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"1006536-06.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 5854667-96.2024.8.09.0146

ID: 328547779

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5854667-96.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIENE LOURENÇO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5854667-96.2024.8.09.0146Autor(a): Lorrayne Rodrigues FerreiraRé(u): Instituto Nac… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5854667-96.2024.8.09.0146Autor(a): Lorrayne Rodrigues FerreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOCuida-se de ação previdenciária ajuizada por LORRAYNE RODRIGUES FERREIRA, em detrimento do INSS, visando a concessão de benefício previdenciário em razão de ser segurada especial. O Juízo recebeu a inicial, concedeu o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora (mov. 11).Laudo pericial juntado no mov. 35.Contestação no mov. 43. Réplica no mov. 46, com pedido de julgamento antecipado da lide. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresPreliminarmente enfrento suposta litispendência, conforme arguido pela autarquia. Conforme bem assinalou a parte autora, a ação judicial citada como litispendente (5148650-04.2024.8.09.0076) ostenta polos diversos, já que decorrente do pedido de benefício previdenciário do filho da autora. Logo, inexistindo identidade entre as partes ou mesmo da causa de pedir, não há falar em incidência de litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar.Não havendo demais questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Para concessão do benefício pleiteado necessária a comprovação da qualidade de segurada da parte. E, no caso, inexistindo qualquer tipo de vínculo de trabalho urbano nos registros da autora, resta a comprovação da dedicação aos serviços campesinos, em economia de regime familiar, nos termos do segurado especial. Saliente-se que a comprovação material da atividade rural poderia ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Diz-se poderia porque se admitem também outras provas, conquanto idôneas, e conquanto complementadas por robusta prova oral.“Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício”. (TRF4, AC 0016641-36.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013)“O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.” (TRF4 5000323-77.2011.404.7115, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 17/10/2013)Todavia, a parte autora deixou de trazer ao feito qualquer documento que lhe atribua ou lhe qualifique como trabalhadora rural. A juntada da prova material deve se dar com o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 434 CPC, sob pena da superveniência do instituto da preclusão, como in casu.Faço menção ao Tema Repetitivo 629 STJ:A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.A ausência de qualquer prova material que corrobore o exercício de atividade rural a título de subsistência prejudica a constatação da qualidade de segurado especial. Sobre esse mesmo aspecto colaciono julgado correlato:PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 13/08/2010. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Irene Lurdes Roversi, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Jandir Roversi, falecido em 13/08/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. A falecida percebia benefício de amparo social à pessoa com deficiência, benefício assistencial que não gera pensão por morte. 5. O direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. No entanto, a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural do falecido, eis que não juntou qualquer início de prova material. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min.. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada (AC 1006536-44.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2025 PAG) (grifei).Nesse contexto, a documentação trazida aos autos é insuficiente para configurar o início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual não pode ser admitida como meio exclusivo para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).Dessa feita, inexistindo prova inicial da qualidade de segurado especial, prejudicada a análise da condição de segurada da autora. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, e Tema 629, STJ, e demais dispositivos acima invocados, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Custas pela autora e honorários de sucumbência pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da ação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar no prazo legal, remetendo-se na sequência o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3º, CPC).Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 5471833-46.2023.8.09.0146

ID: 333868156

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5471833-46.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CAETANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÁZARA DE FÁTIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5471833-46.2023.8.09.0146Autor(a): Sonia Maria Caetana De JesusRé(u): INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5471833-46.2023.8.09.0146Autor(a): Sonia Maria Caetana De JesusRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação de aposentadoria por idade rural proposta por SÔNIA MARIA CAETANA DE JESUS contra o INSS.Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da ação.Houve impugnação à contestação.Audiência de instrução e julgamento realizada.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOA modalidade de aposentadoria aventada pela Requerente na inicial destina-se à concessão de aposentadoria mediante a soma de tempo laborado na categoria rural e como contribuinte da Autarquia previdenciária, ou seja, a aposentadoria na modalidade híbrida.A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos.A parte autora nasceu em 04/07/1960, o que corresponde dizer que já implementou o requisito da idade no momento do requerimento administrativo (62 anos) para sua aposentadoria.Quanto à carência, aplicando-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, tem-se que a parte autora deve comprovar nos autos que o somatório dos meses na condição de trabalhadora rural com as contribuições efetuadas como trabalhador urbano devem atingir o total de 180 meses.Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.Objetivou comprovar o efetivo exercício da atividade rural por meio dos seguintes documentos: a) autodeclaração de segurado especial, apontando a manutenção da condição de meeira durante o período de 1972 até 1997; b) CCIR em nome de Jose Antonio Ivo, datada de 2022; c) Certidão de nascimento, sem qualquer informação sobre a atividade profissional desempenhada pelos genitores; d) Certidão de Óbito da genitora, datada de 2011, apontando a ocupação como sendo “do lar”; e) Certidão de Óbito de Lazaro Luiz Ferreira, datada de 2019, indicando a profissão de lavrador, todavia sem informações sobre a relação com a autora; f) Cópia de CTPS; g) extrato CNIS; h) Declaração do ITR, datada de 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021/2022, em nome de Jose Antonio Ivo. A despeito da parte autora buscar o aproveitamento da qualidade de trabalhador rural do genitor, trazendo ao feito documentos em nome de Lazaro Luiz Ferreira, não há como considerá-lo, porquanto ausente nome de genitor nos registros civis da parte autora. A filiação da requerente, conforme certidão de nascimento e cópia da Carteira de Identidade juntada na inicial, conta somente com o nome da genitora, Sr.ª Maria Caetana de Jesus. Não há qualquer início de prova material relativa ao período que se busca o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte. Neste azo, menção ao Tema Repetitivo 629 STJ:A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.Diante da ausência de qualquer prova material que corrobore o exercício de atividade rural a título de subsistência no período arguido pela autora, prejudicada está a constatação da qualidade de segurada especial. Sobre esse mesmo aspecto colaciono julgado correlato:PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 13/08/2010. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Irene Lurdes Roversi, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Jandir Roversi, falecido em 13/08/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. A falecida percebia benefício de amparo social à pessoa com deficiência, benefício assistencial que não gera pensão por morte. 5. O direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. No entanto, a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural do falecido, eis que não juntou qualquer início de prova material. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min.. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada (AC 1006536-44.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2025 PAG) (grifei).Dessa feita, resta tão somente o período de recolhimento urbano para fins de cálculo de concessão de aposentadoria. E, não completado o período de carência necessário, afastada concessão de aposentadoria por idade urbana.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, e Tema 629, STJ, e demais dispositivos acima invocados, considerando a ausência de início de prova material relativa ao período que se busca o reconhecimento de segurada especial, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Custas pela autora e honorários de sucumbência pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da ação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar no prazo legal, remetendo-se na sequência o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3º, CPC).Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 5346961-90.2022.8.09.0146

ID: 326819326

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5346961-90.2022.8.09.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5346961-90.2022.8.09.0146Autor(a): Ana Ferreira Da SilvaRé(u): Instituto Nacional … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5346961-90.2022.8.09.0146Autor(a): Ana Ferreira Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOCuida-se de ação previdenciária ajuizada por ANA FERREIRA DA SILVA, em detrimento do INSS, visando o reconhecimento da união estável post mortem com o Sr. DOMICIO FRANCISCO DUARTE e consequente concessão do benefício de pensão por morte. O Juízo recebeu a inicial, concedeu o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela (mov. 4).Citada, a autarquia contestou (mov. 9), arguiu, em suma, ausência de qualidade de segurado do instituidor e ausência de início de prova material sobre a dependência entre a autora e de cujus.Houve réplica (mov. 12).A ação foi julgada improcedente, de forma antecipada (mov. 14).A sentença foi reformada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (mov. 28), determinando “regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas”.Colhida a prova oral complementar (mov. 76), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 78). Pois bem. FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresNão havendo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito a) Da pensão por mortePretende a parte autora a obtenção do benefício previdenciário "pensão por morte" na condição de dependente do falecido Sr. Domício Francisco Duarte.Segundo entendimento pacífico na jurisprudência, os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso, o fato gerador é o óbito, em 28/01/2022, devendo, portanto, o benefício pretendido ser regido pela lei vigente à época, qual seja, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.Cumpre esclarecer que no Regime de Previdência Social (Lei 8.213/91), a pensão por morte, prevista em seus artigos 16, 18, inciso II, alínea "a" e 74 e incisos, é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que comprovada a dependência econômica.Conforme a legislação previdenciária, para ser deferido o benefício de pensão por morte é necessário que o instituidor da pensão ostente a qualidade de segurado da Previdência Social à época de seu falecimento.Vejamos então se segurado o instituidor. O CNIS do de cujus aponta como última relação trabalhista o período de abril de 1998 até fevereiro de 2001, momento em que reconhecida a figura do segurado obrigatório, porquanto empregado. Considerando o período de graça, a qualidade de segurado poderia se estender por mais 12 meses.Após agosto de 2001, Domício passou a perceber o benefício de amparo social ao idoso, benefício de caráter assistencial e não previdenciário, não se enquadrando como segurado, salvo se contribuinte facultativo. A partir de março de 2012 até o momento da morte, em 2022, Domício recebeu o benefício de pensão por morte, tendo por instituidora a esposa falecida. Ou seja, instituidora era segurada no momento da morte, não necessariamente Domício. Para indicar a qualidade de segurado, a parte autora sustenta que Domício era trabalhador rural. Todavia, os argumentos não encontram amparo fático. Explico. O CNIS do de cujus aponta que desde 1982 até o ano de 2001 a fonte de renda era oriunda da prestação de serviços urbanos, mediante formalização de contratos de trabalhos; logo, tem-se que no aludido período eventuais atividades como diarista em fazendas não eram substanciais para manutenção do sustento da família, mas sim como mera complementação de renda, afastando a figura do segurado especial protegido pelo legislador – trabalhador campesino que exerce atividade rural em regime de economia familiar.Restaria verificar se a partir de 2001 Domício passou a exercer atividades rurais em regime de economia familiar. Todavia, não sobrevieram elementos aptos a evidenciar a atividade na forma arguida. Veja-se que a partir de 2001 o benefício assistencial foi conferido ao de cujus e, na sequência, em 2012, passou ele a receber em substituição ao benefício assistencial a pensão por morte em razão do falecimento da esposa, Sr.ª Geralda Silva dos Santos. Denota-se assim que a subsistência era mantida pelos benefícios e não pelo desenvolvimento de trabalhos rurais em regime de economia familiar.Outrossim, não logrou êxito a autora em carrear no feito provas materiais que indiquem o desempenho de atividades rurais pelo autor durante o período de carência. Registre-se que a ficha hospitalar juntada, datada de 1980, qualifica Domício como “companheiro-operário”, não apontando atividade rural. A juntada da prova material deve se dar com o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 434 CPC, sob pena da superveniência do instituto da preclusão, como in casu.Faço menção ao Tema Repetitivo 629 STJ:A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.A existência de contratos de trabalhos urbanos, atrelados à ausência de qualquer prova material que corrobore o exercício de atividade rural a título de subsistência no período prejudica a constatação da qualidade de segurado especial. Sobre esse mesmo aspecto colaciono julgado correlato:PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 13/08/2010. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Irene Lurdes Roversi, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de Jandir Roversi, falecido em 13/08/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. A falecida percebia benefício de amparo social à pessoa com deficiência, benefício assistencial que não gera pensão por morte. 5. O direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. No entanto, a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural do falecido, eis que não juntou qualquer início de prova material. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min.. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada (AC 1006536-44.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2025 PAG) (grifei).A parte autora não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a efetiva atividade rural do instituidor, tais como histórico escolar em área rural, recibos ou notas fiscais de venda de produtos ou compra de insumos agrícolas em nome próprio, documentos da propriedade, documento de Informação e Apuração do ITR da propriedade rural, constando a área utilizada para exploração rural, ou outros documentos pessoais que o classificassem como lavrador/trabalhador rural, documentos pessoais de filhos ou demais integrantes do núcleo familiar, como sua companheira, que comprovassem a vida no campo e o regime de subsistência.Nesse contexto, a documentação trazida aos autos é insuficiente para configurar o início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual não pode ser admitida como meio exclusivo para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).Dessa feita, inexistindo prova inicial da qualidade de segurado especial do de cujus, prejudicada a análise da condição de depende da autora. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, e Tema 629, STJ, e demais dispositivos acima invocados, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Custas pela autora e honorários de sucumbência pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da ação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar no prazo legal, remetendo-se na sequência o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3º, CPC).Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006536-06.2025.8.26.0302"

Processo nº 5854667-96.2024.8.09.0146

Processo nº 5471833-46.2023.8.09.0146

Processo nº 5346961-90.2022.8.09.0146