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Flavio Silva Calazans x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 279734185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006536-05.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA CALAZANS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB 419534/SP) Processo 1006536-05.2024.8.26.0152 - Procedimento … ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB 419534/SP) Processo 1006536-05.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Silva Calazans - Reqdo: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIO DA SILVA CALAZANS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006536-44.2025.8.26.0451

ID: 317256264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006536-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006536-44.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito,… Processo 1006536-44.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006536-56.2025.4.01.3302

ID: 323908576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006536-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GESIVALDO LIMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1006536-56.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSORIO FERREIRA DOS …

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Processo nº 1006536-56.2025.4.01.3302

ID: 323908590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006536-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1006536-56.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSORIO FERREIRA DOS …

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Processo nº 1006536-33.2025.8.26.0099

ID: 326599268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006536-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006536-33.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, verifico que o contrato de fls. 120-134 não foi assinado por … Processo 1006536-33.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, verifico que o contrato de fls. 120-134 não foi assinado por plataforma digital vinculada ao ICP-Brasil, tampouco, possui "código" ou "senha" para verificar sua autenticidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a validade das assinaturas apostas no contrato, ou, esclarecer de que forma pretende dar andamento à ação. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004790-06.2025.8.26.0302

ID: 291593863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004790-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDION FAGNANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a esta parte demandante, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à parte autora, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1007312-06.2025.8.26.0302

ID: 335353240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007312-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem… Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado, competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, Ano: 2021, Cor: PRATA, Chassi: 9BD358A1NNYL79102, Placa: RTI1B89. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Rose Miriam Machado Monteiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 278554353

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006536-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MIRIAM MACHADO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006536-27.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006536-27.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Rose Miriam Machado Monteiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. DEMANDA QUE DISCORRE SOBRE EVENTUAL MÁ GESTÃO BANCÁRIA E NÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTRAS MATÉRIAS, CAPAZES DE ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO DO PIS/PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA Nº 1150 DO C. STJ. DESDE A DATA DO SAQUE, AUTORA TEVE CIÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO E PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A CORREÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP) - Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006536-35.2025.8.26.0066

ID: 327066283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006536-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIAINE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006536-35.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luziaine Ferreira Lima - Vistos. Passo a aplicar as decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº … Processo 1006536-35.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luziaine Ferreira Lima - Vistos. Passo a aplicar as decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234, orientando-se pelas pelas seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 3008166-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 3008166-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, considerando que a medicação solicitada ultrapassa a quantia equivalente a 210 salários mínimos anuais e não está incorporada na política pública do SUS, providencie a parte autora a inclusão da União Federal no polo passivo. Com a emenda, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para Redistribuição à Vara Federal desta Comarca. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL (OAB 273545/SP)

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Processo nº 1006536-08.2025.8.26.0269

ID: 333226578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006536-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARC DEIVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006536-08.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Marc Deivis de Oliveira - Vistos. No presente caso estão presentes os pressupostos legais ensejadores da … Processo 1006536-08.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Marc Deivis de Oliveira - Vistos. No presente caso estão presentes os pressupostos legais ensejadores da concessão da liminar pleiteada, embora o fumus boni juris não se revele bem tangível desde logo, o periculum in mora, encontra-se evidenciado, visando evitar os desastrosos efeitos que um protesto pode acarretar para o suposto devedor de título emitido sem causa, uma vez que a discussão de inexigibilidade da fatura que deu origem ao presente protesto está sendo discutida nos autos nº 1004350-12.2025.8.26.0269, entre as mesmas partes, perante este Juízo. Assim, DEFIRO medida liminar pleiteada na inicial apenas para determinar que seja comunicado o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapetininga (fl.15), que este Juízo houve por bem suspender liminarmente os efeitos do protesto do título de crédito indicado às fls. 16/17. Contudo, para evitar prejuízo à parte, determino que seja prestada caução, no prazo de 48 horas, sob pena de cassação da liminar, devendo esta recair, preferencialmente em dinheiro, ou outro de fácil aceitação mercadológica e devidamente comprovada a propriedade do autor. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Prestada a caução, expeça-se ofício ao Cartório de Protestos e, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA (OAB 394543/SP)

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