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Lucas Dos Santos Pacheco x Banco Pan S.A. e outros

ID: 315356358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006260-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. MIRAGIO VEICULOS S. V. P. MIRANDA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

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MAYARA CRISTINA DE SOUZA

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LEONARDO TEIXEIRA CARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006260-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pacheco - Miragio Veiculos S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda … Processo 1006260-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas dos Santos Pacheco - Miragio Veiculos S. V. P. Miranda Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. O banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo tendo em vista que participou do negócio jurídico descrito na inicial, mormente pelo contrato de fls. 37/41. Tratando-se de vício oculto o prazo decadencial apenas tem início após a constatação do defeito, restando afastada tal alegação. A parte autora tem nítido interesse em discutir o contrato celebrado entre as partes. Declaro, pois, saneado o processo. Os fatos controvertidos consistem na verificação da existência de vícios ocultos no veículo Toyota Corolla 1.8 - SE G 16v - Gasolina 4P Automático ano/modelo 2025, prata, placa DRU6707, ou ocorrência de desgaste natural do bem/falta de manutenção pelo comprador. À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o Engenheiro Mecânico Otávio Villar da Silva Neto , CREA-SP 5060902815. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositado pela parte requerida, ambos os réus, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO TEIXEIRA CARIA (OAB 426479/SP), MAYARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 435536/SP)

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Processo nº 1006260-04.2025.8.26.0066

ID: 325959009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006260-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PAIVA LOPES SAMEGIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006260-04.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Paiva Lopes Samegima - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas r… Processo 1006260-04.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Paiva Lopes Samegima - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Valdeci De Almeida Queiroz x Telefônica Brasil S.A.

ID: 323146645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006260-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1006260-22.2025.8.11.0001 Reclamante: Valdeci De Almeida Queiroz Reclamado: Telefônica Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1006260-22.2025.8.11.0001 Reclamante: Valdeci De Almeida Queiroz Reclamado: Telefônica Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Indenização de Dano Moral proposta por Valdeci De Almeida Queiroz em face de Telefônica Brasil S.A. Alega o Reclamante que possui uma linha de internet móvel contratada junto à Reclamada, sendo que na data de 07/10/2024 ficou sem nenhum serviço da reclamada sob a alegação de bloqueio, permanecendo sem nenhum serviço até o dia 22/10/2024. A reclamada por sua vez, alega que não houve suspensão do serviço tanto que a internet foi utilizado no período, conforme fatura apresentada. Informa que pode haver sombra na distribuição do serviço de internet móvel a depender da localidade onde está acessando, contudo que não perdura por muito tempo a indisponibilidade, tanto que não há prova da situação apresentada e nem mesmo protocolo da reclamação. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. O Reclamado apresentou as faturas relativo ao mês 10, onde demonstra a utilização dos serviços ofertado para a reclamante (id n. 188141596). Outrossim, temos que a tela apresentada pelo Reclamante id n. 182534206 - Pág. 1, onde apresenta conta desbloqueada foi relativo ao pagamento atrasado, por isso estava bloqueada, tanto que com o pagamento está foi desbloqueada possuído acesso aos dados constante da fatura. De outro modo, observa-se que o Reclamante não anexou aos autos qualquer documento que comprove a suspensão do serviço, ou que foi notificada a reclamada da situação, ou ainda que seus cliente tentaram contato e não conseguiram acessar, pelo contrário o que temos são registro de utilização de internet por longo período de tempo. Como corolário, as decisões judiciais devem estar fundamentadas em elementos probatórios constantes dos autos, não sendo admissível o acolhimento de meras alegações desprovidas de comprovação mínima. No caso em exame, a ausência de prova suficiente favorece a parte Reclamada. Constitui regra de direito processual que incumbe ao autor o ônus do fato constitutivo do seu direito e ao réu compete provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (CPC art. 333), conforme leciona o insigne processualista MOACYR AMARAL SANTOS: "Incumbe provar àquele que propõe em juízo, aquele que afirma uma situação jurídica como fundamento da ação, não a quem nega tal situação jurídica" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, Forense, p. 23). Assim, ao juiz cabe, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. Com efeito, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante teor do artigo 333, incisos I e II, do CPC. Manda a lei processual que o demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando à sua vitória na causa, cabe à parte autora o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso concreto, não se desincumbiu a contento o Reclamante, desse encargo, pois a mera alegação sem amparo no substrato fático-probatório dos autos não se mostra suficiente para fundamentar a procedência da lide. Para o processo, a prova, como ensinava o doutrinador João Monteiro, não é somente um fato processual, ‘‘mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência’.” As provas, para Arruda Alvim, consistem: “naqueles meios, definidos pelo Direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade, principalmente dos litigantes (prova como ‘atividade’).” Assim, temos como claro que a prova consiste no meio idôneo destinado a convencer o julgador (destinatário da prova) da veracidade da alegação feita no processo, o que não ocorreu nesta demanda. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). É o projeto de sentença que submeto à apreciação da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial para homologação, nos termos do art. 40 da mesma Lei. Homologada, intimem-se as partes. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1006260-94.2022.4.01.3313

ID: 320919360

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006260-94.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE RICARDO LIMA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006260-94.2022.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006260-94.2022.4.01.3313 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RICARDO LIMA DE ARAUJO - BA63779 POLO PASSIVO:Valéria e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARIA APARECIDA FERREIRA GONÇALVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de VALÉRIA, NEL e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. A autora alega, em síntese, que é legítima possuidora do Lote 93 do Projeto de Assentamento Lagoa Bonita, por força de Contrato de Concessão de Uso firmado com o INCRA desde 2004. Afirma que, em 10 de maio de 2015, foi violentamente expulsa do imóvel por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST), que teriam repassado a posse aos réus Valéria e Nel. Sustenta ter sofrido inúmeros prejuízos materiais e emocionais. Requereu, ao final, a sua reintegração na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. Juntou documentos, incluindo Contrato de Concessão de Uso, Certidão do INCRA e Boletim de Ocorrência. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita (id. 1421644768). Citado, o INCRA apresentou contestação (id. 1489827893), arguindo, em sede preliminar, a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, sustentou, em resumo, o total desconhecimento do suposto esbulho, informando que a Câmara de Conciliação Agrária não possuía qualquer registro sobre o conflito. Apresentou, ainda, informações de que uma auditoria do TCU apontou "indício de irregularidade (morada em município diferente)" em nome da autora em 2016 e que os atuais ocupantes (Manoel do Carmo de Jesus e Valéria da Rocha Soares, id. 1489827894 – fl.2) solicitaram a regularização de sua situação, alegando ocupar o lote desde 2016. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 1891933654), tendo o INCRA condicionado sua anuência à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (id. 2056853183). Intimada a se manifestar sobre a condicionante imposta pelo INCRA, a autora manteve-se inerte (id. 2150310942). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside em verificar se a autora logrou comprovar os requisitos legais para a proteção possessória, especificamente sua posse anterior e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. A análise detida dos autos revela que a pretensão autoral não merece prosperar. A proteção possessória é deferida àquele que demonstra o exercício fático de um dos poderes inerentes à propriedade. No caso em tela, embora a autora tenha apresentado o Contrato de Concessão de Uso (ids. 1421644771 e 1421644772) e uma Certidão do INCRA (id. 1421644770) que lhe conferem o direito à posse, os demais elementos probatórios são insuficientes para comprovar a efetiva posse à época do suposto esbulho e a própria ocorrência deste. O primeiro ponto que fragiliza a narrativa autoral é o longo e injustificado lapso temporal entre o suposto esbulho, que teria ocorrido em 10 de maio de 2015, e a adoção de qualquer medida concreta para reaver o bem. A primeira providência documentada nos autos foi a lavratura de um Boletim de Ocorrência em 12 de janeiro de 2021, ou seja, quase seis anos após o fato. A presente ação, por sua vez, somente foi ajuizada em 05 de dezembro de 2022, mais de sete anos depois. Tal inércia é incompatível com a conduta esperada de quem é violentamente despojado de sua moradia e meio de subsistência. A ausência de qualquer medida judicial ou mesmo de comunicação formal e contemporânea ao INCRA – órgão gestor do assentamento – por tão longo período, enfraquece a credibilidade da alegação de esbulho. Corrobora essa conclusão a manifestação do próprio INCRA. A autarquia federal foi categórica ao afirmar em sua defesa que não havia qualquer registro ou conhecimento prévio sobre o suposto conflito, seja em seus registros administrativos ou na Câmara de Conciliação Agrária. É inverossímil que um evento da gravidade narrada – a expulsão de uma família de um assentamento – permanecesse desconhecido do órgão gestor por mais de meia década. Ademais, pairam fundadas dúvidas sobre se a autora de fato residia e explorava o lote pessoal e diretamente, conforme exigido pelo Contrato de Concessão de Uso. A defesa do INCRA trouxe aos autos um elemento de prova contundente: o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União que, em 2016, apontou um "indício de irregularidade (morada em município diferente)" associado ao cadastro da autora. Tal constatação, emanada de órgão de controle externo, constitui forte indício de que a autora poderia não estar cumprindo as cláusulas resolutivas do programa de reforma agrária, o que descaracterizaria sua posse e seria compatível com um quadro de abandono do lote, e não de esbulho. Dessa forma, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova documental é frágil e baseada em declarações unilaterais e tardias, enquanto a prova apresentada pelo réu INCRA lança dúvidas substanciais sobre a posse e a própria ocorrência do esbulho. Por consequência, não havendo prova do ato ilícito (esbulho), o pedido acessório de reparação por perdas e danos também improcede. Especificamente em relação ao INCRA, ainda que se superassem tais óbices, a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição, conforme arguido pela autarquia, uma vez que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fato gerador, em violação ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Teixeira de Freitas/Ba, data do registro. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006260-15.2025.8.26.0127

ID: 293594124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006260-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA AQUINO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 1006260-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiane Cristina Aquino de Brito - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolu… Processo 1006260-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiane Cristina Aquino de Brito - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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Processo nº 1002424-55.2024.8.26.0681

ID: 330313014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002424-55.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1002424-55.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002424-55.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em síntese, que são policiais civis e recebem mensalmente auxílios de caráter indenizatório, incluindo ajuda de custo para alimentação, quando em regime de plantão ou em serviços de investigação, conforme disposto no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93. Ocorre que os valores recebidos a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte estão sendo incorporados às remunerações dos servidores, servindo como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, o que contraria a definição de renda prevista em lei. Diante disso, os autores requerem a procedência da ação para condenar a requerida na obrigação de não fazer, determinando a exclusão dos vencimentos de caráter indenizatório da base de cálculo do imposto de renda, além da restituição dos valores descontados indevidamente. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. Os auxílios discutidos nos presentes autos, quais sejam, alimentação e transporte, possuem natureza indenizatória, ou seja, visam recompor perdas, não importando em acréscimo patrimonial. Tanto assim é, que tal benefício somente é pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. O artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Não obstante, o artigo 6°, inciso I, da Lei n° 7.713/1998, discorre: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Nesse sentido, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial, não há fato gerador do imposto de renda, não sendo possível sua incidência, ainda que os auxílios sejam pagos em pecúnia. Vejamos o entendimento da Corte Bandeirante sobre o assunto: "SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AJUDADE CUSTO ALIMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. As rubricas pagas ao servidor estadual a título de auxílio-transporte, e ao policial civil a título de ajuda de custo alimentação não possuem natureza de renda, assim definida nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN. 2.Inteligência do disposto nas leis estaduais n° 6.248/88 e 660/91. 3. Irrelevância da modalidade de pagamento, se em espécie ou em pecúnia. 4. Ainda, a situação se enquadra em isenção de imposto de renda art. 6º, inciso I, da Lei Federal n° 7.713/88; pelo que, também excluído o crédito tributário. 5. Não se tratando, então, de verba sujeita à incidência de imposto de renda, é indevida a retenção de valores pela parte recorrente a esse título, com base em tais rubricas; a qual revela ilegal supressão de vencimentos. 6. Correção monetária e juros de mora aplicados na origem conforme já decidido no Tema n° 810 pelo C. STJ, tendo-se observado inclusive se tratar de condenação em verba tributária. Recurso desprovido. Fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto." (TJSP RI: 1006260-91.2020.8.26.0320, Relator Wander Benassi Junior, Data de Julgamento 28/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação 28/10/2020) Diante do exposto, se conclui que as referidas verbas, sendo não incorporáveis e indenizatórias, se enquadram na exceção do artigo 6º, inciso I, da Lei n° 7.713/88, não devendo ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda. De mais a mais, ainda que a requerida possa apontar a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda, o ônus de comprovar eventual devolução caberia a Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a determinar a não incidência do imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte dos requerentes. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos meses que se seguiram à propositura da ação, com atualização monetária com base no IPCA-E, desde os descontos indevidos, e juros de mora pela SELIC, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1012116-65.2021.8.26.0008

ID: 293440573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012116-65.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DESEO TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RENE FRANCISCO LOPES

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RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA

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PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEANDRO ANGELO SILVA LIMA

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ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEBORA SCHALCH

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DANIEL NOGUEIRA SANTOS

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ANDRE LOPES AUGUSTO

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AGATA SILVA LACERDA

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Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMI… Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Silvio Rogério Alves - - Marcelo Gomes da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Maria Aparecida Martins - - Ketherin de Araujo - - Municipio de São Paulo - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 1214, "item 4", verifiquei as seguintes penhoras no rosto dos autos e habilitações de crédito, até a presente data: - Crédito quirografário - PENHORA DO IMÓVEL deferida em 15/02/2019 (fls. 1197/1198; Processo nº 0079615-40.2017.8.26.0100, derivada da 30ª Vara Cível do Foro Central - Credoras: Maria Aparecida Martins e Ketherin de Araújo; valor: R$ 339.889,64 (atualizado até 17/09/2024 - fls. 1213); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida no processo 1056229-61.2017.8.26.0100, em trâmite perante à 5ª Vara Cível do Foro Central Cível, deferida em 19/01/2021 (fls. 1020/1022) - Credora: Tokio Marine; valor: R$ 17.116.935,80 (atualizado até 17/05/2024 - fls. 1023/1024); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 405/410 e 723/726); Processo nº 1006264-26.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.691,25 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 411/413 e 727/730); Processo nº 1006247-87.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.407,26 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 414); Processo nº 0006827-42.2019.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.744,52 (atualizado até julho/2024 - ls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 415/417); Processo nº 1006268-63.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.547,41 (atualizado até julho/2024 - - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 420/422); Processo nº 1006260-86.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.355,28 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 23/01/2023 (fls. 439); Processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 5.572,45 (atualizado até novembro/2024 - fls. 1218/1219); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 06/02/2023 (fls. 433/435, 440/441 e 487/488); Processo nº 1010672-94.2021.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 4.163,03 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 31/05/2023 (fls. 526/528); Processo nº 1006251-27.2022.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.154,10 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 14/06/2023 (fls. 521/522); Processo nº 1015114-45.2017.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 225.222,14 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 04/07/2023 (fls. 569/570); Processo nº 1010578-88.2017.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 82.435,54 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 17/07/2023 (fls. 997/1002); Processo nº 1016183-39.2022.8.26.0008, derivada desta Vara Cível - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 10.356,31 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 30/10/2023 (fls. 946); Processo nº 1006257-34.2022.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.405,76 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 27/11/2023 (fls. 961/963); Processo nº 1010105-39.2016.8.26.0008/01, derivada desta Vara Cível - Credor: Silvio Rogério Alves; valor: R$ 380.473,57 (atualizado até 04/12/2023); - Crédito quirógrafário - penhora no rosto dos autos anotada nestes autos em 25/04/2024, (item "8", da decisão de fls. 1004/1007); Processo nº 1003272-63.2020.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Marcelo Gomes da Silva; valor: R$ 12.883,07 (atualizado até 01/11/2023 - fls. 965); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 11/03/2025 (fls. 1271); Processo nº 0035392-94.2020.8.26.0100 derivada da 35ª Vara Cível do Foro Central - Credor: Vítor Landi Delduque da Costa; valor: R$ 268.448,44 (atualizado até março/2025); Certifico que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 404.000,00 (comprovante de pagamento juntado a fls. 515/516), e o valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 459.250,71, até a presente data (extrato juntado a fls. 1272). Certifico que os débitos tributários referentes ao imóvel arrematado perfazem o montante de R$ 28.007,80, atualizado até 31/05/2024, (fls. 1012), conforme planilha juntada pelo Município de São Paulo a fls. 1017. Certifico que o valor do débito em relação ao credor hipotecário (Banco do Brasil), perfaz a soma de R$ 67.158.324,35, atualizado em 30/06/2023 (execução de título extrajudicial nº 1095582-11.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central da Capital/SP), conforme planilha juntada a fls. 564/568. Certifico ainda que o valor do débito, atualizado até julho/2024, perfaz a soma de R$ 94.795,39 (fls. 1030). São Paulo, 22 de maio de 2025. Adriana Falconi Iorio dos Santos, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. 1) Fls. 1217 e documento: Anote-se (valor atualizado referente à penhora no rosto dos autos deferida no processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da MM. 5ª Vara Cível deste Foro Regional). 2) Fls. 1220/1222 e documentos: Defiro, anotando-se. 3) Fls. 1266/1267 e documentos: Providencie-se, conforme requerido. 4) Fls. 1271: Anote-se (penhora no rosto dos autos - Credor: Vitor Landi Delduque da Costa - referente ao Processo nº 0033592-94.2020.8.26.0100, em trâmite perante à MM. 35ª Vara Cível do Foro Central). Verificadas e certificadas as habilitações, passo ao enfrentamento do concurso de credores. Consoante art. 908, caput, do CPC., havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e, ao depois, pela anterioridade da penhora (cf. art. 908, § 2.º, do CPC). Neste quadro, o crédito tributário, nestes autos, a todos prefere, devendo ser pago em primeiro lugar. Diante disto, a partir do produto, expeça-se MLE à Municipalidade, no importe de R$ 28.007,80, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar prejudicada. Em segundo lugar paga-se a dívida condominial aqui executada, porquanto adstrita à manutenção da própria coisa. Neste contexto, expeça-se MLE ao credor, no importe de R$ 94.795,39, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar reconhecida a renúncia a eventual crédito remanescente. Anote-se que os demais créditos condominiais habilitados não derivam do imóvel arrematado e, portanto, têm natureza quirografária. Em terceiro lugar, paga-se, com as sobras, o crédito do credor hipotecário, sublinhando que o saldo remanescente deverá ser direcionado contra o devedor, uma vez que o gravame perde seu efeito com a arrematação do bem. Expeça-se, portanto, a partir das sobras, MLE ao credor hipotecário. O pagamento aos demais credores está prejudicado, ao passo que o produto da arrematação foi exaurido. Para viabilizar a expedição das MLEs, determino que os credores que receberão valores, em 15 dias, apresentem o saldo atualizado de seus créditos. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), DANIEL NOGUEIRA SANTOS (OAB 412034/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA (OAB 275458/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Ryan Augusto De Andrade

ID: 318663455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006694-46.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

RYAN AUGUSTO DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006694-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006694-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Ryan Augusto de Andrade (Justiça Gratuita) - VOTO Nº 18.881 Vistos... Trata-se de ação de reparação de danos morais por negativação indevida ajuizada por Ryan Augusto de Andrade em face de Telefonica Brasil S.A. Pela r. sentença de fls. 114/115, cujo relatório adoto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para: declarar a inexistência da dívida de R$ 373,28 (fl. 18). Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa ao polo adverso, vedada a compensação (CPC, art. 85, §§ 2º e 14). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). (sic). Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...) O feito comporta julgamento antecipado posto que a questão, basicamente de direito, prescinde de produção de outras provas (CPC, art. 355). Aduz a parte ré que há falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Entretanto, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) que visa a garantia de acesso à justiça, e ainda, de acordo com a jurisprudência pátria, é cediço que o exaurimento da via administrativa, em casos como o presente, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Quanto à suposta inexistência de negativação, trata-se de matéria meritória que como tal será analisada. No mérito, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Tem-se que o autor teria descoberto a existência de negativação em seu nome junto ao SERASA por dívida com ré que alega desconhecer. Por sua vez, a empresa ré apresentou histórico de uso e faturas referentes à linha de telefonia fixa vinculada ao nome do requerente. O requerente foi intimado a comprovar a existência da alegada negativação, vez que com a inicial apresentou apenas consulta da plataforma SERASA em que consta conta atrasada, não se tratando de uma negativação, mas manifestou não possuir qualquer outra prova a respeito. Com efeito, a dívida constante em nome do autor seria referente a fatura vencida em 2018. Entretanto, como comprovou o requerente, em tal data tinha apenas 14 anos de idade, de modo que, tratando-se de absolutamente incapaz (CC, art. 3º, caput), não pode ter contratado os serviços da ré. Logo, de rigor a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 373,28. Por outro lado, cumpre esclarecer que o portal do SERASA (fl. 18) é restrito, de modo que "apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência" (TJSP - Apelação Cível 1000072-90.2020.8.26.0576 Rel. Henrique Rodriguero Clavisio - 18ª Câmara de Direito Privado em julgamento de 03/08/2020). Portanto, ao contrário do alegado pela parte autora, a plataforma de acesso interno do SERASA não gera abalo ao crédito, tratando-se tão somente de uma visualização do débito disponibilizado apenas para a própria parte devedora que, querendo, poderá quitá-lo. Não bastasse, não há mínimo indício de que a existência de tal dívida tenha influenciado no cômputo do score da parte consumidora. "E tanto é assim que não há qualquer prova de que tenha havido redução do score do apelante em razão da disponibilização do débito no serviço Serasa Limpa Nome. (...) Súmula 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)." (TJSP - Apelação Cível 1022987-38.2021.8.26.0564 - Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - 37ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 02/05/2022). Assim, o caso é de improcedência do pedido indenizatório, de acordo com a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. "SERASA Limpa Nome". Ausência de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação. Ausência de comprovação da redução do score do consumidor. Recurso não provido." (TJSP - Ap 1008398-80.2021.8.26.0066 - Rel. Des. Roberto Mac Cracken - 22ª Câmara de Direito Privado - julg 02/05/2022 - grifei). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Acerta Essencial Positivo, cujo acesso é restrito e não público. Danos morais não configurados. (...)" (TJSP Apelação Cível 1006260-39.2023.8.26.0077 Rel. Des. Gomes Varjão 34ª Câmara de Direito Privado Julgado em 30/08/2024 - grifei). (...) (sic). Irresignada apelou a autora (fls. 124/130), requerendo, em suma, a readequação dos honorários de sucumbência. Contrarrazões a fls. 137/141. Fls. 152/153: Manifesta-se a ré/apelante informando o cumprimento da obrigação de pagar, por meio da juntada do comprovante de pagamento (sic) da condenação imposta na sentença recorrida. Requereu, ainda, o reconhecimento da satisfação integral das obrigações impostas à TELEFÔNICA e, consequentemente, declarada a extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. (sic). O autor/apelado, por sua vez, concordou expressamente com os valores depositados pela parte adversária, como se infere do exame de fls. 157/158, não se opondo, ademais, a extinção do feito. E nesse ponto, verifico que a ré/apelante encontra-se devidamente representada pela advogada constituída pelo substabelecimento de fls. 74/76, decorrente da procuração de fls. 70/73. Desta feita, resta caracterizada a perda do objeto do apelo, razão pela qual dou o mesmo por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC. Com efeito, o pedido de extinção do feito levado a efeito pela ré e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Por fim, reputo inaplicável in casu o disposto no §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista que a desistência não se equipara ao não conhecimento do recurso ou mesmo desprovimento, não havendo que se falar, portanto, de majoração da verba honorária em sede recursal em favor dos patronos adversos. Nesse sentido, é como vem decidindo o C. STJ em casos da espécie: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência. 2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022.) 2. Homologado o pedido de desistência não há falar em majoração dos honorários recursais. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 2.811.325/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Guilherme de Souza Barbosa (OAB: 516957/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006260-87.2023.4.01.3304

ID: 276154137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006260-87.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1006260-87.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1006260-87.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por FERNANDA LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO e ESTADO DA BAHIA, por meio da qual é requerido, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos VELIJA (duloxetina) 60mg e PREGABALINA 150mg, conforme prescrição médica. A petição inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão de ID. 1565859383 indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada. Em ID. 1652019964, a UNIÃO apresentou sua contestação. Nota Técnica do NATJUS em ID. 1664981459. Estado da Bahia apresentou contestação em ID. 1696791452. Decisão de ID. 1905094682 designou perícia médica. Laudo pericial médico em ID. 2076085694. Não houve réplica. Decido. Passo ao exame do mérito. O direito à saúde, enquanto direito social fundamental de todo cidadão, encontra-se assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. É dever do Estado garanti-lo por meio de políticas públicas, assegurando “o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Todavia, trata-se de um direito que não é absoluto, uma vez que o Estado não pode suportar o custeio de todos os tratamentos de saúde demandados pelos cidadãos, diante das limitações orçamentárias e financeiras. Caso contrário, comprometer-se-ia o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A análise da pretensão individual deve considerar não apenas o interesse particular do requerente, mas também o contexto político e social em que esse direito fundamental é tutelado. Ou seja, a proteção do direito à saúde sob a ótica individual não pode comprometer sua efetivação coletiva, realizada por meio das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, firmou o entendimento de que: “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize”. A análise da tutela deve, portanto, compatibilizar o dever estatal de garantir a saúde com os limites da atuação judicial, de modo a não usurpar a discricionariedade técnica das políticas públicas sanitárias, respeitando o princípio da reserva do possível e a separação de poderes. Diante disso, é necessário, em primeiro lugar, verificar a existência de política pública que contemple a prestação requerida pela parte. Caso o medicamento solicitado esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não há dúvidas de que o requerente possui direito subjetivo ao seu fornecimento, cabendo ao Poder Judiciário assegurar sua efetivação. Por outro lado, no julgamento do TEMA 6 (RE 566.471), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus da prova recai sobre o autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, o STF fixou que, sob pena de nulidade da decisão judicial (art. 489, §1º, incisos V e VI, e art. 927, §1º, inciso III, do CPC), o juiz deve obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Acerca dos medicamentos sem registro na ANVISA, o STF, ao julgar o Tema 500 (RE 657.718), fixou as seguintes teses: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” No caso em apreço, o relatório emitido por sua médica assistente, na data de 21/07/2022 (ID 1562036370), aponta que a autora tem diagnóstico de fibromialgia, síndrome túnel do carpo, gonartrose de joelhos e hérnia de disco coluna lombar – CID10: 79.7, G56, M54.5 e M17.0. Segundo a Nota Técnica do NATJUS em ID. 1664981459, o fármaco PREGABALINA possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS para a referida indicação terapêutica. No caso do PREGABALINA, a controvérsia central, portanto, reside na existência ou não de evidências científicas robustas e consistentes que justifiquem o fornecimento judicial do medicamento, em contraposição à decisão administrativa que indeferiu sua incorporação ao SUS. Trata-se de examinar a legalidade do ato administrativo de não incorporação, à luz dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. O relatório do NATJUS (ID 1664981459) não analisa de forma crítica as limitações metodológicas e econômicas a não incorporação do medicamento pela CONITEC. Limita-se a analisar o PCDT, sem apresentar elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos técnicos da decisão administrativa. Todavia, após consulta ao Relatório de Recomendação nº 648 da CONITEC, verifiquei que a não incorporação da PREGABALINA no SUS, para o tratamento de dor neuropática e fibromialgia, deveu-se principalmente à qualidade muito baixa da evidência científica que sustentaria um benefício clínico incremental significativo quando comparada às alternativas terapêuticas já disponíveis e preconizadas no SUS para essas condições, além da ausência de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) que recomendasse o uso específico do medicamento para fibromialgia. (http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2021/20210804_Relatorio_648_Pregabalina_Dor_Cronica_P51.pdf , acessado em 20/05/2025). Quanto ao DULOXETINA (VELIJA), embora não tenha sido avaliado pelo corpo médico do NATJUS, a perícia médica (ID 2076085694) informou que possui registro na ANVISA. Contudo, embora afirme que o medicamento está incorporado ao SUS, após consulta ao relatório, observei que a CONITEC recomendou a sua não incorporação, em razão do fato de que as “evidências sugerirem equivalência terapêutica da duloxetina em relação aos tratamentos já disponibilizados no SUS, em termos de eficácia e segurança”, bem como ter considerado “a qualidade muito baixa da evidência e o impacto incremental que sua incorporação geraria”. (http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/20210526_Relatorio_Duloxetina_Dor_Cronica_CP_47.pdf - acessado em 20/05/2025) A decisão administrativa que deliberou pela não incorporação do respectivo medicamento foi formalmente acolhida pela autoridade competente, tendo sido ratificada por meio da Portaria SCTIE/MS nº 52, de 2 de agosto de 2021. Registre-se que não foi alegada nem demonstrada qualquer ilegalidade nos atos que indeferiram a incorporação dos medicamentos ao SUS. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar vício de legalidade nos atos administrativos que rejeitaram a incorporação dos fármacos ao SUS, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STF, que veda a revisão judicial do mérito do ato administrativo, autorizando apenas o controle de sua legalidade, nos termos dos itens 4.1 e 4.2 do Tema 1234. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a judicialização da política pública de saúde deve respeitar a análise técnica realizada pela CONITEC, sob pena de comprometer a organização sistêmica e a alocação racional dos recursos públicos. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho de decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, proferida na Medida Cautelar na Reclamação 74968/SC, em 31/12/2024: 15. Na hipótese, entendo que o reclamante preencheu apenas parcialmente os requisitos obrigatórios acima descritos. Embora haja parecer favorável do NatJus, não houve, de acordo com a decisão reclamada, questionamento quanto à ilegalidade do ato que não incorporou o medicamento. No caso em exame, o Ministério da Saúde, após parecer da Conitec (Relatório nº 859/2023), deixou de incorporar o Pembrolizumabe à rede pública como tratamento de primeira linha para câncer de pulmão não pequenas células avançado ou metastático (Portaria SECTIC/MS nº 71, de 20 de dezembro de 2023). 16. As capacidades institucionais da Conitec, órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS, assim como as próprias características do procedimento de incorporação - que o dotam de maior legitimidade democrática -, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. É a Conitec que detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade. 17. Deve-se ter em mente, ainda, os nocivos efeitos sistêmicos que são causados pela proliferação de decisões judiciais que determinassem o fornecimento desse medicamento em descompasso com as diretrizes nacionalmente estabelecidas. Conforme registrei em manifestação anterior, “excessos e inconsistências na concessão judicial de medicamentos põem em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos”. Assim, o “casuísmo da jurisprudência brasileira pode impedir que políticas coletivas, dirigidas à promoção da saúde pública, sejam devidamente implementadas” (RE 657.718, sob minha redatoria para acórdão, j. em 22.05.2019). 18. Por esses fundamentos, entendo, em cognição sumária, não ser cabível o pedido liminar, por ausência de plausibilidade do direito. Diante desse cenário, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade, omissão ou arbitrariedade nos processos administrativos que culminaram na não incorporação da PREGABALINA e da DULOXETINA (VELIJA) ao SUS, e ausente suporte técnico-científico idôneo que permita ao Judiciário substituir a discricionariedade técnica da Administração Pública, impõe-se o indeferimento do pedido de fornecimento do medicamento, por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral. Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1006260-20.2024.8.11.0013

ID: 326189480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006260-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISLLA PRISCILA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006260-20.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISLLA PRISCILA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006260-20.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISLLA PRISCILA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ISLLA PRISCILA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que requereu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 176344926. Em decisão de ID 176564630, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo colacionado de ID 193679460. Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 199398429. Instado, o autor rechaçou à avença (ID 200374579). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 193679460), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do CNIS acostado ao ID 199398430, a requerente verteu contribuições na condição de empregado que iniciam em 01/04/2019 a 31/12/2024. No mais, a parte autora estava percebendo benefício previdenciário, que iniciou em 07/12/2022 até 14/11/2024. Diante disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente. Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, II, do Decreto 3048/99. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 193679460): 5 - Com isso, a incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Permanente ou é temporária? Total e temporária. 7 - A deficiência/moléstia/doença/sequelas de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? A parte autora apresenta limitações decorrentes dos transtornos discais lombares com radiculopatia e da espondilolistese, agravadas pela necessidade de implantes metálicos na coluna. Essas condições resultam em redução da mobilidade lombar, dor crônica e restrições para atividades que exigem esforço físico, permanência prolongada em pé ou sentado, além de dificultar o desempenho de trabalhos braçais ou com movimentos repetitivos, impactando sua vida social e laboral. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Perda da produtividade, de forma total e temporária. Necessitando de nova reavaliação em período mínimo de um ano. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pela perícia médica, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL E TEMPORÁRIA, o que lhe incapacita para o exercício de das atividades laborais anteriormente exercidas (ID 193679460 p. 3). Relativamente às condições pessoais da parte requerente, verifica-se que conta com apenas 32 (trinta e dois) anos (ID 193679460 - Pág. 2), e assim sendo, decretá-la inválida, com tal idade, poderia causar impactos emocionais irreversíveis, eis que o sentimento de inutilidade não fez nem fará bem a qualquer ser humano. Nessa senda, convém destacar que, em que pese a impossibilidade de constatação quanto à plena recuperação da requerente, o expert consignou que a pericianda deve ser reavaliada em 01 ano. Veja-se: 13. Tempo estimado para recuperação: Com acompanhamento de especialista, há possibilidade de melhora significativa do quadro incapacitante, tornando necessária uma nova avaliação no prazo mínimo de um ano. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devida ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. 2. No caso concreto, a perícia constatou a incapacidade parcial e temporária da parte autora, esclarecendo que existe possibilidade de tratamento cirúrgico para a moléstia que lhe acomete. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. 4. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 5. Se a incapacidade é reversível mediante tratamento, ainda que cirúrgico, é devido o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. 6. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Dado que o tratamento cirúrgico é evento incerto e indeterminado, entendo razoável o prazo fixado em sentença. 7. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1028523-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença em benefício de ISLLA PRISCILA RODRIGUES no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (14/11/2024- ID 199398430), devendo perdurar pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da realização da perícia 14/02/2025 - ID 193679460), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pela sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ISLLA PRISCILA RODRIGUES; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data de cessação do benefício, qual seja: 14/11/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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