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Processo nº 1006301-75.2025.8.11.0037

ID: 343518095

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006301-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JAISON VAVASSORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL REDER CANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006301-75.2025.8.11.0037. AUTOR(A): JAISON VAVASSORI REU: BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, STEFANY DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006301-75.2025.8.11.0037. AUTOR(A): JAISON VAVASSORI REU: BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, STEFANY DOS SANTOS ALENCAR Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JAISON VAVASSORI, sob a alegação de que adquiriu o imóvel descrito na matrícula n.º 33.891 do 1º CRI desta comarca mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido nos termos da Lei 9.514/1997, tendo a escritura sido devidamente lavrada e registrada. Afirma que, embora notificados, os requeridos se recusam a desocupar o bem, impedindo o exercício da posse pelo legítimo proprietário. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais (artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil). I – Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora comprovou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação por leilão público; a lavratura da escritura pública de arrematação e seu registro na matrícula n.º 33.891 em seu nome; a recusa dos requeridos em desocupar o imóvel, conforme evidenciado em conversas e notificações acostadas aos autos. Tais elementos comprovam, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais, especialmente considerando o disposto no art. 30 da Lei 9.514/1997, que assegura ao arrematante a reintegração liminar na posse, bastando a comprovação do registro da propriedade. II – Da existência de ação anulatória (1002442-51.2025.8.11.0037): É fato notório nos autos que os requeridos ajuizaram ação anulatória de leilão extrajudicial em desfavor do Banco Bradesco, registrada sob o nº 1002442-51.2025.8.11.0037. Contudo, verifica-se que tal demanda encontra-se inerte, sem sequer ter sido efetivado o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza sua regular tramitação e afasta qualquer efeito jurídico de suspensão ou de risco concreto à segurança jurídica da presente ação. Ademais, compulsando os autos número 1002442-51.2025.8.11.0037 infere-se que o autor ora requerido afirma que “por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas, o que desencadeou o início do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97”. Que em razão disso, foi promovida a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (Banco Bradesco) e, posteriormente, a realização de leilão extrajudicial do bem, bem como sustenta nulidades procedimentais quanto a sua realização. Conforme a jurisprudência, a simples existência de ação anulatória, sem decisão de suspensão ou efeito suspensivo deferido, não impede o deferimento da tutela possessória liminar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.” ( AgInt no AREsp 1177785/PR, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. O adquirente do imóvel arrematado em leilão judicial, após transcrita a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem, consoante determina o art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 70/66 . Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel.- (TJ-MT - AC: 10046765820188110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu a imissão na posse do bem imóvel arrematado em leilão extrajudicial – Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em prol do agravado – Ação anulatória de leilão de imóvel que não tem o condão de obstar o deferimento da liminar de imissão na posse – Agravante não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo cartório para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo in albis – Incidência dos artigos 26 e 30, ambos da Lei nº 9.514/97 – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008912-15.2024 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Por todo exposto, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE, bem como a expedição de mandado de imissão na posse, intimando-se a parte requerida para que não moleste a posse da parte requerente e seus representados, seja mediante turbação ou esbulho. Para o caso de descumprimento desta ordem, fica desde já fixado a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a parte requerida (Código de Processo Civil, artigo 555, parágrafo único, I, c/c o artigo 567). Cumpra-se com urgência o mandado, promovendo-se a parte requerente nos 05 (cinco) dias subsequentes, as condições para citação da parte requerida, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, bem como cite-se a parte requerida para, querendo, responderem a ação, em 15 (quinze) dias. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Com a resposta, intime-se parte requerente para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil e também o reforço policial para o cumprimento da presente medida, ficando, desde já, o Sr. Oficial de Justiça autorizado a solicitá-lo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo, inclusive em PLANTÃO JUDICIÁRIO dada a urgência da medida. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1028490-81.2022.4.01.3200

ID: 295751452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028490-81.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISA NATALIA GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028490-81.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028490-81.2022.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ELISA NATALIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028490-81.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028490-81.2022.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ELISA NATALIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - BA61098-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1028490-81.2022.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação, bem como à remessa necessária, denegando a segurança para que a Universidade Federal do Amazonas admitisse o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. A agravante pugna pela declaração de ilegalidade da omissão na recepção do pedido e a violação dos prazos, de modo a determinar a imediata análise do processo de revalidação de diploma da requerente pela tramitação simplificada. Não apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1028490-81.2022.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito da agravante à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, expedido por Instituição Estrangeira, pela Universidade Federal do Amazonas. Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas Instituições de Ensino Superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFAM estabeleceu sua norma interna, a Portaria GR 0411/2017, por meio da qual aderiu exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina. Dispõe em seu art. 1º: Art. 1° Poderão ser revalidados ou reconhecidos pela UFAM os diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), respectivamente, expedidos por instituições estrangeiras de Educação Superior e Pesquisa legalmente reconhecidas na forma da legislação vigente nos países de origem, que tenham cursos do mesmo nível e área, ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Parágrafo Único. Nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, considerando que a UFAM não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível à agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFAM, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, esta 12ª Turma, com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos presentes autos que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, no qual se pleiteava a reforma da sentença que denegou a segurança para que a UFAM admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido dos agravantes sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Mantida a Negativa de Provimento à Apelação. (AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 04/07/2024 PAG). (grifei) // ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança, para reformar a sentença em que se deferiu a liminar e se concedeu o pedido do autor para obrigar a Universidade Federal do Amazonas - UFAM a admitir seu processo de revalidação simplificada do diploma de medicina e emitir parecer, em até 60 dias, acerca do direito à revalidação, conforme o art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES. [...] 3. A Universidade indeferiu o pedido do autor sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu de acordo com as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido (AMS 1001868-28.2023.4.01.3200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 5. Apelação e Remessa Necessária providas. (AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG). (grifei) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ademais, não seria razoável impulsionar procedimentos simplificados no contexto universitário sem que sejam conferidos às Instituições de Ensino Superior os mecanismos de aferição de conhecimentos científicos, especialmente ao tratar-se de área extremamente técnica e que possui ponto de intersecção com os direitos à vida e à saúde. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à apelação da universidade e à remessa necessária para denegar a segurança. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028490-81.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028490-81.2022.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ELISA NATALIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - BA61098-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. OPÇÃO DA UNIVERSIDADE PELO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO – REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA DA UNIVERSIDADE.SEGURANÇA NEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, bem como à remessa necessária, denegando a segurança pleiteada em mandado impetrado para obrigar a universidade a processar pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina. 2. A agravante sustenta a ilegalidade da omissão administrativa na análise do pedido, bem como a violação de prazos legais e regulamentares, pugnando pela imposição judicial à UFAM para admissão do processo de revalidação pela via simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial à Universidade Federal do Amazonas para que processe pedido de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior pela via simplificada, em detrimento do modelo adotado pela instituição com base no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 assegura que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas, respeitados os acordos de reciprocidade. 5. O art. 53, V, da mesma lei garante às universidades autonomia didático-científica e administrativa, inclusive para fixação de normas específicas sobre a revalidação de diplomas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599 (REsp 1.349.445/SP). 6. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 atribui às universidades públicas a organização e publicação de normas internas específicas para revalidação de diplomas, em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação. 7. A UFAM, por meio da Portaria GR 0411/2017, optou exclusivamente pelo Revalida como meio de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, modelo que permite aferição de conhecimentos técnicos e científicos da área médica. 8. Não se vislumbra ilegalidade na conduta da universidade, tampouco omissão indevida, tendo sido exercida competência normativa legítima no âmbito de sua autonomia constitucional. 9. O Poder Judiciário não pode substituir-se à instituição de ensino na definição dos meios para validação de formação profissional, especialmente em áreas técnicas sensíveis como a medicina. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança. Tese de julgamento: "1. É legítima a opção da universidade pública, no exercício de sua autonomia, pela adoção do Exame Revalida como meio exclusivo para revalidação de diplomas estrangeiros de graduação em medicina. 2. A atuação da instituição de ensino com base em norma interna regularmente publicada não caracteriza ilegalidade nem omissão administrativa. 3. O Poder Judiciário não pode impor à universidade a adoção de procedimento diverso daquele previsto em sua regulamentação interna, respeitado o limite de sua autonomia constitucional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º e 11; Portaria GR 0411/2017 (UFAM). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 599, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2013, DJe 14.05.2013; TRF1, AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 28.11.2023; TRF1, AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 04.10.2023. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1006301-48.2024.4.01.4200

ID: 305759377

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006301-48.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON PATRICK PANIN BELTRAMI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006301-48.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006301-48.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYCON PATRICK PANIN BELTRAMI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência (perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial), pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e o exercício de atividade laboral pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2147903628). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento na condição de hipossuficiência econômica, sendo assentado que o autor reside em zona rural em conjunto com sua esposa e três filhas menores de idade e o grupo familiar subsiste do benefícios governamentais Bolsa Família e Cesta da Família, bem como do auxílio prestado pelo genitor do autor (Id. 2160812202). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. As fotos que instruem o laudo social denotam tratar-se de imóvel simples, guarnecido com móveis e eletrodomésticos com sinais de desgaste, compatível com a condição social alegada. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (22/05/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MAYCON PATRICK PANIN BELTRAMI CPF: 037.379.222-09 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 22/05/2024 DIP: 01/04/2025 RPV: R$ 15.630,64 (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006301-68.2025.8.26.0066

ID: 319814318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006301-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 1006301-68.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 18… Processo 1006301-68.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: AUDI / A6 PRESTIGE PLUS 2.0. 16V, espécie automóvel, placa EIN9D77, chassi WAUBFCF20MN096865, Renavam 01315098129, fabricado em 2021, modelo 2021, cor branca. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. IntimeM-se. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

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Processo nº 1006301-89.2025.8.11.0000

ID: 262223124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006301-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANTAS TEIXEIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (AGRAVANTE), MARCEL SOUZA DE CURSI - CPF: 041.388.228-44 (AGRAVADO), MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI - CPF: 483.323.051-87 (ADVOGADO), MARCOS DANTAS TEIXEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 023.700.598-00 (AGRAVANTE), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Elisangela Santana de Oliveira Dantas contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido nos autos de ação de cobrança cumulada com prestação de contas, proposta em face de Marcel Souza de Cursi. A agravante sustenta hipossuficiência econômica, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, admite relativização quando há elementos nos autos que a infirmem. 4. A agravante apresentou apenas holerites referentes a dois meses, sem demonstrar a totalidade de sua realidade financeira, sendo insuficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. O currículo profissional juntado aos autos revela vínculo empregatício contínuo com duas instituições (UNIVAG e INAC), indicando capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. 6. A ausência de documentos essenciais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, impossibilita a verificação concreta da insuficiência de recursos, conforme exige a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS, contra a decisão de ID. 183092350, proferida nos autos de origem nº 1015786-92.2022.8.11.0041, que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se trata de ação de cobrança c/c prestação de contas, ajuizada por Elisangela Santana de Oliveira Dantas (representante do espólio de Marcos Dantas Teixeira) em desfavor de Marcel Souza de Cursi, em que alega que o Réu contratou os serviços advocatícios de seu falecido esposo e não honrou com todos os pagamentos convencionados. Alega que em razão do falecimento de seu esposo, passou a enfrentar significativa restrição financeira, não dispondo de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Aduz que a justiça gratuita é um benefício oferecido aos litigantes que não podem arcar com as custas processuais em que desta forma contraiam imensa dificuldade ou se vejam impossibilitados de prover sua subsistência. Argumenta que vive apenas do seu salário como funcionária pública municipal, auferindo mensalmente em torno de 02 (dois) salários mínimos e meio. Argumenta que diante da vasta documentação acostada aos autos, constituída de provas robustas que demonstram sua condição de hipossuficiência econômica, resta plenamente comprovada sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita a Agravante. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 272211395. Contrarrazões apresentadas em ID. 277627356. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Verifica-se que a Recorrente somente acostou aos autos holerites dos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2025 (IDs. 271996383 e 271996389), os quais demonstram que sua renda líquida mensal é de R$ 3.355,41 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Todavia, após análise do currículo juntado pelo Agravado em ID. 277627363, verifica-se que a Recorrente atua como professora no Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG, desde o ano de 2013 até o período atual. Ademais, a Recorrente informa que exerce vínculo empregatício com o Instituto de Análises Clínicas – INAC desde o ano de 2022, permanecendo em atividade até o presente momento. Ressalte-se que o currículo mencionado, disponível no link http://lattes.cnpq.br/0121545012355271, foi recentemente atualizado em 14 de março de 2025. Assim, entende-se que alguns dos fatos apresentados demonstram inconsistência com a alegação de hipossuficiência econômica, bem como que a documentação juntada aos autos é insuficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, observando a presunção de veracidade da declaração formulada pela Agravante, sem comprovação por meio de extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos necessários, impossibilita conhecer dos reais motivos econômicos para não concessão do benefício pretendido. Deste modo, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, posto que esta não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Portanto, é evidente que a Agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006301-89.2025.8.11.0000

ID: 262223128

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006301-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL SOUZA DE CURSI

Acórdão

Advogados:

MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (AGRAVANTE), MARCEL SOUZA DE CURSI - CPF: 041.388.228-44 (AGRAVADO), MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI - CPF: 483.323.051-87 (ADVOGADO), MARCOS DANTAS TEIXEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 023.700.598-00 (AGRAVANTE), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Elisangela Santana de Oliveira Dantas contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido nos autos de ação de cobrança cumulada com prestação de contas, proposta em face de Marcel Souza de Cursi. A agravante sustenta hipossuficiência econômica, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, admite relativização quando há elementos nos autos que a infirmem. 4. A agravante apresentou apenas holerites referentes a dois meses, sem demonstrar a totalidade de sua realidade financeira, sendo insuficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. O currículo profissional juntado aos autos revela vínculo empregatício contínuo com duas instituições (UNIVAG e INAC), indicando capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. 6. A ausência de documentos essenciais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, impossibilita a verificação concreta da insuficiência de recursos, conforme exige a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS, contra a decisão de ID. 183092350, proferida nos autos de origem nº 1015786-92.2022.8.11.0041, que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se trata de ação de cobrança c/c prestação de contas, ajuizada por Elisangela Santana de Oliveira Dantas (representante do espólio de Marcos Dantas Teixeira) em desfavor de Marcel Souza de Cursi, em que alega que o Réu contratou os serviços advocatícios de seu falecido esposo e não honrou com todos os pagamentos convencionados. Alega que em razão do falecimento de seu esposo, passou a enfrentar significativa restrição financeira, não dispondo de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Aduz que a justiça gratuita é um benefício oferecido aos litigantes que não podem arcar com as custas processuais em que desta forma contraiam imensa dificuldade ou se vejam impossibilitados de prover sua subsistência. Argumenta que vive apenas do seu salário como funcionária pública municipal, auferindo mensalmente em torno de 02 (dois) salários mínimos e meio. Argumenta que diante da vasta documentação acostada aos autos, constituída de provas robustas que demonstram sua condição de hipossuficiência econômica, resta plenamente comprovada sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita a Agravante. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 272211395. Contrarrazões apresentadas em ID. 277627356. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Verifica-se que a Recorrente somente acostou aos autos holerites dos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2025 (IDs. 271996383 e 271996389), os quais demonstram que sua renda líquida mensal é de R$ 3.355,41 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Todavia, após análise do currículo juntado pelo Agravado em ID. 277627363, verifica-se que a Recorrente atua como professora no Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG, desde o ano de 2013 até o período atual. Ademais, a Recorrente informa que exerce vínculo empregatício com o Instituto de Análises Clínicas – INAC desde o ano de 2022, permanecendo em atividade até o presente momento. Ressalte-se que o currículo mencionado, disponível no link http://lattes.cnpq.br/0121545012355271, foi recentemente atualizado em 14 de março de 2025. Assim, entende-se que alguns dos fatos apresentados demonstram inconsistência com a alegação de hipossuficiência econômica, bem como que a documentação juntada aos autos é insuficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, observando a presunção de veracidade da declaração formulada pela Agravante, sem comprovação por meio de extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos necessários, impossibilita conhecer dos reais motivos econômicos para não concessão do benefício pretendido. Deste modo, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, posto que esta não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Portanto, é evidente que a Agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006301-39.2023.8.11.0007

ID: 257167730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006301-39.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS BOTEQUIO

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RAFAEL LEITE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006301-39.2023.8.11.0007. REQUERENTE: JAIR FERREIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006301-39.2023.8.11.0007. REQUERENTE: JAIR FERREIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por JAIR FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foi expedida a requisição de pequeno valor (RPV), devidamente atendida (id. 189875798). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 189917698) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1006301-89.2025.8.11.0000

ID: 306501216

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006301-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANTAS TEIXEIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (EMBARGANTE), MARCEL SOUZA DE CURSI - CPF: 041.388.228-44 (EMBARGADO), MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI - CPF: 483.323.051-87 (ADVOGADO), MARCOS DANTAS TEIXEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 023.700.598-00 (EMBARGANTE), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Elisangela Santana de Oliveira Dantas, representante do espólio de Marcos Dantas Teixeira, contra acórdão que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A embargante sustenta a existência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre o indeferimento de pedido tempestivo de retirada de pauta para sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, alegadamente cabível por envolver tutela de evidência (CPC, art. 937, VIII). Aduz, ainda, contradição no indeferimento da justiça gratuita, apesar da juntada de documentos que, segundo ela, comprovam hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por cerceamento de defesa diante da ausência de intimação quanto ao indeferimento de pedido de sustentação oral em agravo de instrumento; (ii) verificar se houve contradição no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sustentação oral em agravo de instrumento é admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 937, VIII, do CPC, o que não abrange a discussão sobre justiça gratuita, por se tratar de questão processual autônoma e não de tutela provisória. 2. A ausência de intimação sobre o indeferimento de pedido de sustentação oral não configura nulidade quando o objeto do agravo não permite sustentação. 3. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo contradição ou omissão quanto à análise dos documentos apresentados para o pedido de gratuidade, tratando-se de mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. 5. A reiteração de embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar aplicação de multa por litigância protelatória (CPC, art. 1.026, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação sobre o indeferimento de pedido de sustentação oral em agravo de instrumento não configura cerceamento de defesa quando o recurso versa sobre indeferimento de justiça gratuita. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Elisangela Santana de Oliveira Dantas (representante do espólio de Marcos Dantas Teixeira), alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 287577368, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante em suas razões, (ID. 283924885), alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado e sem intimação de pedido tempestivo de retirada de pauta para realização de sustentação oral em agravo de instrumento envolvendo tutela de evidência, hipótese legalmente prevista para tal ato (art. 937, VIII, CPC). Sustentam, ainda, que a decisão colegiada incorreu em contradição ao negar o pedido de justiça gratuita por suposta ausência de comprovação da hipossuficiência, mesmo diante da apresentação de holerites, CTPS digital e demais documentos que demonstram vínculo exclusivo da embargante com cargo público municipal de jornada integral, sendo constitucionalmente vedada a cumulação com outros empregos. Requerem, assim, a anulação da sessão de julgamento e novo julgamento com sustentação oral, ou, alternativamente, o saneamento das contradições com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A justiça gratuita negada não é matéria de tutela provisória de urgência nem de tutela da evidência, pois trata-se de uma questão processual autônoma regulada especificamente pelo Código de Processo Civil, portanto, descabida sustentação oral no presente caso. A análise do pedido de gratuidade da justiça está prevista nos artigos 98 a 102 do CPC/2015, e trata-se de um incidente processual que versa sobre o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), não dependendo da presença dos requisitos da tutela de urgência (perigo e probabilidade do direito) nem da evidência (hipóteses do art. 311). A jurisprudência nacional corrobora: "Embargos de Declaração – Agravo de instrumento– Ação de cobrança - Decisão que indeferiu justiça gratuita - Acórdão que a mantém – Alegação de nulidade porque julgado virtualmente, antes de findo prazo legal para manifestação quanto ao interesse em oposição ao julgamento virtual – Na exegese do CPC, art. 937, § 2º, a oposição a julgamento virtual está diretamente vinculada a recurso com previsão de sustentação oral – Agravo de instrumento somente comporta sustentação oral para hipótese de tutelas provisórias (CPC, art. 937, VIII), não contemplando situação em que houve indeferimento da gratuidade de justiça – Resolução nº 772/2017 deste Egrégio Tribunal que acompanha a interpretação da regra processual civil - Nulidade inexistente - Embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 21684798720218260000 SP 2168479-87.2021.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). (g.n). Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006301-89.2025.8.11.0000

ID: 306501235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006301-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL SOUZA DE CURSI

Acórdão

Advogados:

MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006301-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (EMBARGANTE), MARCEL SOUZA DE CURSI - CPF: 041.388.228-44 (EMBARGADO), MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI - CPF: 483.323.051-87 (ADVOGADO), MARCOS DANTAS TEIXEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 023.700.598-00 (EMBARGANTE), ELISANGELA SANTANA DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 594.845.781-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Elisangela Santana de Oliveira Dantas, representante do espólio de Marcos Dantas Teixeira, contra acórdão que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A embargante sustenta a existência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre o indeferimento de pedido tempestivo de retirada de pauta para sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, alegadamente cabível por envolver tutela de evidência (CPC, art. 937, VIII). Aduz, ainda, contradição no indeferimento da justiça gratuita, apesar da juntada de documentos que, segundo ela, comprovam hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por cerceamento de defesa diante da ausência de intimação quanto ao indeferimento de pedido de sustentação oral em agravo de instrumento; (ii) verificar se houve contradição no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sustentação oral em agravo de instrumento é admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 937, VIII, do CPC, o que não abrange a discussão sobre justiça gratuita, por se tratar de questão processual autônoma e não de tutela provisória. 2. A ausência de intimação sobre o indeferimento de pedido de sustentação oral não configura nulidade quando o objeto do agravo não permite sustentação. 3. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo contradição ou omissão quanto à análise dos documentos apresentados para o pedido de gratuidade, tratando-se de mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. 5. A reiteração de embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar aplicação de multa por litigância protelatória (CPC, art. 1.026, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação sobre o indeferimento de pedido de sustentação oral em agravo de instrumento não configura cerceamento de defesa quando o recurso versa sobre indeferimento de justiça gratuita. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Elisangela Santana de Oliveira Dantas (representante do espólio de Marcos Dantas Teixeira), alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 287577368, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante em suas razões, (ID. 283924885), alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado e sem intimação de pedido tempestivo de retirada de pauta para realização de sustentação oral em agravo de instrumento envolvendo tutela de evidência, hipótese legalmente prevista para tal ato (art. 937, VIII, CPC). Sustentam, ainda, que a decisão colegiada incorreu em contradição ao negar o pedido de justiça gratuita por suposta ausência de comprovação da hipossuficiência, mesmo diante da apresentação de holerites, CTPS digital e demais documentos que demonstram vínculo exclusivo da embargante com cargo público municipal de jornada integral, sendo constitucionalmente vedada a cumulação com outros empregos. Requerem, assim, a anulação da sessão de julgamento e novo julgamento com sustentação oral, ou, alternativamente, o saneamento das contradições com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A justiça gratuita negada não é matéria de tutela provisória de urgência nem de tutela da evidência, pois trata-se de uma questão processual autônoma regulada especificamente pelo Código de Processo Civil, portanto, descabida sustentação oral no presente caso. A análise do pedido de gratuidade da justiça está prevista nos artigos 98 a 102 do CPC/2015, e trata-se de um incidente processual que versa sobre o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), não dependendo da presença dos requisitos da tutela de urgência (perigo e probabilidade do direito) nem da evidência (hipóteses do art. 311). A jurisprudência nacional corrobora: "Embargos de Declaração – Agravo de instrumento– Ação de cobrança - Decisão que indeferiu justiça gratuita - Acórdão que a mantém – Alegação de nulidade porque julgado virtualmente, antes de findo prazo legal para manifestação quanto ao interesse em oposição ao julgamento virtual – Na exegese do CPC, art. 937, § 2º, a oposição a julgamento virtual está diretamente vinculada a recurso com previsão de sustentação oral – Agravo de instrumento somente comporta sustentação oral para hipótese de tutelas provisórias (CPC, art. 937, VIII), não contemplando situação em que houve indeferimento da gratuidade de justiça – Resolução nº 772/2017 deste Egrégio Tribunal que acompanha a interpretação da regra processual civil - Nulidade inexistente - Embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 21684798720218260000 SP 2168479-87.2021.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021). (g.n). Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008815-64.2024.4.01.3200

ID: 295725014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008815-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON COSTA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANUNES AFONSO DA SILVA

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008815-64.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008815-64.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JACKSON COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008815-64.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008815-64.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JACKSON COSTA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1008815-64.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida nestes autos que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se denegou a segurança para que a Universidade Federal do Amazonas – UFAM admitisse o pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em resumo, a violação ao princípio da legalidade, a existência de limites legais à autonomia universitária e o direito do recorrente à revalidação de diploma pela tramitação simplificada. Regularmente intimada, a agravada apresentou contrarrazões, consignando que a universidade aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) e afastar a prerrogativa de regulamentar a forma de revalidação dos diplomas da universidade violaria a autonomia didático-científica, requerendo, portanto, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1008815-64.2024.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio recurso de apelação julgado monocraticamente. A controvérsia versa sobre o pedido da agravante à sua admissão em procedimento de revalidação simplificada na Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nesse sentido, penso que não há ilegalidade pela expedição de atos normativos internos pelas IES, regulamentando o procedimento a ser adotado para revalidação de diploma. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFAM fez a sua adesão exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina, conforme Portaria nº 0411/2017/UFAM. O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em recente julgado. Na ocasião, sob a perspectiva do controle de legalidade exercido pela Corte de Justiça, entendeu-se pela inexistência de ilegalidade pela não adoção da tramitação simplificada pela IES. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2067633/TO – 2023/0131801-8, Relatoria do Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024) O precedente da Corte de Justiça aborda três questões primordiais para resolução da controvérsia, quais sejam: a ausência de ilegalidade na não adoção do procedimento de tramitação simplificada pela Instituição de Ensino Superior, a autonomia constitucionalmente reservada às universidades de dispor de suas atividades discricionárias mediante o exercício de competência própria e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na questão sob pena de onerar significativamente a IES. Desse modo, considerando que a UFAM não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível ao agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFAM, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, esta 12ª Turma, com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança, para reformar a sentença em que se deferiu a liminar e se concedeu o pedido do autor para obrigar a Universidade Federal do Amazonas - UFAM a admitir seu processo de revalidação simplificada do diploma de medicina e emitir parecer, em até 60 dias, acerca do direito à revalidação, conforme o art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES. [...] 3. A Universidade indeferiu o pedido do autor sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu de acordo com as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido (AMS 1001868-28.2023.4.01.3200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 5. Apelação e Remessa Necessária providas. (AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG.). (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROCESSO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FIXADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E PELA UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. TEMA N. 599 DO STJ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. [...] 6. A controvérsia instaurada nos autos refere-se ao direito da parte apelante se submeter ao processo de revalidação de diploma médico obtido no exterior na modalidade simplificada. 7. A adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. A tramitação simplificada não se constitui em direito autônomo, capaz de invalidar disposições normativas editadas pelo MEC ou regularmente instituídas pelas universidades. 8. No caso em comento, a UFMT, dentro de sua esfera de autonomia didático-pedagógica, divulga editais estabelecendo as regras relativas ao processo de revalidação de diploma médico estrangeiro, em atenção às determinações da Lei n. 9.394/96, bem como às resoluções do CNE/MEC, a exemplo do Edital n. 001/FM/2020, Edital n. 002/FM/2022 (Modalidade de Tramitação Simplificada) e Edital n. 002/FM/2023. Percebe-se, portanto, que existe uma formalidade estabelecida para se pleitear a revalidação do diploma, não tendo a parte requerente seguido corretamente os trâmites exigidos. 9. Apelação conhecida e afastada a alegação de inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, negado provimento à apelação. (AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG.) (grifei) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ademais, não seria razoável impulsionar procedimentos simplificados no contexto universitário sem que sejam conferidos às Instituições de Ensino Superior os mecanismos de aferição de conhecimentos científicos, especialmente ao tratar-se de área extremamente técnica e que possui ponto de intersecção com os direitos à vida e à saúde. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno, para também negar provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008815-64.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008815-64.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JACKSON COSTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO EXCLUSIVA PELO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, proposta com o objetivo de compelir a Universidade Federal do Amazonas – UFAM a admitir pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. O pleito foi indeferido em sentença, sob o fundamento de que a Universidade, no exercício de sua autonomia, optou exclusivamente pela utilização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de violação ao princípio da legalidade pela adesão exclusiva ao Exame Revalida como meio de revalidação de diploma de medicina; e (ii) a possibilidade de imposição judicial para adoção da tramitação simplificada em detrimento das normas internas da universidade e do princípio da autonomia universitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a revalidação de diplomas estrangeiros compete às universidades públicas que possuam curso do mesmo nível e área de conhecimento ou equivalente, respeitada sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da Constituição Federal. 4. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 reafirma a competência do Ministério da Educação para fixar orientações gerais, cabendo às universidades públicas a regulamentação interna dos procedimentos de revalidação. 5. A adesão da UFAM ao Revalida, regulamentada pela Portaria nº 0411/2017/UFAM, não viola o princípio da legalidade, estando amparada pela legislação educacional vigente e pelos princípios constitucionais da autonomia universitária. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2067633/TO, consolidou o entendimento de que não há ilegalidade na não adoção da tramitação simplificada pela instituição de ensino, sendo vedada a intervenção judicial em critérios discricionários de gestão universitária. 7. Não restando caracterizada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela universidade, não é possível a imposição de modalidade diversa daquela regularmente instituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e apelação não providos. Tese de julgamento: "1. É legítima a opção de universidade pública pela adoção exclusiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como meio de revalidação de diplomas estrangeiros. 2. Não configura violação ao princípio da legalidade a não adoção da tramitação simplificada quando a instituição de ensino regulamenta internamente os procedimentos de revalidação. 3. O Poder Judiciário não pode interferir na autonomia universitária para impor critérios de revalidação de diplomas que contrariem a regulamentação interna validamente instituída." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º, e art. 53, V; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011; Resolução CNE/CES nº 01/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2067633/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; TRF1, AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023; TRF1, AMS 1001868-28.2023.4.01.3200, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/08/2023; TRF1, AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Rel. Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 04/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, bem como à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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