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Susilaine Margarida Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 263095770

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006061-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUSILAINE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006061-94.2025.8.11.0002 Reclamante: SUSILAINE MARGARIDA DA SILVA Reclamada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006061-94.2025.8.11.0002 Reclamante: SUSILAINE MARGARIDA DA SILVA Reclamada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que a reclamada efetuou a inclusão do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em substituição do polo passivo. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. Em sede de contestação a Reclamada esclareceu que as pendências debatidas na lide são provenientes de contrato firmado pela Reclamante junto a SHOPEE PAY que, por meio de contrato de cessão de crédito firmado entre a Reclamada (cessionária) e a SHOPEE PAY (cedente), está sendo legitimamente cobrado. A Reclamada defendeu que, em decorrência do inadimplemento incorrido pela Reclamante, apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo de se falar na prática de ato ilícito ou ainda, na existência de danos morais indenizáveis. Com suporte nos referidos argumentos, a Reclamada pugnou para que a ação fosse julgada improcedente. Em consonância com o que dispõe o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, bem como, por considerar a Reclamante hipossuficiente se comparada à Reclamada, DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor. O referido direito basilar libera a figura da consumidora da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando tal incumbência à pessoa do fornecedor que, por sua vez, por possuir maiores condições técnicas, deverá apresentar em juízo provas passíveis de impedir o reconhecimento dos fatos exarados na petição inicial. Pois bem. Após analisar as manifestações apresentadas pelas partes, bem como, todo o acervo probatório colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor das pretensões perseguidas pela Reclamante. Isso porque, apesar da parte reclamada apresentar o contrato assinado biometricamente, não apresentou o Termo de cessão de crédito da cedente com a reclamada. Vê-se que o ônus de comprovar a legitimidade da negativação cabia à Reclamada ter providenciado preventivamente junto à empresa cedente (SHOPEE PAY) o Termo de Cessão de crédito (a fim de comprovar a legitimidade da negativação). A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do vínculo e do débito aqui discutido. Ainda, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 184729011. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, considerando a existência de outra negativação (não preexistente) em nome da Autora e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor total de R$127,88 (cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ;. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1006061-46.2025.8.26.0077

ID: 312862841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006061-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZA MARIA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006061-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iza Maria Lucia de Souza - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informati… Processo 1006061-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iza Maria Lucia de Souza - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1006059-76.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1002235-30.2021.8.11.0025

ID: 320175093

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. – ME em face de Henrique de Oliveira Silva, tendo por objeto o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte autora alega, em síntese, que o requerido firmou contrato de prestação de serviços educacionais, deixando de adimplir as parcelas avençadas, conforme planilha de débitos apresentada (doc. 04), totalizando o valor de R$ 29.528,38. Sustenta que tentou, sem êxito, a cobrança extrajudicial da dívida, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do réu ao pagamento do montante devido, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o parcelamento das custas iniciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 102712631, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era beneficiário do programa FIES e que, portanto, a responsabilidade pelo inadimplemento das mensalidades seria da instituição financeira gestora do fundo, não podendo ser compelido ao pagamento integral das parcelas. No mérito, sustenta, em síntese, que o inadimplemento decorreu de falha da instituição de ensino na renovação contratual do FIES, impossibilitando o repasse dos valores pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, que continuou frequentando o curso e quitando a parte da mensalidade que lhe cabia, sendo descabida a cobrança integral pretendida. Requereu, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao MEC, FNDE e CEF para esclarecimento sobre a situação do financiamento estudantil. Em réplica (Id. 115458195), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o requerido efetivamente cursou o período apontado e reconheceu, em contestação, ter frequentado a instituição de ensino mesmo sem cobertura do FIES, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo. Requereu também o indeferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular. No mérito, afirmou que a instituição de ensino não possui ingerência sobre o aditamento do FIES, sendo de responsabilidade do estudante e da instituição financeira. Asseverou, ainda, que a dívida decorre de inadimplemento contratual e que o requerido não juntou qualquer contrato do FIES que comprove a cobertura do período cobrado. Requereu, por fim, a procedência integral da ação, com a improcedência de todas as alegações defensivas. Diante da renúncia ao mandato pelos patronos da parte requerida (Id. 116765472), foi determinada sua intimação pessoal para regularização da representação processual (Id. 116827263). Contudo, embora regularmente intimada por meio de oficial de justiça (Id. 156902885), a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para constituição de novo advogado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, ante a ausência de regularização da representação processual da parte requerida, apesar de regularmente intimada para tanto. Explico. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", acrescentando o §1º, inciso II, que “descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o réu será considerado revel, se a providência lhe couber”. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a garantir que as partes estejam devidamente representadas em juízo, conforme exige o devido processo legal. A inércia diante da intimação pessoal para sanar vício de representação, após a renúncia dos advogados constituídos, configura, portanto, causa legítima para a decretação da revelia, como expressamente autoriza o dispositivo legal supracitado. É certo que a revelia, em regra, opera-se quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem que a revelia também pode ser reconhecida posteriormente, quando o réu, ainda que tenha inicialmente se manifestado no processo, deixa de atender determinação judicial para regularizar sua representação processual, como no presente caso. Com clareza ímpar, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sustentam que, mesmo que tenha havido a apresentação de contestação, a ausência de regularização processual após a devida intimação permite o reconhecimento da revelia. Vejamos: "Revelia do réu. Somente depois de intimado quem de direito a regularizar a representação é que se pode reputar revel o réu. Se faltar capacidade processual ao réu e não for intimado quem de direito para sanar o defeito, não se operam os efeitos da revelia (Arruda Alvim. CPC, II, 105). A revelia pode ser decretada, mesmo que o réu tenha apresentado contestação." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Da Capacidade Processual In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):RT. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 03/07/2025.) Portanto, a decretação da revelia no presente caso não se configura como sanção automática pela ausência de contestação, mas sim como consequência jurídica da inércia processual verificada diante da ordem judicial de regularização da representação. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que, diante da inércia do réu intimado para regularizar sua representação processual, impõe-se a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcreve-se: “Se o prazo couber ao réu, e este não o cumprir, declarar-se-á a sua revelia, julgando-se antecipadamente a lide, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC/2015, arts. 344 e 355).” (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado - 28ª Edição 2025. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.104.) Esse entendimento doutrinário é também solidamente acolhido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual tem reiteradamente reconhecido que o descumprimento da ordem de regularização da representação processual implica o reconhecimento da revelia, com base no art. 76, § 1º, II do CPC. Confira-se: “Nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, o réu será considerado revel se descumprida a determinação de providência que lhe couber.” (N.U 0002891-46.2016.8.11.0003, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 26/06/2019, DJE 26/06/2019) Assim, estando caracterizada a inércia da parte requerida, que, mesmo devidamente intimada por oficial de justiça, não constituiu novo patrono nos autos, há que se reconhecer a sua revelia. Consequentemente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é exclusivamente de direito ou de fato comprovado documentalmente e, ademais, prescinde de instrução probatória, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Diante disso, passa-se à análise do mérito com base nos fatos articulados na inicial, os quais são tidos como verdadeiros nos termos do artigo 344 do CPC. Pois bem. A parte autora demonstrou, de forma robusta, a existência da relação jurídica entre as partes, a origem da dívida e a prestação efetiva dos serviços educacionais, conforme os seguintes documentos: – Contratos de prestação de serviços educacionais (Id. 60379756 e 60379757); – Relatório de débitos (Id. 60379758); – Planilha de cálculo do débito atualizado (Id. 60379761); – Histórico escolar e boletins de notas (Id. 60379766), além do livro de presença. Os valores apontados decorrem da contraprestação por serviços regularmente fornecidos, em consonância com os contratos celebrados e os termos de adesão ao programa de financiamento estudantil. Ainda que o requerido fosse beneficiário do FIES, não demonstrou que o financiamento abrangia 100% das mensalidades, tampouco comprovou o adimplemento do saldo remanescente não coberto pelo programa, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme ao reconhecer que, na ausência de aditamento contratual junto ao FIES, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades recai exclusivamente sobre o aluno, inexistindo relação jurídica que autorize a transferência da obrigação ao FNDE ou à instituição bancária gestora do fundo: Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TJMT: “A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas é do aluno, quando este deixa de formalizar aditamento contratual junto ao FIES e usufrui regularmente dos serviços educacionais prestados, inexistindo relação jurídica direta com o FNDE ou a Caixa Econômica Federal que justifique a denunciação da lide.” (N.U 1017406-28.2023.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 19/06/2025, DJE 19/06/2025) “A ausência de aditamento do FIES para o período letivo contratado transfere ao aluno a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades.” (N.U 1006061-82.2022.8.11.0040, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 03/05/2025, DJE 03/05/2025) Sendo os débitos existentes, válidos e exigíveis, porquanto resultantes de serviços educacionais efetivamente prestados e usufruídos pelo requerido, em conformidade com os contratos de prestação de serviços e com os normativos do FIES, não há qualquer impedimento na conduta da instituição de ensino ao buscar a satisfação do crédito. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) Com efeito, quem paga, sem munir-se da necessária quitação documental passada pelo credor, paga mal, não podendo invocar essa circunstância ao ser cobrado de novo, pois pagamentos se comprovam por quitações regulares, exigindo-se, como prova de sua ocorrência, recibo claro e explícito, o que não ocorreu nos autos. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar o pagamento da dívida ou sua inexigibilidade, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME em face de HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, para: Condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 29.528,38 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado na planilha de débitos (Id. 60379761), valor este já atualizado até a data da distribuição da ação, devendo, portanto, ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade desses encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1030766-15.2020.8.11.0041

ID: 328697153

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030766-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030766-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030766-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA - CPF: 345.966.581-53 (APELANTE), VALCIMARA DIAS DE CAMPOS - CPF: 570.218.641-91 (ADVOGADO), VALTER EVANGELISTA DE JESUS - CPF: 351.013.931-34 (ADVOGADO), VALDIRENE APARECIDA CAMPOS METELO - CPF: 020.610.621-13 (ADVOGADO), ATREBOR SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.296.839/0001-80 (APELADO), MAURO BASTIAN FAGUNDES - CPF: 928.099.521-91 (ADVOGADO), ALVARO ANTONIO BOF - CPF: 650.624.001-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA. APELADO(S): ALVARO ANTONIO BOF e ATREBOR SERVICOS LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível de Cuiabá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e pensionamento, formulado em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, envolvendo veículo supostamente de propriedade da empresa requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a legitimidade passiva da empresa requerida Atrebor Serviços Ltda., a despeito da alegada alienação do veículo antes do acidente; e (ii) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil dos requeridos, com consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da pessoa jurídica subsiste à luz da teoria da asserção, diante da manutenção do registro do veículo junto ao DETRAN em seu nome, e da narrativa inicial que aponta vínculo funcional com o condutor, matéria que demanda dilação probatória. 4. Ausente comprovação de conduta culposa do condutor no acidente, conforme boletim policial e demais elementos probatórios que indicam tentativa de travessia imprudente pela vítima, em local escuro. 5. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da pessoa jurídica subsiste quando esta figura como proprietária registral do veículo envolvido no acidente, à luz da teoria da asserção. 2. Ausente comprovação de culpa do condutor e do nexo de causalidade, não há responsabilidade civil a justificar condenação em danos morais ou pensionamento." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006061-72.2017.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19/08/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda tinha por objeto a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão, em razão de acidente que vitimou o filho da parte apelante, supostamente provocado pelo apelado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da legitimidade passiva da requerida ATREBOR SERVICOS LTDA. 2. Da culpa dos requeridos e do dever de indenizar. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295803427), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA. APELADO(S): ALVARO ANTONIO BOF e ATREBOR SERVICOS LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda tinha por objeto a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão, em razão de acidente que vitimou o filho da parte apelante, supostamente provocado pelo apelado. 1. Da legitimidade passiva da requerida ATREBOR SERVICOS LTDA. A presente demanda versa sobre ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, ajuizada em face de dois requeridos: o Sr. Álvaro, apontado como condutor e atual proprietário do veículo envolvido no sinistro, e a pessoa jurídica E. J. Andrade Transportes e Serviços EIRELI, apontada como antiga proprietária do bem, bem como, possivelmente, empregadora do condutor à época dos fatos. Pois bem. É cediço que o exame da preliminar de ilegitimidade passiva deve ser realizado sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação — entre elas, a legitimidade de parte — devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, e não a partir da instrução probatória ou do mérito da causa. Além disso, cumpre observar que o veículo envolvido no acidente ainda se encontrava formalmente registrado em nome da empresa ATREBOR SERVIÇOS LTDA, nos cadastros oficiais do DETRAN, conforme constatação feita nos autos. Portanto, a existência de documentos posteriormente colacionados aos autos pelas partes requeridas — como o contrato de compra e venda — não tem o condão de infirmar a análise da legitimidade sob a ótica estrita do que foi alegado pela parte autora na inicial. Em se tratando de acidentes de trânsito, a responsabilidade objetiva do proprietário registral do veículo subsiste até a efetiva comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Na hipótese em análise, a ausência de comunicação formal da venda ao DETRAN impede o afastamento da presunção legal de propriedade, sendo irrelevante, para fins de legitimação passiva, a existência de contrato particular entre as partes requeridas. Ainda que haja nos autos prova documental de que o vínculo trabalhista entre o corréu Álvaro e a empresa requerida tenha se encerrado em momento anterior ao acidente (31/03/2018), tal informação não descaracteriza, por si só, a legitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez que o fundamento do pedido autoral está calcado tanto na propriedade formal do bem quanto na possível vinculação funcional entre condutor e empresa, conforme narrado na exordial. A análise da efetiva existência de vínculo funcional, ou mesmo da relação de preposição que permita a responsabilização nos termos do art. 932, III, do Código Civil, constitui matéria de mérito e, portanto, insuscetível de exame em sede de preliminar. Desse modo, considerando que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos elementos narrados na inicial — que apontam a empresa como proprietária registral do veículo e eventual empregadora do condutor à época dos fatos —, entendo que deve ser acolhido a tese arguida pela parte apelante, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da apelada ATREBOR SERVIÇOS LTDA. 2. Da culpa dos requeridos e do dever de indenizar. Compulsando os autos, não se vislumbram elementos capazes de caracterizar a responsabilidade civil da parte apelada, uma vez que não restou demonstrado que, na dinâmica do acidente, o motorista apelado tenha agido com imprudência, dando causa ao evento danoso. Conforme se extrai do boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 295802863), lavrado pela Polícia Judiciária Civil, não foi possível precisar a trajetória do veículo conduzido pelo apelado Álvaro Antônio Bof, senão vejamos: “Em atendimento a solicitação do CIOSP a equipe composta pelos investigafores Juliano e Herika, se deslocou até o local do sito: sito rodovia br-364, km 253, encontrava o veículo iveco/stralis, cor branca, placa EJW-3505, reboque placa AOZ-8006, reboque placa AOZ-7006, sem alteração na posição final em decorrência do atropelamento do individuo não identificado, em uma distância razoável de aproximadamente 250 metros após o corpo da vítima, lado direito da rodovia. Pela análise dos vestígios encontrados não é possível precisar a trajetória do veículo do citado, sendo, que o condutor Alvaro Antônio Bof, informou que estava a trabalho transitando saída de Cuiabá para Rondonópolis e uma pessoa entrou na frente do veículo vindo a óbito no local. Informamos que próximo ao corpo da vítima foi encontrado uma carteira contendo documentos pessoais em nome de João Augusto de Almeida Mainardi, RG: 1568427-0 SSP/MT, Genitora: Agostinha Pinto de Almeida, Nasc: 11/02/1981, que fora encontrada pelo funcionário da Rota Oeste, Agno Cesar da Costa, RG: 18183743 SSP/MT. Informamos ainda que no momento a iluminação no local estava em péssimas condições, estavam presente a criminalística e IML, entretanto, o perito não aceitou vincular a carteira encontrada próximo ao corpo da vítima, a pedido desta equipe. Por fim, informamos que não havia testemunhas que presenciaram ao fato e fora intimado o condutor veículo para prestar esclarecimentos do ocorrido nesta especializada de delitos de trânsito em 31/10/2019 às 15:00 horas.” (g.n.) Outrossim, consoante o croqui do acidente elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 295803408), foi possível constatar o seguinte: Das provas carreadas aos autos, depreende-se que a vítima tentou atravessar a via em local desprovido de iluminação, sem observar adequadamente o tráfego de veículos, de modo a garantir a travessia segura. Assim, os elementos constantes dos autos corroboram as alegações das requeridas. Em outras palavras, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE FATURA EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, cabe a quem deduz uma pretensão o dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado, o que não restou demonstrado a contendo, pelo que a sentença merece ser ratificada em todos os seus termos. (TJ-MT - AC: 10060617220178110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifo nosso) Diante dessas considerações, rejeito o presente pleito recursal, inexistindo fundamentos para o reconhecimento de danos morais ou materiais, diante da ausência de responsabilidade da parte apelada. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1030766-15.2020.8.11.0041

ID: 328697176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030766-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO ANTONIO BOF ATREBOR SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030766-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030766-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA - CPF: 345.966.581-53 (APELANTE), VALCIMARA DIAS DE CAMPOS - CPF: 570.218.641-91 (ADVOGADO), VALTER EVANGELISTA DE JESUS - CPF: 351.013.931-34 (ADVOGADO), VALDIRENE APARECIDA CAMPOS METELO - CPF: 020.610.621-13 (ADVOGADO), ATREBOR SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.296.839/0001-80 (APELADO), MAURO BASTIAN FAGUNDES - CPF: 928.099.521-91 (ADVOGADO), ALVARO ANTONIO BOF - CPF: 650.624.001-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA. APELADO(S): ALVARO ANTONIO BOF e ATREBOR SERVICOS LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível de Cuiabá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e pensionamento, formulado em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, envolvendo veículo supostamente de propriedade da empresa requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a legitimidade passiva da empresa requerida Atrebor Serviços Ltda., a despeito da alegada alienação do veículo antes do acidente; e (ii) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil dos requeridos, com consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da pessoa jurídica subsiste à luz da teoria da asserção, diante da manutenção do registro do veículo junto ao DETRAN em seu nome, e da narrativa inicial que aponta vínculo funcional com o condutor, matéria que demanda dilação probatória. 4. Ausente comprovação de conduta culposa do condutor no acidente, conforme boletim policial e demais elementos probatórios que indicam tentativa de travessia imprudente pela vítima, em local escuro. 5. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da pessoa jurídica subsiste quando esta figura como proprietária registral do veículo envolvido no acidente, à luz da teoria da asserção. 2. Ausente comprovação de culpa do condutor e do nexo de causalidade, não há responsabilidade civil a justificar condenação em danos morais ou pensionamento." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006061-72.2017.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19/08/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda tinha por objeto a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão, em razão de acidente que vitimou o filho da parte apelante, supostamente provocado pelo apelado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da legitimidade passiva da requerida ATREBOR SERVICOS LTDA. 2. Da culpa dos requeridos e do dever de indenizar. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295803427), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): AGOSTINHA PINTO DE ALMEIDA. APELADO(S): ALVARO ANTONIO BOF e ATREBOR SERVICOS LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A demanda tinha por objeto a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão, em razão de acidente que vitimou o filho da parte apelante, supostamente provocado pelo apelado. 1. Da legitimidade passiva da requerida ATREBOR SERVICOS LTDA. A presente demanda versa sobre ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, ajuizada em face de dois requeridos: o Sr. Álvaro, apontado como condutor e atual proprietário do veículo envolvido no sinistro, e a pessoa jurídica E. J. Andrade Transportes e Serviços EIRELI, apontada como antiga proprietária do bem, bem como, possivelmente, empregadora do condutor à época dos fatos. Pois bem. É cediço que o exame da preliminar de ilegitimidade passiva deve ser realizado sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação — entre elas, a legitimidade de parte — devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, e não a partir da instrução probatória ou do mérito da causa. Além disso, cumpre observar que o veículo envolvido no acidente ainda se encontrava formalmente registrado em nome da empresa ATREBOR SERVIÇOS LTDA, nos cadastros oficiais do DETRAN, conforme constatação feita nos autos. Portanto, a existência de documentos posteriormente colacionados aos autos pelas partes requeridas — como o contrato de compra e venda — não tem o condão de infirmar a análise da legitimidade sob a ótica estrita do que foi alegado pela parte autora na inicial. Em se tratando de acidentes de trânsito, a responsabilidade objetiva do proprietário registral do veículo subsiste até a efetiva comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Na hipótese em análise, a ausência de comunicação formal da venda ao DETRAN impede o afastamento da presunção legal de propriedade, sendo irrelevante, para fins de legitimação passiva, a existência de contrato particular entre as partes requeridas. Ainda que haja nos autos prova documental de que o vínculo trabalhista entre o corréu Álvaro e a empresa requerida tenha se encerrado em momento anterior ao acidente (31/03/2018), tal informação não descaracteriza, por si só, a legitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez que o fundamento do pedido autoral está calcado tanto na propriedade formal do bem quanto na possível vinculação funcional entre condutor e empresa, conforme narrado na exordial. A análise da efetiva existência de vínculo funcional, ou mesmo da relação de preposição que permita a responsabilização nos termos do art. 932, III, do Código Civil, constitui matéria de mérito e, portanto, insuscetível de exame em sede de preliminar. Desse modo, considerando que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos elementos narrados na inicial — que apontam a empresa como proprietária registral do veículo e eventual empregadora do condutor à época dos fatos —, entendo que deve ser acolhido a tese arguida pela parte apelante, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da apelada ATREBOR SERVIÇOS LTDA. 2. Da culpa dos requeridos e do dever de indenizar. Compulsando os autos, não se vislumbram elementos capazes de caracterizar a responsabilidade civil da parte apelada, uma vez que não restou demonstrado que, na dinâmica do acidente, o motorista apelado tenha agido com imprudência, dando causa ao evento danoso. Conforme se extrai do boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 295802863), lavrado pela Polícia Judiciária Civil, não foi possível precisar a trajetória do veículo conduzido pelo apelado Álvaro Antônio Bof, senão vejamos: “Em atendimento a solicitação do CIOSP a equipe composta pelos investigafores Juliano e Herika, se deslocou até o local do sito: sito rodovia br-364, km 253, encontrava o veículo iveco/stralis, cor branca, placa EJW-3505, reboque placa AOZ-8006, reboque placa AOZ-7006, sem alteração na posição final em decorrência do atropelamento do individuo não identificado, em uma distância razoável de aproximadamente 250 metros após o corpo da vítima, lado direito da rodovia. Pela análise dos vestígios encontrados não é possível precisar a trajetória do veículo do citado, sendo, que o condutor Alvaro Antônio Bof, informou que estava a trabalho transitando saída de Cuiabá para Rondonópolis e uma pessoa entrou na frente do veículo vindo a óbito no local. Informamos que próximo ao corpo da vítima foi encontrado uma carteira contendo documentos pessoais em nome de João Augusto de Almeida Mainardi, RG: 1568427-0 SSP/MT, Genitora: Agostinha Pinto de Almeida, Nasc: 11/02/1981, que fora encontrada pelo funcionário da Rota Oeste, Agno Cesar da Costa, RG: 18183743 SSP/MT. Informamos ainda que no momento a iluminação no local estava em péssimas condições, estavam presente a criminalística e IML, entretanto, o perito não aceitou vincular a carteira encontrada próximo ao corpo da vítima, a pedido desta equipe. Por fim, informamos que não havia testemunhas que presenciaram ao fato e fora intimado o condutor veículo para prestar esclarecimentos do ocorrido nesta especializada de delitos de trânsito em 31/10/2019 às 15:00 horas.” (g.n.) Outrossim, consoante o croqui do acidente elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 295803408), foi possível constatar o seguinte: Das provas carreadas aos autos, depreende-se que a vítima tentou atravessar a via em local desprovido de iluminação, sem observar adequadamente o tráfego de veículos, de modo a garantir a travessia segura. Assim, os elementos constantes dos autos corroboram as alegações das requeridas. Em outras palavras, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE FATURA EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, cabe a quem deduz uma pretensão o dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado, o que não restou demonstrado a contendo, pelo que a sentença merece ser ratificada em todos os seus termos. (TJ-MT - AC: 10060617220178110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifo nosso) Diante dessas considerações, rejeito o presente pleito recursal, inexistindo fundamentos para o reconhecimento de danos morais ou materiais, diante da ausência de responsabilidade da parte apelada. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002235-30.2021.8.11.0025

ID: 331573714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1002235-30.2021.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. – ME em face de Henrique de Oliveira Silva, tendo por objeto o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte autora alega, em síntese, que o requerido firmou contrato de prestação de serviços educacionais, deixando de adimplir as parcelas avençadas, conforme planilha de débitos apresentada (doc. 04), totalizando o valor de R$ 29.528,38. Sustenta que tentou, sem êxito, a cobrança extrajudicial da dívida, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do réu ao pagamento do montante devido, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o parcelamento das custas iniciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 102712631, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era beneficiário do programa FIES e que, portanto, a responsabilidade pelo inadimplemento das mensalidades seria da instituição financeira gestora do fundo, não podendo ser compelido ao pagamento integral das parcelas. No mérito, sustenta, em síntese, que o inadimplemento decorreu de falha da instituição de ensino na renovação contratual do FIES, impossibilitando o repasse dos valores pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, que continuou frequentando o curso e quitando a parte da mensalidade que lhe cabia, sendo descabida a cobrança integral pretendida. Requereu, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao MEC, FNDE e CEF para esclarecimento sobre a situação do financiamento estudantil. Em réplica (Id. 115458195), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o requerido efetivamente cursou o período apontado e reconheceu, em contestação, ter frequentado a instituição de ensino mesmo sem cobertura do FIES, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo. Requereu também o indeferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular. No mérito, afirmou que a instituição de ensino não possui ingerência sobre o aditamento do FIES, sendo de responsabilidade do estudante e da instituição financeira. Asseverou, ainda, que a dívida decorre de inadimplemento contratual e que o requerido não juntou qualquer contrato do FIES que comprove a cobertura do período cobrado. Requereu, por fim, a procedência integral da ação, com a improcedência de todas as alegações defensivas. Diante da renúncia ao mandato pelos patronos da parte requerida (Id. 116765472), foi determinada sua intimação pessoal para regularização da representação processual (Id. 116827263). Contudo, embora regularmente intimada por meio de oficial de justiça (Id. 156902885), a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para constituição de novo advogado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, ante a ausência de regularização da representação processual da parte requerida, apesar de regularmente intimada para tanto. Explico. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", acrescentando o §1º, inciso II, que “descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o réu será considerado revel, se a providência lhe couber”. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a garantir que as partes estejam devidamente representadas em juízo, conforme exige o devido processo legal. A inércia diante da intimação pessoal para sanar vício de representação, após a renúncia dos advogados constituídos, configura, portanto, causa legítima para a decretação da revelia, como expressamente autoriza o dispositivo legal supracitado. É certo que a revelia, em regra, opera-se quando o réu não apresenta contestação no prazo legal. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem que a revelia também pode ser reconhecida posteriormente, quando o réu, ainda que tenha inicialmente se manifestado no processo, deixa de atender determinação judicial para regularizar sua representação processual, como no presente caso. Com clareza ímpar, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sustentam que, mesmo que tenha havido a apresentação de contestação, a ausência de regularização processual após a devida intimação permite o reconhecimento da revelia. Vejamos: "Revelia do réu. Somente depois de intimado quem de direito a regularizar a representação é que se pode reputar revel o réu. Se faltar capacidade processual ao réu e não for intimado quem de direito para sanar o defeito, não se operam os efeitos da revelia (Arruda Alvim. CPC, II, 105). A revelia pode ser decretada, mesmo que o réu tenha apresentado contestação." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Da Capacidade Processual In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):RT. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 03/07/2025.) Portanto, a decretação da revelia no presente caso não se configura como sanção automática pela ausência de contestação, mas sim como consequência jurídica da inércia processual verificada diante da ordem judicial de regularização da representação. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que, diante da inércia do réu intimado para regularizar sua representação processual, impõe-se a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcreve-se: “Se o prazo couber ao réu, e este não o cumprir, declarar-se-á a sua revelia, julgando-se antecipadamente a lide, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC/2015, arts. 344 e 355).” (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado - 28ª Edição 2025. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.104.) Esse entendimento doutrinário é também solidamente acolhido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual tem reiteradamente reconhecido que o descumprimento da ordem de regularização da representação processual implica o reconhecimento da revelia, com base no art. 76, § 1º, II do CPC. Confira-se: “Nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, o réu será considerado revel se descumprida a determinação de providência que lhe couber.” (N.U 0002891-46.2016.8.11.0003, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 26/06/2019, DJE 26/06/2019) Assim, estando caracterizada a inércia da parte requerida, que, mesmo devidamente intimada por oficial de justiça, não constituiu novo patrono nos autos, há que se reconhecer a sua revelia. Consequentemente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é exclusivamente de direito ou de fato comprovado documentalmente e, ademais, prescinde de instrução probatória, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Diante disso, passa-se à análise do mérito com base nos fatos articulados na inicial, os quais são tidos como verdadeiros nos termos do artigo 344 do CPC. Pois bem. A parte autora demonstrou, de forma robusta, a existência da relação jurídica entre as partes, a origem da dívida e a prestação efetiva dos serviços educacionais, conforme os seguintes documentos: – Contratos de prestação de serviços educacionais (Id. 60379756 e 60379757); – Relatório de débitos (Id. 60379758); – Planilha de cálculo do débito atualizado (Id. 60379761); – Histórico escolar e boletins de notas (Id. 60379766), além do livro de presença. Os valores apontados decorrem da contraprestação por serviços regularmente fornecidos, em consonância com os contratos celebrados e os termos de adesão ao programa de financiamento estudantil. Ainda que o requerido fosse beneficiário do FIES, não demonstrou que o financiamento abrangia 100% das mensalidades, tampouco comprovou o adimplemento do saldo remanescente não coberto pelo programa, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme ao reconhecer que, na ausência de aditamento contratual junto ao FIES, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades recai exclusivamente sobre o aluno, inexistindo relação jurídica que autorize a transferência da obrigação ao FNDE ou à instituição bancária gestora do fundo: Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TJMT: “A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas é do aluno, quando este deixa de formalizar aditamento contratual junto ao FIES e usufrui regularmente dos serviços educacionais prestados, inexistindo relação jurídica direta com o FNDE ou a Caixa Econômica Federal que justifique a denunciação da lide.” (N.U 1017406-28.2023.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 19/06/2025, DJE 19/06/2025) “A ausência de aditamento do FIES para o período letivo contratado transfere ao aluno a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades.” (N.U 1006061-82.2022.8.11.0040, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 03/05/2025, DJE 03/05/2025) Sendo os débitos existentes, válidos e exigíveis, porquanto resultantes de serviços educacionais efetivamente prestados e usufruídos pelo requerido, em conformidade com os contratos de prestação de serviços e com os normativos do FIES, não há qualquer impedimento na conduta da instituição de ensino ao buscar a satisfação do crédito. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) Com efeito, quem paga, sem munir-se da necessária quitação documental passada pelo credor, paga mal, não podendo invocar essa circunstância ao ser cobrado de novo, pois pagamentos se comprovam por quitações regulares, exigindo-se, como prova de sua ocorrência, recibo claro e explícito, o que não ocorreu nos autos. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar o pagamento da dívida ou sua inexigibilidade, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME em face de HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, para: Condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 29.528,38 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado na planilha de débitos (Id. 60379761), valor este já atualizado até a data da distribuição da ação, devendo, portanto, ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade desses encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003382-48.2022.8.11.0028

ID: 306172671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-48.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003382-48.2022.8.11.0028 - APELANTE: JOSECLEIA GONCALINA PRADO APELADO: ASSOCIACAO JUINENSE DE EN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003382-48.2022.8.11.0028 - APELANTE: JOSECLEIA GONCALINA PRADO APELADO: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Número do Protocolo: 1003382-48.2022.8.11.0028 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSECLEIA GONCALINA PRADO contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1003382-48.2022.8.11.0028), ajuizada contra a apelante pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a réu ao pagamento do valor de R$ 13.896,19 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), devidamente atualizados pela correção monetária INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir da citação; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 274399858). Nas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de despacho saneador para delimitação de provas e pontos controvertidos. No mérito, defende a ilegitimidade da cobrança pela instituição de ensino, sob o argumento de que participou de apenas dois encontros do curso contratado, o que, segundo afirma, resultaria em enriquecimento sem causa por parte da apelada, pelo recebimento de serviço não prestado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos sejam remetidos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a prolação da decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, assegurando a produção das provas oportunamente requeridas. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar de nulidade, pleiteia a reforma da r. sentença, para que eventual condenação se restrinja a valor compatível com os serviços efetivamente prestados e usufruídos, de modo a afastar qualquer hipótese de enriquecimento sem causa por parte da Instituição de Ensino. Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 274399866). É o relatório. Conforme relatado, na origem, a autora/apelada, propôs ação de cobrança em face da ré/apelante, alegando que celebraram contrato para prestação de serviços educacionais referente ao Curso de Pós-Graduação em Neuropsicopedagogia, Educação Especial e Inclusiva, com carga horária de 392 horas, dividido em 13 módulos/encontros, sendo que o último ocorreu em 05/08/2018. Segundo a inicial, a apelante não efetuou o pagamento do curso, restando inadimplente. Por seu turno a ré/apelante alegou que participou apenas por um mês do curso de pós-graduação, quando desistiu e procurou o Sr. Cesáreo para saber como proceder, sendo informada que “poderia parar” o curso. Por ser leiga quanto aos procedimentos, acreditou que as mensalidades não seriam mais cobradas. Após regular tramitação do feito, sem a realização de audiência de instrução, a MMª. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do débito no importe de R$ 13.896,19 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), devidamente atualizados. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela apelante sob o argumento de que não houve decisão de saneamento do processo, a fim de definir pontos tidos como controversos na lide, ocorrendo grave violação ao contraditório e cerceamento de defesa da apelante, vez que teve seu direito de produção de provas cerceado. Dispõe o art. 357 do CPC: “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.” Conforme se depreende da sistemática processual vigente, a prolação de despacho saneador não constitui ato obrigatório, tratando-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida conforme as peculiaridades do caso concreto. Sua emissão se justifica apenas quando não for hipótese de julgamento antecipado da lide, existirem questões processuais pendentes de apreciação, a matéria não for exclusivamente de direito ou, ainda, quando os autos não contiverem elementos suficientes para formação do convencimento judicial acerca dos fatos controvertidos. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO (...) RECURSO DESPROVIDO. 1. O despacho saneador não é obrigatório, consistindo em uma faculdade do magistrado, dependendo das circunstâncias do caso concreto, ou seja, se não for caso de julgamento antecipado da lide, se houver questões processuais pendentes, se não for matéria eminentemente de direito ou se não houver elementos suficientes para firmar o convencimento do julgador quanto às situações fáticas. 2. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 3. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se a decisão se encontra devidamente fundamentada com argumentos de fato e de direito a justificar a procedência do pedido. 4. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma. (...) 9. Recurso desprovido.” (N.U 1024816-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No caso em análise, verifica-se que a apelante pretendia provar, por meio de depoimento pessoal, que comunicou verbalmente sua desistência do curso. Todavia, tal fato, ainda que comprovado, não seria suficiente para afastar sua responsabilidade contratual, pois, conforme bem pontuado na sentença e será demonstrado adiante, apenas o requerimento formal de desistência perante a instituição de ensino seria apto a afastar a obrigação de pagar as mensalidades. Portanto, a prova oral pretendida mostrava-se irrelevante para o deslinde da causa, sendo acertada a decisão do magistrado em julgar antecipadamente o mérito, com base nas provas documentais já constantes dos autos. Por outro lado, a Magistrada de primeiro grau, destinatária da prova, entendeu que os elementos já constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, inexistindo, portanto, impedimento ao imediato julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas, em prestígio aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, não se constata a existência de nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento ou por eventual cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar arguida pela apelante. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, cuja controvérsia central reside em definir se é devida a cobrança das mensalidades contratadas quando o aluno deixa de frequentar as aulas sem formalizar o pedido de cancelamento da matrícula perante a instituição de ensino. Da análise dos autos, observa-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais para o Curso de Pós-Graduação em Neuropsicopedagogia, conforme documento juntado aos autos no Id nº 274399407. De acordo com a cláusula 4ª do contrato, o curso teria o valor total de R$ 6.384,00, dividido em 24 parcelas iguais de R$ 266,00, com previsão de início em 26/11/2016, conforme cláusula 2ª. A apelante afirma que participou de apenas dois encontros do curso, assim, reconhecer a legitimidade da cobrança da integralidade do contrato implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da apelada, uma vez que a apelante não usufruiu dos serviços educacionais, inexistindo, portanto, contraprestação que justifique a exigência de pagamento das mensalidades vencidas a partir de 12/12/2016. É certo que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, estando, portanto, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, isso não significa a automática exoneração do consumidor de suas obrigações contratuais, mas sim a interpretação do contrato de forma mais favorável à parte hipossuficiente, quando presente alguma cláusula ambígua ou contraditória. O contrato de prestação de serviços educacionais é negócio jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual uma parte (instituição de ensino) se obriga a oferecer determinado serviço educacional, enquanto a outra parte (aluno) assume a obrigação de pagar as mensalidades pactuadas. Nesse tipo de contrato, a obrigação da instituição de ensino é disponibilizar os serviços contratados, independentemente de o aluno efetivamente utilizá-los. É importante ressaltar que a mera ausência às aulas não exonera o aluno da obrigação de pagar as mensalidades, uma vez que os serviços contratados foram disponibilizados pela instituição de ensino, que manteve sua estrutura física, corpo docente e demais custos operacionais para atender ao contrato firmado. Para desobrigar-se do pagamento das mensalidades, o aluno deve formalizar o cancelamento da matrícula junto à instituição de ensino, observando os procedimentos previstos no contrato ou no regimento interno da instituição. A comunicação verbal a um funcionário, sem qualquer comprovação documental, não é suficiente para caracterizar a rescisão contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALUNO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A autora/apelante sustentou a validade do contrato educacional firmado entre as partes, a obrigação do aditamento semestral do FIES pelo aluno e a legitimidade da cobrança diante do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (ii) definir se é legítima a cobrança das mensalidades referentes ao 2º semestre de 2017, diante da ausência de aditamento do FIES e da não formalização da desistência do curso pelo aluno. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação preenche os requisitos legais e guarda pertinência com a fundamentação da sentença, sendo admissível à luz do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. A ausência de aditamento do FIES para o 2º semestre de 2017 caracteriza inadimplemento contratual, nos termos expressos do contrato educacional, que atribuía ao aluno a responsabilidade pela renovação do financiamento. Ainda que o apelado alegue ter desistido do curso no 2º semestre de 2015, tal desistência somente foi formalizada em novembro de 2018, após o período cobrado, o que mantém válida a obrigação contratual. Comprovada a inexistência do aditamento e a permanência da obrigação contratual, é legítima a cobrança do valor referente às mensalidades inadimplidas. Jurisprudência consolidada reconhece que a não formalização da desistência e a ausência de aditamento transferem ao aluno a responsabilidade pelo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de aditamento do FIES para o período letivo contratado transfere ao aluno a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A falta de formalização expressa da desistência do curso não afasta a obrigação contratual assumida perante a instituição de ensino. É admissível o recurso de apelação que, mesmo reiterando fundamentos da inicial, impugna de forma pertinente e suficiente os fundamentos da sentença. (...) (N.U 1006061-82.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) No caso em apreço, a apelante não comprovou ter formalizado o pedido de cancelamento da matrícula junto à instituição de ensino. A mera ausência de frequência às aulas não afasta a responsabilidade pelo adimplemento das mensalidades pactuadas, uma vez que os serviços foram regularmente disponibilizados à contratante, nos termos do avençado. Quanto ao argumento de que haveria enriquecimento sem causa da instituição de ensino caso mantida a cobrança integral do curso, também não merece acolhimento. Isso porque a instituição disponibilizou os serviços contratados, mantendo sua estrutura em funcionamento para atender à expectativa criada com a matrícula da aluna. O fato de a apelante ter optado por não frequentar as aulas não descaracteriza a disponibilização dos serviços pela apelada, que continuou a arcar com os custos operacionais decorrentes da manutenção do curso. Por fim, cumpre destacar que o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e transparência. No caso em tela, a apelante, ao deixar de formalizar o cancelamento da matrícula e simplesmente abandonar o curso, agiu em desconformidade com esse princípio, criando uma situação de insegurança jurídica que não pode ser premiada pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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