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Processo nº 1006121-81.2025.8.26.0606

ID: 311367723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-81.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIEL LESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu reque… Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas. Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; c) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); d) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "b", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). A exposição deve albergar, ainda, nos mesmos termos, a renda de cônjuge ou companheiro, de acordo com o regime de bens aplicável (que deve ser comprovado, se apto a dispensar a exigência). Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas. No mesmo prazo, em emenda à inicial: a) exclua os pedidos liminares, de natureza contenciosa, por incompatibilidade com o rito especial de jurisdição voluntária, que só admite, como sanção, a do §2º do art. 104-A do CDC; b) junte os instrumentos contratuais com os credores, em razão (i) do dito no item anterior, (ii) na necessidade lógica para propositura da demanda, conforme exigência do item posterior, e (iii) porque não demonstrado interesse processual no pedido de exibição de documentos, nos termos do REsp n°. 1.349.453/MS; c) junte plano de pagamento do débito no prazo máximo de cinco anos e garantindo aos credores, no mínimo, o valor atualizado do capital, nos termos do §4º do art. 104-B do CDC, para apresentação em audiência de conciliação; d) adeque a demanda ao disposto no decreto 11.150/2022, que regra o procedimento e se tem por constitucional, para demonstrar efetivo abalo do mínimo existencial no valor previsto, com exclusão dos créditos previstos no art. 4º. Vale ressaltar que o Núcleo 4.0 do TJSP é tranquilo a respeito da matéria: BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo.(TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. [...](TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não sendo a hipótese de afastar tal previsão, ante a presunção de constitucionalidade da norma, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF nas ADPF 1005 e 1006. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000432-11.2023.8.26.0579; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - ADV: LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

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Ottimiza Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 258458644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

OTTIMIZA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006121-70.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Indenizatória de Dano Moral promovida por OTTIMIZA ASSESSORIA … Sentença Processo n.º 1006121-70.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Indenizatória de Dano Moral promovida por OTTIMIZA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A requerente alega ser cliente da requerida, utilizando seus serviços de internet, inclusive para fomentar suas atividades comerciais. Aduz que, apesar de estar quite com suas obrigações com a ré, teve sua internet suspensa pelo período de duas semanas. Pede reparação em danos morais. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar as questões preliminares arguidas por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Isto porque não acostou aos autos comprovação de tentativa de resolução administrativa do problema narrado. Sabe-se que cotidianamente há instabilidade de sinais de telefonia e internet, os quais são oriundos de diversos fatores. Todavia, não há nos autos comprovação de que a parte requerente informou a existência de tais problemas à requerida para que esta pudesse repará-los nos prazos previstos na legislação de regência. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima dos fatos alegados para que a parte requerida possa exercer seu direito de defesa de forma plena. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 330820596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-32.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-32.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou A… Processo 1006121-32.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de ELEKTRO REDES S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro residencial com MIRELE FERREIRA DOS PASSOS, ARUALDO BALLONI JUNIOR amp CIA LTDA, FABIANA REBELATTO BEGNAMI, GIOVANI LUIS ROSOLEN e JOÃO CARLOS SANTOS, por meio do qual se obrigou a garantir os riscos nos respectivos imóveis. Aduz que, em 22/12/2020, 23/11/2021, 11/03/2022, 06/12/2021 e 23/09/2022, as unidades consumidoras foram supostamente afetadas por oscilação de energia, ensejando o pagamento do seguro no importe de R$ 17.677,18 pelos danos provocados aos equipamentos eletroeletrônicos. Sustenta o direito à sub-rogação nos direitos de seus segurados e pleiteia o ressarcimento dos valores pagos. A ré apresentou contestação, impugnando os pedidos e sustentando, em suma, que os danos não estão comprovados e não guardam nexo causal com sua conduta. Ademais, arguiu preliminares de incompetência territorial e falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Houve decisão rejeitando as preliminares e distribuindo o ônus da prova de acordo com o art. 373, I, do CPC, indeferindo o pedido de inversão. Determinou-se a realização de perícia técnica para apurar os danos alegados. Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, que foi julgado pelo E. Tribunal de Justiça, com desprovimento do recurso, conforme acórdão de fls. 857/870. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual alega a autora ter indenizado os segurados pelos danos ocorridos em aparelhos elétricos decorrentes, segundo ela, de descarga de energia elétrica, razão pela qual requer agora o ressarcimento dos valores pagos, ante a responsabilidade da requerida pelos danos ocorridos. O pedido é improcedente. Inicialmente, verifico que as preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas, não havendo o que se rediscutir neste ponto. No mérito, a autora, enquanto seguradora, sub-rogou-se nos direitos de seus segurados (art. 786 do Código Civil). Contudo, tal condição está restrita ao direito material de reembolso, não alcançando as prerrogativas processuais que incidiriam na relação jurídica originária entre os usuários diretos do serviço de energia elétrica e a prestadora de serviço. Conforme decisão proferida no Acórdão dos autos do Agravo de Instrumento nº 2045357-95.2025.8.26.0000, e consolidado no Tema Repetitivo nº 1.282 do STJ: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." No caso em análise, para a procedência da demanda, caberia à autora comprovar: (i) o pagamento da indenização a seus segurados; (ii) os danos ocorridos nos equipamentos; e (iii) o nexo causal entre tais danos e a conduta da requerida. Quanto ao pagamento da indenização, a autora não demonstrou de forma suficiente ter ressarcido seus segurados. Os documentos juntados (fls. 50, 75, 100, 118, 142) referem-se tão somente a dados das partes e indicação de dados bancários, sem que haja ratificação acerca do pagamento efetivado pela seguradora ao segurado. Não constam recibos assinados pelos segurados ou comprovantes de transferências/depósitos bancários dos valores indenizatórios. Quanto aos danos nos equipamentos e seu nexo causal com eventual falha da concessionária, os laudos trazidos aos autos pela autora apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes técnicos, sem qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica. Além disso, foram elaborados unilateralmente. Por outro lado, os laudos técnicos apresentados pela ré demonstram, de forma clara e objetiva, que não houve qualquer anomalia ou suspensão na rede elétrica que atende às Unidades Consumidoras dos segurados da autora nas datas citadas. O sistema de monitoramento INGRID e SCADA, utilizados pela concessionária, registra todas as ocorrências na rede elétrica, independentemente de haver reclamação do consumidor, e não houve registro de perturbação nas datas indicadas. Ademais, a autora não seguiu o procedimento administrativo de ressarcimento previsto na Resolução ANEEL 1.000/2021 e no Módulo 9 do PRODIST, que estabelecem requisitos para o pedido de ressarcimento por danos elétricos, incluindo a necessidade de preservar os equipamentos danificados para análise técnica da concessionária, o que não ocorreu no caso. O art. 611 do Módulo 9 do PRODIST determina que a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os registros de ocorrências em sua rede. O art. 612 prevê que a distribuidora pode fazer verificação do equipamento danificado no local, e seu parágrafo único estabelece que o impedimento de acesso às instalações ou aos equipamentos é motivo para indeferimento do ressarcimento. No caso dos autos, a autora não comprovou ter preservado os equipamentos alegadamente danificados, impedindo a verificação técnica pela concessionária e prejudicando a apuração do nexo causal. O sistema jurídico adota a teoria do risco administrativo para responsabilidade civil das concessionárias, que exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Conforme entendimento consolidado do E. TJSP, a prova unilateralmente produzida pela seguradora não é hábil para demonstração do fato constitutivo do direito alegado, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade. Portanto, inexistindo nos autos elemento comprobatório do pagamento da aludida indenização e não havendo prova do nexo causal entre os danos alegados e a conduta da ré, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1006121-32.2025.8.26.0590

ID: 294527178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-32.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerardo dos Santos Nascimento - VISTOS. Fls. 88/89: Acolho como emenda à inicial. Providencie a serventia as devidas anotaç… Processo 1006121-32.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerardo dos Santos Nascimento - VISTOS. Fls. 88/89: Acolho como emenda à inicial. Providencie a serventia as devidas anotações junto ao sistema SAJ para alteração do valor da causa, no montante de R$ 24.066,02. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. A questão deblaterada deve ser examinada à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado avaliar se estão presentes no caso concreto, ou não, os requisitos para a concessão da tutela alvitrada. Diante disso, o Magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito do demandante. Ou seja, faz-se um juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Por esse prisma, devem estar presentes e reunidos (i) a verossimilhança fática, consistente em considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, independentemente da produção de prova; e (ii) a plausibilidade jurídica, decorrente da verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, como visto, deve se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. 56, ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 660). E acerca da plausibilidade do direito, DANIEL MITIDIEIRO pontifica que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina... O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito... Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb... A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação em menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concede a 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros; Ed. RT, São Paulo, 2015 - p. 782). Outra não é, aliás, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para a concessão da antecipação da tutela deve haver a: (...) impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. E ainda: Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do direito. (Manual de direito processual civil volume único, 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 431). Fixados tais balizamentos, aduz o(a) autor(a) não ter realizado qualquer contrato de empréstimo com o banco requerido que pudesse justificar os descontos mensais que estão sendo lançados diretamente em conta corrente sob a rubrica "PAGAMENTO EMPRÉSTIMO" (vide documentos de fls. 58, 59 e 60). Fixados tais balizamentos, a versão apresentada pelo(a) autor(a) na petição inicial merece crédito, até comprovação em contrário, na medida em que a legislação processual civil em vigor não contempla a hipótese de produção de prova negativa. Ademais, sendo o(a) autor(a) aposentado, recebendo modestos vencimentos, presume-se a sua boa fé, de modo que a permanência dos descontos na forma que estão sendo efetuados poderá causar-lhe danos de difícil reparação, caso seja comprovada a veracidade das asserções insertas na peça vestibular. Portanto, entendo que a argumentação exposta na petição inicial se reveste da verossimilhança necessária, capaz de convencer o Juízo a antecipar a tutela requerida. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a intimação do banco requerido para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débito e descontos na conta corrente do autor concernente ao contrato 950001253718, datado de 30/10/2024, sob denominação "RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES" (fls. 12), até solução do presente litígio, sob pena de aplicação de multa. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pela ré, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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Luiz Claudio Da Cunha Dubra x Banco Itaucard S.A.

ID: 278902623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA CUNHA DUBRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Paladini Nobre (OAB 502805/SP) Processo 1006121-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Claudio da Cunha Dubra - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Paladini Nobre (OAB 502805/SP) Processo 1006121-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Claudio da Cunha Dubra - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUIZ CLAUDIO DA CUNHA DUBRA em face de BANCO ITAUCARD S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 19.07.2021, aderiu a financiamento para aquisição do veículo Renault Logan, ano/modelo 2015/2016, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 957,13. Alega aplicação abusiva de método "Price", cobrança indevida de tarifas, quais sejam, avaliação (R$ 586,00) e gravame (R$ 175,80). Requer a aplicação do método "Gauss", a declaração de nulidade das tarifas, o recálculo do empréstimo, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citado, o banco réu apresentou contestação com impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz legalidade da aplicação da "tabela Price" e legalidade das tarifas inseridas no contrato da parte autora. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que os documentos exibidos pela parte autora demonstram que percebe renda compatível com o benefício (fls. 41/42), ausente contraprova suficiente que infirme a declaração de insuficiência de recursos. Em 19.07.2021, as partes celebraram mútuo para financiamento de veículo Renault Logan, ano/modelo 2015/2016, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 957,13 (fls. 97). Sobre o mútuo bancário, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64, art. 4º, inciso IX). "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se pode dizer abusiva a taxa de juros simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os fatores que interferem no cálculo econômico do contrato, como as condições pessoais do tomador; renda comprovada; solvabilidade dentre outros. No caso dos autos, foram aplicados ao contrato os juros de 2,03% ao mês e 27,27% ao ano (fls. 97). A taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal, de sorte que foi adotado o processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que é lícito conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.827-RS: "3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". Ante a possibilidade de capitalização mensal de juros, afasta-se o pedido de substituição do sistema de amortização (Price para Gauss), uma vez que, no valor fixo das parcelas, já estão os juros e a amortização do valor da dívida. Sobre as cobranças de tarifas, o STJ, nos autos do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, a parte ré comprovou a prestação de serviço de avaliação (fls. 104), no entanto, não comprovou a efetiva prestação de serviço de gravame, sendo de rigor a restituição do valor de R$ 154,15, na forma simples. Por fim, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, tendo em vista a ausência de situação específica violadora da honra ou ofensa anormal à personalidade da parte, cuidando-se de simples divergência contratual ou legal. Conforme ensina a doutrina, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mago, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, p. 78). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 175,80, corrigido a partir do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o autor decaiu de parcela substancial do pedido, responderá pelas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1018277-27.2024.4.01.3400

ID: 283214658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018277-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES VILANOVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA FERNANDES NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018277-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018277-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO PIRES VILANO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018277-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018277-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO PIRES VILANOVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A e LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018277-27.2024.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PIRES VILANOVA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A, LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO PIRES VILANOVA contra sentença que denegou a segurança na qual buscava suspender a fase de amortização do contrato de financiamento estudantil (FIES), enquanto cursa residência médica em geriatria no Hospital Universitário de Brasília (UNB), sob o argumento de que a especialidade não consta no rol de áreas prioritárias do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que houve omissão administrativa quanto à atualização da lista de especialidades médicas prioritárias, prevista na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, desconsiderando mudanças substanciais no cenário sanitário nacional, como a pandemia da COVID-19, que acentuou a necessidade de formação de profissionais na área de geriatria. Sustenta que tal omissão compromete direitos constitucionais fundamentais à saúde e à educação, e que a residência cursada guarda pertinência com as finalidades da norma que estabelece o benefício da prorrogação de carência. Aduz, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES em favor de residentes em especialidades não listadas como prioritárias, aplicando analogia e considerando a relevância social das áreas cursadas. Defende que a lista de especialidades deve ser interpretada como rol exemplificativo, diante das necessidades emergentes da saúde pública, especialmente no cuidado com idosos, e que a atuação jurisdicional para suprir a omissão normativa é medida legítima e necessária à luz dos princípios constitucionais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018277-27.2024.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PIRES VILANOVA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A, LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por LUCIANO PIRES VILANOVA. A controvérsia em questão cinge-se à alegação de direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. Sobre o tema, a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece: Art. 6º-B. .......................................................................................................... § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. O referido dispositivo é regulamentado pela Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 07, de 26 de abril de 2013, da qual se extrai: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (...) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: (...) II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 – Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 – Pediatria; 5 – Neonatologia; 6 – Medicina Intensiva; 7 – Medicina de Família e Comunidade; 8 – Medicina de Urgência; 9 – Psiquiatria; 10 – Anestesiologia; 11 – Nefrologia; 12 – Neurocirurgia; 13 – Ortopedia e Traumatologia; 14 – Cirurgia do Trauma; 15 – Cancerologia Clínica; 16 – Cancerologia Cirúrgica; 17 – Cancerologia Pediátrica; 18 – Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 – Radioterapia. Assim, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. No entanto, o documento de ID 433407061 consistente na declaração do Hospital Universitário da UnB, atesta que a parte autora está cursando Programa de Residência Médica em Geriatria, especialidade não considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, hipótese em que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito administrativo para acrescentar outras especialidades ao rol já estabelecido pelo Poder Público. Dessarte, não se afigura possível assegurar o direito invocado na presente ação, especialmente ante a inexistência de previsão legal que autorize a concessão do citado benefício à especialidade cursada pela parte demandante. Assim tem decidido essa Corte Regional: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PRIORITÁRIA. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que indeferiu o pedido de suspensão do contrato do FIES, bem como a pretensão de prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. No caso dos autos, a especialidade em que ingressou a apelante, Oftalmologia, não se encontra entre aquelas consideradas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, consoante Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, não havendo, portanto, direito à extensão do prazo de carência para início de pagamento do contrato do FIES. 5. Apelação da impetrante desprovida. (destacamos) (AMS 1006121-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRAZO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFTALMOLOGIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É permitido ao discente, beneficiário do Fies, a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto que preenchidos os requisitos constantes do artigo 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, redação dada pela Lei nº 12.202/2010. 2. Dentre as especialidades médicas priorizadas para fins de obtenção do benefício em questão, não se encontra a de "Oftalmologia". 3. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ao rol pré-definido pela Administração implicaria indevida intervenção no mérito do ato administrativo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (destacamos) (AG 1009646-17.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/10/2021 PAG.) Logo, a parte autora não tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018277-27.2024.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PIRES VILANOVA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A, LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pela qual se buscava a suspensão da exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. 2. A parte apelante alega que houve omissão administrativa quanto à atualização da lista de especialidades médicas prioritárias, prevista na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, desconsiderando mudanças substanciais no cenário sanitário nacional, como a pandemia da COVID-19, que acentuou a necessidade de formação de profissionais na área de geriatria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. A especialidade, no caso dos autos, não se encontra elencada entre as prioritárias para o SUS, o que obsta a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil, hipótese em que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito administrativo para acrescentar outras especialidades ao rol já estabelecido pelo Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A especialidade médica cursada deve estar elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, a fim de conferir ao estudante a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1006121-80.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2022; TRF1, AG 1009646-17.2021.4.01.0000, Desembargado Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 11/10/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1018277-27.2024.4.01.3400

ID: 283214664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018277-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIRES VILANOVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA FERNANDES NUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018277-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018277-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO PIRES VILANO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018277-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018277-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO PIRES VILANOVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A e LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018277-27.2024.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PIRES VILANOVA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A, LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO PIRES VILANOVA contra sentença que denegou a segurança na qual buscava suspender a fase de amortização do contrato de financiamento estudantil (FIES), enquanto cursa residência médica em geriatria no Hospital Universitário de Brasília (UNB), sob o argumento de que a especialidade não consta no rol de áreas prioritárias do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que houve omissão administrativa quanto à atualização da lista de especialidades médicas prioritárias, prevista na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, desconsiderando mudanças substanciais no cenário sanitário nacional, como a pandemia da COVID-19, que acentuou a necessidade de formação de profissionais na área de geriatria. Sustenta que tal omissão compromete direitos constitucionais fundamentais à saúde e à educação, e que a residência cursada guarda pertinência com as finalidades da norma que estabelece o benefício da prorrogação de carência. Aduz, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES em favor de residentes em especialidades não listadas como prioritárias, aplicando analogia e considerando a relevância social das áreas cursadas. Defende que a lista de especialidades deve ser interpretada como rol exemplificativo, diante das necessidades emergentes da saúde pública, especialmente no cuidado com idosos, e que a atuação jurisdicional para suprir a omissão normativa é medida legítima e necessária à luz dos princípios constitucionais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018277-27.2024.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PIRES VILANOVA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A, LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por LUCIANO PIRES VILANOVA. A controvérsia em questão cinge-se à alegação de direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. Sobre o tema, a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece: Art. 6º-B. .......................................................................................................... § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. O referido dispositivo é regulamentado pela Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 07, de 26 de abril de 2013, da qual se extrai: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (...) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: (...) II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 – Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 – Pediatria; 5 – Neonatologia; 6 – Medicina Intensiva; 7 – Medicina de Família e Comunidade; 8 – Medicina de Urgência; 9 – Psiquiatria; 10 – Anestesiologia; 11 – Nefrologia; 12 – Neurocirurgia; 13 – Ortopedia e Traumatologia; 14 – Cirurgia do Trauma; 15 – Cancerologia Clínica; 16 – Cancerologia Cirúrgica; 17 – Cancerologia Pediátrica; 18 – Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 – Radioterapia. Assim, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. No entanto, o documento de ID 433407061 consistente na declaração do Hospital Universitário da UnB, atesta que a parte autora está cursando Programa de Residência Médica em Geriatria, especialidade não considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, hipótese em que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito administrativo para acrescentar outras especialidades ao rol já estabelecido pelo Poder Público. Dessarte, não se afigura possível assegurar o direito invocado na presente ação, especialmente ante a inexistência de previsão legal que autorize a concessão do citado benefício à especialidade cursada pela parte demandante. Assim tem decidido essa Corte Regional: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PRIORITÁRIA. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que indeferiu o pedido de suspensão do contrato do FIES, bem como a pretensão de prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. No caso dos autos, a especialidade em que ingressou a apelante, Oftalmologia, não se encontra entre aquelas consideradas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, consoante Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, não havendo, portanto, direito à extensão do prazo de carência para início de pagamento do contrato do FIES. 5. Apelação da impetrante desprovida. (destacamos) (AMS 1006121-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRAZO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFTALMOLOGIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É permitido ao discente, beneficiário do Fies, a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto que preenchidos os requisitos constantes do artigo 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, redação dada pela Lei nº 12.202/2010. 2. Dentre as especialidades médicas priorizadas para fins de obtenção do benefício em questão, não se encontra a de "Oftalmologia". 3. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ao rol pré-definido pela Administração implicaria indevida intervenção no mérito do ato administrativo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (destacamos) (AG 1009646-17.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/10/2021 PAG.) Logo, a parte autora não tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018277-27.2024.4.01.3400 APELANTE: LUCIANO PIRES VILANOVA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FERNANDES NUNES - PI21976-A, LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pela qual se buscava a suspensão da exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. 2. A parte apelante alega que houve omissão administrativa quanto à atualização da lista de especialidades médicas prioritárias, prevista na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, desconsiderando mudanças substanciais no cenário sanitário nacional, como a pandemia da COVID-19, que acentuou a necessidade de formação de profissionais na área de geriatria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. A especialidade, no caso dos autos, não se encontra elencada entre as prioritárias para o SUS, o que obsta a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil, hipótese em que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito administrativo para acrescentar outras especialidades ao rol já estabelecido pelo Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A especialidade médica cursada deve estar elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, a fim de conferir ao estudante a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1006121-80.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2022; TRF1, AG 1009646-17.2021.4.01.0000, Desembargado Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 11/10/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Eduardo Alves Lopes x Junior Avinhi

ID: 303258081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-22.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LOPES

Polo Passivo:

JUNIOR AVINHI

Despacho

Advogados:

CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 1002792-22.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002792-22.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Eduardo Alves Lopes - Apelado: Junior Avinhi (Justiça Gratuita) - Interessado: LEONARDO ALBINO SCARPELLINI - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.723 Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu sucumbente. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por Eduardo Alves Lopes contra a sentença de fls. 238/243, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Júnior Avinhi em face daquele e de Leonardo Albino Scarpellini, para CONDENAR exclusivamente o réu Eduardo Alves Lopes ao pagamento de R$ 62.874,00, sendo R$ 20.874,00 a título de mão de obra quanto à construção no imóvel e R$ 42.000,00 quanto à comissão de corretagem, consignando que tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da data da venda do imóvel. As custas e despesas processuais foram divididas na proporção de 1/3 (um terço) para o autor e 2/3 (dois terços) para o réu sucumbente, arbitrando-se a verba honorária devida pelo demandante em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pleiteado e não acolhido) e a devida pelo demandado no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora em razão da gratuidade judiciária a ela concedida, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Este recurso pede a reforma integral do decisum, no sentido de acolher o pedido formulado na contestação pelo apelante para se decretar a improcedência total da ação, conforme razões recursais de fls. 246/252. Contrarrazões a fls. 260/265, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, observando o que consta da certidão de fls. 266 (fls. 268). Esse comando, todavia, não foi atendido, como certificado pela Secretaria Judiciária a fls. 270. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo, esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO IMPUGNADA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE RECOLHER A INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A recorrente busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento integral do preparo recursal, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça diante do recolhimento voluntário do preparo, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento da complementação do preparo recursal, devidamente atualizado monetariamente, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4. A inércia da associação apelante em comprovar a complementação do valor do preparo devido, no prazo determinado, configura deserção, nos termos do disposto pelo § 2º, do art. 1.007, do CPC, o que impede o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) Apelação n. 1003270-49.2024.8.26.0624 Relatora Rosana Santiso Acórdão de 21 de maio de 2025, publicado no DJE de 26 de maio de 2025, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação cominatória. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora. Determinação de comprovação da complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1021372-12.2023.8.26.0477 Relatora Celina Dietrich Trigueiros Acórdão de 27 de março de 2025, publicado no DJE de 15 de abril de 2025, sem grifo no original). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC - Insurgência recursal do autor - Preparo recursal insuficiente - Intimação do apelante para complementação - Inércia - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (26ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1006121-97.2023.8.26.0009 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 21 de maio de 2025, publicado no DJE de 28 de maio de 2025, sem grifo no original). Não obstante o não conhecimento desta apelação, não há que se falar na fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), uma vez que a verba foi arbitrada na origem no patamar legal máximo de 20% (vinte por cento) (10% para os advogados de cada polo, com diferentes base de cálculo). Chamo a atenção do apelante para o que estabelece o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove nestes autos a complementação da taxa judiciária, observando, quanto ao valor do tributo, o que consta da certidão de fls. 266. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste E. Tribunal de Justiça: (a) 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2356393-95.2024.8.26.0000 Relator Walter Exner Acórdão de 28 de novembro de 2024, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2024; (b) 35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; e (c) 16ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1001980-61.2018.8.26.0445/50000 Relator Mauro Conti Machado Acórdão de 25 de maio de 2021, publicado no DJE de 16 de junho de 2021. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, porque deserta, com determinação. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006518-91.2023.4.01.9999

ID: 281133457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006518-91.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GALDINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006518-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006121-91.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO GALDINO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006518-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006121-91.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO GALDINO DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006518-91.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Arlindo Galdino de Araújo interpôs apelação contra sentença (ID 303967529 - Pág. 110 a 115) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, limitando a concessão ao auxílio-doença pelo período de doze meses. Nas razões recursais (ID 303967529 - Pág. 120 a 126), o autor pleiteou a reforma da sentença para que seja concedida aposentadoria por invalidez, sustentando a existência de incapacidade permanente e irreversível decorrente de sequelas de hanseníase, com comprometimento funcional dos membros superiores. Alegou que, por se tratar de trabalhador braçal e sem escolaridade, é inviável a reabilitação profissional. Invocou precedentes do TRF da 1ª Região para sustentar o pedido. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006518-91.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a incapacidade laborativa do autor foi devidamente analisada por perícia médica judicial realizada em 07/06/2022, cujo laudo foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, decorrente de sequelas de hanseníase, especialmente no membro superior esquerdo. O perito judicial registrou deformidade em dedos da mão esquerda, hipotrofia, paresia e parestesia, com limitação significativa para atividades braçais, estimando uma redução funcional de cerca de 70% nessas atividades. Ainda segundo o laudo técnico, embora presente a limitação física, foi expressamente afirmada a possibilidade de reabilitação para outras funções compatíveis com o quadro clínico do autor, considerada sua idade, condições socioeconômicas e grau de instrução. Ressalte-se que o demandante nasceu em 1980, o que, à luz da jurisprudência consolidada sobre a matéria, reforça a possibilidade de inserção futura no mercado de trabalho em atividades que não exijam esforço físico intenso. A concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, exige a demonstração de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral que assegure a subsistência, o que não restou caracterizado nos autos. A simples existência de incapacidade para a atividade habitual anteriormente desempenhada, por si só, não autoriza a concessão do referido benefício, especialmente quando constatada a aptidão residual com potencial de aproveitamento em atividades compatíveis. O princípio in dubio pro misero, invocado pelo apelante, não é aplicável na hipótese, pois não se trata de dúvida quanto à existência da incapacidade. A perícia foi clara, objetiva e conclusiva, afastando qualquer lacuna na prova técnica. Ademais, a fundamentação da sentença é compatível com os elementos dos autos e não contém omissões ou contradições que justifiquem sua reforma. A jurisprudência citada pelo apelante, conquanto respeitável, refere-se a hipóteses distintas, em que restou evidenciada incapacidade total ou inviabilidade objetiva de reabilitação. No presente feito, ao contrário, o laudo pericial é expresso ao indicar que, embora haja sequela física, esta não impede o autor de exercer outras atividades que garantam sua subsistência, sendo inclusive recomendada a sua participação em programa de reabilitação profissional. Fica ressalvado à parte autora requerer a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Dessa forma, não se verifica nos autos fundamento legal ou probatório que justifique a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006518-91.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006121-91.2021.8.11.0007 RECORRENTE: ARLINDO GALDINO DE ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, limitando a concessão ao auxílio-doença pelo período de doze meses. Nas razões recursais, o autor pleiteou a reforma da sentença para que seja concedida aposentadoria por invalidez, sustentando a existência de incapacidade permanente e irreversível decorrente de sequelas de hanseníase, com comprometimento funcional dos membros superiores. Alegou que, por se tratar de trabalhador braçal e sem escolaridade, é inviável a reabilitação profissional. Invocou precedentes do TRF da 1ª Região para sustentar o pedido. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considerando as conclusões do laudo pericial judicial quanto à extensão da incapacidade e à possibilidade de reabilitação profissional. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 07/06/2022. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: sequelas de hanseníase, com deformidade em dedos da mão esquerda, hipotrofia, paresia e parestesia (ID 104600419). 6. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência legal exigida. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 9. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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