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Processo nº 0002032-55.2022.8.26.0309

ID: 293589650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002032-55.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SABRINA MARINHO MARTINS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO DOTTO

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MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS WILLIAM GO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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JULIANA GRAZIELE MENDES RICON

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JOSUÉ PAULA DE MATTOS

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMY LOPES MADEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FAUSTO LUÍS ALVES

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ERIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDGAR HRYCYLO BIANCHINI

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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ANDRE POLI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA ZEQUIM SANTOS

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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Processo 0002032-55.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1023381-73.2017.8.26.0309) (processo principal 1023381-73.2017.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - F. Rezende Consult… Processo 0002032-55.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1023381-73.2017.8.26.0309) (processo principal 1023381-73.2017.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Massa Falida de Fav Comercio de Ferro e Aco Ltda - - Gerdau Sa - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - GV do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - ASPROCON EMPREENDIMENTOS LTDA ME - - Mendes Junior Siderurgica Sa - - Viatec Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda Epp - - Khan Consultoria e Planejamento Eireli Epp - - Denilson Donizete Rodrigues - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Moises de Matos Schimit - - Alex Teixeira Alves Barcaro - - Rafael Teles Matta - - Eliana Cristina da Silva Beraldo - - Carla Andrea de Avila Pereira - - Bruno Augusto dos Santos - - Aristides Gomes Ferreira - - Elivelton Rodrigues dos Santos - - Edicarlos Floriano - - Raquel Cardoso Stella - - Fernando Celso de Carvalho - - Leonardo Francisco de Sousa - - Carrara e Carrara Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Fernando Celso de Carvalho - - Mac Lucer Construções Ltda - - Urbric Embalagens Personalizadas Ltda - - Edicarlos Floriano - - Edicarlos Floriano - - Conwak - Engenharia e Obras Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Valor Securitizadora S.a. e outros - Vistos. Fls. 720/735, 736/755, 756/777, 785/803, 804/838, 839/858, 865/883 e 884/907: considerando não ter havido impugnação, terem sido devidamente apresentadas as justificativas e comprovantes e a concordância do Ministério Público, homologo as contas apresentadas pela administradora judicial. Fls. 960/978, 979/997, 998/1016: dê-se vista aos credores para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Diante do decurso do prazo para manifestação dos credores, nos termos da decisão de fls. 952, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da prestação de contas de fls. 911/932 e 933/951. Após, tornem conclusos para homologação das contas prestadas. Int. - ADV: FAUSTO LUÍS ALVES (OAB 187195/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOSUÉ PAULA DE MATTOS (OAB 199819/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), JIMY LOPES MADEIRA (OAB 186946/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRE POLI DE OLIVEIRA (OAB 234940/SP), ANA LUCIA ZEQUIM SANTOS (OAB 342147/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVÃO (OAB 43866/PR), MAYARA HOFFMAN DE GAUTO (OAB 426298/SP), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP), ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP), ERIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 298388/SP), ERIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 298388/SP), ERIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 298388/SP), MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ERIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 298388/SP), ERIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 298388/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 79365/SP), JULIANA GRAZIELE MENDES RICON (OAB 259434/SP), JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 79365/SP), JULIANA GRAZIELE MENDES RICON (OAB 259434/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS (OAB 453599/SP), JULIANA GRAZIELE MENDES RICON (OAB 259434/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP)

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Guilherme Augustus Moraes Rodrigues e outros x Associação Templo De Umbanda Yansa Guerreira

ID: 309258653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES THAIS MORAES RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TEMPLO DE UMBANDA YANSA GUERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Ro… Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Rodrigues - Associação Templo de Umbanda Yansa Guerreira - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico de f. 13-16, devendo retornar as partes ao status quo ante. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor do negócio jurídico anulado (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da demanda, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. No mais, não é caso de se conferir à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a parte ré não trouxe elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Ademais, os elementos constantes dos autos elidem a suposta hipossuficiência para pagar as custas e despesas processuais. Ora, a requerida teria pretendido comprar um imóvel cujo valor venal ultrapassa um milhão de reais, o que indica que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, contratou advogado particular para se defender e não demonstrou possuir despesas extraordinárias que consumam os seus rendimentos. Em razão do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida, a qual deverá arcar com as custas e despesas processuais desta demanda. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB 173368/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP)

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Processo nº 4000922-31.2025.8.26.0152

ID: 330430727

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000922-31.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES KARELINE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA

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Petição Cível Nº 4000922-31.2025.8.26.0152/SP REQUERENTE : CARLOS ALBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB PR075575) REQUERENTE : KARELINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) :… Petição Cível Nº 4000922-31.2025.8.26.0152/SP REQUERENTE : CARLOS ALBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB PR075575) REQUERENTE : KARELINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB PR075575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os autores residem no Condomínio Residencial Bosque do Colibri, na condição de locatários, e que o condomínio suspendeu o fornecimento de água da casa por inadimplência nas taxas condominiais por parte do proprietário, impõe-se analisar a legalidade da medida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que o fornecimento de água é serviço público essencial, cuja interrupção não pode ser realizada pelo condomínio, mas apenas pela concessionária responsável, e mesmo assim, somente nas hipóteses legais previstas, com aviso prévio e observância do devido processo legal (artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95). A suspensão do serviço pelo condomínio configura autotutela, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico, especialmente diante da essencialidade do serviço e do risco de dano irreparável à saúde e dignidade da autora e seus filhos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250820-05.2023.8.26.0000; Apelação Cível nº 1005071-78.2022.8.26.0071; Apelação Cível nº 1018851-54.2020.8.26.0007). Além disso, a cobrança conjunta das despesas condominiais e do consumo de água não autoriza a suspensão do fornecimento pelo condomínio, devendo este utilizar os meios judiciais adequados para a cobrança dos débitos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2199890-17.2022.8.26.0000; Apelação Cível nº 1008407-55.2022.8.26.0309). Diante do perigo de dano irreparável, pois os autores e a filha estão privados de acesso à água, serviço essencial, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o condomínio restabeleça imediatamente o fornecimento de água ao imóvel da autora (Casa 01), no prazo de 48 horas , com a reinserção do hidrômetro retirado, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada inicialmente ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fica ressalvado ao condomínio o direito de buscar a cobrança dos débitos condominiais por meio judicial etc., não podendo, entretanto, interromper o fornecimento de água como forma de coerção. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão. Esta decisão, desde que eletronicamente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial/ajuizamento (onde constam os dados necessários para cumprimento da decisão), fica servindo de mandado ou de ofício , conforme o caso. Se necessário, expeça-se ofício. Intime-se a parte requerente para encaminhamento da decisão etc. ( ao Condomínio Requerido ), juntando-se protocolo aos autos. Antevendo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, cite-se para resposta em 15 dias. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adriana Lucia Ioni Fernandez (Conjuge Do Sr.Ceferino) e outros

ID: 310140619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-58.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ (CONJUGE DO SR.CEFERINO) ANA MARIA IONI FERNANDEZ CEFERINO FERNANDEZ GARCIA MASSA FALIDA IFER DA AMAZôNIA LTDA MASSA FALIDA IFER INDUSTRIAL LTDA. PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA VIEIRA GIBERNI

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JOSE LUIZ BUCH

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GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR

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FERNANDO BONACCORSO

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ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

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Processo 1006467-58.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Massa Falida Ifer Industrial Ltda. - - Massa Falida Ifer da Amazônia Ltd… Processo 1006467-58.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Massa Falida Ifer Industrial Ltda. - - Massa Falida Ifer da Amazônia Ltda - - Ceferino Fernandez Garcia - - Ana Maria Ioni Fernandez - - Adriana Lucia Ioni Fernandez (conjuge do Sr.Ceferino) - - PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA - Municipio de São Paulo - FRAZÃO LEILÕES - Adriano Jesus Maciel Galindo - Fls.2166/2170: Defiro o levantamento nos termos solicitados, ponderando que o débito tributário (IPTU) será debitado do valor da arrematação, conforme edital de fls.1514/1517. Expeça-se o necessário. Fls.2171/2175: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Decisão de fls.2164. Não é possível divisar qualquer omissão , obscuridade ou contradição no teor do decisum, possuindo os embargos caráter exclusivamente infringentes. Entrementes, eventual inconformismo com o teor do julgado deve se manifestar mediante a interposição do recurso cabível. Rejeito, pois, os embargos. Fls.2176/2186: Trata-se de petição ajuizada por Ifer Industrial Ltda. e Ifer da Amazônia Ltda. (Massa Falida) alegando, em síntese, que configura a mais "comezinha lição de direito" (sic, fls.2177) que, com a decretação da falência da empresa Ifer, devem ser suspensas as ações de execução individuais ajuizadas em seu desfavor e que esta ação deveria ser suspensa, bem como os créditos individuais deveriam ser habilitados nos autos da falência. Sem razão, porém. Conforme decisão publicada em 15 de agosto de 2.016, portanto há quase dez anos, este feito foi suspenso em relação à falida, mas prosseguiu em face dos avalistas Ceferino Fernandez Garcia e Ana Maria Ioni Fernandez, conforme texto expresso de lei (artigo 49, §1o., Lei 11.101/2005) e Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). Portanto, os julgados arrolados pela falida não se aplicam ao caso concreto, e o pedido de suspensão deste feito fica indeferido. Fls.2187/2192: Defiro o levantamento do valor do crédito tributário pela Municipalidade, reiterando que o importe deverá ser debitado do valor da arrematação. Expeça-se o necessário. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), LAURA VIEIRA GIBERNI (OAB 356198/SP), ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB 344851/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO (OAB 314874/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x José Farias Bertoldo

ID: 296914516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-65.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSé FARIAS BERTOLDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINGELI ELIAS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-65.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-65.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: José Farias Bertoldo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NÃO RECEBEU O VALOR, ENQUANTO O BANCO DESCONTOU PARCELAS DE SUA APOSENTADORIA. O BANCO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO, RESULTANDO EM INDEVIDOS BLOQUEIOS DE NUMERÁRIOS E INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE ACARRETOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA, EM BLOQUEIOS DE VALORES E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU, CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AUTOR, COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO.4. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE BLOQUEIOS ON-LINE DE NUMERÁRIOS PERTENCENTES AO AUTOR E DA INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA COMPENSAR O DANO IMPINGINDO AO AUTOR E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DO RÉU.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FOI APLICADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 924, INCISO II; ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §2º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004792-48.2021.8.26.0291, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004344-29.2023.8.26.0704, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012982-49.2022.8.26.0037, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Lingeli Elias (OAB: 96916/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Marco Aurelio Barbosa Soares x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332899316

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0456942-39.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0456942-39.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Aurelio Barbosa Soares - FAZENDA D… Processo 0456942-39.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Aurelio Barbosa Soares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010471-55.2022.8.26.0309/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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M. O. S. x P. S. De F. P.

ID: 307302635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

P. S. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não… Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a alegada miserabilidade. Inicialmente, a hipótese é de extinção parcial da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando-se os efeitos da decisão de fls. 132/133. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda cumula dois pleitos autônomos e distintos, os quais não podem prosseguir sendo processados de forma cumulada. Explica-se: o primeiro pleito consiste na pretensão declaratória, em que se almeja a declaração da existência de união estável e a sua dissolução cumulado com a partilha de bens amealhados pelo casal na constância da união. O segundo, é de cunho exclusivamente patrimonial, por meio do qual a autora almeja fixar em desfavor do réu alugueis devidos a título de uso exclusivo de imóvel adquirido pelas partes. Ora, atentando-se ao fato de que até 24.04.2025 as Varas Cíveis desta comarca cumulavam a competência das Varas das Famílias e Sucessões, era plenamente admitida a cumulação dos aludidos pedidos. Todavia, este cenário foi alterado com a instauração da Vara Especializada, cuja competência para apreciação e julgamento se restringe exclusivamente às hipóteses previstas pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Nem se alegue a possibilidade de perpetuação da competência, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria (art. 62, do Código de Processo Civil). Destarte, com fulcro nos art. 356, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de cobrança de alugueis movido por M.OS. em face de P.S.De F.P. Pelo mesmo fundamento, deixo de receber a reconvenção proposta pelo réu reconvinte que tem como objeto o arbitramento de alugueis do imóvel utilizado com exclusividade pela autora reconvinda. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

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Processo nº 1006467-29.2025.8.26.0510

ID: 315496819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLISSIANE CORTILHO SAVOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

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Processo 1006467-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Clissiane Cortilho Savoy - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obriga… Processo 1006467-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Clissiane Cortilho Savoy - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por CLISSIANE CORTILHO SAVOY em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduz a requerente, que é servidora pública municipal estatutária, no cargo de Professora de Educação Básica I (PEBI-Tab31), investida no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirma que seus vencimentos estão abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos à requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela antecipada de urgência pretendida. Sem embargo disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)

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Processo nº 1006467-71.2024.4.01.4300

ID: 277607447

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA SENHORA RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006467-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SENHORA RODRIGUES X… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006467-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SENHORA RODRIGUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (dor coluna CID M54). Segundo o perito, “(...) O periciando compareceu para exame desacompanhado, estando orientado no tempo e espaço, lúcido e contactuante. Ao exame físico observado marcha sem claudicação, marcha sensibilizada indolor, tendo teste de valsava negativo, lasegue negativo (comprometimento de raízes nervosas lombo-sacra), os quadris simétricos sem restrição da amplitude de movimentos e indolor, reflexo patelar preservado, membros superiores sem restrição da amplitude de movimento e indolor. (...) Realizado exame físico, e não encontrado incapacidade.” (laudo pericial de ID 2168317881). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 16/09/2022, entendeu que “querente em BEG, hidratado, corado, eupneico, consciente, orientado no tempo e espaço, discurso coerente e pragmático. Sobe e desce da maca sem dificuldades.Flexão, extensão, rotação e inclinação lateral adequadas para a idade. Reflexo patelar e aquiliano vivos e simétricos. Sinal de Laségue modificado ausente bilateralmente. Ausência de contraturas da musculatura paravertebral. Presença de dor ao mínimo toque da pele. Deambula com marcha livre. Musculatura dos MMII tróficas e sem sinais de hipotrofias. Discreto valgismo em MID. Desvio leve a moderado do eixo vertebral com convexidade para a esquerda, sem restrição toracolombar. Trata-se de requerente de 37 anos que declara ser lavradora com quadro deescoliose. Conclui-se com base no quadro clínico, atividade laboral declarada, evolução e ausência de tratamento especializado que não hé elementos de convicção que embasem a concessão do BI Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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