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Processo nº 1006603-19.2025.8.26.0286

ID: 324266130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006603-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006603-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.B.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, a petição inicial … Processo 1006603-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.B.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, a petição inicial deverá ser emendada para manifestação sobre os alimentos devidos entre os cônjuges. No mesmo prazo, apresente a autora certidão de casamento atualizada. Nas ações de divórcio, os genitores possuem legitimidade extraordinária para defesa dos interesses dos filhos, razão pela qual, de ofício, determino a exclusão dos menor do polo ativo da ação. Anote-se. A natureza do direito não afasta a necessidade de prévia citação da parte ré; sendo garantia constitucional do devido processo legal. Ademais, a antecipação da tutela deve se voltar aos efeitos concretos do provimento jurisdicional, estando a pretensão da autora limitada aos efeitos jurídicos. Indefiro, pois, o pedido de decretação do divórcio em antecipação de tutela. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses dos menores envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre os filhos e a parte ré (fls. 13/14 e 17/18), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física dos menores, que dependem dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para os filhos, em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado.. - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP)

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Processo nº 1016975-29.2025.8.11.0000

ID: 316753133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016975-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO FABIO ROSA DA SILVA SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016975-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016975-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR - CPF: 978.697.592-87 (PACIENTE), FABIO ROSA DA SILVA - CPF: 046.840.261-67 (PACIENTE), juízo da 3ª vara Criminal Porto Alegre do Norte-MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT que recebeu denúncia pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento em abordagem policial baseada em denúncia anônima e posterior apreensão de entorpecentes e dinheiro fracionado. A impetração sustenta constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal por suposta ilicitude da prova e fragilidade de indícios de autoria e materialidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial baseada em denúncia anônima constitui prova ilícita, a justificar o trancamento da ação penal; (ii) analisar se há ausência de justa causa, pela fragilidade dos indícios de autoria e materialidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A denúncia anônima pode ensejar a atuação policial quando acompanhada de diligência que a corrobore e gere fundada suspeita, conforme reconhecido na jurisprudência e na dinâmica fática do caso, na qual os policiais localizaram veículo com as características descritas e constataram comportamento suspeito por parte dos ocupantes. 4. A abordagem veicular e busca pessoal revelaram a presença de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado e relato confessório parcial do paciente Fabio Rosa da Silva, fornecendo elementos mínimos de materialidade e autoria para justificar o recebimento da denúncia. 5. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige ilegalidade patente ou ausência manifesta de justa causa, o que não se verifica na hipótese, dada a existência de elementos indiciários compatíveis com a fase processual e ausência de nulidade flagrante. 6. A alegação de fragilidade probatória deverá ser oportunamente examinada no decorrer da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima pode ensejar diligência policial e abordagem quando houver fundada suspeita corroborada por observações diretas dos agentes públicos. 2. A apreensão de drogas, dinheiro fracionado e declaração auto incriminatória do acusado constituem indícios suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal. 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus só é cabível em caso de manifesta atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando presentes elementos mínimos de autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, art. 240; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014656-30.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 03.11.2021; TJMT, N.U 1006603-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, DJe 04.06.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016975-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR, FABIO ROSA DA SILVA IMPETRANTE: ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Suelem Bitencourt de Alencar e Fabio Rosa da Silva contra ato comissivo do Juízo 3ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT que, nos autos da ação penal nº 1000934-77.2020.8.11.0059, recebeu a denúncia em desfavor dos pacientes, acusados pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (id. 33130701 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que 1) a abordagem policial se originou após denúncia anônima e “desacompanhada de diligências preliminares”, e 2) as provas produzidas nos autos são frágeis [ausência de testemunha que tenha adquirido entorpecente dos pacientes, somente policiais foram ouvidos, a droga apreendida (sete porções de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente dez vírgula treze gramas) e o dinheiro fracionado não são, por si sós, suficientes para caracterizar o tráfico, o celular da paciente Suelem Bitencourt de Alencar foi restituído]. Requer a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal (id. 289066899). O pedido liminar foi indeferido (id. 289597371) e o juízo singular prestou informações (id. 291895888/ 291895889). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Roberto Aparecido Turin (id. 295274357). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 22.05.2020, o órgão ministerial de primeiro grau denunciou os pacientes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos seguintes termos: “(...) 1. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, desde data incerta até o dia 1º de maio de 2020, na cidade de Confresa/MT, nesta comarca, os denunciados sobreditos, conviventes, associaram-se, de maneira estável e duradoura, para o fim de praticar, de forma reiterada, o tráfico ilícito de drogas. 2. Consta também que, no dia 1º de maio de 2020, por volta das 02h33, na Avenida Airton Sena, s/nº, perto do “Posto Tigrão”, no centro da cidade de Confresa/MT, nesta comarca, os denunciados trouxeram consigo e transportaram, para fins de tráfico, 07 (sete) porções pasta base de cocaína (crack), as quais pesaram 10,13 gramas (a respeito, ver auto de apreensão de fls. 18 e laudo preliminar de fls. 50/52), em desacordo com determinação legal e regulamentar, quando foram surpreendidos e presos em flagrante delito. (...) A Polícia Militar recebeu diversas denúncias anônimas indicando que um casal estava realizando o tráfico de drogas em Confresa com um veículo VW/Gol, cor preta, razão pela qual os policiais intensificaram as rondas na cidade com o objetivo de encontrar o referido automóvel. Na data dos fatos, os policiais avistaram o veículo em questão saindo do Bairro Vila Nova e realizaram o acompanhamento até as proximidades do “Posto Tigrão”. Seguiu-se uma abordagem e, no interior do veículo, foram encontradas duas porções de pasta base de cocaína (crack) escondidas dentro de uma lata de balas “Mentos”. Havia também seis porções da aludida droga escondidas na blusa de SUELEM, em outra lata de “Mentos”. Na carteira de FÁBIO, foi encontrada a importância de R$ 1.050,00 em notas trocadas. (...) Por sua vez, FÁBIO afirmou que ele e sua companheira se dirigiam até o local conhecido como “boca do Zoio” e “Pedrão” levou até eles R$ 600,00 de pasta base de cocaína (fls. 34/36). (...) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR e FÁBIO ROSA DA SILVA como incursos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material (CP, art. 69).” (id. 32509329 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059) No dia 05.06.2020, o juízo singular recebeu a denúncia (id. 33130701) e, em petição do dia 14.08.2020, o impetrante ressalta a juntada da defesa prévia ao id. 33123001 da ação penal, requerendo a designação da audiência de instrução e julgamento (id. 36810003 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). Na data de 27.04.2021, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento (id. 54077447 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059 e no dia 21.04.2023, o impetrante requereu o trancamento da ação penal (id. 115792760 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059), sendo o pleito indeferido pelo juízo singular, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido formulado pela defesa de SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR e FÁBIO ROSA DA SILVA visando ao trancamento da presente ação penal, sob o argumento de que teria havido constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas que embasaram a denúncia, por supostamente derivarem de denúncia anônima sem diligências prévias a justificarem a abordagem policial. (...) Pois bem, no que diz respeito à suposta ilegalidade da busca pessoal, sabe-se que a disciplina que rege a busca pessoal, ou seja, o art. 240, do Código de Processo Penal exige a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso em apreço, o fundamento concreto da suspeita de que o acusado estaria na posse de objeto que constitui corpo de delito foi corretamente delimitado: consta dos autos que a Polícia Militar passou a intensificar o patrulhamento na cidade de Confresa/MT após o recebimento de diversas denúncias anônimas relatando que um casal estaria praticando tráfico de drogas utilizando um veículo VW/Gol, de cor preta. Diante disso, durante ronda, os policiais avistaram o veículo suspeito com as mesmas características, diante disso foi feita a abordagem e busca pessoal, onde foram localizados os materiais listados no campo de apreensões, vinculados aos suspeitos. Portanto, a abordagem não se deu exclusivamente com base na denúncia anônima, mas decorreu de diligência policial motivada por tal comunicação e confirmada por observação in loco da conduta suspeita e do veículo informado. Assim, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse o trancamento da presente Ação Penal. Além disso, como bem ressaltado no parecer ministerial, a denúncia foi recebida em 09/06/2020, tendo os acusados sido notificados e apresentado defesa prévia. A investigação se desenvolveu normalmente, sendo colhidos indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo nulidade a ser reconhecida de plano. (...) Posto isso, com arrimo nestes fundamentos e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de trancamento da ação penal. (...)” (id. 194462252 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059) A continuidade da audiência de instrução e julgamento está agendada para o dia 13.10.2025 (id. 196765359). Tecidas as pontuações fáticas acima, passo à análise do mérito. Inicialmente, é necessário pontuar que o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é possível desde que “evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (...)” (TJMT, N.U 1014656-30.2021.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 03.11.2021). Na hipótese, restou identificada a tipicidade da conduta nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Conforme pontuado pelo juízo singular ao receber a denúncia, “não há provas suficientes para ilidir a materialidade e os indícios de autorias que emergem dos autos em epígrafe”. De outro lado, a respeito da temática envolvendo denúncia anônima, tem-se a sua validade quando presente a fundada suspeita, in verbis: “(...) É válida a busca veicular realizada por policiais militares em via pública para a averiguação de denúncia anônima, sobretudo se, no momento da abordagem, o condutor do automóvel demonstra nervosismo, incutindo nos referidos servidores públicos fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, que se confirma quando, no curso da revista, são encontradas porções de substância entorpecente de uso proscrito no País. (...)” (N.U 1006603-55.2024.8.11.0000, Relator Des. Pedro Sakamoto, Vice-Presidência, DJe 04.06.2024) Nesse sentido, especificamente no caso da ação penal ora em análise, afere-se que, após a denúncia anônima especificada [informação constante no boletim de ocorrência de que “um homem e uma mulher estariam traficando droga pela cidade de Confresa em um Gol de cor preta” (id. 32509330, pág. 11 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059)], a guarnição policial se dirigiu a procura do casal e, conforme narra em sede de audiência de custódia, o Policial Militar Diarly Pereira dos Santos informou que “a gente tava [sic] fazendo ronda e avistamo [sic] um veículo gol e aí mudou de direção (...) ao aproximar do posto, a gente fez a abordagem do veículo e a moça ficou muito nervosa” (id. 54077472 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). Insta destacar, ainda, o depoimento prestado pelo paciente Fabio Rosa da Silva, em sede policial, nos seguintes termos: “(...) QUE declarante uma quantia de R$ 1.750, 00 (mil setecentos e cinquenta reais); QUE declarante gastou R$ 100, 00 (cem reais) no mercado; QUE declarante juntamente com sua companheira em uma boca do Zoio; QUE Zoio ligou para Pedrão que trouxe R$ 600,00 (seiscentos) reais de pasta base e cocaína; (...)” (id. 32509331 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). Diante de todo o exposto, constata-se que a persecução penal em desfavor dos pacientes foi deflagrada com base em elementos mínimos de justa causa, não havendo que se falar em fragilidade de provas neste momento, notadamente pela existência de fundada suspeita que legitimou a abordagem policial, aliada à apreensão de substância entorpecente, dinheiro fracionado e declaração prestada pelo próprio acusado [paciente Fabio Rosa da Silva] em sede policial. Tais circunstâncias, ao menos por ora, afastam a tese de manifesta ausência de tipicidade ou de indícios de autoria e materialidade. Inexistindo ilegalidade flagrante ou situação que autorize o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus, impõe-se a manutenção do regular andamento do feito, permitindo-se que as provas sejam produzidas e valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme assegura o devido processo legal. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016975-29.2025.8.11.0000

ID: 316753144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016975-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016975-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016975-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR - CPF: 978.697.592-87 (PACIENTE), FABIO ROSA DA SILVA - CPF: 046.840.261-67 (PACIENTE), juízo da 3ª vara Criminal Porto Alegre do Norte-MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT que recebeu denúncia pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento em abordagem policial baseada em denúncia anônima e posterior apreensão de entorpecentes e dinheiro fracionado. A impetração sustenta constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal por suposta ilicitude da prova e fragilidade de indícios de autoria e materialidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial baseada em denúncia anônima constitui prova ilícita, a justificar o trancamento da ação penal; (ii) analisar se há ausência de justa causa, pela fragilidade dos indícios de autoria e materialidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A denúncia anônima pode ensejar a atuação policial quando acompanhada de diligência que a corrobore e gere fundada suspeita, conforme reconhecido na jurisprudência e na dinâmica fática do caso, na qual os policiais localizaram veículo com as características descritas e constataram comportamento suspeito por parte dos ocupantes. 4. A abordagem veicular e busca pessoal revelaram a presença de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado e relato confessório parcial do paciente Fabio Rosa da Silva, fornecendo elementos mínimos de materialidade e autoria para justificar o recebimento da denúncia. 5. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige ilegalidade patente ou ausência manifesta de justa causa, o que não se verifica na hipótese, dada a existência de elementos indiciários compatíveis com a fase processual e ausência de nulidade flagrante. 6. A alegação de fragilidade probatória deverá ser oportunamente examinada no decorrer da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima pode ensejar diligência policial e abordagem quando houver fundada suspeita corroborada por observações diretas dos agentes públicos. 2. A apreensão de drogas, dinheiro fracionado e declaração auto incriminatória do acusado constituem indícios suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal. 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus só é cabível em caso de manifesta atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando presentes elementos mínimos de autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, art. 240; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014656-30.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 03.11.2021; TJMT, N.U 1006603-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, DJe 04.06.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016975-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR, FABIO ROSA DA SILVA IMPETRANTE: ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Suelem Bitencourt de Alencar e Fabio Rosa da Silva contra ato comissivo do Juízo 3ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT que, nos autos da ação penal nº 1000934-77.2020.8.11.0059, recebeu a denúncia em desfavor dos pacientes, acusados pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (id. 33130701 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que 1) a abordagem policial se originou após denúncia anônima e “desacompanhada de diligências preliminares”, e 2) as provas produzidas nos autos são frágeis [ausência de testemunha que tenha adquirido entorpecente dos pacientes, somente policiais foram ouvidos, a droga apreendida (sete porções de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente dez vírgula treze gramas) e o dinheiro fracionado não são, por si sós, suficientes para caracterizar o tráfico, o celular da paciente Suelem Bitencourt de Alencar foi restituído]. Requer a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal (id. 289066899). O pedido liminar foi indeferido (id. 289597371) e o juízo singular prestou informações (id. 291895888/ 291895889). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Roberto Aparecido Turin (id. 295274357). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 22.05.2020, o órgão ministerial de primeiro grau denunciou os pacientes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos seguintes termos: “(...) 1. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, desde data incerta até o dia 1º de maio de 2020, na cidade de Confresa/MT, nesta comarca, os denunciados sobreditos, conviventes, associaram-se, de maneira estável e duradoura, para o fim de praticar, de forma reiterada, o tráfico ilícito de drogas. 2. Consta também que, no dia 1º de maio de 2020, por volta das 02h33, na Avenida Airton Sena, s/nº, perto do “Posto Tigrão”, no centro da cidade de Confresa/MT, nesta comarca, os denunciados trouxeram consigo e transportaram, para fins de tráfico, 07 (sete) porções pasta base de cocaína (crack), as quais pesaram 10,13 gramas (a respeito, ver auto de apreensão de fls. 18 e laudo preliminar de fls. 50/52), em desacordo com determinação legal e regulamentar, quando foram surpreendidos e presos em flagrante delito. (...) A Polícia Militar recebeu diversas denúncias anônimas indicando que um casal estava realizando o tráfico de drogas em Confresa com um veículo VW/Gol, cor preta, razão pela qual os policiais intensificaram as rondas na cidade com o objetivo de encontrar o referido automóvel. Na data dos fatos, os policiais avistaram o veículo em questão saindo do Bairro Vila Nova e realizaram o acompanhamento até as proximidades do “Posto Tigrão”. Seguiu-se uma abordagem e, no interior do veículo, foram encontradas duas porções de pasta base de cocaína (crack) escondidas dentro de uma lata de balas “Mentos”. Havia também seis porções da aludida droga escondidas na blusa de SUELEM, em outra lata de “Mentos”. Na carteira de FÁBIO, foi encontrada a importância de R$ 1.050,00 em notas trocadas. (...) Por sua vez, FÁBIO afirmou que ele e sua companheira se dirigiam até o local conhecido como “boca do Zoio” e “Pedrão” levou até eles R$ 600,00 de pasta base de cocaína (fls. 34/36). (...) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR e FÁBIO ROSA DA SILVA como incursos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material (CP, art. 69).” (id. 32509329 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059) No dia 05.06.2020, o juízo singular recebeu a denúncia (id. 33130701) e, em petição do dia 14.08.2020, o impetrante ressalta a juntada da defesa prévia ao id. 33123001 da ação penal, requerendo a designação da audiência de instrução e julgamento (id. 36810003 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). Na data de 27.04.2021, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento (id. 54077447 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059 e no dia 21.04.2023, o impetrante requereu o trancamento da ação penal (id. 115792760 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059), sendo o pleito indeferido pelo juízo singular, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido formulado pela defesa de SUELEM BITENCOURT DE ALENCAR e FÁBIO ROSA DA SILVA visando ao trancamento da presente ação penal, sob o argumento de que teria havido constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas que embasaram a denúncia, por supostamente derivarem de denúncia anônima sem diligências prévias a justificarem a abordagem policial. (...) Pois bem, no que diz respeito à suposta ilegalidade da busca pessoal, sabe-se que a disciplina que rege a busca pessoal, ou seja, o art. 240, do Código de Processo Penal exige a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso em apreço, o fundamento concreto da suspeita de que o acusado estaria na posse de objeto que constitui corpo de delito foi corretamente delimitado: consta dos autos que a Polícia Militar passou a intensificar o patrulhamento na cidade de Confresa/MT após o recebimento de diversas denúncias anônimas relatando que um casal estaria praticando tráfico de drogas utilizando um veículo VW/Gol, de cor preta. Diante disso, durante ronda, os policiais avistaram o veículo suspeito com as mesmas características, diante disso foi feita a abordagem e busca pessoal, onde foram localizados os materiais listados no campo de apreensões, vinculados aos suspeitos. Portanto, a abordagem não se deu exclusivamente com base na denúncia anônima, mas decorreu de diligência policial motivada por tal comunicação e confirmada por observação in loco da conduta suspeita e do veículo informado. Assim, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse o trancamento da presente Ação Penal. Além disso, como bem ressaltado no parecer ministerial, a denúncia foi recebida em 09/06/2020, tendo os acusados sido notificados e apresentado defesa prévia. A investigação se desenvolveu normalmente, sendo colhidos indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo nulidade a ser reconhecida de plano. (...) Posto isso, com arrimo nestes fundamentos e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de trancamento da ação penal. (...)” (id. 194462252 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059) A continuidade da audiência de instrução e julgamento está agendada para o dia 13.10.2025 (id. 196765359). Tecidas as pontuações fáticas acima, passo à análise do mérito. Inicialmente, é necessário pontuar que o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é possível desde que “evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (...)” (TJMT, N.U 1014656-30.2021.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 03.11.2021). Na hipótese, restou identificada a tipicidade da conduta nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Conforme pontuado pelo juízo singular ao receber a denúncia, “não há provas suficientes para ilidir a materialidade e os indícios de autorias que emergem dos autos em epígrafe”. De outro lado, a respeito da temática envolvendo denúncia anônima, tem-se a sua validade quando presente a fundada suspeita, in verbis: “(...) É válida a busca veicular realizada por policiais militares em via pública para a averiguação de denúncia anônima, sobretudo se, no momento da abordagem, o condutor do automóvel demonstra nervosismo, incutindo nos referidos servidores públicos fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, que se confirma quando, no curso da revista, são encontradas porções de substância entorpecente de uso proscrito no País. (...)” (N.U 1006603-55.2024.8.11.0000, Relator Des. Pedro Sakamoto, Vice-Presidência, DJe 04.06.2024) Nesse sentido, especificamente no caso da ação penal ora em análise, afere-se que, após a denúncia anônima especificada [informação constante no boletim de ocorrência de que “um homem e uma mulher estariam traficando droga pela cidade de Confresa em um Gol de cor preta” (id. 32509330, pág. 11 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059)], a guarnição policial se dirigiu a procura do casal e, conforme narra em sede de audiência de custódia, o Policial Militar Diarly Pereira dos Santos informou que “a gente tava [sic] fazendo ronda e avistamo [sic] um veículo gol e aí mudou de direção (...) ao aproximar do posto, a gente fez a abordagem do veículo e a moça ficou muito nervosa” (id. 54077472 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). Insta destacar, ainda, o depoimento prestado pelo paciente Fabio Rosa da Silva, em sede policial, nos seguintes termos: “(...) QUE declarante uma quantia de R$ 1.750, 00 (mil setecentos e cinquenta reais); QUE declarante gastou R$ 100, 00 (cem reais) no mercado; QUE declarante juntamente com sua companheira em uma boca do Zoio; QUE Zoio ligou para Pedrão que trouxe R$ 600,00 (seiscentos) reais de pasta base e cocaína; (...)” (id. 32509331 – AP nº 1000934-77.2020.8.11.0059). Diante de todo o exposto, constata-se que a persecução penal em desfavor dos pacientes foi deflagrada com base em elementos mínimos de justa causa, não havendo que se falar em fragilidade de provas neste momento, notadamente pela existência de fundada suspeita que legitimou a abordagem policial, aliada à apreensão de substância entorpecente, dinheiro fracionado e declaração prestada pelo próprio acusado [paciente Fabio Rosa da Silva] em sede policial. Tais circunstâncias, ao menos por ora, afastam a tese de manifesta ausência de tipicidade ou de indícios de autoria e materialidade. Inexistindo ilegalidade flagrante ou situação que autorize o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus, impõe-se a manutenção do regular andamento do feito, permitindo-se que as provas sejam produzidas e valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme assegura o devido processo legal. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Paloma Sales Lopes x Banco Original S.A.

ID: 281311918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014718-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA SALES LOPES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1014718-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Sales Lopes - Reqdo: Banco Ori… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1014718-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Sales Lopes - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. PALOMA SALES LOPES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO ORIGINAL S/A. Alega que o banco réu inscreveu seu nome de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, e que tais débitos já foram quitados no passado (há mais de 4 anos do ajuizamento desta ação), no contexto de uma renegociação de dívida. Aduz ser inconcebível que o réu exclua a dívida dos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, mas não do SCR, impedindo ou diminuindo o score da autora. Narra que as tentativas de solução amigável e extrajudicial da controvérsia restaram infrutíferas. Pede, em sede liminar, que o réu seja compelido a excluir seu nome e CPF do SCR, e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, excluindo-se, em definitivo, o nome da parte autora do SCR, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 44. Diante da ausência de indicação, pela parte autora, dos contratos que quer que sejam declarados inexigíveis, bem como os valores, comprovando-se conforme determinado às fls. 44 o pedido de tutela de urgência deixou de ser apreciado (fls. 48). Contestação às fls. 57/76, em que o réu aduziu que a autora aderiu a conta corrente, bem como cartão de múltipla função (débito/crédito), através do aplicativo mobile disponibilizado pelo banco; que a anotação do nome da autora no SCR decorreu da contratação de produtos de crédito pela autora; que a existência de relação jurídica entre as partes motiva e autoriza o envio de informações ao Banco Central; que o valor de R$ 6.002,92 indicado pela autora não se sustenta, pois o valor não se soma, mas é lançado de forma repetida mês a mês; e que o SCR não é um cadastro restritivo, sendo as instituições financeiras obrigadas a enviar tais informações para o BCB. Réplica às fls. 149/157. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. No mérito, nega a parte autora os débitos inscritos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil; por isso, caberia ao réu a sua demonstração, seja por se tratar de constituição invertida de um fato, seja por não se exigir do outro prova negativa. Na oportunidade da contestação (CPC, art. 336), o banco réu juntou a documentação necessária à comprovação do negócio jurídico questionado, como instrumento contratual (cédula de crédito bancário de fls. 77/79), planilhas de cálculo de débitos (fls. 80/81), contrato de limite de cheque especial (fls. 82/83), cópias de faturas (fls. 84/95) e proposta de abertura de conta de fls. 96/99. É ônus da instituição financeira provar que houve contratação de produtos de crédito pela autora e a existência dos específicos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora nos órgãos pertinentes, do qual se desincumbiu. Depreende-se da narrativa da exordial que a autora, em verdade, não nega a existência dos débitos, mas afirma que tais débitos foram renegociados e já foram quitados, motivo pelo qual não deveriam estar inscritos no SCR. Não há que se falar, entretanto, na exclusão dos apontamentos no sistema SCR ou na ocorrência de dano moral à autora em razão de tais apontamentos, em face da própria natureza do referido sistema. Assim dispõe a Resolução CMN n° 5.037 de 29.09.2022, que altera e consolida os atos normativos que tratam sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O que se percebe é que o sistema nada mais é que um histórico da vida financeira dos titulares que realizam operações de crédito. E, sendo um histórico, não há como deletar ou alterar os dados passados, mas apenas atualizar os dados futuros conforme os pagamentos ocorrem. Além disso, é notável que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao SCR todas as informações sobre operações de crédito, o que não pode ser confundido com a negativação do nome e CPF de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA, pois o SCR não é uma lista de restrição ao crédito. Com efeito, as informações contidas no SCR sobre um indivíduo não significam que tenha alguma pendência em seu nome, nem que esteja com restrições em outras plataformas de proteção ao crédito. Tais informações podem ser tanto positivas quanto negativas, uma vez que meramente refletem o comportamento e presteza do cliente para pagamentos relacionados aos produtos de crédito que contratou. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade na prestação de informações, pelo banco réu, ao SCR, nem há que se falar na ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial da autora que possa configurar dano moral indenizável. Nesse sentido: APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMACOES DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-RECURSO DO AUTOR. Dano moral Inocorrência - Inclusão do nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil não equivale a negativação.Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. 2-RECURSO DO REU. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios da parte adversa. Arbitramento da verba honorária em observância aos critérios legais Manutenção. SENTENCA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº1037958-54.2020.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Gomes, j. 8/4/2021). ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cadastro no Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais não configurados.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1006603-73.2020.8.26.0066,17ª Câmara de Direito Privado, Rel Afonso Bráz, j. 6/4/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALOMA SALES LOPES em face de BANCO ORIGINAL S/A. Em razão da sucumbência da autora, deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Anote-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Paloma Sales Lopes x Banco Original S.A.

ID: 280532862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014718-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA SALES LOPES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1014718-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Sales Lopes - Reqdo: Banco Ori… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1014718-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Sales Lopes - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. PALOMA SALES LOPES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO ORIGINAL S/A. Alega que o banco réu inscreveu seu nome de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, e que tais débitos já foram quitados no passado (há mais de 4 anos do ajuizamento desta ação), no contexto de uma renegociação de dívida. Aduz ser inconcebível que o réu exclua a dívida dos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, mas não do SCR, impedindo ou diminuindo o score da autora. Narra que as tentativas de solução amigável e extrajudicial da controvérsia restaram infrutíferas. Pede, em sede liminar, que o réu seja compelido a excluir seu nome e CPF do SCR, e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, excluindo-se, em definitivo, o nome da parte autora do SCR, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 44. Diante da ausência de indicação, pela parte autora, dos contratos que quer que sejam declarados inexigíveis, bem como os valores, comprovando-se conforme determinado às fls. 44 o pedido de tutela de urgência deixou de ser apreciado (fls. 48). Contestação às fls. 57/76, em que o réu aduziu que a autora aderiu a conta corrente, bem como cartão de múltipla função (débito/crédito), através do aplicativo mobile disponibilizado pelo banco; que a anotação do nome da autora no SCR decorreu da contratação de produtos de crédito pela autora; que a existência de relação jurídica entre as partes motiva e autoriza o envio de informações ao Banco Central; que o valor de R$ 6.002,92 indicado pela autora não se sustenta, pois o valor não se soma, mas é lançado de forma repetida mês a mês; e que o SCR não é um cadastro restritivo, sendo as instituições financeiras obrigadas a enviar tais informações para o BCB. Réplica às fls. 149/157. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. No mérito, nega a parte autora os débitos inscritos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil; por isso, caberia ao réu a sua demonstração, seja por se tratar de constituição invertida de um fato, seja por não se exigir do outro prova negativa. Na oportunidade da contestação (CPC, art. 336), o banco réu juntou a documentação necessária à comprovação do negócio jurídico questionado, como instrumento contratual (cédula de crédito bancário de fls. 77/79), planilhas de cálculo de débitos (fls. 80/81), contrato de limite de cheque especial (fls. 82/83), cópias de faturas (fls. 84/95) e proposta de abertura de conta de fls. 96/99. É ônus da instituição financeira provar que houve contratação de produtos de crédito pela autora e a existência dos específicos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora nos órgãos pertinentes, do qual se desincumbiu. Depreende-se da narrativa da exordial que a autora, em verdade, não nega a existência dos débitos, mas afirma que tais débitos foram renegociados e já foram quitados, motivo pelo qual não deveriam estar inscritos no SCR. Não há que se falar, entretanto, na exclusão dos apontamentos no sistema SCR ou na ocorrência de dano moral à autora em razão de tais apontamentos, em face da própria natureza do referido sistema. Assim dispõe a Resolução CMN n° 5.037 de 29.09.2022, que altera e consolida os atos normativos que tratam sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O que se percebe é que o sistema nada mais é que um histórico da vida financeira dos titulares que realizam operações de crédito. E, sendo um histórico, não há como deletar ou alterar os dados passados, mas apenas atualizar os dados futuros conforme os pagamentos ocorrem. Além disso, é notável que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao SCR todas as informações sobre operações de crédito, o que não pode ser confundido com a negativação do nome e CPF de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA, pois o SCR não é uma lista de restrição ao crédito. Com efeito, as informações contidas no SCR sobre um indivíduo não significam que tenha alguma pendência em seu nome, nem que esteja com restrições em outras plataformas de proteção ao crédito. Tais informações podem ser tanto positivas quanto negativas, uma vez que meramente refletem o comportamento e presteza do cliente para pagamentos relacionados aos produtos de crédito que contratou. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade na prestação de informações, pelo banco réu, ao SCR, nem há que se falar na ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial da autora que possa configurar dano moral indenizável. Nesse sentido: APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMACOES DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-RECURSO DO AUTOR. Dano moral Inocorrência - Inclusão do nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil não equivale a negativação.Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. 2-RECURSO DO REU. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios da parte adversa. Arbitramento da verba honorária em observância aos critérios legais Manutenção. SENTENCA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº1037958-54.2020.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Gomes, j. 8/4/2021). ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cadastro no Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais não configurados.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1006603-73.2020.8.26.0066,17ª Câmara de Direito Privado, Rel Afonso Bráz, j. 6/4/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALOMA SALES LOPES em face de BANCO ORIGINAL S/A. Em razão da sucumbência da autora, deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Anote-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006603-92.2025.8.11.0041

ID: 259362327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006603-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RANNYELY SANTANA NUNES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006603-92.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RANNYELY SANTANA NUNES ARAÚJO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006603-92.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RANNYELY SANTANA NUNES ARAÚJO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Rannyely Santana Nunes Araújo em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), representado pelo Diretor de Habilitação e Veículos, vindicando a suspensão e arquivamento do processo administrativo que visa à suspensão de seu direito de dirigir. O impetrante alega que após cumprir todas as exigências e sem qualquer impedimento, obteve a sua CNH . Ocorre que, ao consultar o aplicativo da CNH digital para fazer a renovação, teria sido surpreendido com a notícia da cassação da sua carteira. Alega que a que a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação ocorreu de forma ilegal, uma vez que não houve a devida notificação prévia. Além disso, a suposta infração de trânsito que motivou a penalidade teria sido cometida durante o período de permissão, o que agravaria a ilegalidade da medida, visto que já havia obtido sua CNH definitiva sem impedimentos. Argumenta que depende exclusivamente de sua CNH para exercer sua profissão. Requer, liminarmente, a suspensão da cassação de sua CNH e o restabelecimento de sua validade até o julgamento final do mérito. Com a inicial vieram documentos. Com as informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 185739606) e parecer do Ministério Público (Id. 187986297), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No que tange à presente ação, dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O conceito de direito líquido e certo na lição de Hely Lopes Meirelles é: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Feita esta ligeira digressão, passo à análise dos autos. Afirma o impetrante que ao consultar sua CNH, verificou que referido documento se encontrava como cassado, sem que a parte impetrante tenha sido notificada e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Aduz, também, que seu direito a ampla defesa e ao contraditório foi violado, na medida em que não foi possibilitada a contestação das autuações, pela ausência da sua notificação. Como cediço, tanto para a aplicação da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor como para a concretização do auto de infração para a fixação de multa se faz necessário procedimento administrativo prévio, com oportunidade de contraditório e ampla defesa ao condutor/proprietário. A propósito, assim dispõem os arts. 265, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, litteris: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.” “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”. Ademais, incide no caso, a expressa disposição da Súmula n° 312 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula n° 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Sobre o assunto assim decidiu o e. TJ/SP no julgamento da Ação Rescisória que culminou com a anulação da decisão administrativa que cassou o direito de dirigir do autor: “AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Sentença denegatória da ordem – Pleito de reforma com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC – Cabimento em parte – VIOLAÇÃO LITERAL À LEI – Ocorrência – Processo administrativo para cassação da CNH, baseado no Auto de Infração nº 5P1404685, sob a alegação de que o autor teria conduzido veículo durante período em que cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir – Pacífica a necessidade da realização das notificações – Sentença rescindenda não observou a imprescindibilidade da dupla notificação, embora tenha reconhecido a necessidade de comunicação do infrator para a imposição da multa de trânsito, entendendo como válido qualquer meio hábil que assegure a ciência – Ausência de demonstração de que ocorreu regular notificação para apresentação de defesa ou indicação de condutor no que se refere ao auto de infração no qual se baseia o processo administrativo – ERRO DE FATO – Ocorrência – Aviso de recebimento sem preenchimento, com apresentação apenas de certidão de postagem – Ausência de documento que demonstre a efetiva ciência do autor – PROVA NOVA – Inexistência – Noticia da existência de greve dos correios em data anterior à postagem que não é suficiente para demonstrar o não recebimento da notificação – Inversão da sucumbência – AÇÃO RESCISÓRIA procedente em parte, para conceder a segurança e anular a decisão administrativa que cassou o direito de dirigir do autor, proferida no Processo Administrativo nº P1404685, em razão da ausência de notificação da infração e da penalidade, desbloqueando o prontuário do autor.”. (TJ-SP 20392983820188260000 SP 2039298-38.2018.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2018) Destarte, patente o direito líquido e certo do impetrante para sustar/suspender a decisão administrativa que ordenou a cassação da CNH de titularidade do impetrante. Ademais, calha consignar que no presente caso, vislumbra-se que o impetrante logrou demonstrar que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado de forma extemporânea, em desacordo com as disposições legais aplicáveis, posto que o artigo 261, §. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO com resolução do mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de anular a decisão, que ordenou a CASSAÇÃO da CNH de titularidade da impetrante, no que tange ao objeto da ação. Sem custas processuais, em razão da gratuidade prevista no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, aplicável às ações de mandado de segurança. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Cuiabá, 27 de março de 2025. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006603-46.2022.4.06.3800

ID: 307273019

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006603-46.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ASSIS MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006603-46.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERNANDA ASSIS MOREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO O STF, ao tratar do tema atinente à obte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006603-46.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERNANDA ASSIS MOREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO O STF, ao tratar do tema atinente à obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, (Tema 1234), assim definiu medicamentos não incorporados “ 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico” . A presente demanda tem por finalidade o fornecimento de medicação que, apesar de ser incorporada à lista do SUS, teve prescrição off label , sujeitando-se, portanto, à tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.471-RN (Tema nº 6), bem assim ao entendimento estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em sede de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do tema 1234, estabeleceu uma série de condicionantes para o fornecimento de medicamentos, apontando, na Tese 2 do Tema 006, os ônus probatórios a cargo da parte autora, impondo também aos magistrados a observância de determinados requisitos para a concessão de medicamentos, seja por conta da vinculação à Súmula Vinculante 61, seja porque a Tese 3 do tema 6 impõe a sanção de nulidade da decisão judicial que não a atender. Assim, nos termos do tema 1234/STF aplicável ao caso concreto, o magistrado não pode fundamentar sua decisão unicamente na prescrição, relatório, ou laudo médico juntado pela parte autora, como ocorreu no presente caso, havendo a necessidade de se colher parecer do CONITEC e obrigatória a oitiva do NATJUS. As teses firmadas a serem observadas na dispensação de medicamentos não incorporados na lista do SUS foram elencadas no tema 006 da repercussão geral: Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6.) Importante destacar que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente, estabeleceu que a decisão judicial que condenar o ente público no fornecimento de medicamento não incorporado, hipótese em que se enquadram os medicamentos off label, será nula se não observar os requisitos firmados no Tema em questão, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. É certo, portanto, que o caso deve ser analisado à luz dos Temas 006 e 1234 do STF, não sendo mais possível o acolhimento de pedidos com base apenas em prescrições e laudos médicos apresentados pela parte autora. Ante o exposto, posterga-se a realização da perícia para após o cumprimento das determinações endereçadas à autora. Intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos mencionados precedentes (temas 006 e 1234) que são os seguintes: a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Tratando-se de medicamento não incorporado, a parte autora deverá demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Prazo: 20 dias. No prazo para atendimento da determinação acima, à Secretaria para expedir a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), a fim de verificar, dentre outras finalidades, se o medicamento cuja dispensação se pretende conta com evidências científicas de eficácia no controle dos sintomas da patologia de que a parte autora é portadora. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL

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Claudio Miguel Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293060880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vist… Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível tendo como assunto Práticas Abusivas que Claudio Miguel da Silva promove(m) em desfavor de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário onde foi lançado desconto indevido, uma vez que, com a parte requerida, não realizou qualquer filiação que pudesse ensejar descontos em seu benefício nem assinou qualquer documento que justificassem os descontos mensais, havendo falha na prestação do serviço, o que ensejou os pedidos constantes na petição inicial. Pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a restituição dos valores pagos e indenização". Em contestação, a parte requerida argumentou que os descontos suportados pela parte autora são oriundos da ficha de filiação e autorização regularmente formalizadas por meio de assinatura eletrônica, decorrente de vontade livre e consciente das partes, preenchendo todos os requisitos legais de validade, inexistindo defeito na prestação do serviço, sendo legítimas as cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos por inexistir ato ilícito. Enfatizou que não é o caso de aplicação do CDC, por não configurar relação de consumo, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Informou a ausência de requisitos para devolução em dobro e do dano moral. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida e as partes requereram a oportunidade de produção de prova. II. ANÁLISE PROCESSUAL As partes são legítimas, maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O pedido é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito nem há nulidade a ser declarada. Este juízo é competente para processar e julgar a lide. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). Declaro o processo saneado. III. DAS PRELIMINARES (art. 337 do CPC) Serão analisadas as preliminares a que alude o art. 337 do Código de Processo Civil. As preliminares que se confundem com o mérito da demanda serão com este examinadas. CARÊNCIA DA AÇÃO OU DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida destacou a falta de interesse de agir da parte autora em solucionar o problema que se discute, inexistindo demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito, tampouco apresentou qualquer número de protocolo ou informações sobre tentativas de resolução do problema pelas vias administrativas. Assim, concluiu que o feito deve ser julgado extinto, sem a resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Aduz que carece a parte autora de interesse processual haja vista inexistir necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, em razão da possibilidade de satisfação do pleito na via administrativa, não havendo, assim, pretensão resistida. Todavia não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constituí em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000398-73.2021.8.26.0072; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (omissis) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar a necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão de débito. III. Razões de Decidir Elementos que corroboram a presunção de veracidade da insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade. O prévio pedido administrativo não é necessário para configurar o interesse processual, conforme precedentes que garantem o acesso à justiça sem essa exigência. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo em primeiro grau e concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Elementos que corroboram a presunção de insuficiência de recursos sendo suficientes para a concessão da gratuidade. 2. Interesse processual não depende no caso de prévio pedido administrativo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 99, §3º; 19; 20.(TJSP; Apelação Cível 1012049-10.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Termo inicial - Primeiro dia após o último desconto tido como indevido - Actio nata objetiva - Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada - Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação - Suposta contratação eletrônica - Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica - Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000303-49.2024.8.26.0424; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu ela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste sentido: PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir. JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (ADI 2139 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (ADI 2160 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). Ademais, oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo eventual alegação de falta de prévio requerimento administrativo. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida arguiu preliminar de impugnação à concessão de assistência à justiça gratuita sob alegação de que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da lei, e que a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem seu direito ao benefício da justiça gratuita. Afirma que, pelos documentos juntados na inicial, a parte autora, além de não comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça, possui benefício previdenciário, com possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais. Requer a revogação do benefício e que seja determinado à parte autora o recolhimento das custas e despesas judiciária, ou seja feito o parcelamento. A impugnação não prospera. A parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça, e juntou declaração de pobreza, a qual presume-se verdadeira, levando à concessão da benesse. É facultado à parte contrária oferecer impugnação nos próprios autos, porém, para isso é necessária a apresentação de prova que indique o motivo de indeferimento da justiça gratuita. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no presente caso e mera alegação da parte contrária, sem qualquer prova em sentido contrário, é insuficiente para a pretendida revogação do benefício. Com efeito, a parte autora comprovou ter rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), fazendo jus ao benefício. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO - Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, há de ser deferida a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP AI 2213018-17.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIAL NOGUEIRA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento 29/06/2018, DJe 04/07/2018) A presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos deve ser elidida por prova em contrário. Diante da ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da pare requerente do benefício, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz que o valor atribuído à causa foi estipulado de forma equivocada e não corresponde à real extensão do pedido formulado, tampouco reflete os parâmetros legais aplicáveis à espécie, sendo necessário que o valor da causa seja impugnado. Declara que, nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve ser atribuído conforme o valor econômico do pedido, levando-se em consideração a vantagem pretendida. Referido valor deve ser calculado com base no benefício econômico que a parte pretende efetivamente obter. Pretende a redução do valor dado à causa. Da impugnação extrai-se que a parte requerida pretende que seja fixado, de ofício, o valor a título de dano moral em R$500,00, diante dos ínfimos e legítimos descontos efetuados. A impugnação não prevalece, por força da disposição legal constante no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor dado à causa não se mostra excessivo e corresponde exatamente ao proveito econômico perseguido pelo autor, vedada, portanto, a correção pretendida, motivo pelo qual indefiro a impugnação ao valor da causa. IV. QUESTÕES DE FATO São questões controvertidas (ponto de discordância entre as partes): (a) a relação contratual entre as partes, uma vez que a parte autora alega que nunca se associou/filiou à requerida, nem autorizou ou assinou documentos hábeis que lhe pudessem ensejar descontos mensais; (b) demonstração da autenticidade do vínculo associativo; (c) a falha na prestação de serviços da parte requerida; V. ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes atrai a aplicação da Lei 8.078/90, sobretudo porque cumpridos os requisitos que constam no Código Consumerista. Considera-se fornecedor [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. cit., p. 48.) O CDC é aplicável à espécie. Neste sentido os julgados onde a requerida figura como apelante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: i) à pretensão do Autor pela repetição do indébito, pela majoração da indenização por dano moral e pela condenação da Ré a arcar com o ônus sucumbencial; ii) ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e ao pleito recursal de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. 10. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo aplicação da tabela da OAB ao caso. 11. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Ré. 12. Determinação para juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. 13. Recorrente que permaneceu inerte. 14. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: "1. Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. 2. "É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado".(TJSP; Apelação Cível 1006603-53.2024.8.26.0189; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados até 31/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação a justificar os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida, conforme lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual se confirma a inexistência de contratação e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos. A restituição dos valores descontados deve observar a sistemática estabelecida no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com devolução simples para os valores anteriores a 31/03/2021 e devolução em dobro para os posteriores, acrescidos de correção monetária e juros legais. A condenação por danos morais é devida, pois a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário compromete a dignidade do consumidor, sendo suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e as condições das partes, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, reduz-se a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da condenação, conforme entendimento consolidado em casos análogos. A correção monetária incidirá desde a publicação deste acórdão, e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula nº 54 do STJ, sendo aplicável a SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização será feita pelo IPCA, e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Reduz-se a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com aplicação da Súmula nº 326 e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, sendo legítima a redução do valor quando excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a sistemática do Tema 929 do STJ, com devolução simples ou em dobro, conforme o período da cobrança.(TJSP; Apelação Cível 1004980-84.2024.8.26.0081; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, preenchidos todos os requisitos, a relação jurídica travada nos autos é de consumo, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. Considerando, ainda, ser parte vulnerável, alegando vício ou defeito do serviço, inverto o ônus da prova e o faço com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, 12, §3º e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão se justifica diante da peculiaridade da causa e, tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. VI. DA PROVA É direito das partes empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). PROVA PERICIAL A controvérsia dos autos reside na associação/filiação da parte autora junto à requerida. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pela parte requerida. O ônus de provar a autenticidade é de quem carreou aos autos o documento, no caso, a parte requerida, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2092380-13.2020.8.26.0000, Relator: SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2020) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. indenização por danos morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 2234945-97.2020.8.26.0000, Relator: FRANCISCO GIAQUINTO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2020) destaquei AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA ENTRE AS PARTES - REFORMA O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2067448-24.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) destaquei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Tal entendimento se aplica ao presente caso, embora se trate de contrato de filiação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1.846.649-MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Defiro a prova pericial e nomeio perito judicialJORGE ROBERTO GRISANTEpara realização da perícia grafotécnica, e-mail:jgrisante1806@gmail.com, telefone(18) 99691-3261, devidamente cadastrado perante o Portal dos auxiliares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução nº 232/2016 para fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos judiciais quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, arbitrando o valor de R$300,00, podendo ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, dependendo do grau de zelo e de especialização do profissional; do lugar e tempo exigidos; das peculiaridades regionais e complexidade da matéria. Considerando o volume de perícias grafotécnicas na comarca, o grau de zelo e de especialização do profissional, a necessidade de diligência para coleta de assinatura e os confrontos para responder aos quesitos, o lugar e tempo exigidos para a realização da perícia, bem como o fato de que do objeto da perícia em tela não se extrai excepcional complexidade, fixo os honorários periciais em R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e determino que a parte requerida efetue o depósito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Com a senha do processo, intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, e em caso positivo, designar data, horário e local para a coleta do material grafotécnico. Solicita-se que o agendamento ocorra no prazo de 45 quarenta e cinco dias após a intimação, face a necessidade de se aguardar o depósito dos honorários e eventuais quesitos e indicação de assistente técnico. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Depois de entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Através do(s) advogado(s) constituído(s) com poderes especiais,ficam as partes notificadas da nomeação supra. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. VII. CONCLUSÃO Com a inversão do ônus da prova, incumbe a ré comprovar a legalidade da contratação/filiação e dos descontos, devendo arcar com os honorários periciais, cujo depósito deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acima determinado, após a juntada do laudo pericial grafotécnico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre ele, apresentando, em querendo, alegações finais. Oportunamente, tornem para julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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