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Processo nº 1006301-84.2024.8.11.0013

ID: 309109631

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-84.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VERAS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006301-84.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1006301-39.2023.8.11.0007

ID: 281604055

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006301-39.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BOTEQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006301-39.2023.8.11.0007. REQUERENTE: JAIR FERREIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro…

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Processo nº 1006301-71.2025.8.11.0006

ID: 319786249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LE BOURLEGAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006301-71.2025.8.11.0006. AUTOR: PATRICK LE BOURLEGAT REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, FAST SHOP S.A Vistos…

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Processo nº 1006301-86.2025.8.11.0001

ID: 320537859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006301-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MULTI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA FARIAS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO SILVA FARIAS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006301-61.2019.8.11.0045

ID: 281851486

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-61.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR WEIRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1006301-61.2019.8.11.0045 , PROCEDIMEN…

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Processo nº 1006301-25.2017.8.11.0015

ID: 261503837

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-25.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006301-25.2017.8.11.0015 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPR…

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Processo nº 1006301-51.2023.8.11.0003

ID: 258134403

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006301-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARINEUSA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1006301-51.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1006301-61.2019.8.11.0045

ID: 295192966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006301-61.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR WEIRICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006301-61.2019.8.11.0045 EXEQUENTE: ADEMAR WEIRICH EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Patrick Le Bourlegat x Fast Shop S.A e outros

ID: 326083619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LE BOURLEGAT

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Decisão

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006301-71.2025.8.11.0006. AUTOR: PATRICK LE BOURLEGAT REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, FAST SHOP S.A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006301-71.2025.8.11.0006. AUTOR: PATRICK LE BOURLEGAT REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, FAST SHOP S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PATRICK LE BOURLEGAT, em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., ambos qualificados na exordial. A parte autora comprovou o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária (ID. 199173352). Determinada a emenda à exordial para trazer o comprovante de compra e pagamento do bem descrito à inicial (ID. 200006226), a parte cumpriu com a determinação, conforme ID’s 20026286, 200262860. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; d) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; e) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); f) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006301-71.2025.8.11.0006

ID: 326880744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LE BOURLEGAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006301-71.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.990,70 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PATRICK LE BOURLEGAT Endereço: Rua das Camélias, 2335, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-625 POLO PASSIVO: Nome: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Endereço: AV. DOS OITIS, 1460, PQ. IMPERADOR, MANAUS - AM - CEP: 69075-842 Nome: FAST SHOP S.A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2232, Loja 02 Piso 1, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01489-900 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 05/09/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200910758). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 15 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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