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Gabriel Soares Massarotti x Pedro Enrico Da Silva Piça

ID: 303432776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOARES MASSAROTTI

Polo Passivo:

PEDRO ENRICO DA SILVA PIçA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE PAULA PEREIRA

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JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representaçã… Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representação processual do requerido, proceda ao cadastro dos demais advogados por ele indicados. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção de referido benefício, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o requerido, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica o requerido advertido que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeito à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA (OAB 420812/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), JULIANA DE PAULA PEREIRA (OAB 475540/SP), CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP)

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Processo nº 1006532-07.2025.4.01.3500

ID: 291464049

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006532-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006532-07.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIANE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A concessão do benefício de auxílio-acidente, por seu turno, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 46 anos de idade, lavradora, ensino fundamental incompleto, é portadora de espondiloartrodiscopatia degenerativa cervical e lombar, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que a parte autora não padece de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Leonilde Castello Insuellas Al Makul x Supricorp Suprimentos Ltda

ID: 310338427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-38.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MAKUL

Polo Passivo:

SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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ANA CAROLINA AUN AL MAKUL

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Processo 1008056-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonilde Castello Insuellas Al Makul - Supricorp Suprimentos Ltda - LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MA… Processo 1008056-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonilde Castello Insuellas Al Makul - Supricorp Suprimentos Ltda - LEONILDE CASTELLO INSUELLAS AL MAKUL propôs ação indenizatória contra SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA., alegando ser coproprietária da quota-parte de 50% de um imóvel o qual foi formalmente locado à ré pelo prazo de 10 anos, com início aos 1/2/23, mas que foi imotivadamente rescindido, por iniciativa da ré, aos 5/12/23. Diz que restou avençado no contrato de locação que a ré haveria de executar obras no imóvel para fins de adequa-lo às suas necessidades comerciais, no prazo de oito meses contados do início da locação. Em razão disso, para os primeiros sete meses, haveria carência integral do valor do aluguel (R$45.000,00 por mês) e, para os quatro meses seguintes, haveria abono de 32% no valor do aluguel. Assevera que a ré, ao rescindir antecipadamente o contrato, não havia realizado quaisquer obras, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que a locatária fosse condenada a ressarcir-lhe pelo valor equivalente a 50% de todo o período abonado que lhe havia sido concedido na locação (sete meses 100% dos aluguéis; dois meses desconto de 32% no valor dos aluguéis), além do acréscimo de 10% referente a multa moratória. Também, requereu que o presente feito fosse distribuído em dependência à ação indenizatória nº 1020870-06.2024.8.26.0010 então promovida pelos demais coproprietários contra a ora ré e em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, por força de conexão. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/144). Petição (fls. 149/150), juntando documentação complementar (fls. 151/156). Decisão (fls. 158) do MM. Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Regional do Ipiranga determinando a livre distribuição do feito, posto que a ação nº 1020870-06.2024 já havia sido sentenciada. Autos redistribuídos a este Juízo (fls. 162), tendo a autora emendado a inicial (fls. 165/166), o que foi acolhida (fls. 167). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 184/199; documentos fls. 200/271), impugnando o valor dado à causa bem como suscitando ausência de conexão com a indenizatória nº 1020870-06.2024. No mérito sustentou, em suma, inexistir previsão contratual para cobrança dos descontos concedidos, além de excesso de cobrança, posto que ela fez o pagamento integral dos aluguéis entre março e novembro de 2023, assim como pagou a multa compensatória, sendo essa a única penalidade prevista para o rompimento antecipado do contrato de locação. Ainda, destacou que a autora não comprovou os alegados danos que teria sofrido. Houve réplica (fls. 275/283), seguida de tréplica (fls. 290/292). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 293), a autora disse que não tinha outras provas a produzir (fls. 296/298), enquanto a ré requereu a realização de prova testemunhal (fls. 299/301; documentos fls. 302/304). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Estando sentenciada a ação nº 1020870-06.2024.8.26.0010 (fls. 158), resta prejudicada a preliminar de conexão dos feitos. II. Rejeito a impugnação do valor dado à causa. Isso porque a autora, de maneira pormenorizada (fls. 19/20 e 73/75), demonstrou que o benefício econômico que persegue com a presente demanda é constituído da seguinte forma: i) 50% dos valores então concedidos como 'descontos' à ré durante os nove primeiros meses; ii) multa moratória de 10%, além dos demais consectários de mora; iii) dedução do valor pago pela ré aos 30/9/24, com a respectiva dedução do imposto de renda retido na fonte e a ser pago pela ré, e; iv) acréscimo do valor a ser pago pela ré, também a título de imposto de renda retido na fonte, mas sobre o saldo credor remanescente. Ou seja, o valor dado à causa (R$98.272,82 fls. 23), está em conformidade ao art. 292, V e §3º, do CPC. III. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cunho indenizatório fundada em relação locatícia, tendo a autora, coproprietária e também uma das locadoras, alegado que a ré, locatária, rescindiu antecipadamente o contrato de locação para fins comerciais aos 5/12/23 (fls. 58) celebrado aos 1/2/23 e com prazo de 10 anos de vigência (fls. 26/57) , mas sem ter executado as obras as quais se comprometera realizar no imóvel, com vistas a viabilizar o seu empreendimento comercial no local, dentro do prazo de 8 meses, contados do início da relação negocial. Com efeito, da análise do conjunto probatório, restou comprovado que: i) a ré, de fato, não executou qualquer obra a qual havia se obrigado contratualmente a realizar no imóvel locado, fato este apurado quando do julgamento da ação indenizatória proposta pelos demais coproprietários do imóvel locado contra a mesma ré (autos nº 1020870-06.2024.8.26.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional; r. sentença fls. 76/78), e; ii) a ré, por seu turno, realizou alguns pagamentos diretamente à autora, quais sejam: R$26.395,50, aos 5/12/23, a título de multa por rescisão contratual (fls. 237); R$93.053,83, aos 30/9/24, também a título de multa contratual (fls. 255); R$11.977,46, aos 10/11/23, a título de aluguel (fls. 257); e R$12.122,67, aos 11/12/23, também a título de aluguel (fls. 259). Pois bem. Conforme estabelecido no contrato, o aluguel foi inicialmente ajustado em R$45.000,00 mensais, dos quais a autora faria jus à metade (R$22.500,00), sendo que entre março e setembro de 2023 os locadores deram desconto de 100% no valor do aluguel, passando tal desconto para 32% do valor do aluguel para o período entre outubro de 2023 e janeiro de 2024 (cláusula 4ª, §2º - fls. 33). Saliente-se, aliás, que esses descontos foram concedidos pelos locadores à inquilina a fim de que ela pudesse executar as obras no imóvel locado, dentro do prazo de 8 meses, de forma a adequá-lo as suas necessidades comerciais (cláusula 4ª, §9º - fls. 35). Entretanto, uma vez que a ré não executou quaisquer obras, ela não pode usufruir desses descontos, pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais (art. 422, do CC), além da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do CC). Ainda, o fato de a ré ter quitado a multa prevista na cláusula 15ª logo depois de ter devolvido as chaves (R$26.395,50 fls. 237) não tem o condão de eximi-la do pagamento da presente indenização, haja vista que a multa diz respeito à infração contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação, pelo inquilino, enquanto a indenização ora pleiteada está baseada na violação à boa-fé objetiva e ao enriquecimento sem causa, posto que a condição para os descontos nos aluguéis não foi implementado pela ré. Nesse passo, também não se sustenta a alegação defensiva de que a autora não teria comprovado ter sofrido danos com a não execução, pela ré, das obras no imóvel locado. Logo, a autora faz jus a ser ressarcida pelo equivalente a 50% dos valores correspondentes aos descontos que foram concedidos à ré durante o período em que ela esteve na posse do imóvel locado. Porém, há de se ressalvar o seguinte: a ré, na contestação, disse que havia realizado o pagamento dos aluguéis entre março e novembro de 2023 (tabela fls. 197), tendo destacado, especificamente para os meses de outubro e novembro daquele ano, os depósitos das quantias de R$11.977,46 e R$12.122,67 (fls. 257 e 259). A autora, na réplica (fls. 275/283), não impugnou especificamente tais depósitos. Destarte, e considerando o fato de que os aludidos depósitos foram realizados, respectivamente, aos 10/11/23 e 11/12/23 isto é, em total conformidade ao disposto na cláusula 7ª (fls. 38) -, o reconhecimento de que a ré já quitou tais débitos é medida de rigor. Em se tratando do pagamento feito pela ré à empresa Castello Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R$30.600,00 - fls. 239) referente ao aluguel de setembro de 2023 -, tal não pode ser considerado como pagamento parcial do crédito em discussão, uma vez que referida empresa não tem qualquer relação com a autora, na condição desta de locadora expressamente destacada no contrato objeto da lide, tanto que, tal fato foi rechaçado pelo d. Juízo da ação indenizatória então promovida pelos demais coproprietários (fls. 78). Ainda, uma vez não implementada a condição em questão, a ré tornou-se devedora da autora de metade do valor integral do aluguéis vencidos entre março e setembro de 2023 (R$45.000,00/2 = R$22.500,00 ao mês), devendo, sobre eles, incidir os consectários de mora (correção monetária, juros de 1% ao mês mais multa de 10%), conforme expressamente definidos no parágrafo único da cláusula 7ª do contrato (fls. 38). Em que pese ser obrigação legal e contratual da ré efetivar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e apresenta-lo aos locadores junto com a prova do pagamento do aluguel do mês respectivo (cláusula 5ª, parágrafo único fls. 36), resta pertinente, no modo como a autora elaborou seus cálculos, incluir o respectivo valo a este título como espécie de 'crédito' seu (R$20.344,38 fls. 75), demonstrando, assim, corretamente todo o montante ainda devido pela ré, já descontados os valores pagos em 30/9/24 (pagamento parcial de R$93.053,83 fls. 255). Posto isto, forçoso reconhecer que a autora faz jus a ser indenizada pela quantia bruta de R$157.500,00, correspondente a 50% dos aluguéis então abonados no contrato e vencidos entre março e setembro de 2023. Todavia, embora a ré não tenha impugnado especificamente os cálculos elaborados pela autora, destacados nas planilhas de fls. 73 e 75, e cujas metodologias devem ser mantidas, tais merecem reparos. Isso porque, além do afastamento dos aluguéis vencidos entre outubro e novembro de 2023, cumpre destacar que, com o advento da Lei nº 14.905/24, houve significativas alterações na forma de atualização dos débitos judiciais. Destarte, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da aludida lei, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); sendo que essa nova forma de fixar os juros passou a ser denominada como 'taxa legal'. Diante disso, a constituição do valor devido à autora, atualizado até 30/9/24, será feito através da realização de cálculos em quatro etapas: i) primeiro, incidindo sobre os aluguéis (R$22.500,00) vencidos entre março e setembro de 2023 somente correção monetária, mas até agosto de 2024; ii) depois, acrescidos os respectivos juros de mora, a incidirem mensalmente à base de 1% sobre cada aluguel vencido (abril de 2023 a outubro de 2023) também até agosto de 2024 (ou seja, 16%, 15%, 14%, 13%, 12%, 11% e 10%); iii) a partir de então, a atualização será feita em conformidade às alterações promovidas pela Lei nº 19.905/24, e; iv) sobre o valor atualizado até 30/9/24, será acrescida a multa moratória de 10%. Portanto, para a primeira etapa: sete parcelas de R$22.500,00, vencidas entre março e setembro de 2023, sendo a soma original em R$157.500,00. No caso, cada parcela será atualizada do seu respectivo mês até ago/24, através dos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP, já editada em face da Lei nº 14.905/24 implicando nos subtotais de: R$23.577,67, R$23.453,37, R$23.369,24, R$23.392,64, R$23.413,71, R$23.366,97 e R$23.341,30. Passando à segunda etapa: R$23.577,67 + 16% = R$27.350,09; R$23.453,37 = 15% = R$26.971,37; R$23.369,24 + 14% = R$26.640,93; R$23.392,64 + 13% = R$26.433,68; R$23.413,71 + 12% = R$26.223,35; R$23.366,97 + 11% = R$25.937,33; e R$23.341,30 + 10% = R$25.675,43. Pela terceira etapa (atualização monetária de agosto de 2024 a setembro de 2024, com os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP, já editada em face da Lei nº 14.905/24): R$27.350,09 torna-se R$27.402,05; R$26.971,37 torna-se R$27.022,61; R$26.640,93 torna-se R$26.691,54; R$26.433,68 torna-se R$26.483,90; R$26.223,35 torna-se R$26.273,17; R$25.937,33 torna-se R$25.986,61; e R$25.675,43 torna-se R$25.724,21. Total: R$185.585,09. Esse valor, acrescido agora do período denominado 'taxa legal', entre ago/24 e 30/9/24 (índice de 0,00673212 ou 0,673212% - cálculo realizado por meio da calculadora do cidadão do Bacen, correção pela 'Taxa Legal', através do site www3bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp, acesso aos 18/6/25), chega-se ao montante de R$186.834,47. Por fim, passa-se à quarta etapa: R$186.834,47 x 10% (multa moratória: R$18.683,44) = R$205.517,91. Logo, o valor correto do montante indenizatório, em favor da autora, na data de 30/9/24, remonta a R$205.517,91 (duzentos e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos), sendo este o valor que deverá substituir o valor final constante da planilha de fls. 73 (passando de R$225.172,81 para R$205.517,91) e que, consequentemente, servirá de base para a autora refazer os cálculos da planilha de fls. 75 para que, finalmente, possa chegar ao efetivo saldo remanescente que a ré lhe deve, contando com a dedução da quantia de R$93.053,83, bem como as deduções a título de imposto de renda retido na fonte. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, em caráter indenizatório, pelo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis integrais então devidos no período entre março e setembro de 2023, no valor bruto de R$157.500,00; devendo a autora, na fase de cumprimento de sentença, refazer os cálculos das suas planilhas de fls. 73 e 75 sob a mesma metodologia então utilizada, mas observando que o montante indenizatório, na data de 30/9/24 (fls. 73), passou de R$225.172,81 para R$205.517,91. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), é a ré quem arcará exclusivamente com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANA CAROLINA AUN AL MAKUL (OAB 376326/SP)

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Fernando Rocha Silva e outros x Fernando Rocha Silva e outros

ID: 328295998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-06.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROCHA SILVA ULI PORTO OREGGIA

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA SILVA ULI PORTO OREGGIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VAZ ZANIN

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FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DEL PILAR PINHEIRO BUSQUETS

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Processo 1003137-06.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Uli Porto Oreggia - Fernando Rocha Silva - Fernando Rocha Silva - Uli Porto Oreggia - Vistos. 1. A afi… Processo 1003137-06.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Uli Porto Oreggia - Fernando Rocha Silva - Fernando Rocha Silva - Uli Porto Oreggia - Vistos. 1. A afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais se revela suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça gratuita e, além disso, há julgados no sentido de que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens constitui óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais, pelo que desacolho a impugnação oposta pelo reconvindo Uli Porto Oreggia contra a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reconvinte (fls. 112/113 do Feito nº 1003137-06.2024). 2. Considerando que em 14/08/2024 o litigante Fernando contestou a ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo litigante Uli e ofereceu reconvenção pleiteando a condenação do reconvindo Uli ao pagamento do valor de R$ 21.077,50 correspondente aos danos materiais e lucros cessantes experimentados pelo reconvinte (fls. 79 do Feito nº 1003137-06.2024), além de danos morais, bem como atento ao fato de que o reconvinte Fernando já havia ajuizado em 14/05/2024, perante o Juizado Especial Cível, ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes contra o litigante Uli e, também, contra o Condomínio Reserva Ipiranga visando compeli-los ao pagamento solidário do valor de R$ 21.077,50, reconheço que a ação ajuizada e a reconvenção oposta pelo taxista Fernando são idênticas no que tange ao ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes pleiteado, não havendo como ordenar a extinção total da reconvenção porque nela o reconvinte também persegue a indenização por danos morais (vide item "d" de fls. 85 do Feito nº 1003137-06.2024), destarte, reconheço apenas em parte a litispendência e julgo extinta sem resolução de mérito a reconvenção oposta por FERNANDO ROCHA SILVA contra ULI PORTO OREGGIA exclusivamente no que tange à indenização por danos materiais e lucros cessantes perseguida, e assim procedo com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ficando o reconvinte Fernando condenado ao pagamento das custas/despesas judiciais (da reconvenção) e dos honorários advocatícios dos Patronos do reconvindo Uli arbitrados em 10% (dez por cento) do valor (corrigido monetariamente) atribuído à indenização por danos materiais e lucros cessantes (item "a" de fls. 85), mas ressalto que tais verbas sucumbenciais não poderão ser exigidas do reconvinte, beneficiário da Justiça gratuita (item "1" de fls. 101), enquanto perdurar a hipossuficiência econômica dele (CPC, art. 98, § 3º). 3. Após o decurso do prazo recursal providencie a Serventia a anotação necessária (extinção parcial da reconvenção). 4. Não há como exigir do litigante Fernando o recolhimento das despesas judiciais da ação que foi redistribuída do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum porque ele obteve, no Feito nº 1003137-06.2024, os benefícios da justiça gratuita, benesse que, obviamente, também se aplica ao Feito nº 1003490-46.2024. 5. O litigante Fernando pretende sujeitar o Condomínio Reserva Ipiranga à tutela jurisdicional perseguida, donde emerge a pertinência subjetiva passiva (teoria da asserção), pelo que rejeito a preliminar suscitada (item "I" de fls. 131/133 do Feito nº 1003490-46.2024). 6. Por reputar presentes as condições das ações declaro saneados os processos. 7. Defiro a produção de prova oral visando apurar as circunstâncias envolvendo o acidente descrito nos autos (funcionamento/acionamento/fechamento do portão sobre o veículo do taxista Fernando ocorrida durante a manobra que ele realizava nas dependências do Condomínio). 8. Defiro o requerimento de tomada do depoimento pessoal do taxista Fernando formulado pelo litigante Uli (item 2 de fls. 134 do Feito nº 1003137-06.2024 e item 2 de fls. 202 do Feito nº 1003490-46.2024). 9. Defiro o requerimento de tomada do depoimento pessoal do litigante Uli e do representante legal do Condomínio Reserva do Ipiranga formulado pelo litigante Fernando (fls. 148 do Feito nº 1003137-06.2024 e fls. 217 do Feito nº 1003490-46.2024). 10. Esclareça o litigante Fernando, em até 15 dias, se as testemunhas Sras. Ester e Mônica arroladas (fls. 147 do Feito nº 1003137-06.2024 e fls. 216 do Feito nº 1003490-46.2024) teriam presenciado ou não o acidente. 11. Concedo ao litigantes ULI e Condomínio Reserva Ipiranga o prazo de até 15 dias para arrolarem testemunha(s), sob pena de preclusão. Int. - ADV: FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL (OAB 276647/SP), CRISTINA DEL PILAR PINHEIRO BUSQUETS (OAB 97619/SP), CRISTINA DEL PILAR PINHEIRO BUSQUETS (OAB 97619/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP), FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL (OAB 276647/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP)

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 321105559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Benedita Jovelina França da Silva, representada por seu curador e marido Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de Banco Crefisa S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente a ação de nº 1005570-75.2025.8.11.0006, distribuída em 06/06/2025, contra o mesmo requerido, com base nos mesmos fatos ora narrados, envolvendo a negativa de saque de benefício previdenciário. Naquele processo, já houve decisão deste juízo determinando a remessa dos autos ao, encontrando-se o feito CEJUSC para tentativa de autocomposição em trâmite e sem sentença proferida. Na presente demanda, a autora pretende indenização por danos morais dos mesmos fatos discutidos no processo anterior. Trata-se, portanto, de clara tentativa de fracionamento da lide. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte deduzir todos os pedidos relacionados aos fatos narrados na petição inicial em um único processo, salvo comprovada impossibilidade ou superveniência de fatos novos, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de nova demanda com base no mesmo núcleo fático, ainda que com pedido diverso, viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, configurando ausência de interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente vedado o fracionamento injustificado de ações. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DESARRAZOADO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, assoberbando o Poder Judiciário de forma injustificada. É inviável o 'fatiamento de demandas' conforme pretendido pela parte autora" (TJ-RS, Apelação Cível nº 5003712-23.2021.8.21.1001, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. 26/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC."(TJMT, Apelação nº 1008542-52.2021.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023). Considerando que já existe processo anterior entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, mostra-se inadequada a manutenção desta nova demanda, pois a autora dispõe de meio processual adequado para veicular todas as suas pretensões no processo originário. Ressalte-se que, como não houve citação da parte ré na ação anterior, a autora ainda poderá aditar aquela petição inicial, requerendo ali o que entender de direito, inclusive a pretensão indenizatória, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação autônoma. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Marcelo Edmundo Lança x Gregori Santos Ishii e outros

ID: 294080264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-41.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDMUNDO LANçA

Polo Passivo:

GREGORI SANTOS ISHII RQ PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS

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Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O pr… Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. A petição inicial, ao contrário da alegação da parte ré, não é inepta. Somente se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, parágrafo único, CPC), o que, evidentemente, não ocorre no caso em exame. As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça restaram superadas pelo v. acórdão de fls. 225/239. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Defiro a produção de prova oral requerida por ambos os Requeridos e, para tanto, designo audiência virtual para o dia 08/07/2025, às 14:00 horas, para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 251/252 e 253/254), ficando desde logo advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido apresentado rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Havendo pedido de depoimento pessoal, deverá o ex adverso comprovar o recolhimento da guia de diligência para sua intimação pessoal no mesmo ato, sob pena de preclusão. De qualquer forma, cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo 1º, do CPC). Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do CPC. Sendo a testemunha uma daquelas previstas no rol do artigo 454 do CPC, voltem-me conclusos os autos para cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência será realizada com uso da plataforma "Microsoft Teams" disponibilizada pelo E. TJSP, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, permitindo-se os respectivos ingressos. Para acesso ao manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e os advogados a carteira de inscrição na OAB. Determino às partes o fornecimento de seus próprios e-mails, de prepostos ou representantes legais (se pessoas jurídicas), dos advogados e das testemunhas eventualmente arroladas (analogia do artigo 455, caput, com a ressalva do § 4º, inciso II, CPC) e, sendo possível, números de contatos telefônicos celulares, inclusive para que possa(m) receber informações sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência nos casos de falhas de transmissão ou conexão. Eventuais pedidos de substituição de testemunhas devem ser apresentados em tempo hábil para apreciação, até 05 (cinco) dias antes da audiência, somente nas hipóteses legais, mediante comprovação documental do alegado (art. 451, NCPC). Após, providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Oportunamente será analisada a pertinência da perícia requerida a fls. 254. Prov. Int. - ADV: JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS (OAB 458823/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP)

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Processo nº 1006532-96.2025.8.26.0001

ID: 278052771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIGUEIREDO TOMOLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS VIANA MACHADO

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ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 11.050,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde 10/10/2024, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1006532-31.2025.8.26.0637

ID: 302638259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006532-31.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006532-31.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006532-31.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Oscar Noyama Pinhal

ID: 291136047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015910-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCAR NOYAMA PINHAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oscar Noyama Pinhal - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra Lucilene Jacinto da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E EXTINÇÃO DE HIPOTECA REFERENTE A IMÓVEL FINANCIADO. O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL EM 1986, SUB-ROGANDO-SE NA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. APÓS INADIMPLÊNCIA, O BANCO RÉU PROMOVEU EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM 2005, ARQUIVADA EM 2011 POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. O AUTOR BUSCA CANCELAMENTO DA HIPOTECA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E, EM CASO POSITIVO, SE ELA AFETA A GARANTIA HIPOTECÁRIA, OCASIONANDO SUA EXTINÇÃO; E (II) ANALISAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVE SER CONTADA DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AINDA QUE A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA TENHA SIDO AJUIZADA PELO BANCO RÉU EM 2005 E QUE O TÍTULO EXEQUENDO TENHA SERVIDO DE LASTRO À EXECUÇÃO COM BASE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS, A ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA ESTAVA PREVISTA PARA VENCER EM 26.01.2012, SENDO ESTE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICA-SE AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A DÍVIDA PRINCIPAL PRESCREVEU EM 26.07.2017. DESDE 2011 O CREDOR NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, CULMINANDO NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELO DEVEDOR EM 2024, SENDO INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATINGE NÃO APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PELA VIA JUDICIAL, MAS TAMBÉM EXTRAJUDICIALMENTE, TORNANDO A DÍVIDA INEXIGÍVEL, OU SEJA, UMA OBRIGAÇÃO NATURAL, QUE SÓ PODE SER QUITADA VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR. CONSTATADO QUE O DÉBITO PRINCIPAL É INEXIGÍVEL, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A HIPOTECA, QUE É UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PERDE SUA EFICÁCIA, DE MODO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. A HIPOTECA, COMO DIREITO REAL DE GARANTIA, É ACESSÓRIA, POIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DE MODO QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ART. 1.499, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DOS E. STJ E TJSP. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA. O APELANTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS DEU CAUSA AO PROCESSO AO MANTER GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL, DE MODO QUE O AUTOR TINHA INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA, ANTE À RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRITA A PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO PERSISTE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. 2. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 206, § 5º, I; ART. 1.499, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP 1292757/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.08.2012; STJ; AGRG NO RESP 815.756/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 10.12.2010; STJ, RESP 1408861/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 20.10.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014111-47.2021.8.26.0224, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001544-14.2021.8.26.0311, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006532-03.2020.8.26.0024, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017957-17.1999.8.26.0562, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB: 299346/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006532-18.2025.8.26.0609

ID: 334036640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-18.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR SILVA SANTOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006532-18.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizador… Processo 1006532-18.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanir Silva Santos de Siqueira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelos mesmos advogados com mesmo objeto da ação (Interpretação / Revisão de Contrato) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: A regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) O requerente deverá juntar aos autos os extratos bancários do dia 01 de abril a 10 de julho de 2025 nos quais foram realizadas as transferências para a conta do Banco Agibank, para comparação com os extratos juntados às fls. 27/29; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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