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"1006508-09.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1006508-70.2025.8.11.0006

ID: 318592739

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006508-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006508-70.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006508-70.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1006508-50.2025.8.11.0045

ID: 330958327

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-50.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006508-50.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.462,71 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006508-50.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.462,71 ESPÉCIE: [Cobrança]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL-S, 9, JARDIM PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ADEMIR MATEUS CARDOSO Endereço: Rua Nelson José Scherer, 4311, Jaime Seiti Fujii, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-317 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 27/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 21 de julho de 2025

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Processo nº 1006508-61.2025.4.01.3311

ID: 321146007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-61.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006508-61.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006508-61.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZELIO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091, TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) MILLE DANTAS LACERDA DUARTE, na Clinica CIAM – Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 12:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 0032743-64.2024.8.26.0053

ID: 330402507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032743-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A COSTA CAMPOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032743-64.2024.8.26.0053 (processo principal 1006508-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - - Costa Campo… Processo 0032743-64.2024.8.26.0053 (processo principal 1006508-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - - Costa Campos Advocacia - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE (OAB 246624/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Processo nº 1006508-50.2025.8.26.0007

ID: 293467049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006508-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006508-50.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1006508-50.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 444.791,46. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1006508-65.2025.8.26.0099

ID: 324507050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006508-65.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006508-65.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de jus… Processo 1006508-65.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (MARCA: JEEP MODELO: RENEGADE1.8 4X2 FLEX 16V AUT PLACA: GER7I40 CHASSIS: 988611102GK072628 RENAVAM: 1086960090 ANO: 2016 / 2016 COR: BRANCA), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006508-03.2025.8.26.0637

ID: 302530828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006508-03.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006508-03.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a… Processo 1006508-03.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 44/46) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA CG160 TITAN FLEXONE, placa SVH2F80, chassi 9C2KC2210RR043834, Renavam 1386946335, fabricado em 2024, modelo 2024, cor azul Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Cooper Benefícios Instituição De Pagamento Ltda x Emilio Barizon

ID: 306339679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007161-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EMILIO BARIZON

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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JOSE FERREIRA NATO

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Processo 0007161-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1006508-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Emilio Barizon - Vistos. Tra… Processo 0007161-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1006508-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Emilio Barizon - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, na qual postula a exclusão da constrição judicial incidente sobre o veículo VW/GOL FUN, ano 2001/2001, placa SP-ABN0307, sob o fundamento de que se trata de bem impenhorável por constituir instrumento de trabalho necessário ao exercício de sua profissão, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o executado limitou-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de qualquer comprovação, afirmando que o veículo constitui seu único meio de transporte para o trabalho e para conduzir os netos à escola, sem, contudo, demonstrar concretamente qual seria sua atividade profissional e de que forma o automóvel seria indispensável ao seu exercício. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Todavia, a aplicação desta norma exige demonstração inequívoca de que o bem objeto da constrição constitui, efetivamente, instrumento de trabalho indispensável à atividade profissional do devedor, não bastando a mera alegação de que o veículo é utilizado para deslocamento ao local de trabalho. A simples utilização do veículo para locomoção até o trabalho não o torna impenhorável, sendo necessário que o automóvel constitua verdadeiro instrumento da atividade profissional exercida pelo devedor, como ocorre com taxistas. No caso em exame, o executado não comprovou exercer atividade profissional que tenha o veículo como instrumento de trabalho, limitando-se a alegar que o utiliza para deslocamento ao trabalho e para outras necessidades familiares. Tais circunstâncias, embora possam representar dificuldades práticas, não configuram a hipótese de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal invocado. Ademais, verifica-se que o próprio exequente manifestou desinteresse na remoção do veículo, requerendo apenas a manutenção da restrição de transferência e circulação até o pagamento integral da dívida. Tal medida, além de preservar a utilização do bem pelo executado, assegura a garantia do juízo sem causar prejuízo desproporcional ao devedor. No mais, a controvérsia envolve a definição dos valores exigíveis em sede de cumprimento de sentença, considerando os efeitos da concessão da gratuidade da justiça ao devedor e a natureza jurídica das diferentes verbas que compõem o débito executado. O título executivo judicial foi regularmente constituído no valor de R$ 7.533,81, incluindo honorários advocatícios de 5% arbitrados conforme o artigo 701 do Código de Processo Civil, em decorrência da revelia do devedor na ação monitória. Posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, o credor apresentou cálculo atualizado no montante de R$ 8.228,15, mantendo a mesma base de honorários da fase de conhecimento. O inadimplemento voluntário pelo devedor, regularmente intimado para pagamento, ensejou a aplicação das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consistentes na multa de 10% sobre o valor do débito e na majoração dos honorários advocatícios. Contudo, a concessão superveniente da gratuidade da justiça ao devedor estabelece que a gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar situações jurídicas já constituídas. Nessa perspectiva, os honorários advocatícios no procedimento monitório, anteriores à concessão do benefício, mantêm sua exigibilidade, pois representam direito adquirido pelo advogado do credor, não podendo ser suprimidos por ato posterior. Diversa é a situação dos honorários advocatícios majorados em razão do descumprimento voluntário da obrigação. O artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade abrange "os honorários do advogado", sem distinção quanto ao momento de sua fixação. Tratando-se de verba de natureza nitidamente sucumbencial, destinada a ressarcir os custos da atuação profissional decorrente da resistência injustificada do devedor, sua cobrança encontra óbice na proteção conferida pela assistência judiciária gratuita. No que se refere à multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, ostenta natureza jurídica distinta. Constitui sanção de caráter coercitivo e punitivo, destinada a desestimular o inadimplemento voluntário e a conferir efetividade ao processo executivo. Não se trata de verba sucumbencial, mas de penalidade imposta ao devedor recalcitrante, razão pela qual não se enquadra no rol de isenções previsto no artigo 98 do diploma processual. A distinção entre as naturezas jurídicas das diferentes verbas é fundamental para a correta aplicação do instituto da gratuidade da justiça. Enquanto os honorários advocatícios, sejam os originários da sentença ou os majorados pelo inadimplemento, constituem verbas de natureza sucumbencial protegidas pela isenção legal, a multa por inadimplemento caracteriza-se como sanção autônoma, exigível independentemente da condição econômica do devedor. Esta interpretação harmoniza-se com os princípios da efetividade processual e da isonomia, preservando o caráter dissuasório da multa sem comprometer o acesso à justiça dos economicamente hipossuficientes. A manutenção da exigibilidade da multa assegura que a concessão da gratuidade não se transforme em estímulo ao inadimplemento voluntário, preservando a autoridade das decisões judiciais. Decido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo devedor para: A) MANTER a constrição judicial incidente sobre o veículo VW/GOL FUN, ano 2001/2001, placa SP-ABN0307, com a manutenção da restrição de transferência e circulação junto aos órgãos competentes. B) EXCLUIR do valor exigido pelo credor os honorários advocatícios fixados com base no art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Apresente o credor novo cálculo e manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1006508-43.2025.8.11.0015

ID: 292749949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-43.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDWIN PATRICK DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006508-43.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE DÉBITO C/C O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006508-43.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS”, ajuizada por EDWIN PATRICK DO PRADO, em desfavor de CLAYTON DOS SANTOS, BANCO C6 S/A, AUTO BRICK VEICULOS LTDA e FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, aduzindo, em suma, que, em 26 de dezembro de 2023, recebeu do primeiro requerido uma oferta de contrato de seguro para o seu veículo. Afirma que, por ter uma relação de confiança com o primeiro requerido, devido a negociações anteriores, assinou o contrato de seguro apresentado, por meio de biometria facial. Relata que, após alguns meses, “o autor começou a receber cobranças do segundo requerido, informando que estava inadimplente, que achou estranho, pois apesar de ser correntista no referido banco, não estava inadimplente junto a instituição financeira”. Ademais, “Como a única operação que tinha realizado nos últimos meses era o contrato de seguro, o autor entrou em contato com o primeiro requerido relatando o ocorrido, e este apenas pediu para ignorar, pois provavelmente se tratava de um golpe e assim o autor procedeu”. Continua narrando que, ao tentar realizar uma compra, foi informado de que houve uma negativação oriunda de uma dívida junto à segunda requerida. Assevera que, em virtude de desconhecer a origem da referida dívida, registrou boletim de ocorrência e, após isso, entrou em contato com a segunda requerida, obtendo a segunda via do contrato inadimplente, a qual se refere a um financiamento de veículo no valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais). Alega que o contrato de seguro assinado em dezembro de 2023, por intermédio do primeiro requerido, seria, na realidade, o contrato de financiamento de veículo junto à segunda requerida. Aduz que por ser caminhoneiro necessita da autorização de fretes das empresas e que, devido as negativações feitas em seu nome ante à inadimplência do contrato, “perdeu o emprego que possuía, em razão do fato de que não estava mais tendo as cargas aprovadas pelas seguradoras das transportadoras”. Lastreado nessa narrativa, pugna pela concessão de tutela de urgência, para (a) as requeridas suspendam a cobrança do débito em nome do requerente; (b) as requeridas se abstenham de incluir ou procedam a exclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em Id 190012189, foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sobrevindo manifestação de Id 192913206 e 194908258. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º do aludido Códex. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Em detida análise dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito está representada pela alegação do requerente de que o contrato foi formulado de forma fraudulenta, bem como pelos documentos que acompanham a exordial, especialmente os boletins de ocorrência e os áudios juntados aos autos. 4. Por sua vez, o perigo de dano também perfaz demonstrado, seja porque não há se olvidar que em casos desse jaez, a manutenção das cobranças, bem como da inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pode gerar abalo ao crédito, exsurgindo na maioria das vezes em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, além dos reflexos negativos que poderão causar na honra da pessoa. 5. Diante deste quadro e considerando que há nos autos elementos de prova que conferem a verossimilhança nas alegações despendidas pelo requerente, é de rigor a concessão da medida liminar pretendida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - POSSÍVEL FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput) - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. Antecipação de tutela recursal confirmada - Recurso provido. Decisão reformada.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20506980220248130000, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança de valores, juros, multa e correção monetária vinculados à fraude narrada nos autos principais. Manutenção da liminar. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação da autora, que registrou boletim de ocorrência em razão do ocorrido. Identificação do "periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta da autora ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo banco, em caso de improcedência da ação. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Também adequada a incidência de multa cominatória. Previsão dos artigos. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Multa processual arbitrada em R$ 300,00 por ato de descumprimento, valor razoável e adequado ao caso concreto. Recurso acolhido, entretanto, para o estabelecimento de limitação, a qual se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028757-33.2024.8 .26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). 6. Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente a possibilidade de irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora. 7. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida Banco C6 S.A. suspenda as cobranças relativas ao débito “sub judice”, até ulterior deliberação judicial, assim como promova a exclusão e/ou se abstenha de incluir os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento do presente “decisum”. 8. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 9. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 10. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 11. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Leonardo Vieira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 331793255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-26.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURICIO SCHEID DA FONSECA

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VALDECI CHAGAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006508-26.2020.8.11.0045. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006508-26.2020.8.11.0045. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONARDO VIEIRA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega a ocorrência de fraude no uso de seu cartão de crédito e a consequente falha na prestação do serviço bancário. Aduz a exordial que o autor, médico de profissão e cliente da instituição financeira ré desde 2006, enquanto se encontrava em plantão hospitalar em Lucas do Rio Verde/MT, no dia 01 de julho de 2020, foi surpreendido com cinco compras realizadas de forma fraudulenta em seu cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 4.781,00, todas efetuadas na loja “Roldão Taipas”, localizada em Pirituba, São Paulo/SP, em intervalo de tempo inferior a quinze minutos. As transações ocorreram utilizando a tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), funcionalidade que, segundo o autor, jamais foi ativada em seu cartão ou em seu aparelho celular. Destaca que sequer seu cartão seria compatível com tal tecnologia. Consta ainda da narrativa inicial que as cobranças referentes às compras foram debitadas na conta corrente do autor, na data de 06 de agosto de 2020, na agência do Banco Bradesco de Lucas do Rio Verde/MT, gerando saldo devedor, incidência de encargos e diversos transtornos financeiros. Mesmo após seguidas tentativas administrativas de resolução do impasse, com abertura de protocolos de atendimento nos dias 18/09/2020 e 07/10/2020, a instituição financeira manteve a cobrança, alegando validade das operações por terem sido realizadas via aproximação. Em virtude dos fatos, requer a parte requerente a declaração de inexistência das compras, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a compensação em danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Houve o recebimento da inicial e determinado a citação da parte requerida, com a designação da audiência conciliatória (id. 49255394). Termo de audiência de conciliação (id. 53675525). Contestação apresentada pelo requerido no id. 55034031. Impugnação à contestação no id. 57534586. Decisão de saneamento do processo no id. 112718045. Termo de audiência de instrução (id. 125003468). Alegações finais da parte autora no id. 126283961 e da requerida no id. 185213933. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da presente demanda, cumpre analisar a preliminar de ausência de condição da ação – falta de interesse de agir, ora suscitada pela parte requerida (id. 55034031). Pois bem. II.I – DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em que pese a parte requerida ter mencionado a ausência de pretensão resistida, verifica-se da exordial apresentada pela parte autora, o contrário, já que esta mencionou ter procurado diretamente a agência bancária situada nesta Comarca, tendo sido orientada a registrar uma reclamação junto à administradora do cartão de crédito, o que foi feito sob o protocolo n. 200.918.135.556.793, datado de 18/09/2020. Ademais, ainda que não fosse o caso, inexiste fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, e artigo 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento que comprove pretensão resistida, sendo prescindível a demonstração de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053. (N.U 1011972-12.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifei) Assim, REJEITO a preliminar suscitada, uma vez que a autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial para resguardar seus direitos. II.II – MÉRITO Ultrapassada a matéria, não havendo mais questões preliminares e produzidas as provas hábeis ao julgamento da lide, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, entendo ser a demanda parcialmente procedente. Explico. Em razão de se tratar de relação de consumo, e estando patente a hipossuficiência do consumidor, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, entendo aplicável no caso em comento a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, inciso VIII, e art. 14, ambos do CDC. Sobre a matéria trazida à baila, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a parte consumidora negar a eventual existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberá a empresa requerida o ônus quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do seu direito. Nessa esteira, apesar da inversão do ônus da prova, verifica-se dos documentos apresentados pela parte requerente a demonstração do fato constitutivo de seu direito, utilizando-se para tanto a inteligência do art. 373, inciso I, do CPC, inclusive explicitando os motivos que a levaram ao ajuizamento da ação e o direito que entendeu ter sido violado. In casu, vislumbra-se dos autos que a parte requerente, enquanto se encontrava em plantão hospitalar nesta Comarca, no dia 01/07/2020, foi surpreendida com cinco compras realizadas de forma fraudulenta em seu cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 4.781,00, todas efetuadas na loja “Roldão Taipas”, localizada em Pirituba, São Paulo/SP, em intervalo de tempo inferior a quinze minutos, cujas transações ocorreram utilizando a tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), funcionalidade esta sequer ativada em seu cartão ou em seu aparelho celular. Suas alegações encontram respaldo nas provas documentais apresentadas em anexo à exordial, em especial a escala de emergência apresentada no id. 44599350, relatando que, de fato, o requerente se encontrava em plantão hospitalar. Ainda, o informante João Claro Junior, durante sua oitiva judicial realizada (id. 125003468), relatou que, na época, era diretor clínico do Hospital São Lucas e que, na data dos fatos, o reclamante estava trabalhando presencialmente em regime de plantão. Assim, nota-se que a parte autora se encontrava laborando presencialmente, na data dos fatos, no Hospital São Lucas, localizado nesta Cidade de Lucas do Rio Verde/MT, tornando-se improvável à parte ter realizado as compras indicadas na exordial, já que estas foram realizadas no distrito de Pirituba, São Paulo/SP, com a utilização da tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), o que evidencia o modo fraudulento. Partindo-se da premissa, pondera-se o dever da instituição financeira em verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, com o desenvolvimento de mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente do ato dos seus titulares. Como consequência, entende-se que a falta de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, acarretando inobservância aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6ª do CDC, podendo gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. De toda sorte, a constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve, ou não, ser validada. Na hipótese, observa-se que foram realizadas cinco compras no cartão de crédito da parte autora, totalizando o valor de R$ 4.781,00, todas efetuadas em um único estabelecimento denominado “Roldão Taipas”, em intervalo de tempo inferior a quinze minutos o que, por si só, ensejaria atitude mais enérgica por parte da instituição bancária quanto aos seus critérios de segurança. Em razão desta combinação de fatores, ou seja, a realização de compras em um único estabelecimento em curto intervalo de tempo, por terceiras pessoas não identificadas, poderiam - e deveriam – ter sido identificadas pela instituição bancária, o que não foi feito. Nesse sentido, dúvidas não há que o nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes, restando patente a falha na prestação do serviço bancário, à luz do artigo 14, § 1º, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifei). Ainda, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS – COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE BOLETO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSOS DESPROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. (...) (TJ-MT 10044988020208110086 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Necessário ponderar que a parte requerida, com a inversão do ônus da prova, deixou de apresentar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme previsão legal do art. 373, inciso II, do CPC, devidamente delineado em linhas pretéritas, cuja suas alegações amealhadas na peça contestatória apresentaram-se de forma genérica, sem prova documental que amparassem suas alegações. Por consectário lógico, vislumbra-se no presente caso a necessidade da repetição do indébito em dobro dos valores adimplidos e originados de fraude, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que estes se referem às compras não reconhecidas e foram efetivamente creditados na fatura do cartão de crédito do autor e adimplidos por meio de débito automático, conforme documento id. 44599351. Ressalta-se, ainda, que o presente caso, por si só, configura dano moral in re ipsa, na medida em que, em razão da ausência de adoção de medidas seguras por parte da instituição bancária, ora requerida, o autor teve seu cartão de crédito possivelmente clonado e utilizado em compras desconhecidas, de modo que descabem delongas acerca da extensão do dano. Nesta senda, referente ao quantum indenizatório, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é o valor adequado para que reste satisfeita a função reparatória e inibitória da indenização pelo dano moral, bem como não importe no enriquecimento sem causa da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO VIEIRA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da dívida relativa às cinco compras efetuadas em 01/07/2020 no estabelecimento denominado “Roldão Taipas”, nos valores de “R$ 959,60; R$ 951,50; R$ 951,30; R$ 959,40 e R$ 959,20”, lançadas na fatura do cartão de crédito n. 4532117148515415 de titularidade do autor; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 4.781,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do débito (06/08/2020) e juros de mora pela taxa do SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo primeiro, CC) a partir do arbitramento. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, após a devida atualização, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação recursal. Transitado em julgado, devidamente certificado, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em Substituição Legal

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