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Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda x Fernanda Santos De Souza

ID: 277220560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-77.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATUA PROJETO IMOBILIáRIO 11 LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 11163/PA) Processo 1006220-77.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atua Pr… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 11163/PA) Processo 1006220-77.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda - Exectda: Fernanda Santos de Souza - Vistos. A guia será expedida após o prazo do recurso da deliberação de fls. 788, anotado que já foram transferidos os valores. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois, ainda que a executada seja beneficiária do instituto ou esteja trabalhando, referidas verbas são impenhoráveis, em razão de sua natureza (alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Some-se a isso que a parte possui situação financeira na qual sequer possui saldo em conta bancaria ou declara renda ou bens à Receita Federal e a corroborar tal situação, já foram tentados bloqueio on line de ativos financeiros da executada, buscas na DRF e no Renajud, tudo sem êxito, não havendo nos autos comprovação da mudança da sua condição financeira. Neste sentido: Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Requisição de informação ao INSS sobre eventual benefício ou vínculo empregatício registrado em nome dos devedores, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. Artigo 833 § 2º do CPC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084936-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Aponte a exequente bens da executada livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Int.

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Processo nº 0001773-81.2025.8.26.0268

ID: 326279901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. I. W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

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GIORGIA GOMES MOHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001773-81.2025.8.26.0268 (processo principal 1006220-66.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.I.W.A. - Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001773-81.2025.8.26.0268 (processo principal 1006220-66.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.I.W.A. - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP)

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Processo nº 1006220-76.2025.8.26.0048

ID: 333014884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-76.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006220-76.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreens… Processo 1006220-76.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos de quem expressamente indicado pelo autor. Advirta-se a ré que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ela, ainda, que havendo pretensão sua quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pelo credor em sua petição inicial (STJ REsp nº 1.418.593/MS, rel. o Min. Luís Felipe Salomão). No mais, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ela tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Por fim, ficam também autorizadas desde que haja postulação expressa e comprovação do recolhimento da taxa própria a inclusão de restrição, na modalidade circulação, no prontuário do veículo objeto do pedido, por intermédio do Sistema RENAJUD, bem como, na hipótese de não localização da ré, a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006220-54.2024.8.26.0099

ID: 302325605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-54.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAIS APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES

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Processo 1006220-54.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela Tais Aparecida da Cruz - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1006220-54.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela Tais Aparecida da Cruz - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por PAMELA TAIS APARECIDA DA CRUZ em face de EVERTON MOREIRA CARREIRO. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES (OAB 328807/SP)

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Processo nº 1006220-90.2025.8.26.0302

ID: 304171378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos … Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: GM - CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONO; ano de fabricação 2013; cor prata, placa FGK4J14 e CHASSI 9BGCA80X0DB298033] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006220-90.2025.8.26.0302

ID: 304171396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos … Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: GM - CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONO; ano de fabricação 2013; cor prata, placa FGK4J14 e CHASSI 9BGCA80X0DB298033] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006220-22.2025.4.01.3600

ID: 312685215

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006220-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO DA CRUZ RAMIREZ DA SILVA Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO DA CRUZ RAMIREZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: 26717678895 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700-A O processo nº 1006220-22.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Fundação Escola Superior Do Min Público De Mato Grosso x Naide Aparecida Coca Do Nascimento

ID: 319745823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-93.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NAIDE APARECIDA COCA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006220-93.2020.8.11.0040. REQUERENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NAIDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006220-93.2020.8.11.0040. REQUERENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NAIDE APARECIDA COCA DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face de NAIDE APARECIDA COCA DO NASCIMENTO, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamento. Decido. Após diversas tentativas de citação da parte executada (postal, mandado, WhatsApp, carta precatória e diligências eletrônicas), todas restaram infrutíferas, não tendo sido possível localizar a parte ré para formação válida da relação processual. Em petição de ID: 171462961 a parte Exequente requer a negativação do nome da parte Executada no SERASAJUD e em seguida o arquivamento provisório dos autos. Contudo, entendo que a medida de incluir o nome da parte Executada no SERASAJUD não se mostra cabível no presente momento, motivo pelo qual entendo por bem INDEFERIR o pedido. A inclusão do nome da Executada no SERASAJUD pressupõe a constituição válida da relação processual, o que somente ocorre com a citação válida do devedor (art. 238 do CPC). No caso dos autos, como a parte executada nunca foi citada, não há título judicialmente reconhecido que justifique a inclusão do nome da autora no SERASAJUD ou a adoção de medidas constritivas. Dessa forma, considerando que a parte Executada não foi localizada no endereço fornecido, e que, intimada, a parte Exequente não apresentou novo endereço ou diligência útil à continuidade do feito, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É ônus do Exequente diligenciar no sentido de viabilizar o regular prosseguimento do feito, inclusive com a indicação de endereço atualizado da Executada. A ausência de providências nesse sentido inviabiliza o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. P.I.C Preclusa a decisão, arquive-se com as cautelas necessárias. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Maria José Cordeiro De Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 259509624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006191-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORDEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1006191-32.2024.8.2… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Cordeiro de Andrade - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Anoto para fins de controle que este processo será julgado em conjunto aos de n. 1006220-82 e 1006224-22, apensos, conforme esclarecido na decisão de fls. 260. Foram deferidas duas diligências, diante da controvérsia sobre a validade das três contratações: perícia grafotécnica e ofício ao Bradesco, para que esclareça a titularidade da conta beneficiária dos depósitos dos empréstimos. O ofício foi encaminhado pela parte requerida (fls. 365), porém até agora não houve resposta. A perícia grafotécnica está preclusa, ante à informação do Banco às fls. 370/373 de que desiste da prova. Contudo, relendo-se os autos vê-se que a réplica apresentada foi absolutamente genérica. A autora trouxe alegações vagas a partir dos indícios veementes de contratação trazidos pela requerida, não só pelo contrato assinado, mas também por um histórico de renegociação de dívidas, com desconto por anos em folha de pagamento, tudo a indicar relacionamento sólido e duradouro com o requerido, o que não é típico, prima facie, de contratos fraudulentos. Dessa forma, em 10 dias, manifeste-se a parte autora expressamente sobre todos os indícios de contratação válida, isto é, se as assinaturas realmente não são suas, se a titularidade da conta beneficiária (conta Bradesco Ag. 85, CC 3793) é ou não sua, se recebeu ou não os valores do produto do empréstimo e o porquê da demora em reconhecer descontos em folha que entende indevidos. Friso que o ofício ao Bradesco poderá ser reiterado, assim como é possível pesquisa diretamente via Sisbajud a fim de perquirir a titularidade da conta Bradesco e sua movimentação à época, de modo que inverdades pela autora, ou alegações genéricas como "não se recorda", assim como omissão aos esclarecimentos solicitados, poderão ser valorados como litigância de má-fé. Após a manifestação da autora, conclusos para providências ou julgamento. Intime-se.

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Processo nº 1006220-63.2023.4.01.3900

ID: 330999544

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-63.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO MELO WANZELLER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006220-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006220-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON ROBERTO MELO WANZELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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