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"1006584-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Naiane Lopes De Sousa x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 311515742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001481-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação

Advogados:

REINALDO TADEU CANGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001481-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1006584-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naiane Lopes de Sousa - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0001481-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1006584-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naiane Lopes de Sousa - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Vistos. O executado apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos rechaçando os pontos suscitados na impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. É válida a citação ou intimação entregue a porteiro ou funcionário da portaria em edifícios residenciais ou comerciais, uma vez que se considera tal pessoa apta a receber correspondências e documentos destinados aos moradores ou condôminos, nos estritos termos do que dispõe o art. 248 do CPC. Assim, o AR foi direcionado ao endereço do executado, fato não negado por ele, e devidamente recebido, como consta a assinatura, não sendo suficiente a mera alegação de que a pessoa que recebeu e assinou não seria sua funcionária. Desse modo, não resta dúvida quanto à validade da intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do gravame constante no veículo pertencente à exequente. Outrossim, o prazo da multa (astreintes) teve início com a intimação pessoal do executado. Também é fato incontroverso que o executado não efetuou a retirada. Embora alegue suposta impossibilidade do sistema, traz mera captura de tela que nada prova quanto à inviabilidade de retirada e sequer tem indicação de data. Logo, transcorridos meses desde a intimação do autor, decorreu o prazo limite da vigência da multa imposta ao executado. Portanto, como arguiu a exequente na inicial do presente incidente, a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 de fato já está consolidada. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente em prosseguimento da execução. Sem prejuízo, em relação ao depósito de fls. 28/29, providencie a exequente, em 5 dias, o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 28/29 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 30.000,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Sem prejuízo, considerando que o documento de fl. 20 comprova a persistência do gravame ilegal registrado pelo executado, expeça-se ofício ao DETRAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) proceder à baixa do gravame lançado pelo Banco Digimais S.A., em nome do financiado João Ripa Neto (data de inclusão em 24/06/2022), referente ao veículo GM/Montana, ano/modelo 2009/2009, placa EIK 5995; b) ficar cientificado do teor da sentença, a qual reconheceu que o financiamento em nome de João Ripa Neto decorreu de fraude; c) abster-se de exigir da exequente o pagamento de qualquer multa por atraso na transferência do veículo, uma vez que esta não pôde ser realizada em razão do gravame oriundo de contrato falso. Contudo, é devido pela adquirente do veículo, ora exequente, o pagamento das taxas/despesas habituais inerentes ao ato de transferência de propriedade do veículo. Recolha a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Com o recolhimento do item anterior, providencie a equipe de cumprimento, imediatamente, a expedição do ofício, intimando-se a exequente (por ato ordinatório) para que promova a impressão e encaminhamento ao DETRAN com cópia da sentença e do documento de fl. 20. Intimem-se. - ADV: REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS)

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Naiane Lopes De Sousa x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 311514355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001481-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação

Advogados:

REINALDO TADEU CANGUEIRO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 0001481-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1006584-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naiane Lopes de Sousa - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0001481-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1006584-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naiane Lopes de Sousa - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Vistos. O executado apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos rechaçando os pontos suscitados na impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. É válida a citação ou intimação entregue a porteiro ou funcionário da portaria em edifícios residenciais ou comerciais, uma vez que se considera tal pessoa apta a receber correspondências e documentos destinados aos moradores ou condôminos, nos estritos termos do que dispõe o art. 248 do CPC. Assim, o AR foi direcionado ao endereço do executado, fato não negado por ele, e devidamente recebido, como consta a assinatura, não sendo suficiente a mera alegação de que a pessoa que recebeu e assinou não seria sua funcionária. Desse modo, não resta dúvida quanto à validade da intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do gravame constante no veículo pertencente à exequente. Outrossim, o prazo da multa (astreintes) teve início com a intimação pessoal do executado. Também é fato incontroverso que o executado não efetuou a retirada. Embora alegue suposta impossibilidade do sistema, traz mera captura de tela que nada prova quanto à inviabilidade de retirada e sequer tem indicação de data. Logo, transcorridos meses desde a intimação do autor, decorreu o prazo limite da vigência da multa imposta ao executado. Portanto, como arguiu a exequente na inicial do presente incidente, a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 de fato já está consolidada. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente em prosseguimento da execução. Sem prejuízo, em relação ao depósito de fls. 28/29, providencie a exequente, em 5 dias, o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 28/29 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 30.000,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Sem prejuízo, considerando que o documento de fl. 20 comprova a persistência do gravame ilegal registrado pelo executado, expeça-se ofício ao DETRAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) proceder à baixa do gravame lançado pelo Banco Digimais S.A., em nome do financiado João Ripa Neto (data de inclusão em 24/06/2022), referente ao veículo GM/Montana, ano/modelo 2009/2009, placa EIK 5995; b) ficar cientificado do teor da sentença, a qual reconheceu que o financiamento em nome de João Ripa Neto decorreu de fraude; c) abster-se de exigir da exequente o pagamento de qualquer multa por atraso na transferência do veículo, uma vez que esta não pôde ser realizada em razão do gravame oriundo de contrato falso. Contudo, é devido pela adquirente do veículo, ora exequente, o pagamento das taxas/despesas habituais inerentes ao ato de transferência de propriedade do veículo. Recolha a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Com o recolhimento do item anterior, providencie a equipe de cumprimento, imediatamente, a expedição do ofício, intimando-se a exequente (por ato ordinatório) para que promova a impressão e encaminhamento ao DETRAN com cópia da sentença e do documento de fl. 20. Intimem-se. - ADV: REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS)

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Naiane Lopes De Sousa x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada,

ID: 311472572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001481-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação

Advogados:

REINALDO TADEU CANGUEIRO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 0001481-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1006584-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naiane Lopes de Sousa - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0001481-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1006584-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naiane Lopes de Sousa - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Vistos. O executado apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos rechaçando os pontos suscitados na impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. É válida a citação ou intimação entregue a porteiro ou funcionário da portaria em edifícios residenciais ou comerciais, uma vez que se considera tal pessoa apta a receber correspondências e documentos destinados aos moradores ou condôminos, nos estritos termos do que dispõe o art. 248 do CPC. Assim, o AR foi direcionado ao endereço do executado, fato não negado por ele, e devidamente recebido, como consta a assinatura, não sendo suficiente a mera alegação de que a pessoa que recebeu e assinou não seria sua funcionária. Desse modo, não resta dúvida quanto à validade da intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do gravame constante no veículo pertencente à exequente. Outrossim, o prazo da multa (astreintes) teve início com a intimação pessoal do executado. Também é fato incontroverso que o executado não efetuou a retirada. Embora alegue suposta impossibilidade do sistema, traz mera captura de tela que nada prova quanto à inviabilidade de retirada e sequer tem indicação de data. Logo, transcorridos meses desde a intimação do autor, decorreu o prazo limite da vigência da multa imposta ao executado. Portanto, como arguiu a exequente na inicial do presente incidente, a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 de fato já está consolidada. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente em prosseguimento da execução. Sem prejuízo, em relação ao depósito de fls. 28/29, providencie a exequente, em 5 dias, o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 28/29 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 30.000,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Sem prejuízo, considerando que o documento de fl. 20 comprova a persistência do gravame ilegal registrado pelo executado, expeça-se ofício ao DETRAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) proceder à baixa do gravame lançado pelo Banco Digimais S.A., em nome do financiado João Ripa Neto (data de inclusão em 24/06/2022), referente ao veículo GM/Montana, ano/modelo 2009/2009, placa EIK 5995; b) ficar cientificado do teor da sentença, a qual reconheceu que o financiamento em nome de João Ripa Neto decorreu de fraude; c) abster-se de exigir da exequente o pagamento de qualquer multa por atraso na transferência do veículo, uma vez que esta não pôde ser realizada em razão do gravame oriundo de contrato falso. Contudo, é devido pela adquirente do veículo, ora exequente, o pagamento das taxas/despesas habituais inerentes ao ato de transferência de propriedade do veículo. Recolha a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Com o recolhimento do item anterior, providencie a equipe de cumprimento, imediatamente, a expedição do ofício, intimando-se a exequente (por ato ordinatório) para que promova a impressão e encaminhamento ao DETRAN com cópia da sentença e do documento de fl. 20. Intimem-se. - ADV: REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS)

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Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Leonardo Carmo Dos Reis e outros

ID: 326095019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-42.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO CARMO DOS REIS ROBSON FARIAS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006584-42.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Robson Farias da Rocha - - Leonardo Carmo dos Reis - Vistos. Passo, inic… Processo 1006584-42.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Robson Farias da Rocha - - Leonardo Carmo dos Reis - Vistos. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. I) Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a preliminar apontada. Com efeito, na ação de reivindicação, nos termos do art. 292, IV, do CPC, ovalordacausadeve corresponder ao valor da avaliação da área ou bem objeto do pedido. Na hipótese dos autos, a parte autora juntou certidão do valor venal expedida pelo Município referente ao ano de ajuizamento da ação, a fim de comprovar o valor, conforme determina o art. 293 do CPC. Por outro lado, embora o réu tenha impugnado ovalordacausa, não trouxe também aos autos elementos indicativos sobre o valor do imóvel, apontando de forma genérica valor que entende como devido. Dessa forma, mantenho ovalordacausaindicado pela parte autora. II) Da gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida: Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte interessada, no prazo de 15 dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato). No mais, para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 07/10/2025 às 14:00h, na modalidade presencial. Por ocasião da realização do ato, todos os presentes deverão portar documento de identificação pessoal com foto para possibilitar que seja realizada a qualificação. Ademais, eventual impossibilidade de comparecimento ao ato deverá ser comunicada com antecedência ao Juízo pelos advogados. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas já foi oferecido pelas partes. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo(a) patrono(a), incumbindo também a ele(a) juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Em relação ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): Defiro o pedido expresso para o depoimento pessoal da parte requerida (fls. 226/227). Anote-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte interessada recolher, se não for beneficiária da justiça gratuita, as despesas para que se providencie a intimação pessoal, por carta, da parte contrária, indicando os endereços para as diligências, sob pena de preclusão. Após, providencie a z. serventia a intimação pessoal da parte(s), por meio de expedição de carta com Aviso de Recebimento, para depoimento pessoal. A intimação deverá conter as advertências do artigo 385, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP)

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Processo nº 1006584-29.2025.8.26.0604

ID: 326002305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-29.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MARIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOBINEI SANTOS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006584-29.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Socorro Maria Gomes Barbosa - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou … Processo 1006584-29.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Socorro Maria Gomes Barbosa - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré por via telefônica, 'eletrônica' ou telemática, em especial através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Em prosseguimento, diga a parte autora, a requerer o que de direito, 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: HOBINEI SANTOS BRANDAO (OAB 531176/SP)

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Processo nº 1006584-89.2025.8.26.0196

ID: 276968735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO EVANGELISTA DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1006584-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Por preclusa decisão transata facultou-se… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1006584-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Por preclusa decisão transata facultou-se oportunidade ao autor para regularizar sua representação processual, porém Ele não aproveitou a oportunidade, consoante se nos apresenta a certidão lançada nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Ao Estado, garantidor da pacificação (art. 193 CF/88) não interessa o encerramento prematuro da ação, por indeferimento da inicial, sem a solução da questão jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, porque é escopo da jurisdição, quando provocada, atuar, regulando a vida social. Assim, tanto quanto possível deve o juiz determinar a emenda à inicial, antes de seu indeferimento. Por isso, a jurisprudência tem sido cautelosa, só admitindo o indeferimento da petição inicial quando o vício que apresenta realmente se mostrar de tal monta que chegue a possibilitar mesmo a outorga da tutela jurisdicional. Assim facultou-se-lhe oportunidade para correção. A boa técnica impunha que o autor assim o fizesse. Porém, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, não atendeu a oportunidade, cuja omissão leva a petição inicial ao indeferimento, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. Ensina Pinto Ferreira: O juiz também pode indeferir a petição inicial nos casos de inépcia, falta de documento necessário, prescrição, inexistência de condições de ação, falta de correção ou complementação, cabendo consignar que quando os defeitos são sanáveis o juiz deverá conceder um prazo de dez dias para a emenda pelo autor. (grifo nosso). A petição inicial deve ser indeferida quando não atende aos requisitos alinhados no art. 319 do CPC, quando não contém as condições da ação, os pressupostos processuais, ou ainda quando a parte autora não emenda a petição no prazo assinalado (art. 321 CPC). Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3a ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1a ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com espeque no art. 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, o que fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais isentas face a assistência judiciária que, neste caso, defiro à parte autora. Anote-se. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1006584-89.2025.8.26.0196

ID: 277401868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO EVANGELISTA DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1006584-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Por preclusa decisão transata facultou-se… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1006584-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Por preclusa decisão transata facultou-se oportunidade ao autor para regularizar sua representação processual, porém Ele não aproveitou a oportunidade, consoante se nos apresenta a certidão lançada nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Ao Estado, garantidor da pacificação (art. 193 CF/88) não interessa o encerramento prematuro da ação, por indeferimento da inicial, sem a solução da questão jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, porque é escopo da jurisdição, quando provocada, atuar, regulando a vida social. Assim, tanto quanto possível deve o juiz determinar a emenda à inicial, antes de seu indeferimento. Por isso, a jurisprudência tem sido cautelosa, só admitindo o indeferimento da petição inicial quando o vício que apresenta realmente se mostrar de tal monta que chegue a possibilitar mesmo a outorga da tutela jurisdicional. Assim facultou-se-lhe oportunidade para correção. A boa técnica impunha que o autor assim o fizesse. Porém, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, não atendeu a oportunidade, cuja omissão leva a petição inicial ao indeferimento, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. Ensina Pinto Ferreira: O juiz também pode indeferir a petição inicial nos casos de inépcia, falta de documento necessário, prescrição, inexistência de condições de ação, falta de correção ou complementação, cabendo consignar que quando os defeitos são sanáveis o juiz deverá conceder um prazo de dez dias para a emenda pelo autor. (grifo nosso). A petição inicial deve ser indeferida quando não atende aos requisitos alinhados no art. 319 do CPC, quando não contém as condições da ação, os pressupostos processuais, ou ainda quando a parte autora não emenda a petição no prazo assinalado (art. 321 CPC). Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3a ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1a ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com espeque no art. 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, o que fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais isentas face a assistência judiciária que, neste caso, defiro à parte autora. Anote-se. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1006584-89.2025.8.26.0196

ID: 277798633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO EVANGELISTA DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1006584-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Por preclusa decisão transata facultou-se… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1006584-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Evangelista da Costa Azevedo - Por preclusa decisão transata facultou-se oportunidade ao autor para regularizar sua representação processual, porém Ele não aproveitou a oportunidade, consoante se nos apresenta a certidão lançada nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Ao Estado, garantidor da pacificação (art. 193 CF/88) não interessa o encerramento prematuro da ação, por indeferimento da inicial, sem a solução da questão jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, porque é escopo da jurisdição, quando provocada, atuar, regulando a vida social. Assim, tanto quanto possível deve o juiz determinar a emenda à inicial, antes de seu indeferimento. Por isso, a jurisprudência tem sido cautelosa, só admitindo o indeferimento da petição inicial quando o vício que apresenta realmente se mostrar de tal monta que chegue a possibilitar mesmo a outorga da tutela jurisdicional. Assim facultou-se-lhe oportunidade para correção. A boa técnica impunha que o autor assim o fizesse. Porém, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, não atendeu a oportunidade, cuja omissão leva a petição inicial ao indeferimento, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. Ensina Pinto Ferreira: O juiz também pode indeferir a petição inicial nos casos de inépcia, falta de documento necessário, prescrição, inexistência de condições de ação, falta de correção ou complementação, cabendo consignar que quando os defeitos são sanáveis o juiz deverá conceder um prazo de dez dias para a emenda pelo autor. (grifo nosso). A petição inicial deve ser indeferida quando não atende aos requisitos alinhados no art. 319 do CPC, quando não contém as condições da ação, os pressupostos processuais, ou ainda quando a parte autora não emenda a petição no prazo assinalado (art. 321 CPC). Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3a ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1a ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com espeque no art. 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, o que fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais isentas face a assistência judiciária que, neste caso, defiro à parte autora. Anote-se. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1006584-79.2025.4.01.3701

ID: 307979402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006584-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MUNIM FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006584-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006584-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS NEVES MUNIM FIRMINO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006584-28.2025.4.01.4300

ID: 298041598

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006584-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006584-28.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELZA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006584-28.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELZA ALVES DE SOUZA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 e RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS- PALMAS-TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELZA ALVES DE SOUZA LIMA e Outros (02) contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DE PALMAS-TO, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de (Protocolo de requerimento: 348628209). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. Proferida decisão determinando a intimação da parte impetrante para emendar a petição inicial (ID 2189540157). 4. A parte impetrante emendou a inicial, retificando o polo passivo para constar o Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS, esclarecendo que se trata de requerimento administrativo de Pensão por Morte Urbana, bem como juntando declaração de hipossuficiência "assinada pelo advogado que tem poderes para tal" e detalhamento do requerimento administrativo em questão (ID 2191440667 e anexos). 5. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Recebo a petição inicial com a sua respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/2009. 7. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o "GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS- PALMAS-TO" e incluindo-se o Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS. 8. Quanto ao pedido de liminar, faz-se mister ressaltar que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão de tal pleito, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 9. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 10. A parte impetrante comprovou que, em 21/01/2025, protocolou requerimento de Pensão por Morte Urbana, mas o INSS ainda não concluiu a análise do pedido, restando inviabilizado o acesso a verba de natureza alimentar. 11. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. Este é o caso dos autos, em que a tramitação já se estende por, aproximadamente, 05 (cinco) meses, em requerimento do qual depende a liberação de verba de natureza alimentar. Além disso, não há indício de que a autarquia tenha feito qualquer exigência que esteja pendente de cumprimento pela parte impetrante. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade conclua a análise do requerimento de Pensão por Morte Urbana (Protocolo de requerimento: 348628209) no prazo de 30 (trinta) dias, ou comprove que fizera exigências pendentes de cumprimento, no mesmo prazo, sob pena de arbitramento de multa caso reste configurada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 15. Por outro lado, consigno que, conforme procurações de ID 2189114289 (págs. 1-3), a parte impetrante não outorgou poderes específicos aos Advogados Ricardo de Queiroz Guimarães e Eduardo Queiroz da Cruz para assinar declaração de hipossuficiência econômica. Destarte, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias: (15.1) juntar declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura devidamente identificada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) cumprir a determinação contida no item 7; b) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; c) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; d) dar ciência ao INSS para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o Ministério Público Federal (MPF) para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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