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Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 1006070-48.2023.4.01.3200

ID: 298746170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-48.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALSUEL BARROSO FERNANDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERANICE MELLO DA FROTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006070-48.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006070-48.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Marcio Dalla Vecchia e outros x Pauleblan Antonio Sousa Paula Filho

ID: 330152462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DALLA VECCHIA ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA

Polo Passivo:

PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA, MARCIO DALLA VECCHIA REU: PAULEBLAN ANTONIO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA, MARCIO DALLA VECCHIA REU: PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. No caso em comento, trata-se de Reclamação, ajuizada por ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHA e MARCIO DALLA VECCHA em desfavor de PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO, todos qualificados, objetivando “os pagamentos dos valores em atrasos no valor de R$ 17.716,95 (Dezessete mil setecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) e a saída do reclamado de sua sala alugada por descumprimento do contrato”. De proêmio, insta consignar que art. 3º da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, prevê que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". (Destaquei). Nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o despejo é considerado de uso próprio, quando a desocupação do imóvel tem como escopo a utilização do imóvel pelo próprio proprietário, cônjuge, companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel próprio. Na hipótese, em que pese a denominação da classe no PJE constar “Cobrança de aluguéis – Sem despejo”, na ficha de atendimento e no termo de reclamação, a parte Reclamante informa que o Reclamado ainda está no imóvel comercial e requer a sua saída. Os Requerentes não apresentam evidências, e muito menos notícia, que o imóvel locado que se busca a desocupação terá como finalidade de uso próprio, este juízo se torna incompetente para processar e julgar a presente demanda. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência em razão da matéria e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Proceda-se as anotações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema.

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Processo nº 1006070-72.2024.8.26.0358

ID: 276924095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-72.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA DA SILVA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neusa da Silva Luiz (OAB 499906/SP) Processo 1006070-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Costa - Vistos. Ao que consta, o imóvel em discussão foi objeto de alienação fi… ADV: Neusa da Silva Luiz (OAB 499906/SP) Processo 1006070-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Costa - Vistos. Ao que consta, o imóvel em discussão foi objeto de alienação fiduciária junto a CEF e, seus direitos aquisitivos foram partilhados judicialmente na sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução da União Estável (Proc. n. 1002722-17.2022.8.26.0358). Conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do CC/02, sabido ser direito potestativo do condômino o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou, se indivisível, como no caso, pela sua alienação, garantido direito de preferência. Bem verdade que, no caso, as partes não são efetivamente titulares tabulares do imóvel. Na verdade, adquiriram o bem perante terceiros e, depois, alienaram o imóvel fiduciariamente à mutuante Caixa Econômica Federal, tudo o que se levou à matrícula (fls. 14/15). Porém, sendo esse o caso, sabida a possibilidade de que se partilhem direitos sobre a coisa, portanto sem necessidade de que a sua titularidade em si se integre ao patrimônio do casal. Os direitos sobre a coisa se revestem de nítido valor econômico, por traduzirem, a rigor, o exercício das faculdades inerentes ao domínio. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento. Direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento sobre o qual se estabeleceu a partilha e direito à meação pelos cônjuges, com uso exclusivo pela ré. Ausência de titularidade do domínio e quitação do contrato de financiamento com garantia fiduciária que não é óbice à extinção do condomínio (composse) e alienação do bem, ressalvada a informação e posterior manutenção da garantia em favor do adquirente, com subrogação. Direitos pessoais que, enquanto dotados de valor econômico, podem ser objeto de alienação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Ap. civ. n. 1000384-31.2017.8.26.0266, rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 26/05/2020). A extinção de condomínio e eventual futura alienação judicial vai recair sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão. A Caixa Econômica Federal, terceira interessada, não pode ser compelida a anuir. Assim, indefiro os pedidos de fls. 60/61. Desta feita, nos termos da decisão de fls. 35/37, oficie-se à Caixa Econômica Federal, posto que terceira interessada, para ciência da presente ação, relativo ao imóvel matrícula 47.691, do Registro de Imóveis de Mirassol, com alienação fiduciária. Servirá a presente decisão de ofício e caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao órgão competente, com posterior comprovação nestes autos. E, aguarde-se o retorno do AR da carta de citação expdida ás fls. 80. Int.

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Processo nº 1006070-32.2025.8.26.0554

ID: 334004014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Ballardini Beraldo - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necess… Processo 1006070-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Ballardini Beraldo - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: LUCAS BALLARDINI BERALDO (OAB 380037/SP), LUCAS BALLARDINI BERALDO (OAB 380037/SP)

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Gisele Aparecida Lopes De Souza Borba x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315281520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOPES DE SOUZA BORBA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-79.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-79.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gisele Aparecida Lopes de Souza Borba - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, NA QUAL BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ATIVOS INSCRITOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, SERASA LIMPA NOME, PARA CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA AO RÉU, POIS ENVIADA PELO ADVOGADO, SEM PROVA DE QUE FOI ACOMPANHADA POR PROCURAÇÃO. AINDA, NÃO FOI APRESENTADO AR DA CORRESPONDÊNCIA COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA COMPROVAR SUA RECEPÇÃO PELA PARTE ADVERSA.4. TAMBÉM, NÃO HOUVE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO SOLICITADO, NEM COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU FOI FORMALMENTE INSTADO A EXIGIR O VALOR CORRESPONDENTE.5. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, REPUTA-SE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381; ART. 396; ART. 318; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013011-88.2024.8.26.0309, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006070-91.2025.8.11.0055

ID: 281075795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES HONORATO - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, de forma autônoma no PJe, referente à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento do valor no importe de R$ 7.900,00, cujo processo de origem encontra-se arquivado definitivamente. A Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, admite a distribuição autônoma do pedido de cumprimento de sentença nestes casos. No entanto, o prosseguimento da execução está condicionado à observância do disposto no §2º do artigo 12 da citada Portaria-Conjunta, que impõe ao exequente instruir o pedido com determinadas peças processuais: “(...) Art. 12 Os pedidos de cumprimento de sentença, formulados após a publicação da presente Portaria-Conjunta, deverão ser apresentados exclusivamente na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – Pje, podendo tramitar nos autos que forem digitalizados e inseridos no referido sistema eletrônico pela unidade ou pela instância superior. §1º Após a publicação da presente Portaria-Conjunta, não se tratando de processo derivado de autos físicos já digitalizados e inseridos no PJe pela unidade ou pela instância superior, os pedidos de cumprimento de sentença deverão ser protocolados de modo autônomo ao juízo prevento na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – Pje. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, cumprirá ao exequente instruir o pedido com as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas: I – petição inicial, inclusive a respectiva emenda; II – procurações outorgadas pelas partes; III – documento comprobatório da data de citação válida do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV – decisão saneadora, se houver; V – sentença, ainda que anulada, e eventuais embargos de declaração; VI – decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VII – certidão de trânsito em julgado; VIII – outras peças que o exequente repute necessárias para o cumprimento da decisão, ou que sejam determinadas pelo Juízo, a qualquer tempo. (...)” No caso dos autos, a parte exequente instruiu o pedido de cumprimento de sentença apenas com a cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, deixando de anexar as demais peças processuais necessárias. Além disso, o pedido apresentado pela exequente requer a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento do valor executado, além de aplicação dos consectários previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Logo, o pedido não está em conformidade com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme dispõe os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Desta forma, DETERMINO que a parte autora emende a inicial executória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as peças processuais faltantes e promova adequações no pedido com o objetivo de adequá-los ao procedimento próprio, sob pena de extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Cleonice Maria Prudencio Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 304582509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA PRUDENCIO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1006070-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice Maria Prudencio Monteiro - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conheço dos Embarg… Processo 1006070-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice Maria Prudencio Monteiro - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1006070-41.2025.8.26.0066

ID: 312705642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES MARCHETTI

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KEVIN SHIMOYAMA

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Processo 1006070-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner José Pereira dos Santos - 1. Os documentos que instruem a inicial, especialmente a partir de fls. 14 e segui… Processo 1006070-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner José Pereira dos Santos - 1. Os documentos que instruem a inicial, especialmente a partir de fls. 14 e seguintes, indicam, sem ingressarmos no mérito da demanda, a probabilidade do direito da parte autora. Assim, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para que se abstenha de realizar qualquer eventual busca e apreensão do veículo CHEVROLET TRACKER 12T por eventual inadimplemento no pagamento das parcelas oriundas do financiamento, ao menos até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Expeça-se ofício à 2ª Vara da comarca de Capão Bonito, para que esta tome ciência do processado dos presentes autos. Esta decisão vale como OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. As informações deverão ser enviadas ao e-mail institucional upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.Br. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: KEVIN SHIMOYAMA (OAB 405999/SP), LAURA ALVES MARCHETTI (OAB 441230/SP)

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Processo nº 0001619-63.2025.8.26.0268

ID: 335410646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-63.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

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Processo 0001619-63.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005585-85.2023.8.26.0268) (processo principal 1005585-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.C.B. - - P.B.L. - Vistos. C… Processo 0001619-63.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005585-85.2023.8.26.0268) (processo principal 1005585-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.C.B. - - P.B.L. - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP), MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP)

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