Resultados para "1006184-53.2022.8.26.0302" – Página 33 de 33

Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277149707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277150740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006184-82.2022.8.11.0007

ID: 282050526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-82.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) ALEXANDRE SÓCRATES MENDES NÚMERO DO PROCESSO: 1006184-82.2022.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 10.286,00 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: IVONE MICHELS LEITE DAGIOS Endereço: Avenida Minas Gerais, 32, Bairro Cidade Alta, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 PARTE REQUERIDA: Nome: VISION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: local incerto e não saberto Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: RUA CANDIDO MARIANO, 122, ., CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-150 FINALIDADE:CITAÇÃO DO REQUERIDO VISION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: "A requerente é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social e recebe pensão por morte previdenciária no importe atual de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), consoante se infere da declaração de benefício anexa. Em 19 julho de 2022, a requerente recebeu uma ligação, cujo atendente se identificou como Alan Alex, da empresa denominada Vision Financeira, informando que a empresa teria uma proposta de compra de uma dívida de um consignado que a Requerida possuía com a Caixa Econômica Federal, conforme se infere da documentação anexa. De acordo com a proposta, a requerida compraria a dívida da Caixa Econômica Federal e a passaria para o Banco Pan com uma redução no valor das parcelas, sem, no entanto, mexer na quantidade de parcelas que ainda restavam. Em ato contínuo, a requerida informou para a requerente que a negociação seria de forma automática, de banco para banco, desde que houvesse sua anuência. No entanto, no dia seguinte, ao falar novamente com a requerente, informou que teria que ser feito de forma manual, no qual o Banco Pan depositaria o valor de R$ 4.747,45 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e ela passaria por meio da transição PIX o valor de R$ 3.978,45 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para a conta da n°. 46.243.914/0001-84, Banco Stone Pagamento/AS, opção aceita pela Requerente, ocasião em que forneceu seus dados e os demais documentos solicitados pela empresa. Por conseguinte, recebeu em sua conta o valor de R$ 4.747,45 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), já de imediato, e realizou transição por meio de pix o valor de R$ 3.978,45 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) depositados na conta n°. 46.243.914/0001-84, Banco Stone Pagamento/AS, conforme comprovante do extrato anexo. Após o pagamento, a requerente recebeu via e-mail um contrato de 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), o que a deixou desconfiada, pois diferente daquilo que estaria na proposta da Requerida. Diante disso, a requerente, analisando o empréstimo consignado e o histórico de créditos de seu benefício, questionou sobre o contrato, o qual não estava de acordo com o que a proposta oferecida, tendo o banco informado que o acontecido era o procedimento normal da empresa, e que quando fosse descontado esse dinheiro do benefício da requerente ela teria o estorno até o segundo dia útil de cada mês. Ocorre que no mês de agosto de 2022 a requerente teve um NOVO EMPRÉSTIMO inserido em seu benefício e o desconto da primeira parcela, uma vez que não houve o estorno aludido pela requerida. Assim, o que aconteceu não foi a assunção da dívida junto à Caixa Econômica Federal, mas sim um novo empréstimo realizado, por meio de fraude, em que a Requerente foi ludibriada pela Requerida. Ao constatar que estavam sendo descontados dois empréstimos no seu benefício, a requerente não conseguiu mais entrar em contato o com a requerida, pois os números que ela falava antes não funcionam mais. Nessa senda, não restou alternativa à requerente senão buscar a tutela judicial para ver resguardado os seus direitos. DOS PEDIDOS a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto desprovida de recursos financeiros para custeio das despesas processuais e honorários advocatícios; b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; c) o deferimento do pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar que o requerido: c.1) restitua imediatamente os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), dos descontos realizados nos meses de agosto e setembro, já acrescido de juros e correção monetária, e as demais parcelas se sobrevierem durante o tramite dessa ação; c.2) se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo ato de desconto arbitrário; d) a citação e intimação do requerido para comparecer à audiência de conciliação e, não comparecendo ou não havendo acordo, se quiser, apresentar contestação, sob pena de revelia; e) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para tornar definitiva a tutela consignada no item “c”; ou concedê-la, ao final, nos termos ali consignados, assim como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) seja o requerido condenado ao pagamento de verbas de sucumbência a serem revertidas em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal 80/94 e da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso, artigo 33, §2. °; g) sejam observadas as prerrogativas de intimação pessoal com vista dos autos ao(à) Defensor(a) Público(a) com atuação no feito, para todos os termos e atos do processo, na forma do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94 e do artigo 5º da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, e a apresentação de demais documentos que forem ordenados e que se fizerem necessários ao deslinde da ação. Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.286,00 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Ivone Michels Leite Dagios contra Vision Consultoria Financeira LTDA e Banco PAN S.A, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é pensionista do INSS, e no dia 19 de julho do corrente ano recebeu uma ligação da primeira requerida de um consignado que ela possuía junto a CEF. Aduz que conforme a proposta, a requerida compraria a divida da CEF e passaria para o segundo requerido com uma redução no valor das parcelas, sem alterar a quantidade de parcelas que ainda restavam, e que o procedimento seria de forma automática, entre as instituições financeiras, desde que tivesse a sua anuência. No dia seguinte, informaram que seria necessário a realização de forma manual, sendo que o segundo requerido depositaria o valor de R$ 4.747,45 (quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarente e cinco centavos) e desse valor passaria por meio de transação “PIX” o valor de R$ 3.978,45 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para a conta nº 46.243.914/0001-84, Banco Stone Pagamentos/AS, ocasião em que a requerente aceitou a proposta, fornecendo os seus dados e documentos solicitados pela empresa. Relata que procedeu na forma acima, e após o pagamento recebeu via e-mail um contrato de 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais). Desconfiada, questionou o requerido, o qual informou que era o procedimento normal da instituição, e que após o desconto do dinheiro do seu beneficio teria o estorno em até o segundo dia útil de cada mês. No entanto, no mês de agosto foi inserido um novo empréstimo no seu benefício com o desconto da primeira parcela, sem ocorrer o estorno conforme informado a ela, ocasionando um novo empréstimo em vez de assunção da dívida junto a CEF. Ao perceber que estavam sendo descontados dois empréstimos no seu beneficio previdenciário, não conseguiu mais entrar em contato com a requerida, pois os números que outrora conversavam não estavam funcionando. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para a restituição do valor descontado indevidamente no importe de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) e as demais parcelas no decorrer no feito, e que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tudo com a procedência do pedido. A inicial veio acompanhada com diversos documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da comprovação da autora de que não possui condições de arcas com as custas e despesas judiciais, sem prejuízos de seu sustento e de sua família. 3) DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando detidamente a inicial, verifico que merece ser deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida. Isso porque, em relação ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, entendo que é o mérito da lide, sendo temerário a concessão neste estágio procedimental, sendo necessário o estabelecimento de contraditório e a abertura da fase instrutória. Por outro lado, quanto ao pedido de abster de realizar novos descontos no beneficio previdenciário, vislumbro que existe probabilidade do direito, haja vista que a parte autora sustenta que houve fraude no contratação do empréstimo consignado, portanto, os empecilhos decorrentes dos descontos prejudicam ela. Ressalva-se que por ser matéria compreendida como fato negativo, cabe à parte requerida comprovar a validade do débito, tendo em vista que não há como incumbir a requerente a comprovar fato negativo. Nesse prumo, imperioso esclarecer que a presente medida, em função de seu caráter pode ser revista ao decorrer da instrução processual, pois a providência é reversível, não restando óbices ao deferimento do pedido neste momento processual. A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que há dívida junto ao banco requerido por suposto empréstimo consignado descrito na inicial que a parte requerente alega fraude na contratação, assim, a continuidade dos descontos pode lhe causar prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO A SUSPENSÃO da cobrança referente ao empréstimo consignado descrito na inicial junto ao benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, até posterior deliberação deste Juízo, ou, até decisão final da causa. CONSIGNE-SE que o descumprimento da ordem resultará na aplicação de multa diária, que fixo desde já em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários ao cumprimento da ordem judicial. 4) Nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova somente e especificamente quanto às provas que estejam em posse da requerida atinentes à relação de consumo ora guerreada, bem como a existência ou não da suposta dívida. 5) Em prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para a data de 06 de fevereiro de 2023, às 13h00min a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Entretanto, considerando o cenário de combate e enfrentamento ao Novo Coronavírus, a realização do ato se dará por videoconferência, observando-se as disposições do Provimento n° 15, de 10 de maio de 2020, CGJ. 6) Dessa forma, INTIME-SE/CITE-SE às partes para se manifestarem acerca do ato, ressalvando-se o teor do art. 13, § 2, inciso II, do Provimento 15/2020-CGJ, que dispõe que: “caso o reclamado não tenha sido citado, deve constar da carta/mandado de citação, bem como da intimação do reclamante, que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual”. 7) No caso de indisponibilidade técnica de realização do ato por videoconferência, nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, do Provimento 15/2020-CGJ, as partes deverão informar a este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 7.1) CONSIGNE-SE que independentemente do modo a ser realizado, a parte requerida deverá constituir advogado(a) ou Defensor Público, para representá-lo(a), caso contrário, deverá constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10), observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data supra designada (CPC/2015, art. 334). 7.2) CONSIGNE-SE expressamente no ato de citação/intimação, que as advertências do §8º do art. 334 do CPC/2015 no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte ré á audiência de conciliação é considerado ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7.3) CONSIGNE-SE no mandado de citação/intimação o prazo de apresentação de contestação (15 dias), bem como o termo inicial da contagem do lapso, conforme as disposições do art. 335 do CPC. 8) INTIME-SE a parte autora por intermédio de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada, e, caso a parte não possa comparecer, deverá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 8.1) CONSIGNE-SE, também expressamente no ato de intimação, que as advertências do § 8º do art. 334 do CPC/2015 no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 9) Havendo acordo, nos termos do art. 13, § 6º, inciso I, do Provimento 15/2020-CGJ, façam os autos conclusos para homologação. 10) Caso não haja composição, após o aporte de resposta aos autos, com ou sem a vinda dela, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para os fins do art. 347 do CPC. Ciência a Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, (assinado eletroncamente) , digitei. Alta Floresta, 27 de maio de 2025. Assinado Digitalmente LUZIAMARA ROSA MOURÃO Gestora de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006184-75.2025.8.26.0002

ID: 335229437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006184-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar co… Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Foi oferecida denúncia em 29/01/2025 imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 147-A "caput" § 1º, II do(a) CP e Art. 24-A "caput" e Art. 24-A "caput" ambos do(a) LEI 11340/2006. (fls 01/04 ) A denúncia foi recebida por despacho de 04/02/2025, (fls53/54) O réu apresentou resposta à acusação às folhas 59/60, restando decidido: " Vistos.Primeiramente, regularize-se as tarjas dos autos, tendo em vista tratar-se de réu preso por outro feito.A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, a ser realizada de forma virtual (agendada junto ao CDP II de Guarulhos), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente.Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas.Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente.Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos.Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade da data designada para realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025." À fl. 95 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foi proferida a seguinte decisão: "Compulsando os autos, constato que não houve a citação pessoal do réu. Assim sendo, não obstante já ter defensor constituído, cite-se o réu pessoalmente. Designo audiência em continuação para o dia 27 de junho de 2025, às 14h00min. No mesmo ato, intime-se o réu da próxima data de audiência. A vítima foi cientificada pelo contato informado nos autos da redesignação. Sem prejuízo, intime-se a vítima pessoalmente. Requisite-se o réu". O réu foi citado à fl. 96. Às fls. 108/109 foi proferida a seguinte decisão: "Chamo o feito a ordem para esclarecer como segue: O réu encontra-se preso nos autos das Medidas Protetivas de numero 1501690-47.2024.8.26.0002, por descumprimentos das mesmas e cujo autos principais não constam apensados. O presente feito trata do descumprimento das cautelares acima mencionadas. Assim, tarje-se os autos corretamente visto que o acusado encontra-se preso por este juízo. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, e ofereceu resposta à acusação às folhas, demonstrando conhecimento inequívoco dos termos da demanda, o dou por citado."A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao afirmar que configurado o comparecimento espontâneo quando há apresentação de instrumento procuratório com poderes para contestar a demanda, porquanto foi cumprida a finalidade da citação, que é dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta, deflagrando-se assim o prazo para a resposta." - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.911 - SP (2011/0180307-2)Assim, se a parte demandada comparece indicando a outorga de poderes a advogado para que este atue no processo, é porque já tem ciência sobre sua existência. Dessa forma, o comparecimento da parte demandada por meio da juntada de procuração, deve ser considerado como ato que caracteriza o comparecimento espontâneo. Assim, não há mais a necessidade da realização de diligência formal de citação, a qual foi suprida pelo pedido de habilitação retro. Reitero que não verifico elementos manifestamente presentes, que justifique a soltura do réu nesta fase. Assim, mantenho a prisão do denunciado, por seus próprios fundamentos. Ademais, por tratar-se de réu preso, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2025, às 11 horas, a ser realizada de forma virtual (agendado com CDP Guarulhos II), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas". À fl. 120 a ofendida requereu habilitação nos autos do Patrono por ela constituído, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 123. Às fls. 128/129 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima e interrogado o réu. A defesa requereu realização de perícia das gravações bem como a concessão de liberdade provisória, com o que discordou o Ministério Público. Assim, este Juízo indeferiu os pedidos da defesa, mantendo a prisão provisória do réu, nos seguintes termos: "(...) Após instalaram-se formalmente os trabalhos de audiência, sendo ouvida a vítima e interrogado réu (art. 405, §1°, do Código de Processo Penal e artigo 140, TOMO I, NSCGJ) por sistema de videoconferência, os quais ingressaram sucessiva e individualmente, em preservação à incomunicabilidade prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, ficando a mídia digital de gravação do disponibilizada na sequência. Após,pelo(a) Dr(a). Defensor(a), foi dito: MM. Juíza, requeiro perícia das gravações pra confirmação da data da mesma. Requeiro também a concessão de liberdade provisória em favor do réu. Em seguida, pelo(a) Dr(a). Promotor(a), foi dito: Me manifesto contrariamente ao pedido de perícia por entender desnecessário ao deslindes dos dos fatos, até porque eles constam em um link e o e o celular da vítima não foi apreendido até então. Com relação ao pedido de liberdade provisória, eu opino pelo indeferimento, por entender que o acusado causa risco concreto de novos episódio de violência doméstica em face da ofendida. Diante do que foi exposto nesta audiência e diante do teor do que consta nos autos da medida protetiva, bem como nos autos da outra ação penal em que ele responde também por atos de perseguição em face de Marília. Por fim, pelo(a) MM. Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: Indefiro os requerimentos da defesa. Mantenho a prisão provisória do réu. Os requisitos que autorizaram a decretação da custódia dele permanecem presentes. Até o momento, não há como se garantir a integridade física e psicológica da vítima com o réu em liberdade, diante dos graves fatos noticiados pela vítima e prova produzida em juízo. Com relação ao pedido de perícia, entendo que a prova produzida até o momento já é suficiente para análise da questão. Ademais, não há indicação de que o celular foi apreendido, então a perícia seria é inócua. (...)". Foi encerrada a instrução,e determinada abertura de vista ao Ministério Público, para apresentação de memoriais. Às fls. 135/146 o Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais e a defesa às folhas 170/188. Folhas 216/228, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: " Fabio Alexandre Costa está sendo processado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, a partir de 23 de abril de 2024, em horários diversos e endereço incerto, nesta cidade e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, perseguiu sua ex-esposa, M.J.S.A.C., reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, bem como invadindo sua esfera de privacidade, por razões da condição de sexo feminino. Consta ainda que, na circunstância de tempo e local acima e também na data de 29 de outubro de 2024, entre 20h35 e 20h57, na Rua Ferreira Viana, nº 71, bloco C, apto 7, Vila Socorro, nesta cidade e Comarca de São Paulo, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, M.J.S.A.C. (fls. 02/04).A denúncia foi recebida por decisão de 04 de fevereiro de 2025 (fls. 53/54). O réu constituiu Defensor e apresentou resposta à acusação (fls. 59/60).Em primeira audiência, constatou-se a ausência de citação pessoal, sendo realizada e designada nova data para a instrução (fl. 95).Durante a instrução foi ouvida a vítima, bem como foi interrogado o réu (fls. 128/129). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais.A Dra. Promotora de Justiça (fls. 135/146) requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu. Asseverou que a autoridade e materialidade delitiva estão provadas nos autos. Concluiu que ante a prova produzida nos autos é inconteste a imputação. Requereu que a pena base de todos os crimes (perseguição e descumprimento) deve ser severamente majorada, o reconhecimento da reincidência bem como, reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f. Por fim, requereu, na terceira fase da dosagem, em relação ao delito de perseguição, o reconhecimento da causa de aumento do § 1º, inciso II do artigo 147-A do Código Penal e fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.A ofendida ofertou memoriais às fls. 163/154, reiterando o pedido de condenação do réu.Por sua vez, a Defesa (fls. 170/188) pediu a improcedência do pedido, com a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e conversão em penas restritivas de direitos. É o relatório.Fundamento. Decido.O acusado está sendo processado por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal.Em juízo, a ofendida declarou que conheceu o réu em maio de 2023 e, em dois meses, passaram a morar juntos. Inicialmente, o réu foi morar no apartamento dela mas, posteriormente, ela e seu filho (de relacionamento anterior) foram morar na casa do réu, em Mairiporã. Disse que quando se mudaram para Mairiporã o relacionamento que era muito bom, passou a ser centralizador e controlador, tendo o acusado se mostrado um homem narcisista. Disse que caso chegasse mais tarde em casa ou pegasse transito, ele desconfiava que ela o estava traindo. Ela ficava um pouco assustada, mas ao mesmo tempo pensava que ele estava cuidando dela e não sabia lidar direito com essa situação. Revelou que ele sempre falava que iria mudar. Nesse meio tempo, casaram-se e sua vida virou um inferno. Esclareceu que seu filho é autista e, por isso, demanda maior atenção, bem como que o réu nunca o aceitou, entendendo que o filho dela atrapalhava o relacionamento deles. Ele chamava o filho dela de louco e aberração, ocasionando inúmeras brigas. Ela tentou sair de casa por várias vezes, mas ele escondia a chave do carro, a trancava no quarto impedindo que ela saísse, outra hora tentava enforca-la. Ressaltou que seu filho chegou a presenciar inúmeros episódios semelhantes, mas como era até então autista não verbal, não conseguia formular frases completas. Recordou-se que certa vez acionou a polícia, mas o denunciado disse que caso ela dissesse tudo o que aconteceu, ele seria preso, tendo em vista que ele já respondeu a processo por descumprimento de medidas protetivas fixadas em favor de uma ex-mulher dele, tendo ele ficado recluso por 06 (seis) meses, em razão disso. Então ela ficou muito assustada e não formalizou a denuncia. Alegou que o réu a ameaçava, já exerceu cargo de escrivão, afirmava possuir uma arma e ameaçava atirar na perna dela, alegando que ninguém iria querer ela uma "aleijadinha" com um filho louco. Disse que ele a desprezava de todas as formas, como mãe, filha, mulher, esposa, no intuito de que ela enxergasse que ele era a salvação dela. Se recordou que certa vez saiu de casa com seu filho, mas estava confusa com tudo o que estava acontecendo, não sabia lidar com isso e não enxergava que ela era vítima. Passou a entender que era tudo o que ele estava falando e dependia dele. Então acabou retomando o relacionamento, mas a situação só se agravou, então ela fugiu de casa com seu filho e foi para casa de seus pais. Revelou que ele a obrigava a manter relações sexuais diariamente, caso contrário ele se transformava em um demônio e que por conta disso, ela chegou a ficar com a vulva ferida, por não estar devidamente lubrificada para relação consensual. Posteriormente ela saiu da casa dos pais e alugou um apartamento no bairro de Santo Amaro, próximo do hospital em que ela trabalhava na época. Narrou que o réu é advogado e, segundo ele, já defendeu membros do PCC e com eles tinha amizade. Ela passou a receber mensagens no whatsapp, com fotos de beco de favela, com a mensagem: "foto do seu cativeiro, para você e seu doidinho" e outas mensagem ameaçadoras, razão pela qual ela solicitou e foram fixadas medidas protetivas. Ele nunca aceitou o término do relacionamento e passou a enviar e-mails para o local de trabalho dela, afirmando que ela estava transando com os médicos em sua sala de trabalho, bem como fez denúncias falsas junto ao conselho tutelar, falando que ela não era boa mãe. Narrou que esse apartamento em que ela residia em Santo Amaro não tinha garagem, então ela tinha que deixar o carro do lado de fora. O réu lhe enviava mensagens dizendo pra ela voltar pra casa, que iria decapitar o filho dela e que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Ele vivia encaminhando mensagens ameaçadoras, então ela registrou várias ocorrências relativas a descumprimento de medidas protetivas, mas a Delegada afirmou que como ele criava e-mails "fakes" para enviar as mensagens e ligava pra ela de IDs desconhecidos, não se podia afirmar com segurança que era ele. Então passou a pensar que as medidas protetivas não a defendiam em nada. Mencionou que em certa ocasião, seu carro estava do lado de fora, e ele lhe enviou e-mail, por volta de meia noite, falando: "deixou o carro fora hoje, amor?". Em seguida, no grupo do condomínio ficou sabendo que tinha um homem quebrando um carro com um taco de basebol. Ao sair confirmou que seu carro estava totalmente quebrado. Ficou desesperada e ligou pra Policia pois sabia que era ele. Disse que pelas câmeras do condomínio foi possível identificar o réu em seu carro passando pelo condomínio, tirando foto da portaria do local. Disse que ele quebrou o carro dela na frente de uma empresa, que tem uma câmera que filmou tudo isso. O réu enviou um e-mail falando que da próxima vez colocaria fogo no carro, mas na delegacia disseram que não podiam atribuir a ele a prática do fato, pois o e-mail não o identificava. Disse que desenvolveu síndrome do pânico, engordou muito e vivia com muito medo. Revelou que ele ligou para o pai do filho dela, oferecendo os serviços dele de forma gratuita, a fim de tirar a guarda do filho dela. Ele não parava de ligar pra ela e a mãe dela, com ID desconhecido. Ele afirmava que precisava conversar com ela, que seria a última conversa. Então ela começou a acreditar que a única forma de acabar com tudo isso seria voltando com ele, pois tinha medo dele matar o filho dela. Lembrou que ele chegou a fazer denúncia para que a mãe dela perdesse a aposentadoria, que ele começou a pedir que os amigos dele da Civil, de Taboão da Serra, vistoriassem a loja do irmão dela para encontrar algo irregular, bem como enviava e-mails para o local de trabalho dela. Disse que ficou sufocada, pois ele a cercou de todas as formas, então decidiu conversar com ele. Encontrou-se com ele no hall do apartamento dele, que estava transtornado, sujo, fedendo, com a pupila dilatada e falando coisas desconexas. Ele viu que ela não ia voltar com ele, então passou a dizer para ela subir no apartamento e que ela "daria para ele, pois era sua mulher". Em seguida, ele passou a ameaçar o filho dela e ela começou a xinga-lo. Ele a empurrou, fazendo com que ela caísse no chão, e saiu a arrastando pelos cabelos e lhe desferindo chutes. Ela gritou por socorro, a porteira e uma mulher que estava saindo do elevador ficaram assustadas e saíram correndo. Quando percebeu que tinha sido visto, ele saiu correndo. Então ela se dirigiu até uma delegacia no centro de São Paulo, fez exames de corpo de delito e ficou por isso mesmo, nada aconteceu com ele. Acrescentou que por ser advogado, o réu entrou com vários processos contra ela, alegando calúnia e difamação e afirmando que ela abandonou o lar. O pai dele também entrou com processo contra ela. Então ela colocou o carro a venda para poder contratar um advogado, mas ainda assim o réu não não parou. Alegou que o advogado dela tinha juntado aos autos mais de 100 (cem) e-mails, nos quais o réu a ameaçava. Esclareceu que mesmo após este Juízo decretar sua prisão, ele chegou a enviar e-mail para o local de trabalho dela, tentando prejudica-la. Ela só teve paz a partir do dia 27 de janeiro, quando ele foi preso. Até então ele continuava enviando mensagens e e-mails. Revelou que no início do relacionamento com o réu, "jogou" o nome dele na internet e viu vários processos, inclusive em alguns ele figurava como averiguado. Como ela não entende nada de Direito, consultou o Chat GPT para entender um pouco mais esse contexto. Viu um processo que envolvia Cecília, que era uma médica que ele se relacionou por um ano e pouco. Lá consta que ela pediu medidas protetivas, pois ele não aceitava o fim do relacionamento e a perseguia. Asseverou que pelo que o réu falava, o pai de Cecília era um Desembargador, e só por conta disso ele ficou recluso por 06 (seis) meses. Revelou que o réu falava que só ficou preso porque o pai dela era desembargador. Afirmou que mesmo ciente desses processos, não quis ver e decidiu dar uma oportunidade ao réu, por estar apaixonada. Até que a história aconteceu com ela. Questionada pela Defesa acerca do episódio em que ela teria invadido a casa de Mairiporã, respondeu que entrou com divórcio litigioso e quando saiu de casa, saiu com as roupas do corpo e coisas pessoais, tendo deixado lá tudo o que tinha comprado. Na época ela tinha vendido o apartamento dela em Osasco e mobilhou a casa, gastando por volta de cinquenta mil reais. Como eram coisas grandes, não podia levar consigo e deixou tudo lá. Disse que sua advogada, na época, lhe disse que tinha uma lei que autorizava a mulher, vítima de violência doméstica, a retornar ao domicílio para retirar os itens de sobrevivência. Então ela ligou para Polícia, explicou todo o contexto, abriu a porta na frente e, quando entrou na casa, achou estranho e percebeu que tinha gente morando lá, pois também tinha comida no fogão e roupa de mulher. Imaginou se tratar de uma mulher com quem o réu disse que estava se relacionando. Então, tudo o que ela tinha comprado e tinha nota fiscal, colocou no caminhão de mudança e levou para fora de casa. Quando tava finalizando, chegou uma mulher que afirmou que aquelas coisas eram dela, pois tinha alugado a casa. Começou a achar que era mentira dela, pois o réu era muito mentiroso, então levou as coisas consigo. Minutos depois, o réu começou a ligar no celular dela e o advogado dele entrou em contato com ela, dizendo que a casa estava alugada e que ela tinha cometido furto. A inquilina entrou com um processo contra ela, por invasão de propriedade e furto qualificado.Mas ela não sabia que a casa estava alugada e o que ela retirou de lá eram coisas que eram dela. Negou que tenha arrombado o portão, esclarecendo que tinha a chave do portão social, por onde ela entrou. Pra passar com o sofá e geladeira, que eram maiores, contratou um chaveiro para abrir a fechadura da porta maior da casa, que ela não tinha chave. Disse que até onde sabia, a casa era dela, ela morava com ele nessa casa e não sabia que o imóvel estava alugado. Confirmou ter mensagens e gravações nas quais o réu ameaçava o filho dela. Respondeu que não teve orientação jurídica para revogar as procurações concedidas ao réu, que era seu advogado em ações trabalhistas. Negou que tenha tido relações com o réu, nas três vezes que com ele se encontrou, após a fixação das medidas protetivas. Esclareceu que não entrou em contato com Janete, esposa do réu, revelando que Janete quem entrou em contato com ela e na última mensagem que lhe enviou queria saber porque o réu estava preso, afirmando que o pai dele não falava nada com ela e ela tem uma filha com ele. Então respondeu que ele tá preso, mas não podia dar mais detalhes sobre o processo. Negou que tenha enviado e-mail para o trabalho do réu, para denuncia-lo. Confirmou que por várias vezes o réu discutiu, por telefone, com o pai do filho dela, mas isso se deu após ela separar-se do réu, antes disso eles não tinham contato.Disse que como não tinha orientação jurídica, não sabia que não podia entrar em contato com o réu após fixadas as medidas protetivas, então como ele não parava de procura-la, encontrou-se com ele para tentar colocar um fim naquilo tudo. Confirmou que na época do divórcio, houve proposta entre o réu e a advogada dela, no sentido de que se o réu devolvesse todos os móveis dela, retiraria as acusações das medidas protetivas. Posteriormente ela mudou de ideia e não seguiram nesse contexto.Então, afirmou houve essa proposta, mas não foi efetivada pois ela discordou.Em seu interrogatório o réu afirmou que a vítima saiu de casa no dia 02 de fevereiro de 2024. Disse que a ofendida tem quadro depressivo e é muito religiosa, praticando a religião do Santo Daime. Contou que, na quarta-feira, ela tinha indo ao Santo Daime e dado Ayahuasca para o filho. Revelou que o filho dela é autista, mas ela não aceita tal condição, tanto que ele não tem um diagnostico completo do quadro dele. Disse que tal fato foi levado a conhecimento do Ministério Público. Disse que não aceitou que ela estava dando "Santo Daime" para o menino, afirmando que ela não daria droga pro menor na casa dele. Então ela foi embora da residência. Em abril de 2024, ele entrou com divórcio, mas não deu seguimento. Disse que pelo que sabe, em momento algum, a vítima morou na região de Santo Amaro, tendo ela sempre residido na região da Vila Prudente. Alegou que ela entrou com divórcio no dia 10 e, no dia seguinte, entrou em contato falando que se ele não concordasse com o divórcio e devolvesse tudo que era dela, ela ia seguir com as medidas protetivas. Disse que ela só entrou com as medidas protetivas para prejudica-lo no divórcio. Esclareceu que morava com a ofendida na residência dos genitores dele e a partir do momento em que viu que ela estava levando Ayahuasca pra dentro de casa, pegou todo o pote e jogou fora. Ela saiu de casa em fevereiro e retornou em abril, quando já tinha medida protetiva. Afirmou que disse pra vítima que ela estava voltando pra casa, mas teria que dar guarda compartilhada da criança, mas ela não aceitou e protocolou o divórcio. Comentou que este Juízo decretou sua prisão preventiva e três dias depois o decreto prisional foi revogado pois ele demonstrou, com documentos, que eles continuavam o relacionamento. Tanto que ele era advogado dela em vários processos, mas ela só revogou as procurações em agosto. Disse que ela só tirou ele dos processos trabalhistas após obter decisão favorável a ela e perceber que ele iria receber valor razoável. Ressaltou que a vítima colocava as mesmas petições no Fórum de Santo Amaro e também pro Fórum de Mairiporã, porém o Ministério Público do Fórum de Mairiporã não dava seguimento ao que ela falava, enquanto o Fórum de Santo Amaro, dava andamento. Negou que tenha procurado a vítima, após abril. Citou que esta ligação que a vítima apresentou nos autos é do mês de abril, sendo perceptível que ela se programou toda pra receber a ligação. Asseverou que ela estava sentada no sofá e gravando com outro celular, demostrando que ela não estava com medo em momento algum, tendo aquilo se configurado uma discussão de casal. Respondeu que ligou pra ela pois ela furtou a casa em que moraram, por dois dias seguidos. No primeiro dia ela percebeu que lá estavam morando ele e sua atual esposa então, retornou no dia seguinte, com um caminhão de mudança, pois sabia que ele estaria fora. Após ser questionado se não tinha receio em descumprir as medidas protetivas, respondeu que ela tinha assinado um papel para ele, pedindo a revogação das medidas protetivas, pois eles mantiveram a relação durante um tempo. Após ser intimado por Oficial de Justiça, não mais procurou por ela. Asseverou que manteve relações sexuais com ela, após a concessão das medidas protetivas. Quando ela procurou o Ministério Público em junho, nunca mais a procurou. Disse que em 15 de abril ela passou mal com crise de dengue e quem a socorreu, levando-a pro hospital foi ele, mesmo já tendo sido concedidas as medidas protetivas. Questionado sobre as mensagens que ele enviou para o local de trabalho da vítima, respondeu que as desconhece. Que assim que ela foi contratada no hospital em fevereiro de 2024, o jurídico do hospital ligou pra ele, perguntando sobre ela. Negou que tenha descumprido a decisão judicial. Revelou que entende que a vítima quer prejudica-lo por conta do divórcio, em busca de vantagem patrimonial, bem como porque ele falou pra mãe dela sobre os relacionamentos extraconjugais que ela manteve nos hospitais. Quanto ao fato de o hospital empregador da vítima ter entrado em contato com ele, respondeu que eles tinham o telefone dele, pois ela forneceu o contato dele para dar boas referencias sobre ela e foi ele quem intermediou a contratação dela no hospital, pois conhecia o diretor jurídico do hospital. Esclareceu que ficaram casados por nove meses, mas se relacionaram por cerca de um ano e meio e foram casados em comunhão parcial de bens. Respondeu que durante os meses em que foram casados, contraiu muitas dívidas. Ao questionamento da Defesa, respondeu que no dia primeiro de abril conversaram, no dia três de abril ela retornou para casa e foi embora no dia 20 de abril. No dia 23 de abril ela retornou para furtar a casa, juntamente com o pai dela. Negou que tenha tido contato com Gabriel e Cláudia, ressaltando que apenas teve contato com o diretor jurídico do hospital, que foi seu colega de classe. Disse que a ligação que a vítima menciona nos autos não aconteceu em outubro, mas sim em abril e se deu após o episódio em que ela invadiu a casa. Confirmou que houve proposta da vítima de cancelar as medidas protetivas se ele desse valores para ela. Esta foi a prova oral produzida nos autos.Em que pese as zelosas ponderações tecidas pela representante do Ministério Público, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas ocorrido a partir de 23 de abril de 2024 e até 28 de outubro de 2024, entendo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para prolação de decreto condenatório.Ao que se infere dos autos no referido período houve contato entre réu e vítima. Todavia, segundo depoimento da vítima alguns desses contatos foram por iniciativa dela, o que traz dúvidas a respeito do dolo do réu.No mais, não há prova inarredável de que, no referido período, houve descumprimento por parte do réu no tocante às medidas protetivas tais como decretadas.Resta a análise dos demais delitos (descumprimento ocorrido em 29 de outubro de 2024 e delito de perseguição ocorrido entre 23 de abril e 29 de outubro de 2024).Com relação a tais crimes melhor sorte não assiste ao réu.Não obstante as ponderações tecidas pelo Defensor, verifico que há nos autos provas suficientes para condenação do réu, como se verá. A materialidade dos delitos restou devidamente demonstrada nos autos com o firme relato da vítima, link de fls. 17, bem como documentos de fls. 20/37.A autoria dos delitos debitada ao réu, também, restou provada, como se verá.É fato incontroverso nos autos que o réu tinha plena ciência das medidas protetivas, ou seja, que não poderia se aproximar da ofendida, bem como manter qualquer tipo de contato.A negativa do réu restou completamente ilhada nos autos, bem como não faz prova de sua inocência.Ficou demonstrado nos autos, com o firme relato da vítima, a intensa perseguição por ela sofrida. O depoimento da vítima, ao contrário da negativa do réu, encontra lastro nos demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial, link de fls. 17 e documentos que trazem a troca de mensagens entre o réu e o superior hierárquico da vítima. Neste ponto, é de ser observado que ao contrário do que foi declinado pelo acusado a troca de mensagens começou por iniciativa do réu.Do mesmo modo, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas verifico que o relato da vítima encontrou lastro nas conversas trazidas no link de fls. 17, em que se demonstra claro e evidente descumprimento por parte do réu.Insta ressaltar que, muito embora, não haja nenhuma testemunha presencial dos fatos, é sabido que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima ganha enorme relevância, pois, muitas vezes, é a única prova disponível para a acusação. A respeito, assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crime cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente e grassaria a impunidade, porque se sabe quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimentos de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque se duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e jurisprudência. Não iria acusar inocente genitor de seus filhos inclusive- sem mais nem menos" (TJSP, Ap 0004077, J. 15.02.2011, rel. Luis Soares de Mello). Dessa forma, impossível a absolvição.Em suma, o réu deve ser condenado nos termos da denúncia, com relação a um delito de descumprimento, bem como delito de perseguição.Passo a aplicar a pena.Na aplicação da pena atento à diretriz do art. 59 do Código Penal e fixo as penas no mínimo legal, quais sejam, seis meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa (art. 147-A do Código Penal) e dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa (delito descrito no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06).Incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Aumento as penas em um sexto, o que resultará, respectivamente, sete meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, bem como dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa.Não incidem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena.Com relação ao delito descrito no art. 147-A do Código Penal, incide a majorante prevista no §1º. Aumento a pena em metade, o que resultará dez meses e quinze dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa.Somará ao réu a pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa.O dia-multa fica fixado no mínimo legal.Levando-se em conta a gravidade dos delitos, a pena cominada, bem como a reincidência, o réu não faz jus a nenhum benefício legal. Pelos mesmos motivo, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para: condenar Fabio Alexandre Costa, qualificado nos autos, à pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa, por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06; bem como para absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato ocorrido entre 23 de abril e 28 de outubro de 2024).Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas.Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido.Vedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não há como se garantir a integridade física e psíquica da vítima com o acusado em liberdade. Anoto, ainda, que o réu foi condenado a regime prisional que assim o manterá. Pelas mesmas razões fica indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado. Anoto, também, que eventual pedido de transferência de estabelecimento prisional deverá ser efetuado junto à SAP.Recomende-se o réu na prisão - ADV: CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes