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Processo nº 1006442-17.2025.8.26.0348

ID: 294986888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006442-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-17.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIM… Processo 1006442-17.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Processo nº 1006442-23.2025.8.26.0637

ID: 300388013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006442-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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E. A. C. E A. T. De V. L. e outros x N. O. G. Dos S.

ID: 328411312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-57.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. E A. T. DE V. L. F. I. E C. DE V. DE C. L.

Polo Passivo:

N. O. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

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Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feit… Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de Ação de Reparação cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENCON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VÁLVULAS LTDA e FOXWALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS DE CONTROLE LTDA em face de NAIARA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS. As Requerentes alegam que a Requerida, ex-funcionária da ENCON, divulgou em processo trabalhista áudios de reuniões de diretoria gravados sem consentimento, contendo informações sigilosas e confidenciais, o que teria violado a boa-fé e os deveres de lealdade e confidencialidade. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a determinação de que a Requerida se abstenha de divulgar quaisquer informações sigilosas obtidas em razão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A Requerida, em contestação, sustenta que os áudios foram utilizados exclusivamente nos autos do processo trabalhista nº 1002004-11.2023.5.02.0321, perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, como meio de prova para demonstrar situações que configurariam dano moral e abuso por parte das Requerentes, no exercício regular de seu direito de defesa. Alega que a gravação ambiental, da qual ela era uma das interlocutoras, não configura violação de privacidade ou sigilo, e afirma que em nenhum momento divulgou os áudios fora do contexto judicial. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual as Requerentes reiteraram os termos da inicial. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, com interesse de agir manifesto, declaro o processo saneado e em ordem para julgamento. Fixo como pontos controvertidos que demandam produção probatória: A existência e o teor do caráter sigiloso/confidencial das informações contidas nos áudios em questão. Se os áudios foram gravados com ou sem o consentimento dos interlocutores, incluindo as Requerentes. A ocorrência de efetiva divulgação dos áudios e das informações neles contidas para terceiros alheios ao processo trabalhista em que a Requerida alega ter utilizado as gravações, incluindo a suposta divulgação à testemunha em outro processo trabalhista. Se a utilização dos áudios pela Requerida nos autos da ação trabalhista excedeu os limites do exercício regular de direito de defesa. A existência de nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos materiais e morais alegados pelas Requerentes. A extensão dos alegados danos materiais e morais suportados pelas Requerentes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às Requerentes incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a natureza sigilosa das informações, a gravação e divulgação indevida dos áudios fora do contexto do processo trabalhista ou de forma que exceda o direito de defesa, e a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. À Requerida incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Requerentes, ou seja, que a utilização dos áudios se deu estritamente no exercício regular do direito de defesa e que não houve divulgação indevida para terceiros. As Requerentes requereram a juntada de prova emprestada oriunda dos autos do processo nº 1001000-52.2024.5.02.0242 (em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP), consistente na demonstração da divulgação das gravações ilegais a terceiro (testemunha em reclamatória trabalhista), como fato novo posterior ao ajuizamento desta demanda, cuja veracidade estaria sublinhada no documento anexado (pgs. 3/4). Defiro a juntada da prova emprestada requerida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o teor do documento e a alegação de fato novo. Após a manifestação da Requerida sobre a prova emprestada e a especificação de provas pelas partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (OAB 25070/PA), PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (OAB 14276/PA), NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP)

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Processo nº 1006442-82.2025.8.26.0003

ID: 311127923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006442-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

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Processo 1006442-82.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.B.S. - Vistos. I - O critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o … Processo 1006442-82.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.B.S. - Vistos. I - O critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento da população e prestação de assessoria jurídica, qual seja, o da renda mensal de até 03 salários mínimos. Ora, da análise dos documentos de fls. 143/157, nota-se que o autor possui vida financeira superior daqueles que se encontram inseridos em referido patamar. Ademais, do extrato bancário acostado é possível observar diversas operações financeiras (pix) oriundas de outra conta bancária de titularidade do autor, cujo o extrato não veio aos autos. Assim, pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e determino o recolhimento das custas processuais e diligência do Oficial de Justiça, em 48 dias, sob pena de extinção. II - Fls. 96/114 e 125/128: recebo a emenda à inicial, para fins de exclusão do pedido de alimentos e esclarecimentos quanto à partilha de bens, a qual ficará relegada a oportunidade futura, desta forma, o feito prosseguirá somente quanto aos pedidos de DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DA PROLE COMUM. Anote-se. III - Delimitado os pedidos da presente demanda e diante da exclusão dos alimentos da prole e da partilha, acolho o valor da causa atribuído a fls. 126 (R$ 10.000,00). Entretanto, alerto que, caso haja pedido contraposto referente à partilha, tratando-se a presente de ação dúplice, o valor da causa deverá ser retificado. IV - Do quanto narrado pelo autor na exordial e aditamentos, pretende-se tutela de urgência para fins de determinar o afastamento da requerida do lar conjugal, assim como a decretação liminar do divórcio. Com efeito, no tocante ao afastamento da parte ré do lar conjugal, reporto-me ao quanto já deliberado a fls. 122/123, itens 3 e 4. No concernente a decretação liminar de divórcio, destaco que o autor não apontou qual o dano que padecerá se aguardar uma sentença de mérito decretando o divórcio das partes. Ademais, haja vista a irreversibilidade da medida postulada (decreto do divórcio), inviável o deferimento da tutela pretendida, sendo de rigor se aguardar, por cautela, a citação da parte contrária e a instauração do contraditório, posto que o término do matrimônio não gera efeitos apenas entre os cônjuges. Assim, diante das razões acima, indefiro o pedido de tutela de urgência postulada (decretação do divórcio), a qual, inclusive, encontra amparo no Enunciado n.º 45 deste E. Tribunal de Justiça: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." V - Pondera-se que não houve maiores esclarecimentos quanto ao exercício da guarda fática pelo genitor. A par disso, as declarações das testemunhas (zelador e porteiro) deixaram de vir acompanhadas dos documentos de identificação civil (fls. 158/159). Não havendo mais nenhum elemento de prova a indicar que os menores estejam sob o cuidado exclusivo paterno, postergo a apreciação do pedido para após o estabelecimento do contraditório. VI - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VII - Com o recolhimento das custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Jose Antonio Datore x Associação De Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311648525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-54.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DATORE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PRA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-54.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Datore - Associação de Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos.… Processo 1006442-54.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Datore - Associação de Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AMBEC. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA Incabível a presunção de hipossuficiência em seu favor, de modo que era necessária a comprovação efetiva de insuficiência de recursos. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem obter a gratuidade de justiça, desde que provem ampossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil também prevê essa possibilidade no artigo 98. Portanto, não se pode presumir a incapacidade econômica da pessoa jurídica para conceder o benefício, mesmo que declare não ter condições financeiras para pagar as custas do processo. É imprescindível a prova de insuficiência financeira. O STJ já pacificou o entendimento de que "a alegação de dificuldades financeiras da empresa, por si só, não justifica o deferimento do pedido de justiça gratuita" (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que "para pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, a gratuidade só é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015). No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira da associação ré, o que não justifica a concessão do benefício da gratuidade processual. Além disso, a simples comprovação de ser associação sem fins econômicos, que apoia aposentados, pensionistas e idosos, não é suficiente para a concessão da benesse, considerando que inegável a existência de movimentação financeira. Vale destacar que o privilégio da gratuidade, previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso, pressupõe a tutela de direitos em favor do idoso ou de um grupo social vulnerável, e não de quem, supostamente, litiga contra o idoso, o que é evidenciado pela quantidade de ações em face da associação versando sobre descontos irregulares. Isto posto, indefiro o benefício à ré. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Apesar de intimada em 22/10/2024, na pessoa de seus d. Procuradores (fls. 32/33), para provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, mediante juntada de documentos, conforme determinado na decisão de fls. 26/29, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora quedou-se inerte até a presente data. No presente caso, para apreciação do pedido da gratuidade da justiça, necessária a comprovação do estado de hipossuficiência. Anoto que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado, especialmente, a pessoa que demonstre impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. E a declaração de insuficiência financeira e os demais documentos apresentados com a inicial, tem presunção relativa, razão pela qual foi determinada a juntada dos demais documentos. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Assim, indefiro o pleito de gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora e, em consequência, determino a intimação da parte autora para recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, com o intuito de haver celeridade processual, determino à intimação pessoal da requerida AMBEC para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Após, conclusos. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Processo nº 1006442-87.2025.8.26.0066

ID: 325958962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006442-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REALINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-87.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Realino Ferreira da Silva - Vistos. I Inicialmente, pas… Processo 1006442-87.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Realino Ferreira da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP)

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Processo nº 1006442-76.2024.4.01.3906

ID: 324648072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-76.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DEILIANE CALIXTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006442-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006442-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DEILIANE CALIXTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. O nascimento da criança para o qual se pleiteia o benefício ocorreu em 13/01/2020. O INSS foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação no prazo legal. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, com nascimento registrado em Ipixuna do Pará/PA, na qual consta a profissão de agricultora. Juntou, ainda, os seguintes documentos mais relevantes: DAP emitida em 2004 em nome do genitor da autora (ID 2149186670); Certidão de assentamento do INCRA, indicando que a terra localizada em Capitão Poço foi destinada ao seu genitor desde 2001(ID 2149186670); Espelho do INCRA também em nome de seu genitor (ID 2149186670); Documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na PA Vale do Bacaba, Sítio Airton – Capitão Poço. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora desde a infância. Informou residir na Comunidade Santa Luzia do Maçaranduba, no Sítio Airton, município de Capitão Poço, e que a distância entre sua casa e o terreno cultivado é de cerca de 10 minutos a pé. Relatou cultivar mandioca, feijão e milho, além de produzir farinha, com destinação tanto para autoconsumo quanto para comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada nem em prefeitura. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Embora tenham sido juntados documentos referentes à terra em nome do pai da autora, não foi apresentado qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, que a autora residia em Capitão Poço antes do nascimento da criança. Assim, os documentos em nome do genitor, de forma isolada, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por parte da autora no período exigido. Ademais, o nascimento da criança em Ipixuna do Pará enfraquece ainda mais o conjunto probatório apresentado, comprometendo a tese de residência e atuação rural no município de Capitão Poço. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Marcos Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280800387

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1006442-02.2025.8.11.0003 Polo ativo: MARCOS MORAES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei… Processo nº 1006442-02.2025.8.11.0003 Polo ativo: MARCOS MORAES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos ocorridos junto a conta corrente do autor. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. II.2 – GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco apresentou defesa arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva deste, ao argumento de que os supostos “prejuízos” narrados na inicial decorreram da ação de uma outra empresa na qual o banco réu não possui qualquer relação, sendo que o mesmo apenas intermedia os pagamentos. Contudo, rejeito a preliminar, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 18, caput, do CDC, os fornecedores dos produtos são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Superada a fase das preliminares, passo a análise de MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Afirma a parte reclamante que o Banco reclamado descontou, indevidamente, valores intitulados “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1”, além de vários outros descontos denominados “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “VIDA E PREVIDENCIA”, “CONTA DE TELEFONE BRADESCO C-VIVO/MT”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AVON”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AMBV”, “PAGTO ELETRON COBRANCA PETROPOLIS”, “PAGTO ELETRON COBRANCA NORSA”, e “PAGTO ELETRON COBRANCA LOSANGO” com valores diversos em sua conta corrente, razão pela qual, requer indenização por danos morais e materiais. O Banco por sua vez aduziu que os descontos são referentes do contrato de Conta Corrente com adesão ao pacote de serviços assinado presencialmente, sendo o pacote de serviços um conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalmente pela utilização de determinados serviços, sendo que se forem realizadas transações que excedam os limites contidos nos pacotes de serviços, as tarifas são cobradas de acordo com as tabelas vigentes. Tratando-se, portanto, de um valor fixo pago pelo cliente correntista do Banco que dá direito a uma franquia de utilização de serviços bancários que se cobrados individualmente, custariam um valor mais elevado. Pois bem. Adianto que não há como acolher o pedido inicial, senão vejamos. No caso em apreço, verifica-se pelo extrato da conta corrente anexo na inicial, que a parte reclamante possui conta corrente junto a instituição, fazendo uso de vários serviços o que vem a justificar os diversos descontos pela cesta de serviços junto aos extratos em anexo a exordial. Assim, não sendo conta salário, viável os débitos de taxas, tarifas, além dos juros devidos, pelos saques dentro do limite do cheque especial. Desta forma, não há como declarar inexigíveis os valores cobrados pelo Banco reclamado. Diante do exposto não merece acolhida o pleito de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista se tratar de exercício regular de direito pela reclamada. Como se sabe, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e à comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar. Em demandas em que se busca indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. É imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Necessário referir que o campo de atuação do dano moral deve ser restringido a casos de efetiva lesão aos direitos de personalidade, pena de desconfiguração e descrédito do instituto. Ocorre que, in casu, não há prova nos autos do constrangimento ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão indenizatória. Desta feita, os elementos constantes na petição inicial não são suficientes para deferimento do pleito, tanto a título de danos materiais como morais. Assim, verifico não restarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006442-61.2023.4.01.3308

ID: 332756597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-61.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-61.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-61.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por HUMBERTO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base nas regras de direito adquirido anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 1758175556), que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria em 28 de maio de 2021 (NB 200.129.640-6), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "FALTA DE REQUISITOS PARA DIREITO AS REGRAS DE TRANSICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No. 103 OU FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO ATE 13/11/2019" (ID 1758175562, Pág. 36). Sustenta que, na data de vigência da referida emenda (13/11/2019), já havia implementado todos os requisitos necessários, afirmando possuir 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de tempo de contribuição, além de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, totalizando 99 (noventa e nove) pontos. Para comprovar suas alegações, colacionou certidões e mapas de tempo de serviço, indicando vínculos laborais com a Fundação Faculdade de Formação de Professores de Jequié, a Marinha do Brasil, a Autarquia Universidade do Sudoeste e, notadamente, como servidor público efetivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, no período de 03 de fevereiro de 2000 a 17 de fevereiro de 2016. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.069,11 (trinta e seis mil e sessenta e nove reais e onze centavos). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 2030140158), arguindo a improcedência do pedido. A autarquia defendeu que a parte autora não comprovou o tempo de contribuição necessário, uma vez que os períodos laborados junto à Universidade do Sudoeste e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, por serem vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não podem ser computados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a apresentação da devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que não foi acostado aos autos. Ademais, ressaltou que o tempo de serviço militar não pode ser computado para fins de carência. Em réplica (ID 2064316172), a parte autora rechaçou os argumentos da defesa, reiterando que os documentos apresentados, em especial a certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública, são suficientes para a comprovação do direito e que a carência de 180 contribuições foi devidamente cumprida. Em despacho saneador (ID 2161517328), este Juízo converteu o julgamento em diligência, identificando que a controvérsia central residia no cômputo dos períodos de 11/04/1983 a 31/05/2000 e de 03/04/2000 a 01/03/2016. Foi salientado que, por se tratarem de vínculos sob a égide de Regime Próprio de Previdência Social, a sua utilização no RGPS para fins de aposentadoria demanda, impreterivelmente, a apresentação da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), nos moldes do artigo 201, §9º, da Constituição Federal. Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse a referida certidão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado a cumprir a diligência, o autor manifestou-se na petição de ID 2163520533, na qual não apresentou o documento solicitado. Em vez disso, argumentou que o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública foi encerrado por exoneração e declarou não receber benefício de regime próprio, informando, inclusive, ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS). Reiterou que a certidão já constante do processo administrativo seria prova hábil ao reconhecimento do seu direito. O INSS, instado a se manifestar sobre a petição do autor, reiterou integralmente os termos de sua contestação, pugnando pela total improcedência da demanda (ID 2169570138). É o relatório. DECIDO. O cerne da presente controvérsia reside em verificar se o autor, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, até 13 de novembro de 2019, possuía direito adquirido à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da legislação previdenciária então vigente. Consoante as regras anteriores à Reforma da Previdência, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição era devida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e o cumprimento da carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme dispunham os artigos 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em sua redação original), e 52 e 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da EC nº 103/2019, invocado pelo autor, de fato, resguarda o direito adquirido daqueles que já haviam preenchido tais requisitos. O ponto fulcral do litígio, contudo, não é a interpretação das regras de transição ou do direito adquirido em si, mas a própria aferição do tempo de contribuição do autor, que alega ter laborado em regimes previdenciários distintos. A solução da causa passa, portanto, pela análise da possibilidade de se computar, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço prestado pelo demandante junto a órgãos da administração pública estadual, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A respeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Este mecanismo permite ao trabalhador que migrou entre o serviço público e a iniciativa privada somar os períodos de contribuição para obter um único benefício de aposentadoria. Contudo, a operacionalização dessa contagem recíproca não é automática nem pode ser realizada com base em quaisquer documentos. A legislação de regência, em especial a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 94 a 99, e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 125 e seguintes, estabelecem um rito formal e um documento específico para tal finalidade: a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC é o único instrumento hábil a comprovar o tempo de contribuição em um regime para que seja averbado em outro. Ela não é um mero comprovante de vínculo, mas um documento formal emitido pela unidade gestora do regime de origem (no caso, a entidade previdenciária do Estado da Bahia), que atesta o período de contribuição, os salários que serviram de base para os recolhimentos e, fundamentalmente, declara que aquele tempo não foi e não será utilizado para a concessão de aposentadoria ou qualquer outro benefício no regime de origem. Essa exigência legal visa a garantir a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema, viabilizando a compensação financeira entre os regimes e evitando a contagem de tempo em duplicidade. No caso dos autos, a parte autora, para comprovar os longos períodos laborados na Autarquia Universidade do Sudoeste e na Secretaria de Segurança Pública da Bahia, apresentou "Declaração" e "Certidão e Mapa de Tempo de Serviço" (ID 1758175562, Pág.09 e 15-20). Contudo, uma reanálise detida desses documentos revela que, embora sirvam como indício de vínculo funcional, eles não se qualificam como Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento indispensável para a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários distintos. Conforme reiteradamente exigido pela legislação previdenciária (art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e arts. 94 a 96 da Lei nº 8.213/91, regulamentados pelos arts. 125 e seguintes do Decreto nº 3.048/99), a CTC deve ser emitida pela unidade gestora do regime próprio de previdência social de origem, devidamente homologada, e conter a expressa declaração de que o tempo ali certificado não foi e não será utilizado para a concessão de qualquer benefício naquele regime. Os documentos acostados, por sua vez, são meras certidões internas dos órgãos empregadores, desprovidas da formalidade e do conteúdo exigidos para uma CTC, notadamente a ausência de homologação pela entidade previdenciária estadual e a falta da declaração de não utilização do tempo para fins de aposentadoria no RPPS. Este Juízo, ciente da imprescindibilidade do referido documento para o deslinde da causa e em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, converteu o julgamento em diligência por meio do despacho de ID 2161517328, concedendo à parte autora a oportunidade expressa e derradeira para que sanasse a falha probatória, juntando aos autos a CTC devidamente emitida pelo órgão competente. Não obstante, o autor, em sua manifestação (ID 2163520533), quedou-se inerte quanto à apresentação do documento, insistindo na validade das certidões já anexadas e fazendo declarações que, embora relevantes, não suprem a exigência legal. A alegação de que o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública foi encerrado por exoneração e de que não recebe benefício de regime próprio, bem como a informação de ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS), não substituem o documento formal da CTC, que é o único instrumento hábil a viabilizar a compensação financeira entre os regimes e a evitar a contagem em duplicidade, conforme a sistemática legal. Dessa forma, a ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constitui óbice intransponível ao cômputo dos períodos laborados sob o Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. A inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada por este Juízo, mesmo após advertida das consequências, impede a análise do mérito do tempo de serviço alegado naqueles períodos. Lado outro, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 1758175562, Pág. 30) e do próprio cálculo administrativo do INSS (ID 1758175562, Pág. 35), excluídos os períodos vinculados ao RPPS por ausência de prova documental hábil (CTC),o tempo de contribuição passível de cômputo no RGPS resume-se aos seguintes intervalos: De 01/03/1977 a 05/04/1979 (vínculo com a Fundação Faculdade de Formação de Professores de Jequié); De 01/11/2012 a 30/11/2012 (recolhimento). A soma desses períodos, conforme apurado pela própria autarquia em sede administrativa, totaliza apenas 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de tempo de contribuição. Ainda que se considerasse o tempo de serviço militar, cuja comprovação nos autos também é precária, este não seria suficiente para, nem de longe, alcançar o patamar de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição exigidos para a aposentadoria pleiteada. Evidente, portanto, que o autor não preenche o requisito de tempo de contribuição mínimo para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja pelas regras de direito adquirido anteriores à EC nº 103/2019, seja por qualquer das regras de transição ou permanentes trazidas pela referida emenda. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, notadamente em razão da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação dos períodos laborados em Regime Próprio de Previdência Social. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Condomínio Edifício Residencial Santorini x Flavia Regina De Abreu e outros

ID: 326760173

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006481-92.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA DE ABREU WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BRUTTI REIS

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LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI

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REBECA TATIANE DA COSTA

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MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

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LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006481-92.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) EXECUTADO : WANDERSON AFONSO M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006481-92.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) EXECUTADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES (OAB PR117127) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) EXECUTADO : FLAVIA REGINA DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI (OAB PR043473) ADVOGADO(A) : REBECA TATIANE DA COSTA (OAB PR046117) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI contra WANDERSON AFONSO MIRANDA e FLAVIA REGINA DE ABREU , com a finalidade de cobrar despesas condominiais, sendo incluído no cálculo o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. O executado WANDERSON AFONSO MIRANDA foi citado no Evento 42, e, por conta de sua inércia, houveram constrições de valores em suas contas (ev. 59 e ss). Após, o referido executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade no Evento 72 que, por sua vez, foi rejeitada no Evento 94. Houve a liberação em favor do exequente da quantia de R$ 11.315,89 (ev. 119). A executada Flavia foi citada no Evento 143, e, indicou à penhora o apartamento objeto das cobranças de condomínimo, bem como requereu a designação de audiência de conciliação (ev. 149). Efetuou-se a penhora do imóvel, bem ainda determinou-se a realização de audiência conciliatória (ev. 155). Sobreveio embargos à execução apresentados por Flavia no Evento 175. Em audiência conciliatória compareceu tão somente a executada Flavia (ev. 192), oportunidade que efetuou proposta de acordo, todavia, não foi aceita pela parte credora (ev. 205). Pois bem. Dos embargos à execução Em suma, a executada alega excesso à execução pois " não reconhece ser devedora dos valores lançados a título de “dano em porta do elevador”; “acordo extrajudicial” e “multa barulho 21.07” ", bem como assevera ser necessário o abatimento do valor constrito nos autos e também a exclusão dos honorários advocatícios no percentual de 20%. A planilha de cálculo inaugural assim incluiu: Sustenta a embargante a inexequibilidade da multa, do dano na porta do elevador e parcelas do acordo. Nesse particular, adianto que razão lhe assiste. Quanto à cobrança da multa, dispõe o art. 784 do CPC quanto ao rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício , previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Da simples leitura, tem-se que o inciso VIII indica como título despesas de condomínio, ao passo que o inciso X elenca as contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio. Portanto, penalidades condominiais não foram elencadas como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: Embargos à execução. Multa por infração à convenção condominial. Ausência de título executivo. Exegese do art. 784, VIII e X, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006442-28.2019.8.26.0477; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021 -grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO . MULTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. O rol do art. 784 do CPC não admite interpretação extensiva. Previsão que o crédito decorrente de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial. Inclusão na planilha do débito de multa por descumprimento das normas condominiais, que não ostenta natureza de contribuição ordinária ou extraordinária, não retira a liquidez e certeza da cobrança referente as cotas condominiais. Valor que deve ser extirpado do título. Multa sem força executiva. Excesso de execução. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (0046436-46.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - grifei) Quanto aos danos na porta do elevador , as atas das assembléias juntadas nos Evento 1.8 e 1.10 nada mencionaram a respeito. Da mesma maneira, o acordo extrajudicial cujas parcelas são cobradas não foi apresentado nos autos. Portanto, incabível a inclusão no débito da multa aplicada, dos danos na porta do elevador e das parcelas do acordo extrajudicial. Com relação à controvérsia sobre a execução de honorários advocatícios juntamente com o débito condominial, é sabido que, como regra, a verba honorária não se aplica no âmbito do Juizado Especial. Contudo, se houver previsão em convenção condominial acerca da cobrança de honorários advocatícios, a cobrança torna-se plenamente possível. Nesse sentido, ao verificar a convenção de condomínio juntada aos autos ( evento 1, ANEXO6 ), constatou-se que não há previsão de cobrança de honorários advocatícios. Desse modo, inaplicável o entendimento jurisprudencial que entende pela possibilidade da cobrança, pois o requisito para tanto é a previsão em convenção de condomínimo. A propósito, mutatis mutandis : AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CONDÔMINO INADIMPLENTE EM CASO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PATAMAR DE 20%. PADRÃO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DEVIDO JUSTAMENTE EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007443-28.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 04-08-2021). Desse modo, acolho também no ponto os embargos à execução apresentados. Ausência na audiência conciliatória Embora haja previsão legal expressa de que a ausência do exequente enseja a extinção do processo, verifico, dos autos, que a decisão que designou a audiência não trouxe as advertências legais quanto às consequências da ausência. Ademais, consta no Evento 191 que a parte exequente havia formulado pedido de cancelamento do referido ato. Diante disso, indefiro o pedido de extinção da demanda. Ante todo o exposto: 1. ACOLHO os embargos apresentados no Evento 175, e determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, refazer o cálculo da dívida, observando-se os parâmetros desta decisão (exclusão da multa, do dano ao elevados e das parcelas extrajudiciais, e também dos honorários advocatícios). Saliento que deverá ser abatido o valor já liberado nestes autos. 2. Após, intime-se a exequente para, em 15 dias, dizer se concorda com o valor devido, e efetuar o pagamento, se for o caso. 3. Na sequência, voltem conclusos para deliberação.

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