Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006061-26.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006061-71.2025.8.13.0024

ID: 280678987

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1006061-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOARES NOGUEIRA DE ARAUJO THIAGO NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006061-71.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : NICOLE SOARES NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GUERRA (OAB MG061070) RECLAMANTE : THIAGO NOGUEIRA DE A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006061-71.2025.8.13.0024

ID: 261753997

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1006061-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOARES NOGUEIRA DE ARAUJO THIAGO NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

80

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006061-71.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : NICOLE SOARES NOGUEIRA DE ARAUJO RECLAMANTE : THIAGO NOGUEIRA DE ARAUJO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006061-71.2025.8.13.0024

ID: 311117082

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1006061-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOARES NOGUEIRA DE ARAUJO THIAGO NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS KARL SCHMIDT SCHAEFER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006061-71.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARCO ANTONIO FEITAL LEITE RECLAMANTE : NICOLE SOARES NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GUERRA (OAB MG06107…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Jose De Brito x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 306508675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5025007-09.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5025007-09.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: RONALDO JOSE DE BRITO CPF: 001.470.337-80 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO CPF: 87.733.770/0001-21 SENTENÇA Vistos etc... RONALDO JOSÉ DE BRITO, parte embargante qualificada nos autos, opôs embargos de terceiro contra COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS CONEXÃO, parte embargante também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que é o legítimo dono do saldo conscrito de R$ 18.142,68 (dezoito mil cento e quarenta e dois reais) constante da conta poupança do Banco Bradesco n° 1006061-3 – Agência 6566 São Francisco – Niterói/RJ (antiga agência 7038 que por sua vez era a agência 2746 Largo da Batalha/Niterói) do Banco Bradesco S/A de sua titularidade; que a conta poupança foi aberta pelo Embargante e sua ex-sócia, ora Executada MARIA APARECIDA CARDOSO CAMARA em 16 de junho de 2015; que a motivação da poupança conjunta se deu em razão da sociedade comercial Restaurante Cravo e Canela (CNPJ N°.20.482.889/001-06), empresa constituída pelos ex-sócios em 26 de maio de 2014; que sua ex-sócia, ora executada se retirou da sociedade comercial em 01/07/2016 (doc. anexo) e desde então absolutamente toda a movimentação e depósito se deu exclusivamente pelo Embargante; que a Executada NUNCA fez quaisquer depósitos na conta poupança, quiçá chegou a movimentá-la; que o saldo bloqueado pertencem exclusivamente ao embargante, pois referem-se a pagamento de salário, rescisão trabalhista e FGTS; que não resta outra opção ao terceiro prejudicado senão valer-se da presente ação para ver afastada a constrição sobre o veículo caminhão que é a garantia da execução onde ele figura como devedor solidário. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10371581118 foram recebidos os embargos, suspendida a ação principal e ordenada a citação da parte embargada. A parte embargada contestou a ação no ID 10375380292, alegando, em suma, que a ordem de penhora foi operacionalizada em desfavor da executada Maria Aparecida Cardoso Câmara, em seu CPF de nº 888.041.357-00; que não há informações da respectiva Instituição Bancária informando quem é o titular da conta bancária, o que põe dúvida as declarações do embargante; que a alteração contratual não trouxe provas cabais no sentido de que com a dissolução da alegada sociedade empresarial existente entre embargante e executada, a conta bancária que recaiu a penhora ficaria sob inteira exclusividade do Sr. Ronaldo. A parte embargada concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A impugnação foi instruída com documentos. A parte autora manifestou no ID 10379707090. As partes manifestarem que não tinham provas a produzirem. As alegações finais foram apresentadas por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO A fim de dirimir a lide assinala-se que os embargos de terceiro estão previstos na norma do artigo 674, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Para se determinar a legitimidade ativa para os embargos é suficiente que o embargante não seja parte no processo de execução e tenha sofrido constrição de seu patrimônio. No caso dos autos pretendem a embragante a liberação da constrição da conta conjunta que possui com a executada na ação de execução. Sustenta que o numerário constante da referida conta não pertence à executada, sendo oriundo de créditos exclusivos do embargante,, motivo pelo qual a constrição judicial não deve ser mantida. Importante ressaltar que existem duas espécies de conta bancária, a saber, individual e coletiva, ou conjunta. Por sua vez, a conta conjunta pode ser fracionária, movimentada por intermédio de todos os titulares, sempre com a assinatura de todos, ou solidária, na qual cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis. Assim, na conta conjunta solidária existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afeta os demais correntistas em suas relações com terceiros. Portanto, no caso dos autos, a solidariedade existente entre o embargante e a executada em virtude da conta conjunta que possuem existe apenas em relação à instituição financeira mantenedora da referida conta, não existindo em relação aos credores da execução. Nos termos da norma do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes, o que implica manutenção da constrição apenas do numerário referente à cota parte da executada, uma vez que a embargante não pode ser responsabilizada por obrigação decorrente da sentença proferida em processo do qual não fez parte. Recaindo, portanto, a penhora em valores constantes em conta conjunta cabe aos titulares a comprovação do numerário que integra o patrimônio de cada um, sob pena de ser presumida sua divisão em partes iguais. Isso porque, ainda que os titulares não consigam individualizar o que pertence a cada um, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta conjunta, sob pena de penhora de valores de pessoa que sequer faz parte do processo de execução, em ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, a parte embargante conseguiu comprovar que os valores constritos pertencem exclusivamente a ele, bem como são absolutamente impenhoráveis, pois tratam-se de verba salarial Nesse sentido, já prevê o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Isto posto, julgo procedentes os embargos, para a liberação dos valores penhorados. Em embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus, sendo assim, condeno a parte embargante no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, promover a baixa da constrição, prosseguindo-se na execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes