Resultados para "1006085-11.2022.8.26.0229" – Página 33 de 34

Processo nº 1006085-58.2024.8.26.0320

ID: 312522324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006085-58.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-58.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 91/94. 1- Providencie a exequente o recolhimento da despesa postal p… Processo 1006085-58.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 91/94. 1- Providencie a exequente o recolhimento da despesa postal para cumprimento da decisão de fls. 83. 2- Expeça-se certidão de teor, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, para fim de protesto do título judicial pelo exequente. 3- Defiro a realização da pesquisa de eventuais pessoas jurídicas, bens e movimentação financeira em nome do executado pela ferramenta eletrônica SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. 4- O exequente pede a suspensão dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do executado. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, dentre elas apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Resta dizer que, deve o juiz decidir no caso concreto se tal medida seria cabível ou não. Além disso, a matéria está sob o regime de afetação pelo regime dos recursos repetitivos no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com ordem de suspensão de decisões a respeito (Tema 1137). Assim, indefiro o pedido, uma vez que as medidas postuladas, de caráter punitivo destoam da razoabilidade e proporcionalidade apregoadas pela legislação processual civil em regência, bem como não guarda relação direta com o objetivo perseguido através da presente ação, ou seja, não constituem meios eficientes para que se alcance a satisfação do crédito executado. Novo pedido poderá ser feito após julgamento definitivo do referido tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MATÉRIA SOB O REGIME DE AFETAÇÃO pelo regime dos recursos repetitivos no COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COM ORDEM DE SUSPENSÃO DE DECISÕES A RESPEITO (TEMA 1137). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL do TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, se o caso, poderá o juízo de origem ser instado a novo pronunciamento a respeito. Agravo não conhecido, COM OBSERVAÇÃO. pleito de imposição de medidas coercitivas com respaldo no art. 139, IV, do CPC. Matéria afetada pelo C.STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, com suspensão das decisões em todo o Brasil a respeito (Tema 1137). Em consequência, falta interesse recursal aos agravantes ao pleito de aplicação, por ora, observado que, após o julgamento definitivo, poderão agitar novamente a matéria no Juízo de origem, se for o caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084845-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu requerimento de apreensão da CNH e do passaporte dos executados. Pleito de condenação do agravado nas custas e honorários advocatícios. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. Suspensão dos processos que envolvam a matéria, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137 do STJ). Inviabilidade de apreciação da matéria. Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade de condenação, considerando que a decisão combatida é interlocutória, e não sentença, sem, ademais, fixação de honorária na origem. Inteligência dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091920-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023). Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Ramos De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277139641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-13.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1006085-13.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1006085-13.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Caroline Ramos de Almeida - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Sem consectários da derrota, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006085-97.2025.8.26.0037

ID: 293419149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006085-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. I. A. S. L. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ARNOLDO DE CASTRO NOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-97.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - I.A.S. - - B.A.S. - Vistos. 1- Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote… Processo 1006085-97.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - I.A.S. - - B.A.S. - Vistos. 1- Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação revisional de alimentos na qual pretende a parte requerente a majoração da pensão alimentícia, alegando a modificação na situação financeira das partes. O Ministério Público discordou da pretensão dos requerentes, fl. 35. Este Juízo tem se pautado, em casos em que os alimentandos ajuízam ação revisional visando à majoração do valor devido, pelo indeferimento do pedido liminar, na medida em que, se ocorrida de forma repentina, pode surpreender o alimentante, haja vista a possibilidade de que tenha compromissos assumidos anteriormente, na garantia de que os alimentos permanecerão naquele patamar vigente. Se não bastasse isso, predomina o fato de que o acervo probatório inicial quase nunca conduz ao entendimento de que a majoração liminar dos alimentos é imprescindível, sob pena de causar prejuízo ao alimentante. Assim, ausentes os requisitos da tutela de urgência, certo de que os alimentos cujo valor se pretende majorar foram fixados judicialmente (fls. 24/29), indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ressalvando que, todavia, esta decisão poderá ser revista no decorrer da ação. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 15 horas. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4 - Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE ARNOLDO DE CASTRO NOLETO (OAB 294057/SP), HENRIQUE ARNOLDO DE CASTRO NOLETO (OAB 294057/SP), HENRIQUE ARNOLDO DE CASTRO NOLETO (OAB 294057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006085-87.2025.8.26.0590

ID: 277899070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-87.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA PEREIRA ANANIAS GOMES CAMPELO ANGELA MARIA GOMES SUEMA E S/M GABRIEL MASSA DO NASCIMENTO IRACEMA DE FATIMA DARIVA DE ANDRADE SPINELLI LUZIA TIOSSO TAMBURI MARIA PILAR MARTINEZ DE ALMEIDA PRISCILLA BRAZAUSKAS RODRIGUES RENATA RAMOS ALVES SANDRA MARA AUGUSTO SANDRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS FREITAS SOLANGE COELHO GARCIA SOLANGE GONCALVES KOCH SUELI NOBRE MELO WAGNER APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Ferreira de Carvalho (OAB 398182/SP) Processo 1006085-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Coelho Garcia, Alexandra Cristina Pereira, Ananias Gomes Campelo, Angel… ADV: Gerson Ferreira de Carvalho (OAB 398182/SP) Processo 1006085-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Coelho Garcia, Alexandra Cristina Pereira, Ananias Gomes Campelo, Angela Maria Gomes Suema e S/m, Gabriel Massa do Nascimento, Maria Pilar Martinez de Almeida, Iracema de Fatima Dariva de Andrade Spinelli, Luzia Tiosso Tamburi, Priscilla Brazauskas Rodrigues, Renata Ramos Alves, Sandra Mara Augusto, Sandra Regina Bezerra dos Santos Freitas, Solange Goncalves Koch, Sueli Nobre Melo, Wagner Aparecido de Souza - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Anulatória de Ato Convocatório de Assembleia Ordinária movida por 15 condôminos em face de Condomínio Edifício Golfinho. Alegam os autores que a convocação para assembleia que ocorrerá no dia 22 de maio de 2025 às 18h (fls. 77) padece de irregularidades, em razão de ausência de convocação a alguns condôminos. Pretendem seja concedida a tutela de urgência para a suspensão da assembleia. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." . Segundo lição de Daniel Mitidiero: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina" (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Na espécie, tem-se que os fundamentos erigidos pelos autores não indicam a verossimilhança das alegações, mormente considerando a unilateralidade das declarações dos condôminos que informam não terem sido convocados para a Assembleia designada. De outro giro, há a possibilidade dos condôminos deliberarem, em Assembleia, sobre a questão aventada na inicial, e caso não demonstrada a regularidade da convocação, a Assembleia poderá ser anulada. No mais, não há impedimento para o comparecimento dos condôminos na data agendada no ato convocatório. Nesse contexto, não restaram demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: Tutela de urgência - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia condominial - Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão denegatória - Inconformismo do condomínio autor - Ausência de demonstração de vícios e irregularidades no procedimento convocatório da assembleia - Exame de supostas ilegalidades que dependem de maior instrução probatória - Impossibilidade de concessão da medida em sede de cognição sumária - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não demonstrados - Necessidade de prestigiar o contraditório e a ampla defesa - Desprovimento do agravo de instrumento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22599768020248260000 São Paulo, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Diante do exposto indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. 2 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006085-19.2025.4.01.3500

ID: 307616773

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006085-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006085-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 06/02/1957. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2187479612). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (28/05/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: AUGUSTO RIBEIRO ROCHA CPF: 135.337.111-53 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 28/05/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007181-83.2019.8.26.0132

ID: 330435772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007181-83.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA APARECIDA SOARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007181-83.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1006088-68.2019.8.26.0132) (processo principal 1006088-68.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andreza Aparecid… Processo 0007181-83.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1006088-68.2019.8.26.0132) (processo principal 1006088-68.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andreza Aparecida Soares - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de para penhora do veículo de placa CZI-22863 (fls.262), verifico que referido veículo já se encontra penhorado nos autos (fls.71/73). 1.1. Vale consignar que, conforme pesquisa RENAJUD (fls.263/266), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram. Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (1006085-16.2019.8.26.0132, desta 1ª Vara Cível), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira restrição para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição 1.2. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: "Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)..." (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes..." (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). As conclusões acima estão de acordo com o Art.320-G do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que determina que "no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", afinal o Juízo da primeira restrição é o competente para todos os demais atos processuais relacionados ao bem. Ainda que a primeira restrição não seja propriamente penhora, vale lembrar que o requisito se refere a ato de constrição, definição esta abrangente e que engloba a situação do caso concreto (bloqueio). Nesse sentido: "Concorrência de bloqueio judicial com posterior penhora de automóvel, noutra ação, que se processa perante outro Juízo de Direito, que o desconsiderou. Prevalência do bloqueio. O bloqueio judicial, para garantia de efetividade de futura execução, há de produzir o mesmo efeito de arresto, executivo ou cautelar. O bem bloqueado fica indisponível e não pode, por isso, ser alcançado por penhora feita noutros autos. Decisão de primeiro grau, que autorizou o desbloqueio, para possibilitar a transferência do bem, adjudicado ao credor que o penhorou posteriormente, que merece ser reformada. Agravo de instrumento provido, com determinação de apensamento das ações, para decisão, na forma do art. 711 do CPC, pelo juiz que determinou o bloqueio, quando terão preferência os credores a favor de quem foi ele efetivado" (TJSP; Rel. Des. CESAR CIAMPOLINI; j.22/09/2018; agravo 2048383-24.2013.8.26.0000). Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ADJUDICAÇÃO PLURALIDADE DE CREDORES PREFERÊNCIA Reconhecido que, em autos de ação anterior, em fase de cumprimento de sentença, houve a determinação de restrição sobre bens e direitos da sociedade empresária Hipótese, ademais, em que referida sociedade empresária, demandada na ação executiva, objeto do presente recurso, teve seus bens penhorados Exequente que pretende a adjudicação dos bens penhorados Impossibilidade Determinação dada pelo juízo anterior que se consubstancia em ordem de indisponibilidade de bens - Medida restritiva e preventiva que visa proteger o patrimônio dos executados e impedir o esvaziamento dos seus bens Possibilidade de se analisar se a indisponibilidade de bens tem preferência em sede de concurso de credores, a ser estabelecido, em conformidade com a lei - Indeferimento da adjudicação, neste momento processual, que não implica no levantamento da penhora - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Agravo improvido" (TJSP; Rel. Des. SALLES VIEIRA; j.28/03/2018; agravo nº2029741-27.2018.8.26.0000). 2. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmela Gava Landi Dos Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290728875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS PEDRO APARECIDO IGNáCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ABREU LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletrop… Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS, PEDRO APARECIDO IGNÁCIO e CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS ajuizaram ação em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE. Alegam, em síntese, que em 13/12/2024 tiveram o fornecimento da energia elétrica de sua residência cortado pela ré, sem justificativa. Asseveram que solicitaram o restabelecimento junto à ré, conforme protocolos descritos na inicial, contudo os serviços somente retornaram em 19/12/2024. Por estes motivos, pedem a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização, no importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Juntam os documentos de fls. 20/49. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 66/73). No mérito, afirma, em síntese, os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível. Nega a ocorrência de falha na prestação de serviços, e sustenta que não ficou comprovada ofensa extrapatrimonial aos autores. Rechaça as indenizações pretendidas, e ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 74/131. Houve réplica (fls. 135/138). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 142). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, por conta da relação travada entre a requerida e os condomínios a que presta o serviço de fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade da Eletropaulo, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, é objetiva (CF, art. 37, § 6º). A parte autora sustenta que, em 13/12/2024 ocorreu corte injustificado na corrente de energia elétrica fornecida pela ré, e o serviço somente foi restabelecido em 19/12/2024. A parte requerente deve contar com a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a verossimilhança do que alega e sua hipossuficiência, no campo probatório, quanto à possibilidade de demonstração da adequação do fornecimento de energia no momento da ocorrência dos danos. Em suma, competia à concessionária provar que houve fornecimento adequado de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não nega eventual engano ao efetuar o corte do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, sustentando, em síntese, que os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível (fls. 68). Evidente, portanto, que ficou configurado o dano moral. Patente a sensação de angústia e frustração do requerente que permaneceu, injustificadamente, sem energia elétrica em sua residência por cerca de 05 dias, o que logicamente teve o condão de deflagrar abalo emocional. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6 Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Apelação. Ação de indenização por danos morais por alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Corte e suspensão do fornecimento de energia injustificado, vez que afronta o artigo 172, § 5º da Resolução ANEEL 414/2010, bem como os artigos 5º e 6º, parágrafo único da Lei 14.015/2020. Majoração dos danos morais. Insurgência do autor quanto aos honorários sucumbenciais fixados em R$600,00. Valor irrisório que merece majoração. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003722-63.2022.8.26.0322; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido ao autor, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, como pretendido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006085-11.2025.8.26.0292

ID: 297814271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALENCAR MAZZEO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CLEPF PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-11.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alencar Mazzeo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Ale… Processo 1006085-11.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alencar Mazzeo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Alencar Mazzo Empreendimento Imobiliário SPE Ltda em face da Fazenda Municipal de Jacareí, na qual questiona a correta base de cálculo do ITBI em se tratando de compra e venda de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma no empreendimento denominado Moratta Residence. Discorre sobre o fato gerador do ITBI e pede a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a aplicação da alíquota de ITBI incida apenas sobre o valor de compra e venda do terreno, e não sobre a totalidade do contrato firmado entre as partes, que envolve outras avenças, a saber, mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, como vem fazendo a requerida. Com a inicial (fls. 01/16) vieram os documentos de fls. 17/143. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que os pressupostos básicos para concessão da tutela provisória de urgência encontram-se focados na (1) probabilidade do direito e que (2) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a autora demonstrou, na inicial, o preenchimento de tais requisitos. Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição. O Código Tributário Nacional, por sua vez, repete, no artigo 35, a mesma disposição, ao referir à instituição de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis. E estabelece no artigo 38 que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Para fins de cálculo do ITBI no Município de Jacareí, a Lei Complementar Municipal nº 05/1992, estabelece em seu artigo 161 que (p. 215): Art. 161 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos, constantes da escritura, termo ou instrumento particular, não podendo ser, em qualquer hipótese, inferior ao valor venal constante do cadastro fiscal, atualizado de acordo com a variação do Valor de Referência do Município, do período de 1º de janeiro à data em que for lavrado o instrumento de transmissão ou cessão. . No caso em análise, constata-se que a autora vem firmando contratos de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - Recurso FGTS - SFH, vinculados ao empreendimento denominado Moratta Residence, sendo que o valor total do contrato inclui outras avenças além da compra do terreno. E, com efeito, há probabilidade do direito alegado, na medida em que já restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo que para fins de base de cálculo do ITBI, em se tratando de financiamento bancário para a aquisição de terreno destinado à edificação, deve ser considerado o valor do terreno e não o valor global da operação, o qual compreende, além do custo do terreno, o da futura construção de unidade habitacional. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ITBI Município de São Bernardo do Campo Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para determinar a aplicação da alíquota de 2,5% a título de ITBI sobre o valor do terreno e não sobre a totalidade do contrato de transmissão Base de cálculo que deve corresponder ao valor do bem alienado (um terreno) - Construção realizada após a transmissão de direitos e da posse do imóvel, mas antes do registro do título translativo - Não incidência do imposto sobre o valor do financiamento de futura edificação Entendimento das Súmulas 110 e 470 do STF Precedentes do STF e deste Eg. Tribunal de Justiça, envolvendo a mesma situação fática e o mesmo município - Sentença mantida Recursos oficial e voluntário não providos" (TJSP; Apelação Cível 1028053-72.2016.8.26.0564; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da 2 =, Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Para melhor compreensão sobre a matéria, Francisco Ramos Mangieri e Osmar Augusto Leite Melo, citados no julgamento da Apelação n. 0001127-34.2012.8.26.0654, de Relatoria do Desembargador Osvaldo Capraro, lecionam que: ...imaginemos uma hipótese em que uma incorporadora transfira a propriedade de frações de terrenos a terceiros ou mesmo compromisse a venda tais porções de terra, contratando também a construção de apartamentos sobre os terrenos alienados. Questiona-se: incidirá ITBI sobre o terreno mais a construção ou somente sobre aquele? As posições são divergentes, com entendimentos que pendem para os dois lados. Contudo, a posição mais acertada, no nosso entender, é que, no caso, existe a celebração concomitante de dois contratos, que apresentam fatos geradores distintos e independentes. O primeiro, de compra e venda (ou promessa de venda); o segundo, de empreitada de construção civil. É que a existência de tais contratos, antes do término da obra implica em reconhecer que a construção não está realizada para a incorporadora/construtora, mas para terceiros, caracterizando uma nítida prestação de serviços. Melhor dizendo, a incorporadora vende a fração ideal do terreno e, concomitantemente, presta serviços de construção do respectivo apartamento para o seu cliente aquele que adquiriu determinada fração de terreno e contratou a obra civil. Podemos, então, visualizar nitidamente a ocorrência de dois fatos imponíveis: de um lado, a compra e venda ou mesmo o compromisso de compra e venda, ambos sujeitos ao ITBI (transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos à sua aquisição), de outro, a prestação de serviços de empreitada na construção civil, situação material que compõe a hipótese de incidência do ISS. Destarte, em resposta à questão inicialmente formulada, a nosso sentir, o ITBI incidirá apenas sobre o terreno vendido ou prometido à venda, enquanto que sobre a construção do apartamento recairá o ISS. Por conseguinte, a base de cálculo do ITBI corresponderá única e exclusivamente ao valor venal do terreno, desconsiderando-se o preço da empreitada (ou do valor do imóvel edificado). O STJ vem entendendo do mesmo modo, como se depreende do REsp nº 57.478-1/RJ In ITBI Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis Editora Edipro, página 168. Ademais, a impossibilidade da incidência do ITBI sobre construção futura é objeto das Súmulas 110 e 470, do STF in verbis: Súmula 110 - O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Súmula 470 - O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda". O perigo de dano está presente, pois, caso a autora, caso não obtenha a tutela terá que recolher o imposto discutido, sob pena de e sujeitar aos efeitos da mora e de cobranças indevidas, ocasionando grave prejuízo. Ademais, não há riscos ao erário, já que caso o pleito venha a ser julgado improcedente, a Fazenda poderá executar o débito remanescente a ela devido. Nestas circunstâncias, reconhece-se a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferir a tutela de urgência pleiteada e o faço para determinar à municipalidade que proceda à correta expedição das guias de recolhimento do ITBI, cuja alíquota (0,5%) deve incidir apenas sobre o valor da fração ideal do terreno transferido, no que tange às unidades integrantes do futuro empreendimento denominado Moratta Residence, observando-se, ainda, tratar-se de contribuintes mutuários do SFH. Providencie o cartório o necessário ao cumprimento da tutela antecipada. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública do Município de Jacareí não tem autorização legal para autocomposição. Intimem-se. Jacareí, 12 de junho de 2025. - ADV: MIGUEL CLEPF PASSOS (OAB 515645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006085-81.2023.4.01.3308

ID: 276140637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-81.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAI ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA MARQUES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1006085-81.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1006085-81.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. R. A. M. REPRESENTANTE: SIMONE ALMEIDA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: M. R. A. M., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de Retardo Mental (CID: F79). Concluiu que há incapacidade de permanente para o trabalho e para os atos da vida independente, e que a deficiência constatada pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras. Afirma que não é possível fixar a data de início da incapacidade. Destaca-se que, para o impedimento de longo prazo das crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (§ 1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007), pois a criança é naturalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente. Pelo que se vê, a incapacidade para o trabalho e para a vida independente do menor decorre de lei, de modo que resta saber se a enfermidade que o acomete o coloca em situação de limitação em relação às demais pessoas. No caso, extrai-se da perícia que a parte autora possui retardo mental, patologia que compromete a sua participação plena em sociedade. Nota-se, portanto, tratar-se de doença importante que gera impacto de desempenho na sua vida funcional e social, situação agravada pela hipossuficiência financeira de sua família. Deste modo, entendo que a patologia em tratativa demonstra a existência de situação de limitação da parte autora em relação às demais pessoas, merecendo um acompanhamento específico e maior dedicação dos pais, além de maior dispêndio de recursos, de modo que considero a incapacidade do demandante como impedimento de longo prazo, nos termos do §10 do art.20 da Lei nº 8742/93. Registro que, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, ficou comprovado que o impedimento de longo prazo é contemporâneo ao requerimento administrativo. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora, um tio e três irmãos. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$600,00. Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 20.10.2022, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.240.044-2 DIB 20.10.2022 (data do requerimento administrativo) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001 Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$47.766,97, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de 150 reais. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após, o trânsito em julgado, intime-se o INSS para acostar aos autos planilha com o valor devido à parte autora, a título de atrasados. Cumprido, expeçam-se Requisições de Pagamento, tanto para pagamento à autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elienaide Batista Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 328319431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029817-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANC… Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANCO DAYCOVAL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer para cancelamento de contrato. Alega, em suma, ter contratado cartão na modalidade RMC/RCC (reserva de margem consignável) perante o banco-réu, com deduções mensais, mas afirma não mais desejar manter o vínculo contratual e busca o cancelamento do contrato pela via judicial. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 07/26). Citado, o banco-réu apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa e alegando indícios de advocacia predatória. No mérito, sustentou, em síntese, que os cartões de crédito já foram cancelados e o débito correspondente decorre de contratação regular realizada pela autora, requerendo, subsidiariamente, a compensação de créditos. Assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 116/130). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 151/224). A autora se manifestou em réplica (fls. 227/232). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois ele correspondeu à soma do limite de crédito dos contratos questionados. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora não negou a relação jurídica entre as partes, a qual, aliás, foi comprovada pelos documentos de fls. 159/219. Os documentos apresentados pelo réu demonstram ter sido a própria autora quem contratou o cartão em questão, conforme documento de identificação, fotografia e relatório de biometria digital que acompanharam a contratação. No mais, foram apresentadas todas as vias dos contratos devidamente assinados, o que ratifica a regularidade da contratação. Além disso, conforme análise das faturas do cartão, vê-se que houve desbloqueio e uso do cartão de crédito desde a contratação, com processamento de compras (v. fls. 208, por exemplo). As circunstância dos autos afastam a hipótese de ocorrência de fraude ou induzimento da consumidora a erro, tendo ela acesso pleno aos termos contratuais. Assim, deve ser apenas acolhido o pedido de cancelamento do cartão, levando em consideração que eventual inadimplemento, por si só, não configura óbice para encerramento do vínculo entre as partes, conforme previsto pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009. De todo modo, tal determinação não implica invalidade do contrato, já afastada anteriormente, e eventual saldo devedor poderá ser regularmente cobrado pelo banco-réu, independentemente do cancelamento que ora se determina. Em observância ao dever geral de boa-fé, deverá o réu fornecer meios para quitação de eventuais débitos em aberto pela autora, seja por meio de quitação integral ou manutenção do desconto em folha já aplicável, vedada, de toda forma, a cobrança de novas mensalidades a partir desta sentença. De tal forma, não há que falar em compensação, devendo o réu promover a referida cobrança pelas vias ordinárias. Ainda, nesse contexto, não tendo a parte autora comprovado pedido administrativo regular de cancelamento do contrato, pois a notificação de fls. 19/21 trata de pedido desprovido de procuração e indícios de regularidade, reputo ausente pretensão resistida, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da causalidade, isentando o réu do pagamento das verbas sucumbenciais, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. No mais, há elementos que apontam que o banco-réu procedeu ao cancelamento dos cartões após a ciência da presente demanda, sendo certo que houve contranotificação informando a parte autora acerca das irregularidades da notificação extrajudicial encaminhada (fls. 222/224). Em demandas análogas, tem-se notado a crescente multiplicação de notificações extrajudiciais superficiais como a encaminhada pela autora, em detrimento da comprovação de contato pelos portais oficiais e mais apropriados para apreciação do pedido de cancelamento, postura contrária à boa-fé que não merece subsistir. Esse é o posicionamento deste E. TJSP: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ABORDAGEM E DECISÃO DE PONTOS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A sentença de parcial procedência deve ser interpretada apenas naquilo que se encontrava de acordo com parte da fundamentação e pedido da petição inicial. Reconhece-se que houve excesso com violação do princípio da adstrição ou da correlação sentença e pedido - julgamento extra petita, ao determinar a conversão das contratações para empréstimos consignados tradicionais. Fica decotada apenas o capítulo da r. sentença que não guardou harmonia e correção com o pedido. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autora que busca o cancelamento dos cartões de crédito RMC e RCC contratados junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. A singela carta enviada (fls. 30/34) não possuía o condão de servir como solicitação para o cancelamento dos cartões de crédito. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos (e certamente mais rápidos e eficazes) para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual autora, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Por fim, observo que já houve o cancelamento dos cartões pelo banco réu Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1129844-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) E também: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento de cartão de crédito consignado RMC (contrato n° 764178890-1) - Sentença de procedência. APELAÇÃO do Réu - Contratação regular - Impossibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, porquanto não houve prévio pedido administrativo de cancelamento - Pendência de saldo devedor - Redução dos honorários arbitrados. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Na inicial o autor afirmou que entrou em contato telefônico para cancelamento do cartão, por outro lado, em contrarrazões, alegou que efetuou notificação extrajudicial a fim de cancelar o contrato - Ambiguidade que não se justifica - Ausência de "notificação" idônea - Requerimento de resposta a ser encaminhada para o endereço do advogado, portanto, diverso do solicitante (autor) - Ausência de demonstração de que o pedido foi instruído com procuração específica, porquanto foi o próprio advogado quem o assinou - Pedido genérico de envio de documentos e cancelamento de cartões, sem identificar precisamente os contratos a cancelar - Ausência de resposta do banco plenamente justificável, sobretudo ao se considerar que são dados sigilosos - Beneficiário que poderá proceder ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento contratual, bastando o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira para que o produto seja cancelado, nos moldes do artigo 17-A, caput e §1º, da Instrução Normativa 28/08 - Pretensão que desafia o interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou prévio pedido administrativo ou a resistência da ré - Para que haja interesse de agir, "é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada" (binômio necessidade e adequação) - Falta de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício - Sucumbência modificada - Recurso prejudicado - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO." (TJSP; Apelação Cível 1006085-32.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Diante disso, apenas o pedido de cancelamento deve ser acolhido, mas sem condenação do réu às verbas de sucumbência. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, apenas para determinar o desfazimento dos contratos de cartão de crédito de RMC e RCC firmados entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação desta sentença. O banco-réu deverá, ainda, disponibilizar à autora meios para quitação do débito impugnado, seja por meio de quitação integral, seja pela manutenção dos descontos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de declaração de quitação de todos os débitos relativos ao cartão. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar o réu ao pagamento de verbas de sucumbência, conforme acima exposto. P. I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes