Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006584-06.2023.8.26.0408"

Antonio Henrique Oliveira Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 263013209

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

80

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006584-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Antonio Henrique Oliveira Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 292413882

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006584-83.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR : ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) R…

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Antonio Henrique Oliveira Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 317919249

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006584-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006584-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) Local: Belo Horizonte Data: 04/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Antônio Henrique Oliveira dos Santos ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA , alegando que: é usuário das redes sociais Instagram e Facebook, fornecidas, operadas e controladas pela ré; seus nomes de usuário nas redes em questão são, respectivamente, @henrique.mkt (Instagram) e @henriqueosantos (Facebook); em 17.4.2025 teve suas contas nas redes sociais suspensas, bem como as contas de anúncios vinculadas aos usuários; a ré alega que a suspensão ocorreu porque a conta do Instagram de usuário “riggsmatthew20008” não seguia as regras da comunidade; desconhece o usuário em questão, que teoricamente estaria vinculado a sua conta do Facebook; relatório de acessos da parte ré comprova que as contas do autor foram acessadas em 17.4.2025 em diversos locais como Los Angeles e Philadelphia nos EUA e Londres na Inglaterra; suas contas foram invadidas e vinculadas a usuários fraudulentos; fez contato com o suporte da ré, através do endereço support@fb.com sem, contudo, conseguir êxito na reativação de seus usuários; possui autenticação de dois fatores em suas redes sociais, inclusive nas contas objeto da invasão, o que torna ainda mais grave o fato de que os criminosos conseguiram acessar com facilidade as mencionadas redes sociais; ao protocolar reclamação em portal do governo destinado aos consumidores, ao invés de esclarecimentos, a ré solicitou recusa da reclamação junto ao portal; trabalha com marketing digital, de modo que sua conta henriqueosantos na rede social Facebook, assim como suas contas de anúncios vinculadas, são essenciais para impulsionar e veicular suas campanhas de tráfego; foi vítima de sistema frágil de segurança da ré e de falha na prestação de serviços quanto à solução da situação. Ao final, pediu a confirmação de tutela de urgência com o imediato reestabelecimento de seu acesso aos perfis @henrique.mkt no Instagram e @henriqueosantos no Facebook, assim como as Business Manager e conas de anúncio a elas vinculadas. Além disso, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (evento 9, DESPADEC1). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão (evento 14, REC3). Decisão proferida em Agravo de Instrumento (Evento 16). Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 18, CONTESTOUT1) suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão de não ter informado a “URL” dos perfis. No mérito, aduziu que: imprescindível que a parte autora indique nos autos a URL correspondente a ao perfil que se pretende providências, tratando-se de prova mínima necessária; o comprometimento dos perfis do autor não se deu por culpa do contestante, inexistindo responsabilidade de sua parte pelo ocorrido; disponibiliza aos usuários a possibilidade de adição de métodos de segurança de senha e login, como a autenticação em dois fatores; o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor; casos como o presente estão habitualmente ligados à falta de zelo do próprio usuário na guarda e manutenção de seus dados; não se pode presumir que o ocorrido se deu por falha de segurança; em alguns casos de invasão de perfil para a devida retomada do acesso ao perfil, é necessário que seja indicado endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram, para que então seja possível o envio de instruções que possibilitarão o início do procedimento de recuperação de acesso; não há que se falar em indenização por danos morais. Impugnação à contestação (Evento 30, PET1), informando que o agravo interposto foi acolhido, alterando a decisão liminar e determinando o restabelecimento das contas, ordem essa devidamente cumprida pela parte ré. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Evento 31, CERTIDÃO1). Não foram produzidas novas provas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de inépcia da inicial. Em sede de preliminar de contestação, a parte requerida suscita a inépcia da inicial em razão de ausêmncia de informação quanto à URL dos perfis, afirmando que a exordial carece de provas em face das alegações apresentadas. Quanto à suposta ausência de documentos essenciais, veja-se a dicção do art. 320 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Neste sentido, tem-se que documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que possibilitem, de plano, a correta compreensão da demanda, bem como demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC/15, pois viabilizam as providências iniciais a serem tomadas pelo juiz, como a determinação da citação da parte requerida. Ademais, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir, e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, com o cumprimento da ordem liminar o próprio réu demonstrou que mesmo sem a apresentação das URL em questão foi possível o cumprimeto de sua obrigação de fazer, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Assim sendo, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida. II.2 - Mérito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Provas. A matéria a ser apreciada nos presentes autos é de direito e de fato, mas, analisando o feito, verifica-se que a solução da lide não depende da produção de outras provas, o que determina o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicação das normas consumeristas ao caso. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) deve ser aplicado ao caso. A parte autora, pessoa física, é claramente hipossuficiente frente a parte ré, empresa de tecnologia de abrangência internacional, pelo que resta claro que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora, de acordo com as disposições do CDC, por ser usuária do serviço. Com efeito, a parte também se enquadra na definição de destinatária final do serviço e consumidora, conforme determina o artigo 2º da legislação supracitada, ao passo que a parte ré, conforme o artigo 3º do mesmo código, é fornecedora dos serviços, no caso, a empresa administradora e proprietária da rede social. Portanto, estando as partes classificadas como consumidora e fornecedora, além de patente a hipossuficiência da parte autora em face da parte ré, é certo que as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas à hipótese vertente. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, via da qual o autor pretende a determinação de que o réu proceda ao restabelecimento de seu acesso a perfis das redes sociais Instagram e Facebook por ele administradas, narrando que teve suas contas suspensas após verificar acessos em outros países, qualificando a falha na prestação de serviços. Por sua vez, o réu apontou que fornece a seus usuários todas as ferramentas de segurança necessárias, que é indispensável o fornecimento da URL dos perfis objeto da lide e que o caso possivelmente ocorreu em razão de falta de zelo do usuário com seu login e sua senha. Inicialmente, salienta-se que os provedores de serviço de internet, como o "Facebook" e o "Instagram", são aqueles compreendidos nos serviços de funcionamento da rede mundial de tecnologia e computadores, tendo como responsabilidade a conectividade da internet, oferecendo sua infraestrutura aos usuários que aderem ao sistema. Com o advento da Lei n.º 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) é possível distinguir duas categorias de provedores, sendo elas a de provedores de conexão e a de provedores de aplicação. Os provedores de conexão são aqueles que fornecem a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante autenticação de um endereço de IP, como por exemplo as prestadoras de serviços de telecomunicação. É público e notório que o Facebook é uma rede social que permite a formação de comunicação, informações, opiniões e comentários de seus usuários, através de postagens, sendo, portanto, um provedor de aplicação, muito utilizado pelas empresas, para fins de divulgação das suas atividades comerciais. Lado outro, é cediço que em se tratando de redes sociais, devem ser amplamente preservadas as garantias e direitos individuais dos usuários. A Constituição Federal, buscando proteger amplamente os direitos individuais, estabeleceu no artigo 5º, X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Além desses direitos fundamentais, no rol do artigo 5º da Constituição da República, também é assegurado o direito à informação e à liberdade de expressão. Quanto à questão de fundo propriamente dita, tem-se que o requerente acostou aos autos entre os documentos 5 e 13 do Evento 1 as provas que embasam suas alegações, sendo possível verificar não só que se utiliza do sistema de segurança indicado pelo réu (autenticação em dois fatores), desde o dia 30.8.2022 (Evento 1, DOCCOMPROV5), que a comunicação de suspensão da conta veio atrelada a nome de usuário completamente daquele que o requerente utiliza (Evento 1, DOCCOMPROV6), troca de e-mails relativa à suspensão e a reclamação extrajudicial (Evento 1, DOCCOMPROV9 e Evento 1, DOCCOMPROV10) e comprovante de acessos à conta em países diversos no mesmo dia (Evento 1, DOCCOMPROV11). Pontue-se que a parte ré não nega os fatos narrados e comprovados pela parte autora, sequer abordando de forma direta a invasão da conta, limitando-se a reforçar os métodos de segurança que disponibiliza e a sugerir que tal situação se deu por culpa exclusiva da parte autora. Todavia, a parte ré não produziu provas mínimas de tais alegações. Diante da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, há de se reconhecer a responsabilidade do fornecedor, ora parte ré, pelos vícios de qualidade de seus serviços. Lê-se na dita legislação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir , alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (sem grifos nos originais) À vista dos dispositivos legais apresentados acima e da inexistência de qualquer prova nos autos de que a invasão da conta tenha se dado por culpa exclusiva da parte autora, observando-se que a parte ré não produz provas nos autos, resta evidente a responsabilidade objetiva da parte ré em face dos vícios discutidos nesta lide. A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet , dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Nesse sentido, dentre os deveres impostos aos provedores se encontra a proteção à privacidade, proteção dos dados pessoais, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Tudo isso nos termos do art. 3º, II, III e V da Lei 12.965/14: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (sem grifos no original) Portanto, na qualidade de provedor de aplicação, que gerencia as redes sociais Instagram e Facebook, a parte ré tem o dever não só de proteger a privacidade e os dados pessoais da parte autora, mas também de garantir a estabilidade do seu acesso à plataforma. É cediço que não existem sistemas operacionais em serviços por rede de internet que sejam à prova de hackers, sendo certo que os operadores e administradores destes serviços tem a ciência da possibilidade de invasão de seus sistemas. Portanto, em serviços como os prestados pela parte ré, a invasão de contas constitui risco inerente à atividade e a sua ocorrência se trata de caso de fortuito interno, ou seja, situação que refoge ao controle da empresa, mas que é esperada e faz parte do risco do negócio. Ademais, no caso em lume, tem-se que as invasões ocorreram em diversos locais de países diferentes, restando ainda mais evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do réu. Sobre os temas discutidos, colacionam-se julgados do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL EM REDE SOCIAL - CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR - SUCUMBÊNCIA DO RÉU. - A invasão de terceiro (hacker) em conta digital (perfil em rede social) da autora configura fortuito interno, por integrar risco inerente à atividade, o que não afasta a responsabilidade do provedor (réu). - Considerando que o requerido não solucionou o imbróglio administrativamente, tendo sido necessário o ajuizamento desta demanda, aquele deve ser responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.002085-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL POR RISCOS CIBERNÉTICOS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA EFETUADA POR "HACKER" - EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES ANTIGAS DA TITULAR DO PERFIL - AUSÊNCIA DE PRONTA RESOLUÇÃO DO FATO PELA PLATAFORMA, PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, DEPOIS DE CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A responsabilidade civil do provedor pela conduta dos invasores das contas dos seus usuários é objetiva, já que incumbe àquele a implantação de segurança efetiva e satisfatória contra os riscos cibernéticos do empreendimento. - A inexistência da gestão dos riscos ocorridos no meio virtual, e da adoção de mecanismos adequados fornecidos pela rede social aos seus usuários, indicando postura negligente e imperita que possibilita a atuação de "hackers", invadindo o perfil de quem utiliza a plataforma como ferramenta de trabalho, sem que haja a pronta resolução do fato, com a recuperação da conta pelo seu titular, materializa prática deflagradora de dano moral. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes e os parâmetros jurisprudenciais. - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476356-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) (sem grifos nos originais). Dessa forma, é inegável a responsabilidade da parte ré em promover as condutas necessárias para a proteção de contas e a preservação de dados dos usuários de seus serviços, devendo ser julgado procedente o pedido inicial referente ao restabelecimento definitivo do acesso do autor aos perfis nas redes sociais, quais sejam o @henrique.mkt no Instagram e o @henriqueosantos no Facebook. Por outro lado, no que se refere à suposta necessidade de fornecimento de URL dos perfis é certo que não se faz necessária longa discussão, haja vista que o próprio requerido já relativizou tal obrigatoriedade ao cumprir a ordem judicial de restabelecimento após a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de Agravo de Instrumento. Para além, colaciona-se decisão sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA 'FACEBOOK' - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS DE USO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - CABIMENTO - INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL DO PERFIL DO USUÁRIO - DESNECESSIDADE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a desativação da conta do autor em rede social mantida pela empresa ré, e não se desincumbindo esta última de comprovar a efetiva ocorrência da violação das políticas de uso da plataforma, que pudesse legitimar o bloqueio, impõe-se manter o acolhimento do pedido de reativação da conta. 2. A necessidade de indicação do localizador URL do perfil do usuário se justifica nas hipóteses em que se busca a remoção de conteúdo da internet, não sendo de se exigir a providência do usuário que pretende a reativação de sua conta indevidamente excluída pela mantenedora da plataforma. 3. Tendo a decisão judicial determinado uma obrigação de fazer, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória, em conformidade com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC. 4. O pagamento dos honorários de sucumbência é regido pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo obrigação que recai sobre o vencido ou sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, de acordo com o caso concreto. 5. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435692-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) (sem grifos no original) Conclui-se, portanto, que o feito será julgado procedente quanto aos pedidos de obrigação de fazer. Passa-se à análise quanto aos danos morais. O dano moral é ofensa uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso, o dano moral decorre da suspensão unilateral e sem a devida notificação prévia, bem como da inobservância da parte requerida quanto à reclamação realizada extrajudicialmente, uma vez que poderia ter se atentado ao fato de que a conta mencionada “riggamatthew2008” não guarda nenhuma relação com os perfis administrados pelo requerente. Por outro lado, contudo, inexiste nos autos prova efetiva de que as contas do autor eram utilizadas profissionalmente, o que reduz o montante condenatório, haja vista que se trata de um dos argumentos iniciais. Na fixação do quantum devido a título de dano moral, por ausência de base concreta dos fatores destinados à sua reparação, há de ser adotado o princípio da razoabilidade, não podendo, de um lado, ser simbólica, nem, de outro, ser causa de locupletamento. Devem-se pesar ainda nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a provocação da vítima, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido. Assim, tem-se como suficiente para reparação do dano moral o equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O fato de o valor da condenação ser inferior ao pleiteado não acarreta sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Juros e Correção Monetária. Em relação à correção monetária da condenação, anote-se que a Lei de nº 14.905 de 2024 alterou a disposição do art. 389 do Código Civil para prever a incidência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, salvo se conveniado ou previsto em lei outro índice. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Por sua vez, no tocante aos juros de mora , a citada Lei regulamentou que a taxa referencial é a SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado entre as partes ou aplicável. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, in verbis : " Art. 406. Quando não forem convencionados , ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Frise-se que, em que pese a Lei 14.905 de 2024 tenha entrado em vigor na data da sua publicação, 1º.7.2024, o artigo 5º tão somente determinou a produção imediata dos efeitos para alteração do artigo 406, §2º, do, CC. Por sua vez, os demais dispositivos, dentre eles, o §1º, do artigo 406, bem como art. 389, ambos do Código Civil, somente produzirão efeitos após o transcurso do prazo de 60 dias, isto é, em 30.8.2024. Dessa forma, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024 , em observância aos efeitos da lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 , quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. De igual modo, o índice de correção monetária deverá observar a tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ou outro índice contratualmente eleito até a data de 29.8.2024 , à luz dos efeitos da lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 , o índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais supracitados, JULGA-SE PROCEDENTE S OS PEDIDOS formulados nesta ação para: i) confirmar a medida liminar concedida e condenar a parte ré na obrigação de fazer referente ao reestabelecimento definitivo e integral, no caso a manutenção desse, do acesso da parte autora aos seus perfiis @henrique.mkt no Instagram e o @henriqueosantos no Facebook , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 3 .000,00 ( três mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente, a contar da publicação desta decisão pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024 , e, a partir de 30.8.2024 , pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024 , à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024 , quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito ed

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