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Kelly Denise Rodrigues x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278475035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006350-90.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DENISE RODRIGUES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006350-90.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006350-90.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kelly Denise Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Marcelo Semer - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMEDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, CPC, POR CONTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE PROVIDO PARA RECONHECER A APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.019.III. RAZÕES DE DECIDIRACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.019 E 1.037. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE O ART. 135 DA LCE 207/79 E O ART. 232 DA LE 10.261/68. ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO FEITO PELA C. TURMA ESPECIAL NO IRDR 21.IV. DISPOSITIVOACÓRDÃO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE 207/79, ART. 135; LE 10.261/68, ART. 232; CPC, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 1.019 E 1.307.TJSP, IRDR Nº 21; AC 1003898-49.2017.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2025; AC 1010976-35.2018.8.26.0223, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar

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Carlos Ferreira Coelho x Administradora De Bens Próprios Ltda e outros

ID: 308722765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006350-17.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA CLAUDINEI DANTAS BARBOSA ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS

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RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-17.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Ferreira Coelho - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Di… Processo 1006350-17.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Ferreira Coelho - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Claudinei Dantas Barbosa - - Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, CONDENANDO os Requeridos STM OPERAÇÕES INVESTIMENTOS LTDA; SAULO GONÇALVES ROQUE; STMBIT EXCHANGE SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI; ALEXANDRE GODINHO; DANFILL CONSULTORIA EIRELI; CLAUDINEI DANTAS BARBOSA; TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES, solidariamente, em razão da desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento da participação dos demais réus na ocultação do patrimônio da STM, à devolução do valor investido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), desde a última citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, também solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Processo nº 1006350-31.2025.8.26.0577

ID: 291166068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006350-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTER SPE SJDC 3 INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-31.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inter SPE SJDC 3 Incorporação Ltda - Trata-se de ação declaratória com pedido de tutel… Processo 1006350-31.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inter SPE SJDC 3 Incorporação Ltda - Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência à sustação de protesto. O domicílio do autor se insere na jurisdição da Comarca de Juiz de Fora/MG, enquanto o dos réus em Americana/SP (primeiro) em São Paulo/SP (segundo - Banco Safra). Os arts. 46, 47 e 53 do CPC/15 preveem as regras gerais de fixação da competência. Com base em tais regras de competência, caberia à parte autora optar entre ajuizar o feito, senão em seu próprio domicílio/sede, então perante o foro de domicílio/sede da parte ré, ou ainda perante o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Com a promulgação da Lei n. 14.879/24, o ajuizamento da ação em foro que não guarde relação com as partes ou o negócio configura prática abusiva e passou a ensejar a possibilidade de declinação de ofício pelo juiz: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). O local em que ocorrido o protesto (São José dos Campos) não guarda relação com o foro competente para processamento da causa, pois o pedido principal diz respeito à exigibilidade do título e, também, porque os Tabeliães de Protesto de Títulos de Documentos não atuam conforme regras de competência, de modo que, fosse este o fundamento para fixação da competência jurisdicional, se abriria às partes a possibilidade de escolha prévia de foro, sem elaboração de cláusula de eleição. No presente caso, nenhuma das partes tem domicílio ou sede nesta Comarca tendo a escolha do autor pelo foro desta Comarca sido aleatória e, por isso, configurada prática abusiva, na forma do art. 63, §5º, do CPC/15, a ensejar a declinação de ofício para algum dos foros que podem ser considerados competentes, na forma da lei processual. Diante do exposto, com base no art. 63, § 5º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, e concedo ao autor o prazo de 5 dias para que escolha juízo que guarde alguma relação com os critérios de fixação de competência existentes na lei processual, sob pena de, no silêncio, os autos serem remetidos ao juízo do domicílio do primeiro réu Alojamentos Brasil Móveis Ltda (Comarca de Americana/SP) relacionado na petição inicial Int. - ADV: AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB 233977/MG)

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Processo nº 1006350-15.2024.8.26.0529

ID: 277141535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006350-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA VIANNA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Vianna Couto (OAB 273262/SP) Processo 1006350-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo de Souza Tosta - Vistos. I. Para localização do endere… ADV: Maria Carolina Vianna Couto (OAB 273262/SP) Processo 1006350-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo de Souza Tosta - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juizado, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual perante os Juizados Especiais, mormente os da simplicidade, celeridade, efetividade e instrumentalidade. A propósito adverte Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva: "Trata-se dos princípios informadores dos Juizados Especiais, ou seja, daqueles que devem reger o trabalho intelectual do interprete da própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados para estender à maior parte da população brasileira a possibilidade de vindicar seus interesses na esfera institucional como forma de solucionar racionalmente os problemas do cotidiano segundo os princípios maiores do estado de direito e o regime democrático" (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, 3a. Edição, p. 6). Anota-se, ainda, a impossibilidade de citação por edital na sistemática dos Juizados Especiais. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de extinção, sendo certo que incabível a citação por edital ou por e-mail e aplicativos de mensagens nos Juizados Especiais. Int.

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G. B. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 324222519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006350-25.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-25.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.C. - A.A.M.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do … Processo 1006350-25.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.C. - A.A.M.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito para condenar a Parte Requerida: (i) na obrigação de fazer consistente na cobertura dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador indicados pela perícia, quais sejam: dermolipectomia para correção de abdome em avental, tratamento de diástase dos retos abdominais, herniorrafia umbilical, reconstrução mamária, excluídos os procedimentos de inclusão de implantes mamários e correção de lipodistrofia de membros inferiores, por possuírem natureza estética; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, considerando que a tutela de urgência anteriormente deferida abrangeu todos os procedimentos pleiteados, revogo-a parcialmente quanto à inclusão de implantes mamários e à correção de lipodistrofia de membros inferiores. Eventual cobrança de valores pela Ré em razão dos procedimentos já realizados deverá ser promovida em incidente próprio. O valor deverá ser acrescido de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a partir da publicação desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da negativa indevida de cobertura. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante dasucumbênciamajoritária da Parte Ré e do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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Processo nº 1006350-76.2025.8.26.0077

ID: 324745788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006350-76.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VINíCIUS DE CARVALHO VALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-76.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vinícius de Carvalho Valera - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por me… Processo 1006350-76.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vinícius de Carvalho Valera - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL ANGELO MICAS (OAB 181438/SP)

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A. L. E. S. x R. A. De S. S. A.

ID: 334913444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006350-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E. S.

Polo Passivo:

R. A. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA BASSO RIALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOURENÇO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-51.2025.8.26.0344 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.E.S. - R.A.S.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos qu… Processo 1006350-51.2025.8.26.0344 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.E.S. - R.A.S.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Após, ao MP e tornem conclusos para apreciação das preliminares alegadas pelo requerido. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regulamentação de visitas discutida nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15:50 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULA BASSO RIALTO (OAB 392123/SP), DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP)

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Maria De Lourdes Godoy Teixeira Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308428930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006350-65.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GODOY TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1006350-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Lourdes Godoy Teixeira da Silva - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1006350-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Lourdes Godoy Teixeira da Silva - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Certifico e dou fé que a AUDIÊNCIA PRESENCIAL CONVERTIDA PARA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 26/06/2025 às 14:30h. Conforme decisão de fls 323. Fica também Vossa Senhoria INTIMADA a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias ou até a data de Audiência de Conciliação , o que for maior. Partes e Patronos deverão acessar a plataforma TEAMS, através do convite virtual abaixo, bastando COPIAR E COLAR o link na plataforma ou navegador de Internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWFmZGU5MWQtM2Q3My00YmY3LThhYjUtOTYzZWE5ZThjOTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224dd3c856-5120-4619-bf7f-61efb2812387%22%7d As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual porSmartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teamsinstalado e logado. Obs.1: Para toda audiência virtual, o ingresso das partesse darásomente por dispositivos com câmera e microfone. Obs.2: Para ingressar na audiência virtual, cole o link no navegador. Caso exiba a mensagem Como deseja ingressar na reunião do Teams?, se não tiver no seu computador/notebook instalado o aplicativo Microsoft Teams, acione a caixa Continuar neste navegador Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatório. Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. Certifico ainda ter disponibilizado o Roteiro do Réu conforme abaixo - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP)

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Processo nº 1006350-94.2023.8.26.0126

ID: 298373965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006350-94.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALVA NAZARETH RODRIGUES DE AMARINS DENISE NAZARETH RODRIGUES FáBIO RODRIGUES DA SILVA MIRIAM NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA AZNAR

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Processo 1006350-94.2023.8.26.0126 - Inventário - Sucessões - Dalva Nazareth Rodrigues de Amarins - Denise Nazareth Rodrigues - - Miriam Nazareth Rodrigues de Souza - - Fábio Rodrigues da Silva -… Processo 1006350-94.2023.8.26.0126 - Inventário - Sucessões - Dalva Nazareth Rodrigues de Amarins - Denise Nazareth Rodrigues - - Miriam Nazareth Rodrigues de Souza - - Fábio Rodrigues da Silva - D.N.R.A. ajuizou ação de inventário na forma de arrolamento em razão do falecimentodeEfemea Rodrigues da Silva (fls. 01/06). A parte autora apresentou certidãodeóbito do autor da herança as fls. 12. A parte requerente foi nomeada inventariante (fls. ). Os herdeiros foram citados e não apresentaram impugnação ao plano de partilha (fls. 69, 71,77). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 33/37. Certidão negativa da Prefeitura Municipal às fls. 96 dando contadeque não há débitos relativos ao imóvel inventariado. Com relação à Fazenda Nacional, não constam pendências relativas a tributos federais e a dívida ativa da União em relação ao falecido (fls. 45). A certidão negativadetestamento foi juntada às fls. 38/39. É o relatório. Decido. Tratando-sedepartilhaamigável celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 659, do CPC, converto o presente inventário em arrolamento. O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitaçãodetaxas judiciárias edetributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, nos processosdearrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamentodetributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do impostodetransmissão para a expedição doformaldepartilhaou alvarás. A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação dapartilha, o seu registro não se poderá fazer no RegistrodeImóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o planodepartilhaapresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria. Presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o referido plano de partilha, dos presentes autos de inventário dos bens deixados pelo decesso de Efemea Rodrigues da Silva, nos termos do art. 659, § 1º, do NCPC, ao tempo em que julgo extinto o feito, atribuindo aos nela contemplados o respectivo quinhão, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros, bem assim, da Fazenda Pública. Não incidem ônus de sucumbência em função da natureza da causa. Expeça-se formal de partilha para registro na matrícula do imóvel. Após, cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MÔNICA AZNAR (OAB 364571/SP), MÔNICA AZNAR (OAB 364571/SP), MÔNICA AZNAR (OAB 364571/SP), MÔNICA AZNAR (OAB 364571/SP)

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Processo nº 1006350-95.2024.4.01.4101

ID: 320078114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006350-95.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANAEL RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006350-95.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006350-95.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANAEL RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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