aproximadamente R$ 59.167,80. A parte autora negou a contratação, registrou boletim de ocorrência e apresentou documentos que indicam possível fraude, incluindo fatura telefônica e troca de chip telefônico. O banco, por sua vez, alega que as operações foram realizadas com utilização regular de senhas e do dispositivo BPToken previamente habilitado, sendo, portanto, legítimas e regulares. Entretanto, conforme fundamentado pelo juízo singular, ainda que as transações tenham ocorrido com uso de credenciais bancárias válidas, incumbia à instituição financeira comprovar a ausência de falha na segurança de seus serviços, bem como afastar, de forma cabal, a hipótese de fraude — ônus que não foi satisfatoriamente cumprido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que os bancos respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes decorrentes de falha na prestação de serviços, nos termos da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, trata-se de aplicação da teoria do risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC), segundo a qual os fornecedores de serviços devem responder pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, sendo irrelevante a existência de culpa, salvo se demonstrada a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do mesmo diploma: “§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir da parte autora a chamada “prova diabólica” – isto é, demonstração de fato negativo (ausência de contratação): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3 . É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) No caso concreto, não restou comprovado que os empréstimos foram contratados voluntariamente pela consumidora, tampouco que houve culpa exclusiva da parte ou de terceiro. A narrativa da autora, corroborada por boletim de ocorrência e outros documentos, aponta para a ocorrência de golpe, supostamente por meio da técnica de “SIM swap” (clonagem do chip de telefone), situação que, conforme entendimento dominante, insere-se no conceito de fortuito interno da atividade bancária. Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo legítima a condenação ao ressarcimento dos valores e à compensação por danos morais. No tocante à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, ante a ausência de boa-fé da instituição financeira, presume-se o engano injustificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados. III – Da indenização por dano moral Quanto ao pleito de danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos indevidos, sem prévia contratação válida, configura ato ilícito passível de reparação moral. Dano moral está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que “dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela [...]. Qualquer ofensa a um bem jurídico existencial é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará o dano moral (ROSENVALD, 2018, p. 925). De fato, o E. STJ entende que “os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) (grifos nossos). Há diversos julgados dos Tribunais Pátrios reconhecendo a incidência de danos morais nos casos de descontos indevidos promovidos por instituições financeiras, a saber: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais . Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente . Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação do seguro e autorização para os débitos em sua cona bancária . Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que requer a fixação de indenização moral (R$ 10.000,00) e majoração de honorários (R$ 2 .500,00). Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ e art . 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais . Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de equidade (R$ 500,00) para 10% do valor da condenação . Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1024776-65.2023.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10 .000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022 .8.26.0019 Americana, Relator.: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA . Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4 .000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051329620188260161 SP 1005132-96.2018.8 .26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000328-23.2022 .8.17.3230 COMARCA: Vara Única da Comarca de Saloá APELANTE: JOSEFA LEOPOLDINA DOS REIS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO . FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito referente a contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado, pleiteando devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimos não reconhecidos pela consumidora e os consectários relacionados à restituição dos valores e à configuração de dano moral . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco e da ocorrência de movimentações atípicas, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço face seu dever de segurança. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "1 . A falha na prestação do serviço bancário, com desconto indevido em conta corrente decorrente de empréstimos não contratados, enseja a responsabilidade objetiva do banco e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A fraude praticada por terceiros, não obstada pela instituição financeira, caracteriza dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Súmulas 54, 43 e 362 do STJ. (TJ-PE - Apelação Cível: 00003282320228173230, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). A sentença fixou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a prolação da sentença e juros de mora desde o evento danoso. Embora entenda que o referido montante se mostra aquém dos padrões usualmente adotados pela jurisprudência pátria em casos de fraude bancária com vultosas perdas patrimoniais, sobretudo diante da extensão do dano material (aproximadamente R$ 59.167,80) e do abalo emocional decorrente da insegurança financeira e da exposição da consumidora, não é possível sua majoração de ofício neste grau recursal, uma vez que a autora não apresentou apelação nem recorreu adesivamente, de modo que eventual elevação da quantia importaria em reformatio in pejus. Ressalvo, todavia, que a quantia fixada, embora modesta, atende minimamente ao caráter compensatório do instituto, não havendo nulidade ou desproporcionalidade manifesta a justificar a intervenção desta instância revisora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença proferida em primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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