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Processo nº 1007539-52.2025.8.26.0348

ID: 323283585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007539-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. G. M. A. E. E. A. R. P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SANTOS GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007539-52.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.M.A. - - B.G.M.A. - - E.E.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de guarda, convivência familiar e al… Processo 1007539-52.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.M.A. - - B.G.M.A. - - E.E.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de guarda, convivência familiar e alimentos. Determino, desde logo, a retificação da classe processual para "Procedimento Comum". Providencie a Serventia o necessário. 2. Verifica-se, da análise dos autos, que a demanda foi proposta em nome dos menores Ryan e Bryan, representados por seu genitor, Edson Evaristo Alves. Contudo, considerando que a petição inicial abrange, além da pretensão alimentar, pedido de modificação do regime de guarda e de regulamentação da convivência familiar, revela-se imprescindível a inclusão do genitor Edson Evaristo Alves no polo ativo da demanda como parte legítima e diretamente interessada, não apenas na qualidade de representante legal dos menores. É que, nas ações que versam sobre guarda e convivência, o titular do direito material em conflito é justamente o genitor que pretende exercer ou redimensionar o exercício do poder familiar, de modo que deve figurar como parte em litisconsórcio ativo com os filhos menores. Além disso, deverá o autor regularizar a representação processual, mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato em seu nome, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a emenda da petição inicial, para que: I) seja regularizado o polo ativo, com a inclusão de Edson Evaristo Alves como autor em litisconsórcio com os menores; II) seja acostado instrumento de procuração válido, em nome do genitor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. 4. Fls. 155/158: Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALINE SANTOS GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21711/SP), ALINE SANTOS GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21711/SP), ALINE SANTOS GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21711/SP)

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Processo nº 1006569-94.2025.8.26.0625

ID: 278875336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a p… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, a exclusão dos honorários determinada no item II da decisão de fls. 67/70, além doprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal. II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de fevereiro, março e abril do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos referidos meses recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 25.327,49, R$ 43.135,01 e R$ 41.195,13, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Moreira Ferreira Rezende

ID: 276520629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA FERREIRA REZENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE PAULA EDUARDO FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006569-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006569-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Moreira Ferreira Rezende e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES, INCLUSIVE QUANTO AO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PRÊMIO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS E QUE AS AUTORAS NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 30, §§ 2° E 3° E ART. 31, AMBOS DA LEI N. 9.656/98 - DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE, EM CASO DE MORTE DA TITULAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAÍ DECORRENTES - MANUTENÇÃO DO CONTRATO E GARANTIA À CONTINUIDADE, POIS O COMPORTAMENTO DA REQUERIDA É CONTRADITÓRIO À MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NO PLANO DE SAÚDE, COMO DEPENDENTE, POR QUASE 30 ANOS, COM ENCERRAMENTO ABRUPTO, FRUSTRANDO SUAS EXPECTATIVAS - PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Luiz de Paula Eduardo Filho (OAB: 163614/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002844-08.2024.8.26.0510

ID: 331027298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002844-08.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON GOMES DA SILVA ANDRéIA GOMES SILVA CAUê GOMES DA SILVA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JOSE PEREIRA DA SILVA MARIA DE FáTIMA PEREIRA DA SILVA MARIA IVONETE PEREIRA MARIA PEREIRA MOREIRA MARIA SOCORRO PEREIRA DE DEUS MARIA TAINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT BARBOSA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-08.2024.8.26.0510 (processo principal 1006569-95.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Ivonete Pereira - - Maria … Processo 0002844-08.2024.8.26.0510 (processo principal 1006569-95.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Ivonete Pereira - - Maria Pereira Moreira - - Maria de Fátima Pereira da Silva - - Jose Pereira da Silva - - Francisca Pereira dos Santos - - Maria Socorro Pereira de Deus - - Francisco Pereira da Silva - Maria Taina Gomes da Silva - - Alison Gomes Da Silva - - Andréia Gomes Silva - - Cauê Gomes da Silva - Vistos. Fls. 92/94: Conforme já explicitado na decisão de fls. 53, " (...) o cumprimento de sentença nº 0005563-94.2023.8.26.0510, foi instaurado pela advogada que atuou na ação principal, em nome de Maria de Jesus Pereira, durante a fase de instrução processual, até o julgamento do feito, tendo sido noticiado o falecimento da autora no início da fase de execução do julgado. Desta forma, a mesma faz jus ao recebimento dos honorários de sucumbência pleiteados às fls. 52". Outrossim, compulsando os autos de referido cumprimento de sentença, observo que já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, bem assim, a determinação para expedição de requisição de pagamento do valor devido àquela exequente, no valor de R$ 4.607,81, relativamente aos honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 145. Assim, indefiro o requerimento formulado pelos exequentes para exclusão de tal cumprimento de sentença (fls. 93, item '2'), vez que já reconhecido o direito da exequente ao recebimento dos honorários de sucumbência. No mais, ante a manifesta concordância dos exequentes (fls. 93, item '3'), relativamente os cálculos apresentados pelo executado às fls. 22/26 no cumprimento de sentença n. 0005563.94.2023 (fls. 93, item '3'), determino a expedição de requisição para pagamento do valor de R$ 32.185,16 (válido para 09/23). Intime-se. Rio Claro, 18 de julho de 2025. - ADV: HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI)

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Processo nº 1006860-52.2025.8.26.0348

ID: 304405755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006860-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

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Processo 1006860-52.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.L.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIM… Processo 1006860-52.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.L.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 20 % (vinte por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o autor reside em outra Comarca/Estado. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP)

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Nelia Mara De Macedo Lemos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310117821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELIA MARA DE MACEDO LEMOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à … Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. I - Fls. 232/233: Defiro o levantamento conforme requerido, após, exclua a peticionária do cadastro do processo. II - Fls. 207/228: Ao Distribuidor para devida anotação da reconvenção. III - A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, já contestado o feito pela correquerida Porto Seguro, cite-se os demais requeridos para, querendo, contestarem em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Por fim, para evitar tumulto processual, aguarde-se a vinda das demais contestações ou o decurso do prazo para defesas, após, abra-se prazo para a réplica da autora às contestações e à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Nelia Mara De Macedo Lemos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310118130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELIA MARA DE MACEDO LEMOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à … Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. I - Fls. 232/233: Defiro o levantamento conforme requerido, após, exclua a peticionária do cadastro do processo. II - Fls. 207/228: Ao Distribuidor para devida anotação da reconvenção. III - A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, já contestado o feito pela correquerida Porto Seguro, cite-se os demais requeridos para, querendo, contestarem em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Por fim, para evitar tumulto processual, aguarde-se a vinda das demais contestações ou o decurso do prazo para defesas, após, abra-se prazo para a réplica da autora às contestações e à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0320

ID: 292955169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

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Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa … Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI (OAB 316022/SP)

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Processo nº 1006569-13.2024.4.01.3001

ID: 319367405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006569-13.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006569-13.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006569-51.2025.8.26.0510

ID: 327140841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006569-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY ROSSI ROSSI IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do co… Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do contrato de locação ; diz que notificou a locatária para exercer seu direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.245/91, no entanto, a mesma "não expressou qualquer opinião", pelo que abriu mão de seu direito ; alega que a locatária cria empecilhos para visitação do imóvel de possíveis compradores, fazendo com que eles desistam do negócio e causando grande prejuízo ao requerente. Assim, diante do descumprimento contratual pela parte locatária, pretende a retomada do imóvel mediante ação de despejo. Fls. 11/12 : defiro prioridade na tramitação - idoso (artigos 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048 do CPC) . Anote-se. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para excluir a imobiliária do polo ativo, pois a legitimidade para mover a ação de despejo é do locador. Fl. 14 : no mesmo prazo, regularize o locador sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito (no contrato de administração de imóvel de fls. 51 ss não há cláusula específica para contratação de advogado em nome do locador). Após, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 CPC. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (artigo 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime-se. Intime-se. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP)

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