Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006220-96.2022.8.26.0625"

Processo nº 1006220-25.2023.4.06.3803

ID: 298275098

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-25.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-25.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ROSANGELA MENDES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA GONCALVES (OAB MG148939) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1006220-31.2023.4.06.3801

ID: 333854947

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-31.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIAS DA VEIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-31.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARCIA DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA (OAB MG084809) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1006220-27.2024.4.06.9999

ID: 275370856

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006220-27.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ODILIA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006220-27.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50004843620208130051/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ODILIA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREONE …

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Processo nº 1006220-40.2021.4.01.3801

ID: 313254506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-40.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA MAAKAROUN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-40.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ADRIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAAKAROUN PEREIRA (OAB MG144931) SENTENÇA Julgo improcedent…

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Processo nº 1006220-71.2020.4.01.3802

ID: 278574845

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-71.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EVELIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SALVADOR

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MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-71.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ANA EVELIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA SALVADOR (OAB MG156402) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006220-71.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ANA EVELIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA SALVADOR (OAB MG156402) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO (OAB MG185009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP e outros, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 22/05/2025

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