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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063855

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILONI KREBS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DELLA MEA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDY SOUZA BALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO CASTRO ALVES

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000038-16.2016.8.11.0019

ID: 300774058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA RITA DE LIMA NETA

Intimação

Advogados:

LEDSON LUCAS MOREIRA NOBREGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARECIDA DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: EURIPEDES TEIXEIRA DE CASTRO, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, FRANCISCA RITA DE LIMA NETA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais proposta por Marlene Pereira de Oliveira em face de Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., Eurípedes Teixeira de Castro e Expresso Satélite Norte Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 22h30min, na BR-153, Km 106,2, no município de Wanderlândia/TO, o segundo requerido (motorista Eurípedes) conduzia um veículo da primeira requerida (Transportadora Brasil de Petróleo Ltda) e, ao perder o controle em uma curva, colidiu lateralmente com o veículo da terceira requerida (Expresso Satélite Norte Ltda), no qual a autora era passageira. Com o impacto, o ônibus tombou na pista, vindo a atingir frontalmente outro veículo. Alega ter sido socorrida no local e encaminhada a hospital em Araguaína/TO, onde permaneceu internada. Em decorrência do acidente, sofreu fratura exposta grave no úmero esquerdo e lesão estética no cotovelo, que demandaram múltiplos procedimentos cirúrgicos. Alega, ainda, que teve que arcar com todas as despesas médicas, medicamentos e transporte, visto que os requeridos não prestaram qualquer tipo de auxílio. Diante disso requer a condenação ao pagamento de indenizações pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 48598998 – fl. 174, sendo determinada a citação dos réus. Citada, a empresa Expresso Satélite Norte Ltda., apresentou contestação nos Id. 48598998 – fl. 228 e 48599001 – fls. 1/19. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente aos demandados Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação da ré Expresso Satélite Norte Ltda., no Id. 48599001 – fls. 129/131. Em suma, refutou as teses da ré e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599001 – fl. 132 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e a inclusão de Francisca Rita de Lima. O pleito foi deferido pela decisão de fl. 137 do mesmo Id., sendo procedida a retificação da autuação, conforme certificado à fl. 138 do mesmo Id. Citado, o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou contestação no Id. 48599001 – fls. 140/148. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente a demandada Expresso Satélite Norte Ltda., cujo motorista, segundo alegou, agiu com imprudência realizando ultrapassagem em local proibido. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação do réu Eurípedes Teixeira de Castro no Id. 48599001 – fls. 171/172. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Citada, a ré Francisca Rita de Lima apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro, este que, aliás, na ocasião, era funcionário da compradora do veículo, a saber, a empresa Silva e Lima Ltda. Afirmou que a venda do caminhão foi anterior ao acidente e a referida empresa (Silva e Lima Ltda), inclusive, realizou seguro do caminhão com a Mafre Seguros; denunciação da lide à seguradora Mafre Seguros. No mérito, requereu a improcedência. Em decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29. Foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva dos demandados Expresso Satélite Norte Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; decretada revelia de Francisca Rita de Lima em razão da apresentação intempestiva da contestação, ficando, portanto, prejudicada a análise da referida peça processual; e deferida a denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A, requerida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., determinando sua citação. Em petição de Id. 48599031 – fls. 32/35 a ré Francisca Rita de Lima pugnou pela reconsideração da decisão que a declarou revel, defendendo que a contestação foi apresentada no prazo legal. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de Id. 48599031 – fl. 48, sendo reconhecida a tempestividade da contestação, porém, não houve a apreciação das teses arguidas pela ré na referida peça processual. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil apresentou contestação no Id. 48599031 – fl. 53/89. Preliminarmente, requereu justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; alegou inépcia da inicial por não estar instruída com documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, que corroboram a alegação de que a autora sofreu os danos por ela alegados. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no Id. 48599034 – fls. 30/31. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599034 – fls. 38/39, a parte autora especificou as provas que pretende produzir, afirmando ter interesse na produção de prova documental, pericial para comprovar a invalidez alegada na inicial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, apresentando o rol, a saber: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 40/41. Manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista do veículo. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 43/44. Requereu a oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. No Id. 48599034 – fls. 47/53, a ré Expresso Satélite Norte Ltda., informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de Id. 48599031 – fls. 28/29 que saneou o processo sem antes intimar as partes para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos. Pugnou pelo Juízo de retratação, sendo mantida a decisão agravada pela decisão de fl. 56 do mesmo Id. O recurso, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 62/68 do referido Id. Em decisão de Id. 68009820 foi determinada a intimação dos corréus Francisca Rita de Lima Neta e Eurípedes Teixeira de Castro para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo nomeada a Defensoria Pública de Porto dos Gaúchos/MT para a defesa de Eurípedes pela decisão de Id. 143221802. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se manifestou no Id. 155331356 alegando dificuldades de contato com o réu Eurípedes Teixeira de Castro e requereu sua intimação pessoal para ele manifestar se deseja arrolar testemunhas. Pugnou no Id. 173162780 por busca no SISBAJUD para localizar seu endereço, pleito deferido pela decisão de Id. 183234341, que ainda autorizou de ofício a busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em manifestação de Id. 185409505 a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso pugnou novamente pela intimação pessoal do réu Eurípedes Teixeira de Castro nos endereços descortinados pelas buscas nos sistemas supracitados, indicando os meios de contato para ele contatar a referida instituição. Por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Tocantins o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou nova contestação no Id. 188899228. Em relação as provas, pugnou por seu depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, pois, a despeito de ter sido realizado o saneamento do processo anteriormente, conforme relatado, inúmeros atos processuais ocorrem posteriormente e a questões que demandam análise e regularização. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Das preliminares. 2.1 Ilegitimidade passiva arguida pela ré Francisca Rita de Lima Neta. Conforme relatado, a ré Francisca Rita de Lima Neta apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11 e alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo Scania, placa MWD 0109/TO, no qual estava aclopado o reboque boiadeiro de placa MWB 8694/TO, envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro. Afirmou ter vendido o referido caminhão para a empresa Silva e Lima Ltda., antes do acidente alegado pela autora, acentuando que o corréu Eurípedes Teixeira de Castro trabalhava para a supracitada empresa. Ainda, afirmou que a referida empresa (Silva e Lima Ltda) possuía seguro do caminhão com a seguradora Mafre Seguros, contra a qual ofereceu denunciação da lide. A primeira decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29 declarou a ré em tela revel, por entender, na ocasião, que teria apresentado sua contestação intempestivamente. Contudo, ao apreciar pedido de reconsideração formulado pela ré, reconsiderou a decisão e admitiu a contestação por tempestiva, afastando, então a revelia (cf. Id. 48599031 – fl. 48), mas não analisou as teses constantes da referida peça, o que, doravante, passo a analisar. Pois bem. Depois de minuciosa análise da documentação constante nos autos, notadamente as trazidas ao processo pela ré Francisca Rita de Lima Neta, entendo que a tese de ilegitimidade passiva prospera, vejamos. O acidente noticiado pela autora ocorreu, segundo alegou, no dia 04 de abril de 2014. Nesta data, conforme comprova o contrato particular de compra e venda do referido automóvel juntado pela ré no Id. 48599031 – fls. 13/14, o bem não mais pertencia a ré Francisca Rita de Lima Neta visto que o contrato data-se de 04/10/2013. Além disso, a cópia da apólice de seguro firmado pela empresa adquirente do veículo (Silva e Lima Ltda) e a seguradora Mafre Seguros, assegurando o referido bem, juntado pela ré Francisca Rita de Lima Neta nas fls. 15/23, do Id. 48599031, indicando a vigência do contrato de seguro de 09/10/2013 a 09/10/2014, confirmam que ela (Francisca) realmente não era proprietária do bem na data do acidente. Soma-se, ainda, a cópia da ficha de empregados da empresa Silva e Lima Ltda juntada pela ré Francisca Rita de Lima Neta na fl. 25, do Id. 48599031, comprovando que o réu Eurípedes Teixeira de Castro era funcionário da referida empresa. No referido documento é possível observar no canto inferior direito, a observação da data de rescisão do contrato de trabalho como sendo 06/05/2014, o que está em conformidade com a alegação de Eurípedes em sua contestação de que perdeu o emprego depois do acidente (cf. Id. 188899228). Dessa forma, é inegável a impossibilidade de se atribuir qualquer responsabilidade a ré Francisca Rita de Lima Neta pelo acidente ocorrido, visto que, comprovadamente, não possui nenhum liame subjetivo ou objetivo com o evento danoso, sendo inquestionável sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho a tese de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, em relação à ré Francisca Rita de Lima Neta, por ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários de sucumbência em favor dos causídicos da ré Francisca Rita de Lima Neta, que arbitro no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, analisando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a dedicação e o tempo envolvido. À secretaria do Juízo determino, após o trânsito em julgado, a retificação da autuação para excluir a ré Francisca Rita de Lima Neta do polo passivo. Ante o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, está prejudicada a análise da tese de denunciação da lide formulada pela ré Francisca Rita de Lima Neta. 2.2 Inépcia da inicial arguida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil em sua contestação de Id. 48599031 – fl. 53/89, alegou inépcia da inicial argumentando que a autora não a instruiu com documentos e informações que seriam indispensáveis à propositura da ação, sem os quais não seria possível corroborar a alegação da autora de que sofreu os danos por ela alegados. A tese deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, porquanto indica os possíveis danos, em tese, sofridos pela autora decorrentes de acidente de trânsito, além de que, diferentemente do que advoga a denunciada, a autora trouxe com a petição documentos pertinentes ao caso e a propositura da ação, de modo que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada, pois, não há que se falar em inépcia da inicial. 2.3 Da concessão de justiça gratuita requerida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil requereu ainda em sua contestação (Id. 48599031 – fl. 53/89) a concessão de justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. O pedido não comporta acolhimento, visto que, a despeito de evidências da liquidação alegada, as informações constantes dos autos são insuficientes para atestarem a alegada falta de recursos. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.Recurso desprovido.(TJMT, N.U 1010789-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1880333 MG 2021/0117861-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)(destaquei) Assim,em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) A existência de nexo causal direto entre as condutas dos motoristas e os danos sofridos, bem como a responsabilização dos réus. b) A extensão dos danos materiais e a comprovação das despesas efetivamente realizadas. c) A caracterização e a quantificação dos danos estéticos e morais. d) A existência e o período de lucros cessantes, bem como a viabilidade de concessão de pensão vitalícia. 5. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora afirmou ter interesse na produção de prova documental, pericial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, indicando o seguinte rol: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., por sua vez, requereu prova oral para oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. O réu Eurípedes Teixeira de Castro pugnou pela produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e também pela prova documental. Pois bem. A princípio, entendo que não é o caso de deferimento da reconstituição do acidente pretendida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., tendo em vista que o fato que ensejou a presente lide ocorreu no ano de 2014, ou seja, há mais de dez anos, além de ter ocorrido em outro Estado da Federação, não havendo evidências de que foi preservado o pneu do veículo envolvido no acidente, além de que a reconstituição do evento, por mais próximo que poderia se chegar ao acontecido, jamais poderia ser reproduzido com 100% de exatidão do evento danoso de maneira a precisar se o uso do cinto de segurança impediria o resultado, como pretendido pela parte. Portanto, indefiro a referida prova (reprodução simulada dos fatos). De outra banda, entendo pertinente para resolução da demanda a produção das demais provas pretendidas pelas partes, ou seja, provas oral, documental e a perícia médica na parte autora. Desse modo, defiro, por ora, a produção das provas oral, documental e pericial, porquanto pertinentes ao deslinde do feito. 5.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 17 de julho de 2025, às 14h30m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais de Marlene Pereira de Oliveira (autora), Eurípedes Teixeira de Castro (réu) e dos representantes legais de Expresso Satélite Norte Ltda (ré) e de Nobre Seguradora do Brasil (denunciada), a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQzY2Y2ZjItODc0Zi00MWFlLWJhZWEtZGZkYWM0NjI1ZjJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a secretaria deste Juízo que o réu Eurípedes Teixeira de Castro deverá ser intimado pessoalmente, ainda, para entrar em contato com a Defensoria Pública atuante nesta Comarca para informar o seu rol de testemunhas. No mandado deverá constar expressamente os meios de contato fornecidos pela referida instituição no Id. 185409505. 5.2 Da produção de prova pericial. Para realização da prova pericial, nomeio como Perito judicial, independentemente de compromisso, o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT 8075, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. O Perito nomeado encontra-se devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, desde logo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro na Resolução n.º 232/2016, do CNJ, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao Perito do Juízo. O valor dos honorários será pago pela parte autora e pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., que foram quem a requereram, na proporção de 50% cada, equivalente a 300 (trezentos reais). Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial, devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às Partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as Partes sobre a data da realização da perícia, informando à parte autora que deverá comparecer ao local informado pela Expert. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7. Em seguida, venham conclusos para sentença. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000038-16.2016.8.11.0019

ID: 300774073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADIS ELIANA BESS

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MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARECIDA DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: EURIPEDES TEIXEIRA DE CASTRO, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, FRANCISCA RITA DE LIMA NETA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais proposta por Marlene Pereira de Oliveira em face de Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., Eurípedes Teixeira de Castro e Expresso Satélite Norte Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 22h30min, na BR-153, Km 106,2, no município de Wanderlândia/TO, o segundo requerido (motorista Eurípedes) conduzia um veículo da primeira requerida (Transportadora Brasil de Petróleo Ltda) e, ao perder o controle em uma curva, colidiu lateralmente com o veículo da terceira requerida (Expresso Satélite Norte Ltda), no qual a autora era passageira. Com o impacto, o ônibus tombou na pista, vindo a atingir frontalmente outro veículo. Alega ter sido socorrida no local e encaminhada a hospital em Araguaína/TO, onde permaneceu internada. Em decorrência do acidente, sofreu fratura exposta grave no úmero esquerdo e lesão estética no cotovelo, que demandaram múltiplos procedimentos cirúrgicos. Alega, ainda, que teve que arcar com todas as despesas médicas, medicamentos e transporte, visto que os requeridos não prestaram qualquer tipo de auxílio. Diante disso requer a condenação ao pagamento de indenizações pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 48598998 – fl. 174, sendo determinada a citação dos réus. Citada, a empresa Expresso Satélite Norte Ltda., apresentou contestação nos Id. 48598998 – fl. 228 e 48599001 – fls. 1/19. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente aos demandados Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação da ré Expresso Satélite Norte Ltda., no Id. 48599001 – fls. 129/131. Em suma, refutou as teses da ré e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599001 – fl. 132 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e a inclusão de Francisca Rita de Lima. O pleito foi deferido pela decisão de fl. 137 do mesmo Id., sendo procedida a retificação da autuação, conforme certificado à fl. 138 do mesmo Id. Citado, o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou contestação no Id. 48599001 – fls. 140/148. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente a demandada Expresso Satélite Norte Ltda., cujo motorista, segundo alegou, agiu com imprudência realizando ultrapassagem em local proibido. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação do réu Eurípedes Teixeira de Castro no Id. 48599001 – fls. 171/172. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Citada, a ré Francisca Rita de Lima apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro, este que, aliás, na ocasião, era funcionário da compradora do veículo, a saber, a empresa Silva e Lima Ltda. Afirmou que a venda do caminhão foi anterior ao acidente e a referida empresa (Silva e Lima Ltda), inclusive, realizou seguro do caminhão com a Mafre Seguros; denunciação da lide à seguradora Mafre Seguros. No mérito, requereu a improcedência. Em decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29. Foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva dos demandados Expresso Satélite Norte Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; decretada revelia de Francisca Rita de Lima em razão da apresentação intempestiva da contestação, ficando, portanto, prejudicada a análise da referida peça processual; e deferida a denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A, requerida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., determinando sua citação. Em petição de Id. 48599031 – fls. 32/35 a ré Francisca Rita de Lima pugnou pela reconsideração da decisão que a declarou revel, defendendo que a contestação foi apresentada no prazo legal. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de Id. 48599031 – fl. 48, sendo reconhecida a tempestividade da contestação, porém, não houve a apreciação das teses arguidas pela ré na referida peça processual. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil apresentou contestação no Id. 48599031 – fl. 53/89. Preliminarmente, requereu justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; alegou inépcia da inicial por não estar instruída com documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, que corroboram a alegação de que a autora sofreu os danos por ela alegados. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no Id. 48599034 – fls. 30/31. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599034 – fls. 38/39, a parte autora especificou as provas que pretende produzir, afirmando ter interesse na produção de prova documental, pericial para comprovar a invalidez alegada na inicial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, apresentando o rol, a saber: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 40/41. Manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista do veículo. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 43/44. Requereu a oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. No Id. 48599034 – fls. 47/53, a ré Expresso Satélite Norte Ltda., informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de Id. 48599031 – fls. 28/29 que saneou o processo sem antes intimar as partes para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos. Pugnou pelo Juízo de retratação, sendo mantida a decisão agravada pela decisão de fl. 56 do mesmo Id. O recurso, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 62/68 do referido Id. Em decisão de Id. 68009820 foi determinada a intimação dos corréus Francisca Rita de Lima Neta e Eurípedes Teixeira de Castro para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo nomeada a Defensoria Pública de Porto dos Gaúchos/MT para a defesa de Eurípedes pela decisão de Id. 143221802. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se manifestou no Id. 155331356 alegando dificuldades de contato com o réu Eurípedes Teixeira de Castro e requereu sua intimação pessoal para ele manifestar se deseja arrolar testemunhas. Pugnou no Id. 173162780 por busca no SISBAJUD para localizar seu endereço, pleito deferido pela decisão de Id. 183234341, que ainda autorizou de ofício a busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em manifestação de Id. 185409505 a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso pugnou novamente pela intimação pessoal do réu Eurípedes Teixeira de Castro nos endereços descortinados pelas buscas nos sistemas supracitados, indicando os meios de contato para ele contatar a referida instituição. Por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Tocantins o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou nova contestação no Id. 188899228. Em relação as provas, pugnou por seu depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, pois, a despeito de ter sido realizado o saneamento do processo anteriormente, conforme relatado, inúmeros atos processuais ocorrem posteriormente e a questões que demandam análise e regularização. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Das preliminares. 2.1 Ilegitimidade passiva arguida pela ré Francisca Rita de Lima Neta. Conforme relatado, a ré Francisca Rita de Lima Neta apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11 e alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo Scania, placa MWD 0109/TO, no qual estava aclopado o reboque boiadeiro de placa MWB 8694/TO, envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro. Afirmou ter vendido o referido caminhão para a empresa Silva e Lima Ltda., antes do acidente alegado pela autora, acentuando que o corréu Eurípedes Teixeira de Castro trabalhava para a supracitada empresa. Ainda, afirmou que a referida empresa (Silva e Lima Ltda) possuía seguro do caminhão com a seguradora Mafre Seguros, contra a qual ofereceu denunciação da lide. A primeira decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29 declarou a ré em tela revel, por entender, na ocasião, que teria apresentado sua contestação intempestivamente. Contudo, ao apreciar pedido de reconsideração formulado pela ré, reconsiderou a decisão e admitiu a contestação por tempestiva, afastando, então a revelia (cf. Id. 48599031 – fl. 48), mas não analisou as teses constantes da referida peça, o que, doravante, passo a analisar. Pois bem. Depois de minuciosa análise da documentação constante nos autos, notadamente as trazidas ao processo pela ré Francisca Rita de Lima Neta, entendo que a tese de ilegitimidade passiva prospera, vejamos. O acidente noticiado pela autora ocorreu, segundo alegou, no dia 04 de abril de 2014. Nesta data, conforme comprova o contrato particular de compra e venda do referido automóvel juntado pela ré no Id. 48599031 – fls. 13/14, o bem não mais pertencia a ré Francisca Rita de Lima Neta visto que o contrato data-se de 04/10/2013. Além disso, a cópia da apólice de seguro firmado pela empresa adquirente do veículo (Silva e Lima Ltda) e a seguradora Mafre Seguros, assegurando o referido bem, juntado pela ré Francisca Rita de Lima Neta nas fls. 15/23, do Id. 48599031, indicando a vigência do contrato de seguro de 09/10/2013 a 09/10/2014, confirmam que ela (Francisca) realmente não era proprietária do bem na data do acidente. Soma-se, ainda, a cópia da ficha de empregados da empresa Silva e Lima Ltda juntada pela ré Francisca Rita de Lima Neta na fl. 25, do Id. 48599031, comprovando que o réu Eurípedes Teixeira de Castro era funcionário da referida empresa. No referido documento é possível observar no canto inferior direito, a observação da data de rescisão do contrato de trabalho como sendo 06/05/2014, o que está em conformidade com a alegação de Eurípedes em sua contestação de que perdeu o emprego depois do acidente (cf. Id. 188899228). Dessa forma, é inegável a impossibilidade de se atribuir qualquer responsabilidade a ré Francisca Rita de Lima Neta pelo acidente ocorrido, visto que, comprovadamente, não possui nenhum liame subjetivo ou objetivo com o evento danoso, sendo inquestionável sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho a tese de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, em relação à ré Francisca Rita de Lima Neta, por ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários de sucumbência em favor dos causídicos da ré Francisca Rita de Lima Neta, que arbitro no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, analisando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a dedicação e o tempo envolvido. À secretaria do Juízo determino, após o trânsito em julgado, a retificação da autuação para excluir a ré Francisca Rita de Lima Neta do polo passivo. Ante o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, está prejudicada a análise da tese de denunciação da lide formulada pela ré Francisca Rita de Lima Neta. 2.2 Inépcia da inicial arguida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil em sua contestação de Id. 48599031 – fl. 53/89, alegou inépcia da inicial argumentando que a autora não a instruiu com documentos e informações que seriam indispensáveis à propositura da ação, sem os quais não seria possível corroborar a alegação da autora de que sofreu os danos por ela alegados. A tese deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, porquanto indica os possíveis danos, em tese, sofridos pela autora decorrentes de acidente de trânsito, além de que, diferentemente do que advoga a denunciada, a autora trouxe com a petição documentos pertinentes ao caso e a propositura da ação, de modo que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada, pois, não há que se falar em inépcia da inicial. 2.3 Da concessão de justiça gratuita requerida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil requereu ainda em sua contestação (Id. 48599031 – fl. 53/89) a concessão de justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. O pedido não comporta acolhimento, visto que, a despeito de evidências da liquidação alegada, as informações constantes dos autos são insuficientes para atestarem a alegada falta de recursos. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.Recurso desprovido.(TJMT, N.U 1010789-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1880333 MG 2021/0117861-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)(destaquei) Assim,em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) A existência de nexo causal direto entre as condutas dos motoristas e os danos sofridos, bem como a responsabilização dos réus. b) A extensão dos danos materiais e a comprovação das despesas efetivamente realizadas. c) A caracterização e a quantificação dos danos estéticos e morais. d) A existência e o período de lucros cessantes, bem como a viabilidade de concessão de pensão vitalícia. 5. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora afirmou ter interesse na produção de prova documental, pericial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, indicando o seguinte rol: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., por sua vez, requereu prova oral para oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. O réu Eurípedes Teixeira de Castro pugnou pela produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e também pela prova documental. Pois bem. A princípio, entendo que não é o caso de deferimento da reconstituição do acidente pretendida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., tendo em vista que o fato que ensejou a presente lide ocorreu no ano de 2014, ou seja, há mais de dez anos, além de ter ocorrido em outro Estado da Federação, não havendo evidências de que foi preservado o pneu do veículo envolvido no acidente, além de que a reconstituição do evento, por mais próximo que poderia se chegar ao acontecido, jamais poderia ser reproduzido com 100% de exatidão do evento danoso de maneira a precisar se o uso do cinto de segurança impediria o resultado, como pretendido pela parte. Portanto, indefiro a referida prova (reprodução simulada dos fatos). De outra banda, entendo pertinente para resolução da demanda a produção das demais provas pretendidas pelas partes, ou seja, provas oral, documental e a perícia médica na parte autora. Desse modo, defiro, por ora, a produção das provas oral, documental e pericial, porquanto pertinentes ao deslinde do feito. 5.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 17 de julho de 2025, às 14h30m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais de Marlene Pereira de Oliveira (autora), Eurípedes Teixeira de Castro (réu) e dos representantes legais de Expresso Satélite Norte Ltda (ré) e de Nobre Seguradora do Brasil (denunciada), a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQzY2Y2ZjItODc0Zi00MWFlLWJhZWEtZGZkYWM0NjI1ZjJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a secretaria deste Juízo que o réu Eurípedes Teixeira de Castro deverá ser intimado pessoalmente, ainda, para entrar em contato com a Defensoria Pública atuante nesta Comarca para informar o seu rol de testemunhas. No mandado deverá constar expressamente os meios de contato fornecidos pela referida instituição no Id. 185409505. 5.2 Da produção de prova pericial. Para realização da prova pericial, nomeio como Perito judicial, independentemente de compromisso, o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT 8075, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. O Perito nomeado encontra-se devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, desde logo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro na Resolução n.º 232/2016, do CNJ, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao Perito do Juízo. O valor dos honorários será pago pela parte autora e pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., que foram quem a requereram, na proporção de 50% cada, equivalente a 300 (trezentos reais). Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial, devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às Partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as Partes sobre a data da realização da perícia, informando à parte autora que deverá comparecer ao local informado pela Expert. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7. Em seguida, venham conclusos para sentença. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0002207-05.2018.8.11.0019

ID: 322151729

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SPIERING

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ENIO ASSAD Vistos em saneador. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de registro público de imóvel cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Ênio Assad, representado por seu inventariante Eleazar Assad, em face de Arni Alberto Spiering e Triches Agropecuária Ltda, qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário de área rural de 1.073,48 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, registrada sob as matrículas nº 2.634 e 2.740 do CRI local, originadas do título primitivo de Eraclio Ramos de Oliveira. Sustenta que, ao tentar alienar o imóvel, a família do falecido descobriu que os réus haviam se apossado indevidamente da área, mediante georreferenciamento incorreto, resultando em sobreposição de matrículas, a saber: i) Fazenda Ouro Branco: matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.362; ii) Fazenda Vendaval: matrículas 13.584 e 13.585. Alega que contratou profissional especializado, cujo estudo técnico comprovou a sobreposição indevida das referidas matrículas sobre a área do autor, com deslocamento geográfico das matrículas dos réus em relação ao título primitivo. Afirma que os registros dos réus são nulos por vício de localização, contrariando os princípios da continuidade registral e da unitariedade da matrícula, e que a posse exercida pelos réus é injusta e de má-fé, impedindo o autor de exercer seu direito de propriedade. Diante disso requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo das matrículas nº 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585, bem como o registro da existência da presente ação nas referidas matrículas, a fim de resguardar seus direitos. No mérito, requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da duplicidade e o consequente cancelamento das matrículas dos réus, a imissão na posse da área descrita nas matrículas nº 2.634 e 2.740, e a condenação dos réus ao nos encargos sucumbenciais. Decisão de Id. 44495492 – fl. 39 determinou a intimação do autor para juntar documentação comprobatória de suas alegações, visto que nenhum documento acompanhou a inicial. A documentação foi juntada às fls. 40/109 do Id. 44495492, bem como no Id. 44495493 – fls. 1/74, Id. 44497891 – fls. 1/48, Id. 44495496 – fls. 1/69 e Id. 44495501 – fls. 1/45. A decisão de Id. 44495501 – fl. 50, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada, ante o pedido de justiça gratuita. Sua manifestação foi juntada às fls. 53/54 do referido Id., com pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, juntando documentos no Id. 44495503 – fls. 1/3. Os pedidos de gratuidade de justiça e o pagamento ao final foram indeferidos pela decisão de Id. 44495503 – fls. 6/7, com determinação para intimação do autor para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Tendo o autor requerido o parcelamento às fls. 10/11, pleito deferido pela decisão de fls. 13, do Id. 44495503. A decisão de Id. 44495503 – fls. 27/28, recebeu a inicial, concedeu parcialmente a liminar apenas para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis (10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585). Ainda, determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 44495503 – fls. 65. O requerido Arni Alberto Spiering apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 128/139. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa parcial, aduzindo que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular de 50% do domínio, por isso requereu a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Promoveu denunciação da lide à: a) Giovanni Pereira Camacho Roque; b) Saulo Pereira Camacho Roque; c) Francisco Sérgio Baravelli e esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli; d) José Sidney Baravelli e esposa Terezinha da Costa Baravelli; e) Celia Luzia Baravelli e esposo Vilson Vicente; f) Maria Shirley Baravelli de Oliveira e esposo Bianor Esteves de Oliveira; g) Dario Rodrigues de Oliveira e esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira. No mérito, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, alegou a prescrição aquisitiva, argumentando que o autor abandonou o imóvel desde o início dos anos 1990, ao passo que ele (réu) e seus antecessores, com animus domini, justo título e boa-fé, mantiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade dos imóveis descritos nas matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.363. Ainda, caso comprovada a sobreposição, aduziu inadequação da via eleita, visto que a controvérsia, por não se referir a totalidade dos imóveis, sendo a nulidade apenas parcial, pode ser dirimida em sede administrativa. Por fim, para o caso de procedência total da ação, requereu o ressarcimento das benfeitorias. Juntou documentos às fls. 140/184, do Id. 44495503. A ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 188/223. Preliminarmente, aduziu a mesma do corréu Arni, ou seja, ilegitimidade passiva parcial, e pelos mesmos motivos também alegou falta de interesse processual. Aduziu, ainda, impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o imóvel, conforme a matrícula (2634), tem área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos do autor e sua condenação nos encargos sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 224/269, do Id. 44495503 e às fls. 1/28 do Id. 44495505. A parte autora apresentou impugnação às contestações no Id. 44495505 – fls. 33/36. Em suma, refutou as teses dos réus e reforçou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Ainda, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de Id. 44495505 – fl. 40 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal no Id. 44495505 – fls. 44/45. Manifestou novamente a intenção na realização de audiência de conciliação. O réu Arni Alberto Spiering, no Id. 44495505 – fl. 46/47, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Já a ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, se manifestou no Id. 44495505 – fls. 49/53, pugnando pelo julgamento antecipado, com a improcedência da ação. De forma subsidiaria, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. A decisão de Id. 44495505 – fls. 55/56 determinou ao autor que juntasse aos autos cópia das matrículas atualizadas dos imóveis (2.634, 2.740, 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585) e o esboço de partilha de inventário. O autor juntou os documentos nos Ids. 45124824, 45124835, 45124837, 45124839, 45125594, 45125595, 45125597, 45125601, 45125604, 65540158, 65540159, 65540160, 65540163 e 65540164. A decisão de Id. 65411942 deferiu o pedido de denunciação da lide, formulado pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. Id. 44495503 – fls. 128/139, determinando a citação dos denunciados. O denunciante Arni Alberto Spiering indicou os endereços dos denunciados no Id. 68457994. Frustrada a tentativa de citação dos denunciados (Ids. 69726791, 69722051, 69725706, 69366985, 69426090, 69445495, 69434870, 69366953, 69366221, 69441613, 69432010 e 69726811), o denunciante Arni Alberto Spiering se manifestou no Id. 74685851, pugnando pela realização de busca de endereços no sistema INFOJUD. Subsidiariamente, requereu que fosse tornada sem efeito a denunciação. A busca de endereços dos denunciados foi deferida pela decisão de Id. 114320979, sendo o resultado juntado nos Ids. 132573002, 132573003, 132573004, 132573005, 132573006, 132573008, 132573009, 132573010, 132573011, 132573013, 132573014, 132573015. Conforme certificado no Id. 132573002, não foi possível consulta em relação a denunciada Jeanete Maria Manfredini de Oliveira, tendo em vista erro no CPF indicado como sendo o dela. O réu Arni Alberto Spiering apresentou manifestação no Id. 135620006, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição, ao que se opôs a parte autora em manifestação de Id. 147755258, requerendo o prosseguimento do feito, independentemente de citação dos denunciados, ante a renúncia do denunciante. A decisão de Id. 163227987 refutou a tese de prosseguimento sem citação dos denunciados, ante a renúncia subsidiaria manifestada pelo denunciante, e determinou a citação dos denunciados nos endereços encontrados na busca realizada no INFOJUD. Constou na referida decisão que, frustrada a nova tentativa de citação, desde já, ficaria homologada a desistência manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Foram regularmente citados os denunciados: a) Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130, AR recebido pela esposa Celia); b) Maria Shirley Baravelli de Oliveira (Id. 166619098) e o esposo Bianor Esteves de Oliveira (Id. 166618502, AR recebido pela esposa Maria Shirley); c) Terezinha da Costa Baravelli (Ids. 166758383, 166759045 e 166759043). Não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação a estes últimos, o AR foi recebido por terceiro estranho a lide e sem informação de qualquer parentesco ou outra causa que legitimasse o recebimento. Em relação ao denunciado José Sidney Baravelli, ele também não foi citado, contudo, o AR retornou com a informação de que é falecido (Id. 166791507). Sua esposa, Terezinha da Costa Baravelli, todavia, foi regularmente citada conforme relatado acima, a qual apresentou contestação representando o espólio, como se verá abaixo. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, apresentaram contestação no Id. 169052805. Alegaram, em suma, ocorrência de prejudiciais de mérito consistente na decadência e prescrição; pugnaram pela suspensão da ação ante o falecimento do réu Arni Alberto Spiering, até sua regularização processual, os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegaram a ocorrência de prescrição aquisitiva, consequentemente, requereram a improcedência da ação com a condenação do denunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT. Requereram, também, produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Juntaram documentos nos Ids. 169052818, 169054945, 169054975, 169052819, 169052821, 169052823, 169052825, 169052827, 169052830, 169052832, 169054941 e 169054943. A parte autora apresentou impugnação a contestação dos denunciados no Id. 173074804. Em suma, refutou as teses arguidas e reforçou os pedidos iniciais, requerendo a procedência da ação. Decisão de Id. 185471348 determinou intimação do autor para indicar os sucessores de Arni Alberto Spiering, no prazo de 15 dias, postergou a análise das teses de prescrição, decadência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, para depois da regularização processual do de cujus Arni. Na decisão ainda foi determinado a serventia que certificasse a regularidade de todas as citações dos denunciados, a intimação da denunciada Maria Shirley para juntar aos autos procuração assinada e deferiu a justiça gratuita a Maria Shirley Baravelli de Oliveira e Teresinha Costa Baravelli. Certidão de Id. 186266537 indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Maria Shirley Baravelli de Oliveira juntou a procuração assinada no Id. 186547855. No Id. 189043713 o autor indicou os herdeiros de Arni Alberto Spiering para sucessão processual, Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez. Requereu o prosseguimento do feito. No Id. 195551999 foi juntada manifestação pelo Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, alegando a ocorrência de prescrição. Juntou comprovante de abertura do inventário no Id. 195552003 e procuração no Id. 195552014. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1 Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Inicialmente, registro que as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, serão analisadas conjuntamente, tendo em vista que estão correlacionadas. Passando à análise das teses propriamente, não merecem acolhimento. Como relatado, os réus alegaram que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular parcial do domínio, por isso requereram a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Pelos mesmos motivos, a ré Triches Agropecuária Ltda., alegou também que lhe faltava interesse de agir. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade do possuidor que busca a regularização dominial e possessória do imóvel, especialmente em hipóteses de sobreposição de registros ou existência de matrícula irregular, como é o caso destes autos. Confira: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VENDEDORES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE SOBRE O IMÓVEL . EVENTUAL RESCISÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A legitimidade ativa restou demonstrada pelo Agravado, com a comprovação da realização do negócio jurídico de compra e venda (seq. 1 .7), de modo que eventual rescisão ou declaração de nulidade do negócio jurídico deve ser matéria de demanda própria para tanto (TJ-PR 01009246120248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A tese de ilegitimidade ativa ad causam não prospera, porquanto o apelado demonstrou a aquisição do bem através do contrato de compra e venda, o que se afigura suficiente para a propositura da ação de imissão de posse, consoante o entendimento atual do STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50367493720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO . NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. [...] (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (destaquei) O fato de supostamente possuir apenas 50% do domínio não lhe retira a legitimidade, ante o disposto no art. 1.314 do Código Civil, segundo o qual: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. (destaquei) No mesmo sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). (destaquei) No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, a situação da parte requerida não é diferente. Ora, considerando que o autor afirma que os réus se apossaram indevidamente dos imóveis que ele alega ter adquirido, é evidente o seu interesse processual. O provimento judicial buscado mostra-se, portanto, adequado e necessário para a proteção dos direitos do autor. Portanto, rejeito as teses. 2.2 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a alegação da ré Triches Agropecuária Ltda., de que o pedido é juridicamente impossível, haja vista o imóvel, supostamente, ter área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares, como alegado pelo autor, evidentemente, tal pedido confunde-se com o mérito, necessitando de avaliação pericial, sobretudo porque o autor alega justamente sobreposição de área que culmina na diminuição do imóvel. Portanto, será analisada na ocasião oportuna após a devida instrução processual. Superadas as preliminares, passo a análise das questões processuais pendentes. 3. Das questões processuais pendentes. 3.1 Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. No Id. 189043713, a parte autora, objetivando a substituição do demandado Arni Alberto Spiering, indicou os herdeiros Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. De início, cumpre salientar, em que pese a indicação dos herdeiros pela parte autora, verifica-se no Id. 195552003 que houve abertura do inventário, sendo nomeado inventariante do Espólio Marcos Spiering. Logo, a sucessão processual deverá se dar pelo Espólio, devidamente representado pelo inventariante (CPC, art. 110). Prosseguindo, a habilitação, como cediço, é ação incidental que tramita nos autos principais, salvo necessidade de autuação em apenso para fins de instrução probatória, caso necessário. A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo (suspensão imprópria), nos termos do art. 689 do CPC, que só retomará seu andamento após o trânsito em julgado da sentença que julgar a habilitação. No caso, todavia, é desnecessária a suspensão deste processo para posterior citação do Espólio, tendo em vista que espontaneamente já se pronunciou no Id. 195551999, pugnando pela prescrição. Assim sendo, defiro o pedido de sucessão processual, porém, para autorizar a habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder às anotações necessárias junto ao sistema PJe. 3.2 Da revogação das certidões de Ids. 186266537 e 186268078. Como relatado, a certidão de Id. 186266537 foi juntada aos autos indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Contudo, como é possível observar pelo minucioso relatório acima, referidas certidões não refletem a realidade deste processo, podendo causar tumulto processual ou, quiçá, induzir a erro grave, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. 3.3 Da desistência prévia dos denunciados não localizados. Conforme relatado, não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação aos denunciados Dario Rodrigues de Oliveira e Jeanete Maria Monfredini, embora a carta de citação tenha sido recebida no endereço indicado, não pode ser considerada válida, visto que o AR fora assinado por terceiro estranho a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa física, a citação por via postal somente será válida se recebida diretamente pelo citando, com a devida assinatura no aviso de recebimento. A citação recebida por terceiro estranho ao feito, ainda que no endereço do executado, não supre a exigência legal, sendo, portanto, nula, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL DO RÉU RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ATO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 248, § 1º, E 280 DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00032023320128240062, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). (destaquei) Prosseguindo, nos termos da decisão de Id. 163227987, frustrada a nova tentativa de citação que fora determinada, desde já, ficou homologada a desistência antes manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Por conta disso, equivocou-se a serventia ao impulsionar o processo para a terceira tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio (Id. 186266537). Assim sendo, está prejudicado o prosseguimento do feito em relação aos denunciados supracitados, ante a desistência expressa já homologada por este Juízo. À secretaria, determino o recolhimento de eventuais cartas de citação que tenham sido expedidas novamente para tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. 3.4 Da revelia dos denunciados citados que não contestaram. Regularmente citados, os denunciados Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130) não apresentaram contestação, tampouco se pronunciaram nos autos até o momento, razão pela qual decreto a revelia. Consigno, contudo, nos termos da jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, a revelia dos denunciados não transfere automaticamente a responsabilidade, nem desonera o denunciante de comprovar os fatos por ele alegado, ante o caráter relativo da presunção de veracidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). (destaquei) Superadas as preliminares e as questões processuais pendentes, avança-se no exame das prejudiciais de mérito. 4. Prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, suscitadas pelos requeridos devem ser afastadas de plano. A despeito dos argumentos dos requeridos, é de fácil percepção que a pretensão autoral, além da imissão na posse, é a declaração de nulidade dos registros públicos por suposta nulidade absoluta. Como cediço, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Conforme a orientação jurisprudencial, o ato eivado de nulidade absoluta não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, pois isso equivaleria a legitimar uma irregularidade que compromete não apenas os direitos das partes diretamente envolvidas, mas também a confiança da coletividade na integridade dos Registros Públicos. A manutenção de um ato nulo no tempo, sob o pretexto de decurso de prazo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, ao permitir que informações viciadas permaneçam nos registros oficiais, induzindo terceiros a erro e fragilizando a credibilidade do sistema registral. Assim, a nulidade, por sua natureza insanável, deve ser reconhecida a qualquer tempo, em nome da proteção do interesse público e da ordem jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). (destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – ERRO – NÃO CONSTATAÇÃO – DANO MORAL E PERDAS E DANOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE –SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há falar em decadência e/ou prescrição, porque o negócio jurídico realizado com erro, dolo, simulação ou fraude é nulo, portanto, insuscetível de confirmação, pois não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme exposto no artigo 169 do CC. [...] (N.U 1034119-83.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (destaquei) Portanto, rejeito as teses. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) tamanho real da área da matrícula 2.634 (4 ha ou 484 ha); b) localização geográfica correta dos imóveis em questão; c) validade dos registros imobiliários das matrículas dos réus; d) existência de sobreposição entre as áreas; e) possibilidade de cancelamento de matrículas por deslocamento geográfico; f) direito à imissão de posse em favor do autor; g) ocorrência de prescrição aquisitiva pelos réus. 7. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal (Id. 44495505 – fls. 44/45). O réu Arni Alberto Spiering (Id. 44495505 – fl. 46/47), requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que a ré Triches Agropecuária Ltda., (Id. 44495505 – fls. 49/53), requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, no Id. 169052805, requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, e a produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Todas as provas devem ser deferidas, pois são necessárias e imprescindíveis para o deslinde do feito, exceto a prova emprestada, pois, como dito, a ré Triches Agropecuária Ltda., apenas genericamente requereu tal prova, sem especificar em que consistia a referida prova emprestada. Desse modo, defiro a produção de provas documental, oral e pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. Indefiro a produção de prova emprestada, nos termos da explanação acima. Indefiro, ainda, o pedido dos denunciados de concessão de prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, tendo em vista que tal pleito foi formulado em 13/09/2024, tendo decorrido lapso temporal considerável desde então, certamente tempo suficiente para angariar os documentos supracitados. 7.1 Da ordem de produção das provas. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de se estabelecer, primeiramente, a titularidade do bem, é pertinente ao caso que a produção das provas documentais e orais (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) se realize antes, postergando-se a realização da prova pericial para momento posterior, se ainda necessária. A razão dessa ordem decorre do fato de que, caso reste comprovada a tese dos réus quanto à aquisição da propriedade por usucapião, a discussão acerca de eventual sobreposição de áreas perderá seu objeto. Isso porque, reconhecida a usucapião, todo o imóvel passará à esfera de domínio dos réus, tornando irrelevante a análise técnica sobre eventual conflito de áreas com imóveis vizinhos ou com registros anteriores. Assim, a produção da prova pericial, neste momento, não se mostra útil nem econômica ao processo, podendo inclusive representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. 7.2 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais dos representantes do autor e dos réus, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQwNTRiYTAtYmVkYS00NGE1LTk1MmMtOWE5MWZhMTI3Mzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogados das Partes que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3 Da produção de prova pericial. Em relação a prova pericial, como explanado no item 7.1, a necessidade de sua realização será dita em decisão posterior, caso em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito e demais deliberações pertinentes a realização do ato. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível, devendo, ainda, retificar a autuação para constar o Espólio de Enio Assad no polo ativo e não no passivo onde se encontra atualmente. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0002207-05.2018.8.11.0019

ID: 322151732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEAZAR ASSAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ENIO ASSAD Vistos em saneador. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de registro público de imóvel cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Ênio Assad, representado por seu inventariante Eleazar Assad, em face de Arni Alberto Spiering e Triches Agropecuária Ltda, qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário de área rural de 1.073,48 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, registrada sob as matrículas nº 2.634 e 2.740 do CRI local, originadas do título primitivo de Eraclio Ramos de Oliveira. Sustenta que, ao tentar alienar o imóvel, a família do falecido descobriu que os réus haviam se apossado indevidamente da área, mediante georreferenciamento incorreto, resultando em sobreposição de matrículas, a saber: i) Fazenda Ouro Branco: matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.362; ii) Fazenda Vendaval: matrículas 13.584 e 13.585. Alega que contratou profissional especializado, cujo estudo técnico comprovou a sobreposição indevida das referidas matrículas sobre a área do autor, com deslocamento geográfico das matrículas dos réus em relação ao título primitivo. Afirma que os registros dos réus são nulos por vício de localização, contrariando os princípios da continuidade registral e da unitariedade da matrícula, e que a posse exercida pelos réus é injusta e de má-fé, impedindo o autor de exercer seu direito de propriedade. Diante disso requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo das matrículas nº 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585, bem como o registro da existência da presente ação nas referidas matrículas, a fim de resguardar seus direitos. No mérito, requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da duplicidade e o consequente cancelamento das matrículas dos réus, a imissão na posse da área descrita nas matrículas nº 2.634 e 2.740, e a condenação dos réus ao nos encargos sucumbenciais. Decisão de Id. 44495492 – fl. 39 determinou a intimação do autor para juntar documentação comprobatória de suas alegações, visto que nenhum documento acompanhou a inicial. A documentação foi juntada às fls. 40/109 do Id. 44495492, bem como no Id. 44495493 – fls. 1/74, Id. 44497891 – fls. 1/48, Id. 44495496 – fls. 1/69 e Id. 44495501 – fls. 1/45. A decisão de Id. 44495501 – fl. 50, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada, ante o pedido de justiça gratuita. Sua manifestação foi juntada às fls. 53/54 do referido Id., com pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, juntando documentos no Id. 44495503 – fls. 1/3. Os pedidos de gratuidade de justiça e o pagamento ao final foram indeferidos pela decisão de Id. 44495503 – fls. 6/7, com determinação para intimação do autor para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Tendo o autor requerido o parcelamento às fls. 10/11, pleito deferido pela decisão de fls. 13, do Id. 44495503. A decisão de Id. 44495503 – fls. 27/28, recebeu a inicial, concedeu parcialmente a liminar apenas para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis (10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585). Ainda, determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 44495503 – fls. 65. O requerido Arni Alberto Spiering apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 128/139. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa parcial, aduzindo que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular de 50% do domínio, por isso requereu a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Promoveu denunciação da lide à: a) Giovanni Pereira Camacho Roque; b) Saulo Pereira Camacho Roque; c) Francisco Sérgio Baravelli e esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli; d) José Sidney Baravelli e esposa Terezinha da Costa Baravelli; e) Celia Luzia Baravelli e esposo Vilson Vicente; f) Maria Shirley Baravelli de Oliveira e esposo Bianor Esteves de Oliveira; g) Dario Rodrigues de Oliveira e esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira. No mérito, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, alegou a prescrição aquisitiva, argumentando que o autor abandonou o imóvel desde o início dos anos 1990, ao passo que ele (réu) e seus antecessores, com animus domini, justo título e boa-fé, mantiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade dos imóveis descritos nas matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.363. Ainda, caso comprovada a sobreposição, aduziu inadequação da via eleita, visto que a controvérsia, por não se referir a totalidade dos imóveis, sendo a nulidade apenas parcial, pode ser dirimida em sede administrativa. Por fim, para o caso de procedência total da ação, requereu o ressarcimento das benfeitorias. Juntou documentos às fls. 140/184, do Id. 44495503. A ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 188/223. Preliminarmente, aduziu a mesma do corréu Arni, ou seja, ilegitimidade passiva parcial, e pelos mesmos motivos também alegou falta de interesse processual. Aduziu, ainda, impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o imóvel, conforme a matrícula (2634), tem área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos do autor e sua condenação nos encargos sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 224/269, do Id. 44495503 e às fls. 1/28 do Id. 44495505. A parte autora apresentou impugnação às contestações no Id. 44495505 – fls. 33/36. Em suma, refutou as teses dos réus e reforçou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Ainda, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de Id. 44495505 – fl. 40 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal no Id. 44495505 – fls. 44/45. Manifestou novamente a intenção na realização de audiência de conciliação. O réu Arni Alberto Spiering, no Id. 44495505 – fl. 46/47, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Já a ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, se manifestou no Id. 44495505 – fls. 49/53, pugnando pelo julgamento antecipado, com a improcedência da ação. De forma subsidiaria, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. A decisão de Id. 44495505 – fls. 55/56 determinou ao autor que juntasse aos autos cópia das matrículas atualizadas dos imóveis (2.634, 2.740, 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585) e o esboço de partilha de inventário. O autor juntou os documentos nos Ids. 45124824, 45124835, 45124837, 45124839, 45125594, 45125595, 45125597, 45125601, 45125604, 65540158, 65540159, 65540160, 65540163 e 65540164. A decisão de Id. 65411942 deferiu o pedido de denunciação da lide, formulado pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. Id. 44495503 – fls. 128/139, determinando a citação dos denunciados. O denunciante Arni Alberto Spiering indicou os endereços dos denunciados no Id. 68457994. Frustrada a tentativa de citação dos denunciados (Ids. 69726791, 69722051, 69725706, 69366985, 69426090, 69445495, 69434870, 69366953, 69366221, 69441613, 69432010 e 69726811), o denunciante Arni Alberto Spiering se manifestou no Id. 74685851, pugnando pela realização de busca de endereços no sistema INFOJUD. Subsidiariamente, requereu que fosse tornada sem efeito a denunciação. A busca de endereços dos denunciados foi deferida pela decisão de Id. 114320979, sendo o resultado juntado nos Ids. 132573002, 132573003, 132573004, 132573005, 132573006, 132573008, 132573009, 132573010, 132573011, 132573013, 132573014, 132573015. Conforme certificado no Id. 132573002, não foi possível consulta em relação a denunciada Jeanete Maria Manfredini de Oliveira, tendo em vista erro no CPF indicado como sendo o dela. O réu Arni Alberto Spiering apresentou manifestação no Id. 135620006, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição, ao que se opôs a parte autora em manifestação de Id. 147755258, requerendo o prosseguimento do feito, independentemente de citação dos denunciados, ante a renúncia do denunciante. A decisão de Id. 163227987 refutou a tese de prosseguimento sem citação dos denunciados, ante a renúncia subsidiaria manifestada pelo denunciante, e determinou a citação dos denunciados nos endereços encontrados na busca realizada no INFOJUD. Constou na referida decisão que, frustrada a nova tentativa de citação, desde já, ficaria homologada a desistência manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Foram regularmente citados os denunciados: a) Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130, AR recebido pela esposa Celia); b) Maria Shirley Baravelli de Oliveira (Id. 166619098) e o esposo Bianor Esteves de Oliveira (Id. 166618502, AR recebido pela esposa Maria Shirley); c) Terezinha da Costa Baravelli (Ids. 166758383, 166759045 e 166759043). Não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação a estes últimos, o AR foi recebido por terceiro estranho a lide e sem informação de qualquer parentesco ou outra causa que legitimasse o recebimento. Em relação ao denunciado José Sidney Baravelli, ele também não foi citado, contudo, o AR retornou com a informação de que é falecido (Id. 166791507). Sua esposa, Terezinha da Costa Baravelli, todavia, foi regularmente citada conforme relatado acima, a qual apresentou contestação representando o espólio, como se verá abaixo. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, apresentaram contestação no Id. 169052805. Alegaram, em suma, ocorrência de prejudiciais de mérito consistente na decadência e prescrição; pugnaram pela suspensão da ação ante o falecimento do réu Arni Alberto Spiering, até sua regularização processual, os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegaram a ocorrência de prescrição aquisitiva, consequentemente, requereram a improcedência da ação com a condenação do denunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT. Requereram, também, produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Juntaram documentos nos Ids. 169052818, 169054945, 169054975, 169052819, 169052821, 169052823, 169052825, 169052827, 169052830, 169052832, 169054941 e 169054943. A parte autora apresentou impugnação a contestação dos denunciados no Id. 173074804. Em suma, refutou as teses arguidas e reforçou os pedidos iniciais, requerendo a procedência da ação. Decisão de Id. 185471348 determinou intimação do autor para indicar os sucessores de Arni Alberto Spiering, no prazo de 15 dias, postergou a análise das teses de prescrição, decadência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, para depois da regularização processual do de cujus Arni. Na decisão ainda foi determinado a serventia que certificasse a regularidade de todas as citações dos denunciados, a intimação da denunciada Maria Shirley para juntar aos autos procuração assinada e deferiu a justiça gratuita a Maria Shirley Baravelli de Oliveira e Teresinha Costa Baravelli. Certidão de Id. 186266537 indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Maria Shirley Baravelli de Oliveira juntou a procuração assinada no Id. 186547855. No Id. 189043713 o autor indicou os herdeiros de Arni Alberto Spiering para sucessão processual, Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez. Requereu o prosseguimento do feito. No Id. 195551999 foi juntada manifestação pelo Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, alegando a ocorrência de prescrição. Juntou comprovante de abertura do inventário no Id. 195552003 e procuração no Id. 195552014. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1 Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Inicialmente, registro que as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, serão analisadas conjuntamente, tendo em vista que estão correlacionadas. Passando à análise das teses propriamente, não merecem acolhimento. Como relatado, os réus alegaram que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular parcial do domínio, por isso requereram a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Pelos mesmos motivos, a ré Triches Agropecuária Ltda., alegou também que lhe faltava interesse de agir. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade do possuidor que busca a regularização dominial e possessória do imóvel, especialmente em hipóteses de sobreposição de registros ou existência de matrícula irregular, como é o caso destes autos. Confira: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VENDEDORES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE SOBRE O IMÓVEL . EVENTUAL RESCISÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A legitimidade ativa restou demonstrada pelo Agravado, com a comprovação da realização do negócio jurídico de compra e venda (seq. 1 .7), de modo que eventual rescisão ou declaração de nulidade do negócio jurídico deve ser matéria de demanda própria para tanto (TJ-PR 01009246120248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A tese de ilegitimidade ativa ad causam não prospera, porquanto o apelado demonstrou a aquisição do bem através do contrato de compra e venda, o que se afigura suficiente para a propositura da ação de imissão de posse, consoante o entendimento atual do STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50367493720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO . NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. [...] (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (destaquei) O fato de supostamente possuir apenas 50% do domínio não lhe retira a legitimidade, ante o disposto no art. 1.314 do Código Civil, segundo o qual: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. (destaquei) No mesmo sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). (destaquei) No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, a situação da parte requerida não é diferente. Ora, considerando que o autor afirma que os réus se apossaram indevidamente dos imóveis que ele alega ter adquirido, é evidente o seu interesse processual. O provimento judicial buscado mostra-se, portanto, adequado e necessário para a proteção dos direitos do autor. Portanto, rejeito as teses. 2.2 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a alegação da ré Triches Agropecuária Ltda., de que o pedido é juridicamente impossível, haja vista o imóvel, supostamente, ter área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares, como alegado pelo autor, evidentemente, tal pedido confunde-se com o mérito, necessitando de avaliação pericial, sobretudo porque o autor alega justamente sobreposição de área que culmina na diminuição do imóvel. Portanto, será analisada na ocasião oportuna após a devida instrução processual. Superadas as preliminares, passo a análise das questões processuais pendentes. 3. Das questões processuais pendentes. 3.1 Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. No Id. 189043713, a parte autora, objetivando a substituição do demandado Arni Alberto Spiering, indicou os herdeiros Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. De início, cumpre salientar, em que pese a indicação dos herdeiros pela parte autora, verifica-se no Id. 195552003 que houve abertura do inventário, sendo nomeado inventariante do Espólio Marcos Spiering. Logo, a sucessão processual deverá se dar pelo Espólio, devidamente representado pelo inventariante (CPC, art. 110). Prosseguindo, a habilitação, como cediço, é ação incidental que tramita nos autos principais, salvo necessidade de autuação em apenso para fins de instrução probatória, caso necessário. A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo (suspensão imprópria), nos termos do art. 689 do CPC, que só retomará seu andamento após o trânsito em julgado da sentença que julgar a habilitação. No caso, todavia, é desnecessária a suspensão deste processo para posterior citação do Espólio, tendo em vista que espontaneamente já se pronunciou no Id. 195551999, pugnando pela prescrição. Assim sendo, defiro o pedido de sucessão processual, porém, para autorizar a habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder às anotações necessárias junto ao sistema PJe. 3.2 Da revogação das certidões de Ids. 186266537 e 186268078. Como relatado, a certidão de Id. 186266537 foi juntada aos autos indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Contudo, como é possível observar pelo minucioso relatório acima, referidas certidões não refletem a realidade deste processo, podendo causar tumulto processual ou, quiçá, induzir a erro grave, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. 3.3 Da desistência prévia dos denunciados não localizados. Conforme relatado, não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação aos denunciados Dario Rodrigues de Oliveira e Jeanete Maria Monfredini, embora a carta de citação tenha sido recebida no endereço indicado, não pode ser considerada válida, visto que o AR fora assinado por terceiro estranho a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa física, a citação por via postal somente será válida se recebida diretamente pelo citando, com a devida assinatura no aviso de recebimento. A citação recebida por terceiro estranho ao feito, ainda que no endereço do executado, não supre a exigência legal, sendo, portanto, nula, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL DO RÉU RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ATO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 248, § 1º, E 280 DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00032023320128240062, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). (destaquei) Prosseguindo, nos termos da decisão de Id. 163227987, frustrada a nova tentativa de citação que fora determinada, desde já, ficou homologada a desistência antes manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Por conta disso, equivocou-se a serventia ao impulsionar o processo para a terceira tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio (Id. 186266537). Assim sendo, está prejudicado o prosseguimento do feito em relação aos denunciados supracitados, ante a desistência expressa já homologada por este Juízo. À secretaria, determino o recolhimento de eventuais cartas de citação que tenham sido expedidas novamente para tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. 3.4 Da revelia dos denunciados citados que não contestaram. Regularmente citados, os denunciados Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130) não apresentaram contestação, tampouco se pronunciaram nos autos até o momento, razão pela qual decreto a revelia. Consigno, contudo, nos termos da jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, a revelia dos denunciados não transfere automaticamente a responsabilidade, nem desonera o denunciante de comprovar os fatos por ele alegado, ante o caráter relativo da presunção de veracidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). (destaquei) Superadas as preliminares e as questões processuais pendentes, avança-se no exame das prejudiciais de mérito. 4. Prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, suscitadas pelos requeridos devem ser afastadas de plano. A despeito dos argumentos dos requeridos, é de fácil percepção que a pretensão autoral, além da imissão na posse, é a declaração de nulidade dos registros públicos por suposta nulidade absoluta. Como cediço, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Conforme a orientação jurisprudencial, o ato eivado de nulidade absoluta não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, pois isso equivaleria a legitimar uma irregularidade que compromete não apenas os direitos das partes diretamente envolvidas, mas também a confiança da coletividade na integridade dos Registros Públicos. A manutenção de um ato nulo no tempo, sob o pretexto de decurso de prazo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, ao permitir que informações viciadas permaneçam nos registros oficiais, induzindo terceiros a erro e fragilizando a credibilidade do sistema registral. Assim, a nulidade, por sua natureza insanável, deve ser reconhecida a qualquer tempo, em nome da proteção do interesse público e da ordem jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). (destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – ERRO – NÃO CONSTATAÇÃO – DANO MORAL E PERDAS E DANOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE –SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há falar em decadência e/ou prescrição, porque o negócio jurídico realizado com erro, dolo, simulação ou fraude é nulo, portanto, insuscetível de confirmação, pois não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme exposto no artigo 169 do CC. [...] (N.U 1034119-83.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (destaquei) Portanto, rejeito as teses. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) tamanho real da área da matrícula 2.634 (4 ha ou 484 ha); b) localização geográfica correta dos imóveis em questão; c) validade dos registros imobiliários das matrículas dos réus; d) existência de sobreposição entre as áreas; e) possibilidade de cancelamento de matrículas por deslocamento geográfico; f) direito à imissão de posse em favor do autor; g) ocorrência de prescrição aquisitiva pelos réus. 7. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal (Id. 44495505 – fls. 44/45). O réu Arni Alberto Spiering (Id. 44495505 – fl. 46/47), requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que a ré Triches Agropecuária Ltda., (Id. 44495505 – fls. 49/53), requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, no Id. 169052805, requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, e a produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Todas as provas devem ser deferidas, pois são necessárias e imprescindíveis para o deslinde do feito, exceto a prova emprestada, pois, como dito, a ré Triches Agropecuária Ltda., apenas genericamente requereu tal prova, sem especificar em que consistia a referida prova emprestada. Desse modo, defiro a produção de provas documental, oral e pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. Indefiro a produção de prova emprestada, nos termos da explanação acima. Indefiro, ainda, o pedido dos denunciados de concessão de prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, tendo em vista que tal pleito foi formulado em 13/09/2024, tendo decorrido lapso temporal considerável desde então, certamente tempo suficiente para angariar os documentos supracitados. 7.1 Da ordem de produção das provas. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de se estabelecer, primeiramente, a titularidade do bem, é pertinente ao caso que a produção das provas documentais e orais (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) se realize antes, postergando-se a realização da prova pericial para momento posterior, se ainda necessária. A razão dessa ordem decorre do fato de que, caso reste comprovada a tese dos réus quanto à aquisição da propriedade por usucapião, a discussão acerca de eventual sobreposição de áreas perderá seu objeto. Isso porque, reconhecida a usucapião, todo o imóvel passará à esfera de domínio dos réus, tornando irrelevante a análise técnica sobre eventual conflito de áreas com imóveis vizinhos ou com registros anteriores. Assim, a produção da prova pericial, neste momento, não se mostra útil nem econômica ao processo, podendo inclusive representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. 7.2 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais dos representantes do autor e dos réus, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQwNTRiYTAtYmVkYS00NGE1LTk1MmMtOWE5MWZhMTI3Mzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogados das Partes que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3 Da produção de prova pericial. Em relação a prova pericial, como explanado no item 7.1, a necessidade de sua realização será dita em decisão posterior, caso em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito e demais deliberações pertinentes a realização do ato. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível, devendo, ainda, retificar a autuação para constar o Espólio de Enio Assad no polo ativo e não no passivo onde se encontra atualmente. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0002207-05.2018.8.11.0019

ID: 322151734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRICHES AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

AURO MENDES DE ANDRADE

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EGLISTONE SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ENIO ASSAD Vistos em saneador. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de registro público de imóvel cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Ênio Assad, representado por seu inventariante Eleazar Assad, em face de Arni Alberto Spiering e Triches Agropecuária Ltda, qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário de área rural de 1.073,48 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, registrada sob as matrículas nº 2.634 e 2.740 do CRI local, originadas do título primitivo de Eraclio Ramos de Oliveira. Sustenta que, ao tentar alienar o imóvel, a família do falecido descobriu que os réus haviam se apossado indevidamente da área, mediante georreferenciamento incorreto, resultando em sobreposição de matrículas, a saber: i) Fazenda Ouro Branco: matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.362; ii) Fazenda Vendaval: matrículas 13.584 e 13.585. Alega que contratou profissional especializado, cujo estudo técnico comprovou a sobreposição indevida das referidas matrículas sobre a área do autor, com deslocamento geográfico das matrículas dos réus em relação ao título primitivo. Afirma que os registros dos réus são nulos por vício de localização, contrariando os princípios da continuidade registral e da unitariedade da matrícula, e que a posse exercida pelos réus é injusta e de má-fé, impedindo o autor de exercer seu direito de propriedade. Diante disso requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo das matrículas nº 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585, bem como o registro da existência da presente ação nas referidas matrículas, a fim de resguardar seus direitos. No mérito, requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da duplicidade e o consequente cancelamento das matrículas dos réus, a imissão na posse da área descrita nas matrículas nº 2.634 e 2.740, e a condenação dos réus ao nos encargos sucumbenciais. Decisão de Id. 44495492 – fl. 39 determinou a intimação do autor para juntar documentação comprobatória de suas alegações, visto que nenhum documento acompanhou a inicial. A documentação foi juntada às fls. 40/109 do Id. 44495492, bem como no Id. 44495493 – fls. 1/74, Id. 44497891 – fls. 1/48, Id. 44495496 – fls. 1/69 e Id. 44495501 – fls. 1/45. A decisão de Id. 44495501 – fl. 50, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada, ante o pedido de justiça gratuita. Sua manifestação foi juntada às fls. 53/54 do referido Id., com pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, juntando documentos no Id. 44495503 – fls. 1/3. Os pedidos de gratuidade de justiça e o pagamento ao final foram indeferidos pela decisão de Id. 44495503 – fls. 6/7, com determinação para intimação do autor para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Tendo o autor requerido o parcelamento às fls. 10/11, pleito deferido pela decisão de fls. 13, do Id. 44495503. A decisão de Id. 44495503 – fls. 27/28, recebeu a inicial, concedeu parcialmente a liminar apenas para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis (10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585). Ainda, determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 44495503 – fls. 65. O requerido Arni Alberto Spiering apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 128/139. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa parcial, aduzindo que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular de 50% do domínio, por isso requereu a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Promoveu denunciação da lide à: a) Giovanni Pereira Camacho Roque; b) Saulo Pereira Camacho Roque; c) Francisco Sérgio Baravelli e esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli; d) José Sidney Baravelli e esposa Terezinha da Costa Baravelli; e) Celia Luzia Baravelli e esposo Vilson Vicente; f) Maria Shirley Baravelli de Oliveira e esposo Bianor Esteves de Oliveira; g) Dario Rodrigues de Oliveira e esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira. No mérito, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, alegou a prescrição aquisitiva, argumentando que o autor abandonou o imóvel desde o início dos anos 1990, ao passo que ele (réu) e seus antecessores, com animus domini, justo título e boa-fé, mantiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade dos imóveis descritos nas matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.363. Ainda, caso comprovada a sobreposição, aduziu inadequação da via eleita, visto que a controvérsia, por não se referir a totalidade dos imóveis, sendo a nulidade apenas parcial, pode ser dirimida em sede administrativa. Por fim, para o caso de procedência total da ação, requereu o ressarcimento das benfeitorias. Juntou documentos às fls. 140/184, do Id. 44495503. A ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 188/223. Preliminarmente, aduziu a mesma do corréu Arni, ou seja, ilegitimidade passiva parcial, e pelos mesmos motivos também alegou falta de interesse processual. Aduziu, ainda, impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o imóvel, conforme a matrícula (2634), tem área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos do autor e sua condenação nos encargos sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 224/269, do Id. 44495503 e às fls. 1/28 do Id. 44495505. A parte autora apresentou impugnação às contestações no Id. 44495505 – fls. 33/36. Em suma, refutou as teses dos réus e reforçou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Ainda, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de Id. 44495505 – fl. 40 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal no Id. 44495505 – fls. 44/45. Manifestou novamente a intenção na realização de audiência de conciliação. O réu Arni Alberto Spiering, no Id. 44495505 – fl. 46/47, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Já a ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, se manifestou no Id. 44495505 – fls. 49/53, pugnando pelo julgamento antecipado, com a improcedência da ação. De forma subsidiaria, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. A decisão de Id. 44495505 – fls. 55/56 determinou ao autor que juntasse aos autos cópia das matrículas atualizadas dos imóveis (2.634, 2.740, 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585) e o esboço de partilha de inventário. O autor juntou os documentos nos Ids. 45124824, 45124835, 45124837, 45124839, 45125594, 45125595, 45125597, 45125601, 45125604, 65540158, 65540159, 65540160, 65540163 e 65540164. A decisão de Id. 65411942 deferiu o pedido de denunciação da lide, formulado pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. Id. 44495503 – fls. 128/139, determinando a citação dos denunciados. O denunciante Arni Alberto Spiering indicou os endereços dos denunciados no Id. 68457994. Frustrada a tentativa de citação dos denunciados (Ids. 69726791, 69722051, 69725706, 69366985, 69426090, 69445495, 69434870, 69366953, 69366221, 69441613, 69432010 e 69726811), o denunciante Arni Alberto Spiering se manifestou no Id. 74685851, pugnando pela realização de busca de endereços no sistema INFOJUD. Subsidiariamente, requereu que fosse tornada sem efeito a denunciação. A busca de endereços dos denunciados foi deferida pela decisão de Id. 114320979, sendo o resultado juntado nos Ids. 132573002, 132573003, 132573004, 132573005, 132573006, 132573008, 132573009, 132573010, 132573011, 132573013, 132573014, 132573015. Conforme certificado no Id. 132573002, não foi possível consulta em relação a denunciada Jeanete Maria Manfredini de Oliveira, tendo em vista erro no CPF indicado como sendo o dela. O réu Arni Alberto Spiering apresentou manifestação no Id. 135620006, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição, ao que se opôs a parte autora em manifestação de Id. 147755258, requerendo o prosseguimento do feito, independentemente de citação dos denunciados, ante a renúncia do denunciante. A decisão de Id. 163227987 refutou a tese de prosseguimento sem citação dos denunciados, ante a renúncia subsidiaria manifestada pelo denunciante, e determinou a citação dos denunciados nos endereços encontrados na busca realizada no INFOJUD. Constou na referida decisão que, frustrada a nova tentativa de citação, desde já, ficaria homologada a desistência manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Foram regularmente citados os denunciados: a) Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130, AR recebido pela esposa Celia); b) Maria Shirley Baravelli de Oliveira (Id. 166619098) e o esposo Bianor Esteves de Oliveira (Id. 166618502, AR recebido pela esposa Maria Shirley); c) Terezinha da Costa Baravelli (Ids. 166758383, 166759045 e 166759043). Não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação a estes últimos, o AR foi recebido por terceiro estranho a lide e sem informação de qualquer parentesco ou outra causa que legitimasse o recebimento. Em relação ao denunciado José Sidney Baravelli, ele também não foi citado, contudo, o AR retornou com a informação de que é falecido (Id. 166791507). Sua esposa, Terezinha da Costa Baravelli, todavia, foi regularmente citada conforme relatado acima, a qual apresentou contestação representando o espólio, como se verá abaixo. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, apresentaram contestação no Id. 169052805. Alegaram, em suma, ocorrência de prejudiciais de mérito consistente na decadência e prescrição; pugnaram pela suspensão da ação ante o falecimento do réu Arni Alberto Spiering, até sua regularização processual, os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegaram a ocorrência de prescrição aquisitiva, consequentemente, requereram a improcedência da ação com a condenação do denunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT. Requereram, também, produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Juntaram documentos nos Ids. 169052818, 169054945, 169054975, 169052819, 169052821, 169052823, 169052825, 169052827, 169052830, 169052832, 169054941 e 169054943. A parte autora apresentou impugnação a contestação dos denunciados no Id. 173074804. Em suma, refutou as teses arguidas e reforçou os pedidos iniciais, requerendo a procedência da ação. Decisão de Id. 185471348 determinou intimação do autor para indicar os sucessores de Arni Alberto Spiering, no prazo de 15 dias, postergou a análise das teses de prescrição, decadência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, para depois da regularização processual do de cujus Arni. Na decisão ainda foi determinado a serventia que certificasse a regularidade de todas as citações dos denunciados, a intimação da denunciada Maria Shirley para juntar aos autos procuração assinada e deferiu a justiça gratuita a Maria Shirley Baravelli de Oliveira e Teresinha Costa Baravelli. Certidão de Id. 186266537 indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Maria Shirley Baravelli de Oliveira juntou a procuração assinada no Id. 186547855. No Id. 189043713 o autor indicou os herdeiros de Arni Alberto Spiering para sucessão processual, Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez. Requereu o prosseguimento do feito. No Id. 195551999 foi juntada manifestação pelo Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, alegando a ocorrência de prescrição. Juntou comprovante de abertura do inventário no Id. 195552003 e procuração no Id. 195552014. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1 Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Inicialmente, registro que as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, serão analisadas conjuntamente, tendo em vista que estão correlacionadas. Passando à análise das teses propriamente, não merecem acolhimento. Como relatado, os réus alegaram que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular parcial do domínio, por isso requereram a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Pelos mesmos motivos, a ré Triches Agropecuária Ltda., alegou também que lhe faltava interesse de agir. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade do possuidor que busca a regularização dominial e possessória do imóvel, especialmente em hipóteses de sobreposição de registros ou existência de matrícula irregular, como é o caso destes autos. Confira: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VENDEDORES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE SOBRE O IMÓVEL . EVENTUAL RESCISÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A legitimidade ativa restou demonstrada pelo Agravado, com a comprovação da realização do negócio jurídico de compra e venda (seq. 1 .7), de modo que eventual rescisão ou declaração de nulidade do negócio jurídico deve ser matéria de demanda própria para tanto (TJ-PR 01009246120248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A tese de ilegitimidade ativa ad causam não prospera, porquanto o apelado demonstrou a aquisição do bem através do contrato de compra e venda, o que se afigura suficiente para a propositura da ação de imissão de posse, consoante o entendimento atual do STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50367493720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO . NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. [...] (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (destaquei) O fato de supostamente possuir apenas 50% do domínio não lhe retira a legitimidade, ante o disposto no art. 1.314 do Código Civil, segundo o qual: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. (destaquei) No mesmo sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). (destaquei) No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, a situação da parte requerida não é diferente. Ora, considerando que o autor afirma que os réus se apossaram indevidamente dos imóveis que ele alega ter adquirido, é evidente o seu interesse processual. O provimento judicial buscado mostra-se, portanto, adequado e necessário para a proteção dos direitos do autor. Portanto, rejeito as teses. 2.2 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a alegação da ré Triches Agropecuária Ltda., de que o pedido é juridicamente impossível, haja vista o imóvel, supostamente, ter área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares, como alegado pelo autor, evidentemente, tal pedido confunde-se com o mérito, necessitando de avaliação pericial, sobretudo porque o autor alega justamente sobreposição de área que culmina na diminuição do imóvel. Portanto, será analisada na ocasião oportuna após a devida instrução processual. Superadas as preliminares, passo a análise das questões processuais pendentes. 3. Das questões processuais pendentes. 3.1 Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. No Id. 189043713, a parte autora, objetivando a substituição do demandado Arni Alberto Spiering, indicou os herdeiros Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. De início, cumpre salientar, em que pese a indicação dos herdeiros pela parte autora, verifica-se no Id. 195552003 que houve abertura do inventário, sendo nomeado inventariante do Espólio Marcos Spiering. Logo, a sucessão processual deverá se dar pelo Espólio, devidamente representado pelo inventariante (CPC, art. 110). Prosseguindo, a habilitação, como cediço, é ação incidental que tramita nos autos principais, salvo necessidade de autuação em apenso para fins de instrução probatória, caso necessário. A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo (suspensão imprópria), nos termos do art. 689 do CPC, que só retomará seu andamento após o trânsito em julgado da sentença que julgar a habilitação. No caso, todavia, é desnecessária a suspensão deste processo para posterior citação do Espólio, tendo em vista que espontaneamente já se pronunciou no Id. 195551999, pugnando pela prescrição. Assim sendo, defiro o pedido de sucessão processual, porém, para autorizar a habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder às anotações necessárias junto ao sistema PJe. 3.2 Da revogação das certidões de Ids. 186266537 e 186268078. Como relatado, a certidão de Id. 186266537 foi juntada aos autos indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Contudo, como é possível observar pelo minucioso relatório acima, referidas certidões não refletem a realidade deste processo, podendo causar tumulto processual ou, quiçá, induzir a erro grave, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. 3.3 Da desistência prévia dos denunciados não localizados. Conforme relatado, não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação aos denunciados Dario Rodrigues de Oliveira e Jeanete Maria Monfredini, embora a carta de citação tenha sido recebida no endereço indicado, não pode ser considerada válida, visto que o AR fora assinado por terceiro estranho a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa física, a citação por via postal somente será válida se recebida diretamente pelo citando, com a devida assinatura no aviso de recebimento. A citação recebida por terceiro estranho ao feito, ainda que no endereço do executado, não supre a exigência legal, sendo, portanto, nula, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL DO RÉU RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ATO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 248, § 1º, E 280 DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00032023320128240062, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). (destaquei) Prosseguindo, nos termos da decisão de Id. 163227987, frustrada a nova tentativa de citação que fora determinada, desde já, ficou homologada a desistência antes manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Por conta disso, equivocou-se a serventia ao impulsionar o processo para a terceira tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio (Id. 186266537). Assim sendo, está prejudicado o prosseguimento do feito em relação aos denunciados supracitados, ante a desistência expressa já homologada por este Juízo. À secretaria, determino o recolhimento de eventuais cartas de citação que tenham sido expedidas novamente para tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. 3.4 Da revelia dos denunciados citados que não contestaram. Regularmente citados, os denunciados Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130) não apresentaram contestação, tampouco se pronunciaram nos autos até o momento, razão pela qual decreto a revelia. Consigno, contudo, nos termos da jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, a revelia dos denunciados não transfere automaticamente a responsabilidade, nem desonera o denunciante de comprovar os fatos por ele alegado, ante o caráter relativo da presunção de veracidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). (destaquei) Superadas as preliminares e as questões processuais pendentes, avança-se no exame das prejudiciais de mérito. 4. Prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, suscitadas pelos requeridos devem ser afastadas de plano. A despeito dos argumentos dos requeridos, é de fácil percepção que a pretensão autoral, além da imissão na posse, é a declaração de nulidade dos registros públicos por suposta nulidade absoluta. Como cediço, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Conforme a orientação jurisprudencial, o ato eivado de nulidade absoluta não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, pois isso equivaleria a legitimar uma irregularidade que compromete não apenas os direitos das partes diretamente envolvidas, mas também a confiança da coletividade na integridade dos Registros Públicos. A manutenção de um ato nulo no tempo, sob o pretexto de decurso de prazo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, ao permitir que informações viciadas permaneçam nos registros oficiais, induzindo terceiros a erro e fragilizando a credibilidade do sistema registral. Assim, a nulidade, por sua natureza insanável, deve ser reconhecida a qualquer tempo, em nome da proteção do interesse público e da ordem jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). (destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – ERRO – NÃO CONSTATAÇÃO – DANO MORAL E PERDAS E DANOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE –SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há falar em decadência e/ou prescrição, porque o negócio jurídico realizado com erro, dolo, simulação ou fraude é nulo, portanto, insuscetível de confirmação, pois não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme exposto no artigo 169 do CC. [...] (N.U 1034119-83.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (destaquei) Portanto, rejeito as teses. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) tamanho real da área da matrícula 2.634 (4 ha ou 484 ha); b) localização geográfica correta dos imóveis em questão; c) validade dos registros imobiliários das matrículas dos réus; d) existência de sobreposição entre as áreas; e) possibilidade de cancelamento de matrículas por deslocamento geográfico; f) direito à imissão de posse em favor do autor; g) ocorrência de prescrição aquisitiva pelos réus. 7. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal (Id. 44495505 – fls. 44/45). O réu Arni Alberto Spiering (Id. 44495505 – fl. 46/47), requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que a ré Triches Agropecuária Ltda., (Id. 44495505 – fls. 49/53), requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, no Id. 169052805, requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, e a produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Todas as provas devem ser deferidas, pois são necessárias e imprescindíveis para o deslinde do feito, exceto a prova emprestada, pois, como dito, a ré Triches Agropecuária Ltda., apenas genericamente requereu tal prova, sem especificar em que consistia a referida prova emprestada. Desse modo, defiro a produção de provas documental, oral e pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. Indefiro a produção de prova emprestada, nos termos da explanação acima. Indefiro, ainda, o pedido dos denunciados de concessão de prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, tendo em vista que tal pleito foi formulado em 13/09/2024, tendo decorrido lapso temporal considerável desde então, certamente tempo suficiente para angariar os documentos supracitados. 7.1 Da ordem de produção das provas. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de se estabelecer, primeiramente, a titularidade do bem, é pertinente ao caso que a produção das provas documentais e orais (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) se realize antes, postergando-se a realização da prova pericial para momento posterior, se ainda necessária. A razão dessa ordem decorre do fato de que, caso reste comprovada a tese dos réus quanto à aquisição da propriedade por usucapião, a discussão acerca de eventual sobreposição de áreas perderá seu objeto. Isso porque, reconhecida a usucapião, todo o imóvel passará à esfera de domínio dos réus, tornando irrelevante a análise técnica sobre eventual conflito de áreas com imóveis vizinhos ou com registros anteriores. Assim, a produção da prova pericial, neste momento, não se mostra útil nem econômica ao processo, podendo inclusive representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. 7.2 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais dos representantes do autor e dos réus, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQwNTRiYTAtYmVkYS00NGE1LTk1MmMtOWE5MWZhMTI3Mzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogados das Partes que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3 Da produção de prova pericial. Em relação a prova pericial, como explanado no item 7.1, a necessidade de sua realização será dita em decisão posterior, caso em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito e demais deliberações pertinentes a realização do ato. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível, devendo, ainda, retificar a autuação para constar o Espólio de Enio Assad no polo ativo e não no passivo onde se encontra atualmente. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0002207-05.2018.8.11.0019

ID: 322151735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNI ALBERTO SPIERING

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ENIO ASSAD Vistos em saneador. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de registro público de imóvel cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Ênio Assad, representado por seu inventariante Eleazar Assad, em face de Arni Alberto Spiering e Triches Agropecuária Ltda, qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário de área rural de 1.073,48 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, registrada sob as matrículas nº 2.634 e 2.740 do CRI local, originadas do título primitivo de Eraclio Ramos de Oliveira. Sustenta que, ao tentar alienar o imóvel, a família do falecido descobriu que os réus haviam se apossado indevidamente da área, mediante georreferenciamento incorreto, resultando em sobreposição de matrículas, a saber: i) Fazenda Ouro Branco: matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.362; ii) Fazenda Vendaval: matrículas 13.584 e 13.585. Alega que contratou profissional especializado, cujo estudo técnico comprovou a sobreposição indevida das referidas matrículas sobre a área do autor, com deslocamento geográfico das matrículas dos réus em relação ao título primitivo. Afirma que os registros dos réus são nulos por vício de localização, contrariando os princípios da continuidade registral e da unitariedade da matrícula, e que a posse exercida pelos réus é injusta e de má-fé, impedindo o autor de exercer seu direito de propriedade. Diante disso requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo das matrículas nº 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585, bem como o registro da existência da presente ação nas referidas matrículas, a fim de resguardar seus direitos. No mérito, requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da duplicidade e o consequente cancelamento das matrículas dos réus, a imissão na posse da área descrita nas matrículas nº 2.634 e 2.740, e a condenação dos réus ao nos encargos sucumbenciais. Decisão de Id. 44495492 – fl. 39 determinou a intimação do autor para juntar documentação comprobatória de suas alegações, visto que nenhum documento acompanhou a inicial. A documentação foi juntada às fls. 40/109 do Id. 44495492, bem como no Id. 44495493 – fls. 1/74, Id. 44497891 – fls. 1/48, Id. 44495496 – fls. 1/69 e Id. 44495501 – fls. 1/45. A decisão de Id. 44495501 – fl. 50, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada, ante o pedido de justiça gratuita. Sua manifestação foi juntada às fls. 53/54 do referido Id., com pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, juntando documentos no Id. 44495503 – fls. 1/3. Os pedidos de gratuidade de justiça e o pagamento ao final foram indeferidos pela decisão de Id. 44495503 – fls. 6/7, com determinação para intimação do autor para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Tendo o autor requerido o parcelamento às fls. 10/11, pleito deferido pela decisão de fls. 13, do Id. 44495503. A decisão de Id. 44495503 – fls. 27/28, recebeu a inicial, concedeu parcialmente a liminar apenas para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis (10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585). Ainda, determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 44495503 – fls. 65. O requerido Arni Alberto Spiering apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 128/139. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa parcial, aduzindo que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular de 50% do domínio, por isso requereu a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Promoveu denunciação da lide à: a) Giovanni Pereira Camacho Roque; b) Saulo Pereira Camacho Roque; c) Francisco Sérgio Baravelli e esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli; d) José Sidney Baravelli e esposa Terezinha da Costa Baravelli; e) Celia Luzia Baravelli e esposo Vilson Vicente; f) Maria Shirley Baravelli de Oliveira e esposo Bianor Esteves de Oliveira; g) Dario Rodrigues de Oliveira e esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira. No mérito, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, alegou a prescrição aquisitiva, argumentando que o autor abandonou o imóvel desde o início dos anos 1990, ao passo que ele (réu) e seus antecessores, com animus domini, justo título e boa-fé, mantiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade dos imóveis descritos nas matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.363. Ainda, caso comprovada a sobreposição, aduziu inadequação da via eleita, visto que a controvérsia, por não se referir a totalidade dos imóveis, sendo a nulidade apenas parcial, pode ser dirimida em sede administrativa. Por fim, para o caso de procedência total da ação, requereu o ressarcimento das benfeitorias. Juntou documentos às fls. 140/184, do Id. 44495503. A ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 188/223. Preliminarmente, aduziu a mesma do corréu Arni, ou seja, ilegitimidade passiva parcial, e pelos mesmos motivos também alegou falta de interesse processual. Aduziu, ainda, impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o imóvel, conforme a matrícula (2634), tem área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos do autor e sua condenação nos encargos sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 224/269, do Id. 44495503 e às fls. 1/28 do Id. 44495505. A parte autora apresentou impugnação às contestações no Id. 44495505 – fls. 33/36. Em suma, refutou as teses dos réus e reforçou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Ainda, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de Id. 44495505 – fl. 40 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal no Id. 44495505 – fls. 44/45. Manifestou novamente a intenção na realização de audiência de conciliação. O réu Arni Alberto Spiering, no Id. 44495505 – fl. 46/47, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Já a ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, se manifestou no Id. 44495505 – fls. 49/53, pugnando pelo julgamento antecipado, com a improcedência da ação. De forma subsidiaria, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. A decisão de Id. 44495505 – fls. 55/56 determinou ao autor que juntasse aos autos cópia das matrículas atualizadas dos imóveis (2.634, 2.740, 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585) e o esboço de partilha de inventário. O autor juntou os documentos nos Ids. 45124824, 45124835, 45124837, 45124839, 45125594, 45125595, 45125597, 45125601, 45125604, 65540158, 65540159, 65540160, 65540163 e 65540164. A decisão de Id. 65411942 deferiu o pedido de denunciação da lide, formulado pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. Id. 44495503 – fls. 128/139, determinando a citação dos denunciados. O denunciante Arni Alberto Spiering indicou os endereços dos denunciados no Id. 68457994. Frustrada a tentativa de citação dos denunciados (Ids. 69726791, 69722051, 69725706, 69366985, 69426090, 69445495, 69434870, 69366953, 69366221, 69441613, 69432010 e 69726811), o denunciante Arni Alberto Spiering se manifestou no Id. 74685851, pugnando pela realização de busca de endereços no sistema INFOJUD. Subsidiariamente, requereu que fosse tornada sem efeito a denunciação. A busca de endereços dos denunciados foi deferida pela decisão de Id. 114320979, sendo o resultado juntado nos Ids. 132573002, 132573003, 132573004, 132573005, 132573006, 132573008, 132573009, 132573010, 132573011, 132573013, 132573014, 132573015. Conforme certificado no Id. 132573002, não foi possível consulta em relação a denunciada Jeanete Maria Manfredini de Oliveira, tendo em vista erro no CPF indicado como sendo o dela. O réu Arni Alberto Spiering apresentou manifestação no Id. 135620006, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição, ao que se opôs a parte autora em manifestação de Id. 147755258, requerendo o prosseguimento do feito, independentemente de citação dos denunciados, ante a renúncia do denunciante. A decisão de Id. 163227987 refutou a tese de prosseguimento sem citação dos denunciados, ante a renúncia subsidiaria manifestada pelo denunciante, e determinou a citação dos denunciados nos endereços encontrados na busca realizada no INFOJUD. Constou na referida decisão que, frustrada a nova tentativa de citação, desde já, ficaria homologada a desistência manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Foram regularmente citados os denunciados: a) Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130, AR recebido pela esposa Celia); b) Maria Shirley Baravelli de Oliveira (Id. 166619098) e o esposo Bianor Esteves de Oliveira (Id. 166618502, AR recebido pela esposa Maria Shirley); c) Terezinha da Costa Baravelli (Ids. 166758383, 166759045 e 166759043). Não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação a estes últimos, o AR foi recebido por terceiro estranho a lide e sem informação de qualquer parentesco ou outra causa que legitimasse o recebimento. Em relação ao denunciado José Sidney Baravelli, ele também não foi citado, contudo, o AR retornou com a informação de que é falecido (Id. 166791507). Sua esposa, Terezinha da Costa Baravelli, todavia, foi regularmente citada conforme relatado acima, a qual apresentou contestação representando o espólio, como se verá abaixo. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, apresentaram contestação no Id. 169052805. Alegaram, em suma, ocorrência de prejudiciais de mérito consistente na decadência e prescrição; pugnaram pela suspensão da ação ante o falecimento do réu Arni Alberto Spiering, até sua regularização processual, os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegaram a ocorrência de prescrição aquisitiva, consequentemente, requereram a improcedência da ação com a condenação do denunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT. Requereram, também, produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Juntaram documentos nos Ids. 169052818, 169054945, 169054975, 169052819, 169052821, 169052823, 169052825, 169052827, 169052830, 169052832, 169054941 e 169054943. A parte autora apresentou impugnação a contestação dos denunciados no Id. 173074804. Em suma, refutou as teses arguidas e reforçou os pedidos iniciais, requerendo a procedência da ação. Decisão de Id. 185471348 determinou intimação do autor para indicar os sucessores de Arni Alberto Spiering, no prazo de 15 dias, postergou a análise das teses de prescrição, decadência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, para depois da regularização processual do de cujus Arni. Na decisão ainda foi determinado a serventia que certificasse a regularidade de todas as citações dos denunciados, a intimação da denunciada Maria Shirley para juntar aos autos procuração assinada e deferiu a justiça gratuita a Maria Shirley Baravelli de Oliveira e Teresinha Costa Baravelli. Certidão de Id. 186266537 indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Maria Shirley Baravelli de Oliveira juntou a procuração assinada no Id. 186547855. No Id. 189043713 o autor indicou os herdeiros de Arni Alberto Spiering para sucessão processual, Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez. Requereu o prosseguimento do feito. No Id. 195551999 foi juntada manifestação pelo Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, alegando a ocorrência de prescrição. Juntou comprovante de abertura do inventário no Id. 195552003 e procuração no Id. 195552014. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1 Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Inicialmente, registro que as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, serão analisadas conjuntamente, tendo em vista que estão correlacionadas. Passando à análise das teses propriamente, não merecem acolhimento. Como relatado, os réus alegaram que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular parcial do domínio, por isso requereram a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Pelos mesmos motivos, a ré Triches Agropecuária Ltda., alegou também que lhe faltava interesse de agir. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade do possuidor que busca a regularização dominial e possessória do imóvel, especialmente em hipóteses de sobreposição de registros ou existência de matrícula irregular, como é o caso destes autos. Confira: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VENDEDORES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE SOBRE O IMÓVEL . EVENTUAL RESCISÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A legitimidade ativa restou demonstrada pelo Agravado, com a comprovação da realização do negócio jurídico de compra e venda (seq. 1 .7), de modo que eventual rescisão ou declaração de nulidade do negócio jurídico deve ser matéria de demanda própria para tanto (TJ-PR 01009246120248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A tese de ilegitimidade ativa ad causam não prospera, porquanto o apelado demonstrou a aquisição do bem através do contrato de compra e venda, o que se afigura suficiente para a propositura da ação de imissão de posse, consoante o entendimento atual do STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50367493720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO . NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. [...] (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (destaquei) O fato de supostamente possuir apenas 50% do domínio não lhe retira a legitimidade, ante o disposto no art. 1.314 do Código Civil, segundo o qual: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. (destaquei) No mesmo sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). (destaquei) No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, a situação da parte requerida não é diferente. Ora, considerando que o autor afirma que os réus se apossaram indevidamente dos imóveis que ele alega ter adquirido, é evidente o seu interesse processual. O provimento judicial buscado mostra-se, portanto, adequado e necessário para a proteção dos direitos do autor. Portanto, rejeito as teses. 2.2 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a alegação da ré Triches Agropecuária Ltda., de que o pedido é juridicamente impossível, haja vista o imóvel, supostamente, ter área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares, como alegado pelo autor, evidentemente, tal pedido confunde-se com o mérito, necessitando de avaliação pericial, sobretudo porque o autor alega justamente sobreposição de área que culmina na diminuição do imóvel. Portanto, será analisada na ocasião oportuna após a devida instrução processual. Superadas as preliminares, passo a análise das questões processuais pendentes. 3. Das questões processuais pendentes. 3.1 Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. No Id. 189043713, a parte autora, objetivando a substituição do demandado Arni Alberto Spiering, indicou os herdeiros Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. De início, cumpre salientar, em que pese a indicação dos herdeiros pela parte autora, verifica-se no Id. 195552003 que houve abertura do inventário, sendo nomeado inventariante do Espólio Marcos Spiering. Logo, a sucessão processual deverá se dar pelo Espólio, devidamente representado pelo inventariante (CPC, art. 110). Prosseguindo, a habilitação, como cediço, é ação incidental que tramita nos autos principais, salvo necessidade de autuação em apenso para fins de instrução probatória, caso necessário. A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo (suspensão imprópria), nos termos do art. 689 do CPC, que só retomará seu andamento após o trânsito em julgado da sentença que julgar a habilitação. No caso, todavia, é desnecessária a suspensão deste processo para posterior citação do Espólio, tendo em vista que espontaneamente já se pronunciou no Id. 195551999, pugnando pela prescrição. Assim sendo, defiro o pedido de sucessão processual, porém, para autorizar a habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder às anotações necessárias junto ao sistema PJe. 3.2 Da revogação das certidões de Ids. 186266537 e 186268078. Como relatado, a certidão de Id. 186266537 foi juntada aos autos indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Contudo, como é possível observar pelo minucioso relatório acima, referidas certidões não refletem a realidade deste processo, podendo causar tumulto processual ou, quiçá, induzir a erro grave, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. 3.3 Da desistência prévia dos denunciados não localizados. Conforme relatado, não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação aos denunciados Dario Rodrigues de Oliveira e Jeanete Maria Monfredini, embora a carta de citação tenha sido recebida no endereço indicado, não pode ser considerada válida, visto que o AR fora assinado por terceiro estranho a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa física, a citação por via postal somente será válida se recebida diretamente pelo citando, com a devida assinatura no aviso de recebimento. A citação recebida por terceiro estranho ao feito, ainda que no endereço do executado, não supre a exigência legal, sendo, portanto, nula, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL DO RÉU RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ATO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 248, § 1º, E 280 DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00032023320128240062, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). (destaquei) Prosseguindo, nos termos da decisão de Id. 163227987, frustrada a nova tentativa de citação que fora determinada, desde já, ficou homologada a desistência antes manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Por conta disso, equivocou-se a serventia ao impulsionar o processo para a terceira tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio (Id. 186266537). Assim sendo, está prejudicado o prosseguimento do feito em relação aos denunciados supracitados, ante a desistência expressa já homologada por este Juízo. À secretaria, determino o recolhimento de eventuais cartas de citação que tenham sido expedidas novamente para tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. 3.4 Da revelia dos denunciados citados que não contestaram. Regularmente citados, os denunciados Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130) não apresentaram contestação, tampouco se pronunciaram nos autos até o momento, razão pela qual decreto a revelia. Consigno, contudo, nos termos da jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, a revelia dos denunciados não transfere automaticamente a responsabilidade, nem desonera o denunciante de comprovar os fatos por ele alegado, ante o caráter relativo da presunção de veracidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). (destaquei) Superadas as preliminares e as questões processuais pendentes, avança-se no exame das prejudiciais de mérito. 4. Prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, suscitadas pelos requeridos devem ser afastadas de plano. A despeito dos argumentos dos requeridos, é de fácil percepção que a pretensão autoral, além da imissão na posse, é a declaração de nulidade dos registros públicos por suposta nulidade absoluta. Como cediço, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Conforme a orientação jurisprudencial, o ato eivado de nulidade absoluta não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, pois isso equivaleria a legitimar uma irregularidade que compromete não apenas os direitos das partes diretamente envolvidas, mas também a confiança da coletividade na integridade dos Registros Públicos. A manutenção de um ato nulo no tempo, sob o pretexto de decurso de prazo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, ao permitir que informações viciadas permaneçam nos registros oficiais, induzindo terceiros a erro e fragilizando a credibilidade do sistema registral. Assim, a nulidade, por sua natureza insanável, deve ser reconhecida a qualquer tempo, em nome da proteção do interesse público e da ordem jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). (destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – ERRO – NÃO CONSTATAÇÃO – DANO MORAL E PERDAS E DANOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE –SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há falar em decadência e/ou prescrição, porque o negócio jurídico realizado com erro, dolo, simulação ou fraude é nulo, portanto, insuscetível de confirmação, pois não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme exposto no artigo 169 do CC. [...] (N.U 1034119-83.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (destaquei) Portanto, rejeito as teses. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) tamanho real da área da matrícula 2.634 (4 ha ou 484 ha); b) localização geográfica correta dos imóveis em questão; c) validade dos registros imobiliários das matrículas dos réus; d) existência de sobreposição entre as áreas; e) possibilidade de cancelamento de matrículas por deslocamento geográfico; f) direito à imissão de posse em favor do autor; g) ocorrência de prescrição aquisitiva pelos réus. 7. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal (Id. 44495505 – fls. 44/45). O réu Arni Alberto Spiering (Id. 44495505 – fl. 46/47), requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que a ré Triches Agropecuária Ltda., (Id. 44495505 – fls. 49/53), requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, no Id. 169052805, requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, e a produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Todas as provas devem ser deferidas, pois são necessárias e imprescindíveis para o deslinde do feito, exceto a prova emprestada, pois, como dito, a ré Triches Agropecuária Ltda., apenas genericamente requereu tal prova, sem especificar em que consistia a referida prova emprestada. Desse modo, defiro a produção de provas documental, oral e pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. Indefiro a produção de prova emprestada, nos termos da explanação acima. Indefiro, ainda, o pedido dos denunciados de concessão de prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, tendo em vista que tal pleito foi formulado em 13/09/2024, tendo decorrido lapso temporal considerável desde então, certamente tempo suficiente para angariar os documentos supracitados. 7.1 Da ordem de produção das provas. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de se estabelecer, primeiramente, a titularidade do bem, é pertinente ao caso que a produção das provas documentais e orais (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) se realize antes, postergando-se a realização da prova pericial para momento posterior, se ainda necessária. A razão dessa ordem decorre do fato de que, caso reste comprovada a tese dos réus quanto à aquisição da propriedade por usucapião, a discussão acerca de eventual sobreposição de áreas perderá seu objeto. Isso porque, reconhecida a usucapião, todo o imóvel passará à esfera de domínio dos réus, tornando irrelevante a análise técnica sobre eventual conflito de áreas com imóveis vizinhos ou com registros anteriores. Assim, a produção da prova pericial, neste momento, não se mostra útil nem econômica ao processo, podendo inclusive representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. 7.2 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais dos representantes do autor e dos réus, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQwNTRiYTAtYmVkYS00NGE1LTk1MmMtOWE5MWZhMTI3Mzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogados das Partes que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3 Da produção de prova pericial. Em relação a prova pericial, como explanado no item 7.1, a necessidade de sua realização será dita em decisão posterior, caso em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito e demais deliberações pertinentes a realização do ato. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível, devendo, ainda, retificar a autuação para constar o Espólio de Enio Assad no polo ativo e não no passivo onde se encontra atualmente. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0002207-05.2018.8.11.0019

ID: 322156769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DA COSTA BARAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ENIO ASSAD Vistos em saneador. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de registro público de imóvel cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Ênio Assad, representado por seu inventariante Eleazar Assad, em face de Arni Alberto Spiering e Triches Agropecuária Ltda, qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário de área rural de 1.073,48 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, registrada sob as matrículas nº 2.634 e 2.740 do CRI local, originadas do título primitivo de Eraclio Ramos de Oliveira. Sustenta que, ao tentar alienar o imóvel, a família do falecido descobriu que os réus haviam se apossado indevidamente da área, mediante georreferenciamento incorreto, resultando em sobreposição de matrículas, a saber: i) Fazenda Ouro Branco: matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.362; ii) Fazenda Vendaval: matrículas 13.584 e 13.585. Alega que contratou profissional especializado, cujo estudo técnico comprovou a sobreposição indevida das referidas matrículas sobre a área do autor, com deslocamento geográfico das matrículas dos réus em relação ao título primitivo. Afirma que os registros dos réus são nulos por vício de localização, contrariando os princípios da continuidade registral e da unitariedade da matrícula, e que a posse exercida pelos réus é injusta e de má-fé, impedindo o autor de exercer seu direito de propriedade. Diante disso requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo das matrículas nº 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585, bem como o registro da existência da presente ação nas referidas matrículas, a fim de resguardar seus direitos. No mérito, requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da duplicidade e o consequente cancelamento das matrículas dos réus, a imissão na posse da área descrita nas matrículas nº 2.634 e 2.740, e a condenação dos réus ao nos encargos sucumbenciais. Decisão de Id. 44495492 – fl. 39 determinou a intimação do autor para juntar documentação comprobatória de suas alegações, visto que nenhum documento acompanhou a inicial. A documentação foi juntada às fls. 40/109 do Id. 44495492, bem como no Id. 44495493 – fls. 1/74, Id. 44497891 – fls. 1/48, Id. 44495496 – fls. 1/69 e Id. 44495501 – fls. 1/45. A decisão de Id. 44495501 – fl. 50, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada, ante o pedido de justiça gratuita. Sua manifestação foi juntada às fls. 53/54 do referido Id., com pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, juntando documentos no Id. 44495503 – fls. 1/3. Os pedidos de gratuidade de justiça e o pagamento ao final foram indeferidos pela decisão de Id. 44495503 – fls. 6/7, com determinação para intimação do autor para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Tendo o autor requerido o parcelamento às fls. 10/11, pleito deferido pela decisão de fls. 13, do Id. 44495503. A decisão de Id. 44495503 – fls. 27/28, recebeu a inicial, concedeu parcialmente a liminar apenas para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis (10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585). Ainda, determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 44495503 – fls. 65. O requerido Arni Alberto Spiering apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 128/139. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa parcial, aduzindo que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular de 50% do domínio, por isso requereu a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Promoveu denunciação da lide à: a) Giovanni Pereira Camacho Roque; b) Saulo Pereira Camacho Roque; c) Francisco Sérgio Baravelli e esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli; d) José Sidney Baravelli e esposa Terezinha da Costa Baravelli; e) Celia Luzia Baravelli e esposo Vilson Vicente; f) Maria Shirley Baravelli de Oliveira e esposo Bianor Esteves de Oliveira; g) Dario Rodrigues de Oliveira e esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira. No mérito, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, alegou a prescrição aquisitiva, argumentando que o autor abandonou o imóvel desde o início dos anos 1990, ao passo que ele (réu) e seus antecessores, com animus domini, justo título e boa-fé, mantiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade dos imóveis descritos nas matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.363. Ainda, caso comprovada a sobreposição, aduziu inadequação da via eleita, visto que a controvérsia, por não se referir a totalidade dos imóveis, sendo a nulidade apenas parcial, pode ser dirimida em sede administrativa. Por fim, para o caso de procedência total da ação, requereu o ressarcimento das benfeitorias. Juntou documentos às fls. 140/184, do Id. 44495503. A ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 188/223. Preliminarmente, aduziu a mesma do corréu Arni, ou seja, ilegitimidade passiva parcial, e pelos mesmos motivos também alegou falta de interesse processual. Aduziu, ainda, impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o imóvel, conforme a matrícula (2634), tem área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos do autor e sua condenação nos encargos sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 224/269, do Id. 44495503 e às fls. 1/28 do Id. 44495505. A parte autora apresentou impugnação às contestações no Id. 44495505 – fls. 33/36. Em suma, refutou as teses dos réus e reforçou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Ainda, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de Id. 44495505 – fl. 40 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal no Id. 44495505 – fls. 44/45. Manifestou novamente a intenção na realização de audiência de conciliação. O réu Arni Alberto Spiering, no Id. 44495505 – fl. 46/47, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Já a ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, se manifestou no Id. 44495505 – fls. 49/53, pugnando pelo julgamento antecipado, com a improcedência da ação. De forma subsidiaria, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. A decisão de Id. 44495505 – fls. 55/56 determinou ao autor que juntasse aos autos cópia das matrículas atualizadas dos imóveis (2.634, 2.740, 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585) e o esboço de partilha de inventário. O autor juntou os documentos nos Ids. 45124824, 45124835, 45124837, 45124839, 45125594, 45125595, 45125597, 45125601, 45125604, 65540158, 65540159, 65540160, 65540163 e 65540164. A decisão de Id. 65411942 deferiu o pedido de denunciação da lide, formulado pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. Id. 44495503 – fls. 128/139, determinando a citação dos denunciados. O denunciante Arni Alberto Spiering indicou os endereços dos denunciados no Id. 68457994. Frustrada a tentativa de citação dos denunciados (Ids. 69726791, 69722051, 69725706, 69366985, 69426090, 69445495, 69434870, 69366953, 69366221, 69441613, 69432010 e 69726811), o denunciante Arni Alberto Spiering se manifestou no Id. 74685851, pugnando pela realização de busca de endereços no sistema INFOJUD. Subsidiariamente, requereu que fosse tornada sem efeito a denunciação. A busca de endereços dos denunciados foi deferida pela decisão de Id. 114320979, sendo o resultado juntado nos Ids. 132573002, 132573003, 132573004, 132573005, 132573006, 132573008, 132573009, 132573010, 132573011, 132573013, 132573014, 132573015. Conforme certificado no Id. 132573002, não foi possível consulta em relação a denunciada Jeanete Maria Manfredini de Oliveira, tendo em vista erro no CPF indicado como sendo o dela. O réu Arni Alberto Spiering apresentou manifestação no Id. 135620006, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição, ao que se opôs a parte autora em manifestação de Id. 147755258, requerendo o prosseguimento do feito, independentemente de citação dos denunciados, ante a renúncia do denunciante. A decisão de Id. 163227987 refutou a tese de prosseguimento sem citação dos denunciados, ante a renúncia subsidiaria manifestada pelo denunciante, e determinou a citação dos denunciados nos endereços encontrados na busca realizada no INFOJUD. Constou na referida decisão que, frustrada a nova tentativa de citação, desde já, ficaria homologada a desistência manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Foram regularmente citados os denunciados: a) Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130, AR recebido pela esposa Celia); b) Maria Shirley Baravelli de Oliveira (Id. 166619098) e o esposo Bianor Esteves de Oliveira (Id. 166618502, AR recebido pela esposa Maria Shirley); c) Terezinha da Costa Baravelli (Ids. 166758383, 166759045 e 166759043). Não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação a estes últimos, o AR foi recebido por terceiro estranho a lide e sem informação de qualquer parentesco ou outra causa que legitimasse o recebimento. Em relação ao denunciado José Sidney Baravelli, ele também não foi citado, contudo, o AR retornou com a informação de que é falecido (Id. 166791507). Sua esposa, Terezinha da Costa Baravelli, todavia, foi regularmente citada conforme relatado acima, a qual apresentou contestação representando o espólio, como se verá abaixo. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, apresentaram contestação no Id. 169052805. Alegaram, em suma, ocorrência de prejudiciais de mérito consistente na decadência e prescrição; pugnaram pela suspensão da ação ante o falecimento do réu Arni Alberto Spiering, até sua regularização processual, os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegaram a ocorrência de prescrição aquisitiva, consequentemente, requereram a improcedência da ação com a condenação do denunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT. Requereram, também, produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Juntaram documentos nos Ids. 169052818, 169054945, 169054975, 169052819, 169052821, 169052823, 169052825, 169052827, 169052830, 169052832, 169054941 e 169054943. A parte autora apresentou impugnação a contestação dos denunciados no Id. 173074804. Em suma, refutou as teses arguidas e reforçou os pedidos iniciais, requerendo a procedência da ação. Decisão de Id. 185471348 determinou intimação do autor para indicar os sucessores de Arni Alberto Spiering, no prazo de 15 dias, postergou a análise das teses de prescrição, decadência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, para depois da regularização processual do de cujus Arni. Na decisão ainda foi determinado a serventia que certificasse a regularidade de todas as citações dos denunciados, a intimação da denunciada Maria Shirley para juntar aos autos procuração assinada e deferiu a justiça gratuita a Maria Shirley Baravelli de Oliveira e Teresinha Costa Baravelli. Certidão de Id. 186266537 indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Maria Shirley Baravelli de Oliveira juntou a procuração assinada no Id. 186547855. No Id. 189043713 o autor indicou os herdeiros de Arni Alberto Spiering para sucessão processual, Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez. Requereu o prosseguimento do feito. No Id. 195551999 foi juntada manifestação pelo Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, alegando a ocorrência de prescrição. Juntou comprovante de abertura do inventário no Id. 195552003 e procuração no Id. 195552014. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1 Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Inicialmente, registro que as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, serão analisadas conjuntamente, tendo em vista que estão correlacionadas. Passando à análise das teses propriamente, não merecem acolhimento. Como relatado, os réus alegaram que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular parcial do domínio, por isso requereram a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Pelos mesmos motivos, a ré Triches Agropecuária Ltda., alegou também que lhe faltava interesse de agir. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade do possuidor que busca a regularização dominial e possessória do imóvel, especialmente em hipóteses de sobreposição de registros ou existência de matrícula irregular, como é o caso destes autos. Confira: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VENDEDORES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE SOBRE O IMÓVEL . EVENTUAL RESCISÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A legitimidade ativa restou demonstrada pelo Agravado, com a comprovação da realização do negócio jurídico de compra e venda (seq. 1 .7), de modo que eventual rescisão ou declaração de nulidade do negócio jurídico deve ser matéria de demanda própria para tanto (TJ-PR 01009246120248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A tese de ilegitimidade ativa ad causam não prospera, porquanto o apelado demonstrou a aquisição do bem através do contrato de compra e venda, o que se afigura suficiente para a propositura da ação de imissão de posse, consoante o entendimento atual do STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50367493720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO . NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. [...] (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (destaquei) O fato de supostamente possuir apenas 50% do domínio não lhe retira a legitimidade, ante o disposto no art. 1.314 do Código Civil, segundo o qual: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. (destaquei) No mesmo sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). (destaquei) No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, a situação da parte requerida não é diferente. Ora, considerando que o autor afirma que os réus se apossaram indevidamente dos imóveis que ele alega ter adquirido, é evidente o seu interesse processual. O provimento judicial buscado mostra-se, portanto, adequado e necessário para a proteção dos direitos do autor. Portanto, rejeito as teses. 2.2 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a alegação da ré Triches Agropecuária Ltda., de que o pedido é juridicamente impossível, haja vista o imóvel, supostamente, ter área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares, como alegado pelo autor, evidentemente, tal pedido confunde-se com o mérito, necessitando de avaliação pericial, sobretudo porque o autor alega justamente sobreposição de área que culmina na diminuição do imóvel. Portanto, será analisada na ocasião oportuna após a devida instrução processual. Superadas as preliminares, passo a análise das questões processuais pendentes. 3. Das questões processuais pendentes. 3.1 Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. No Id. 189043713, a parte autora, objetivando a substituição do demandado Arni Alberto Spiering, indicou os herdeiros Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. De início, cumpre salientar, em que pese a indicação dos herdeiros pela parte autora, verifica-se no Id. 195552003 que houve abertura do inventário, sendo nomeado inventariante do Espólio Marcos Spiering. Logo, a sucessão processual deverá se dar pelo Espólio, devidamente representado pelo inventariante (CPC, art. 110). Prosseguindo, a habilitação, como cediço, é ação incidental que tramita nos autos principais, salvo necessidade de autuação em apenso para fins de instrução probatória, caso necessário. A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo (suspensão imprópria), nos termos do art. 689 do CPC, que só retomará seu andamento após o trânsito em julgado da sentença que julgar a habilitação. No caso, todavia, é desnecessária a suspensão deste processo para posterior citação do Espólio, tendo em vista que espontaneamente já se pronunciou no Id. 195551999, pugnando pela prescrição. Assim sendo, defiro o pedido de sucessão processual, porém, para autorizar a habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder às anotações necessárias junto ao sistema PJe. 3.2 Da revogação das certidões de Ids. 186266537 e 186268078. Como relatado, a certidão de Id. 186266537 foi juntada aos autos indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Contudo, como é possível observar pelo minucioso relatório acima, referidas certidões não refletem a realidade deste processo, podendo causar tumulto processual ou, quiçá, induzir a erro grave, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. 3.3 Da desistência prévia dos denunciados não localizados. Conforme relatado, não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação aos denunciados Dario Rodrigues de Oliveira e Jeanete Maria Monfredini, embora a carta de citação tenha sido recebida no endereço indicado, não pode ser considerada válida, visto que o AR fora assinado por terceiro estranho a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa física, a citação por via postal somente será válida se recebida diretamente pelo citando, com a devida assinatura no aviso de recebimento. A citação recebida por terceiro estranho ao feito, ainda que no endereço do executado, não supre a exigência legal, sendo, portanto, nula, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL DO RÉU RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ATO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 248, § 1º, E 280 DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00032023320128240062, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). (destaquei) Prosseguindo, nos termos da decisão de Id. 163227987, frustrada a nova tentativa de citação que fora determinada, desde já, ficou homologada a desistência antes manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Por conta disso, equivocou-se a serventia ao impulsionar o processo para a terceira tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio (Id. 186266537). Assim sendo, está prejudicado o prosseguimento do feito em relação aos denunciados supracitados, ante a desistência expressa já homologada por este Juízo. À secretaria, determino o recolhimento de eventuais cartas de citação que tenham sido expedidas novamente para tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. 3.4 Da revelia dos denunciados citados que não contestaram. Regularmente citados, os denunciados Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130) não apresentaram contestação, tampouco se pronunciaram nos autos até o momento, razão pela qual decreto a revelia. Consigno, contudo, nos termos da jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, a revelia dos denunciados não transfere automaticamente a responsabilidade, nem desonera o denunciante de comprovar os fatos por ele alegado, ante o caráter relativo da presunção de veracidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). (destaquei) Superadas as preliminares e as questões processuais pendentes, avança-se no exame das prejudiciais de mérito. 4. Prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, suscitadas pelos requeridos devem ser afastadas de plano. A despeito dos argumentos dos requeridos, é de fácil percepção que a pretensão autoral, além da imissão na posse, é a declaração de nulidade dos registros públicos por suposta nulidade absoluta. Como cediço, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Conforme a orientação jurisprudencial, o ato eivado de nulidade absoluta não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, pois isso equivaleria a legitimar uma irregularidade que compromete não apenas os direitos das partes diretamente envolvidas, mas também a confiança da coletividade na integridade dos Registros Públicos. A manutenção de um ato nulo no tempo, sob o pretexto de decurso de prazo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, ao permitir que informações viciadas permaneçam nos registros oficiais, induzindo terceiros a erro e fragilizando a credibilidade do sistema registral. Assim, a nulidade, por sua natureza insanável, deve ser reconhecida a qualquer tempo, em nome da proteção do interesse público e da ordem jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). (destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – ERRO – NÃO CONSTATAÇÃO – DANO MORAL E PERDAS E DANOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE –SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há falar em decadência e/ou prescrição, porque o negócio jurídico realizado com erro, dolo, simulação ou fraude é nulo, portanto, insuscetível de confirmação, pois não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme exposto no artigo 169 do CC. [...] (N.U 1034119-83.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (destaquei) Portanto, rejeito as teses. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) tamanho real da área da matrícula 2.634 (4 ha ou 484 ha); b) localização geográfica correta dos imóveis em questão; c) validade dos registros imobiliários das matrículas dos réus; d) existência de sobreposição entre as áreas; e) possibilidade de cancelamento de matrículas por deslocamento geográfico; f) direito à imissão de posse em favor do autor; g) ocorrência de prescrição aquisitiva pelos réus. 7. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal (Id. 44495505 – fls. 44/45). O réu Arni Alberto Spiering (Id. 44495505 – fl. 46/47), requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que a ré Triches Agropecuária Ltda., (Id. 44495505 – fls. 49/53), requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, no Id. 169052805, requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, e a produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Todas as provas devem ser deferidas, pois são necessárias e imprescindíveis para o deslinde do feito, exceto a prova emprestada, pois, como dito, a ré Triches Agropecuária Ltda., apenas genericamente requereu tal prova, sem especificar em que consistia a referida prova emprestada. Desse modo, defiro a produção de provas documental, oral e pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. Indefiro a produção de prova emprestada, nos termos da explanação acima. Indefiro, ainda, o pedido dos denunciados de concessão de prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, tendo em vista que tal pleito foi formulado em 13/09/2024, tendo decorrido lapso temporal considerável desde então, certamente tempo suficiente para angariar os documentos supracitados. 7.1 Da ordem de produção das provas. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de se estabelecer, primeiramente, a titularidade do bem, é pertinente ao caso que a produção das provas documentais e orais (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) se realize antes, postergando-se a realização da prova pericial para momento posterior, se ainda necessária. A razão dessa ordem decorre do fato de que, caso reste comprovada a tese dos réus quanto à aquisição da propriedade por usucapião, a discussão acerca de eventual sobreposição de áreas perderá seu objeto. Isso porque, reconhecida a usucapião, todo o imóvel passará à esfera de domínio dos réus, tornando irrelevante a análise técnica sobre eventual conflito de áreas com imóveis vizinhos ou com registros anteriores. Assim, a produção da prova pericial, neste momento, não se mostra útil nem econômica ao processo, podendo inclusive representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. 7.2 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais dos representantes do autor e dos réus, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQwNTRiYTAtYmVkYS00NGE1LTk1MmMtOWE5MWZhMTI3Mzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogados das Partes que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3 Da produção de prova pericial. Em relação a prova pericial, como explanado no item 7.1, a necessidade de sua realização será dita em decisão posterior, caso em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito e demais deliberações pertinentes a realização do ato. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível, devendo, ainda, retificar a autuação para constar o Espólio de Enio Assad no polo ativo e não no passivo onde se encontra atualmente. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0002207-05.2018.8.11.0019

ID: 322156773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEY BARAVELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0002207-05.2018.8.11.0019 AUTOR(A): ELEAZAR ASSAD REU: ARNI ALBERTO SPIERING, TRICHES AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ENIO ASSAD Vistos em saneador. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de registro público de imóvel cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Ênio Assad, representado por seu inventariante Eleazar Assad, em face de Arni Alberto Spiering e Triches Agropecuária Ltda, qualificados nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário de área rural de 1.073,48 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, registrada sob as matrículas nº 2.634 e 2.740 do CRI local, originadas do título primitivo de Eraclio Ramos de Oliveira. Sustenta que, ao tentar alienar o imóvel, a família do falecido descobriu que os réus haviam se apossado indevidamente da área, mediante georreferenciamento incorreto, resultando em sobreposição de matrículas, a saber: i) Fazenda Ouro Branco: matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.362; ii) Fazenda Vendaval: matrículas 13.584 e 13.585. Alega que contratou profissional especializado, cujo estudo técnico comprovou a sobreposição indevida das referidas matrículas sobre a área do autor, com deslocamento geográfico das matrículas dos réus em relação ao título primitivo. Afirma que os registros dos réus são nulos por vício de localização, contrariando os princípios da continuidade registral e da unitariedade da matrícula, e que a posse exercida pelos réus é injusta e de má-fé, impedindo o autor de exercer seu direito de propriedade. Diante disso requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio administrativo das matrículas nº 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585, bem como o registro da existência da presente ação nas referidas matrículas, a fim de resguardar seus direitos. No mérito, requer a total procedência da ação, com o reconhecimento da duplicidade e o consequente cancelamento das matrículas dos réus, a imissão na posse da área descrita nas matrículas nº 2.634 e 2.740, e a condenação dos réus ao nos encargos sucumbenciais. Decisão de Id. 44495492 – fl. 39 determinou a intimação do autor para juntar documentação comprobatória de suas alegações, visto que nenhum documento acompanhou a inicial. A documentação foi juntada às fls. 40/109 do Id. 44495492, bem como no Id. 44495493 – fls. 1/74, Id. 44497891 – fls. 1/48, Id. 44495496 – fls. 1/69 e Id. 44495501 – fls. 1/45. A decisão de Id. 44495501 – fl. 50, determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência alegada, ante o pedido de justiça gratuita. Sua manifestação foi juntada às fls. 53/54 do referido Id., com pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, juntando documentos no Id. 44495503 – fls. 1/3. Os pedidos de gratuidade de justiça e o pagamento ao final foram indeferidos pela decisão de Id. 44495503 – fls. 6/7, com determinação para intimação do autor para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Tendo o autor requerido o parcelamento às fls. 10/11, pleito deferido pela decisão de fls. 13, do Id. 44495503. A decisão de Id. 44495503 – fls. 27/28, recebeu a inicial, concedeu parcialmente a liminar apenas para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis (10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585). Ainda, determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 44495503 – fls. 65. O requerido Arni Alberto Spiering apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 128/139. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa parcial, aduzindo que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular de 50% do domínio, por isso requereu a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Promoveu denunciação da lide à: a) Giovanni Pereira Camacho Roque; b) Saulo Pereira Camacho Roque; c) Francisco Sérgio Baravelli e esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli; d) José Sidney Baravelli e esposa Terezinha da Costa Baravelli; e) Celia Luzia Baravelli e esposo Vilson Vicente; f) Maria Shirley Baravelli de Oliveira e esposo Bianor Esteves de Oliveira; g) Dario Rodrigues de Oliveira e esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira. No mérito, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, alegou a prescrição aquisitiva, argumentando que o autor abandonou o imóvel desde o início dos anos 1990, ao passo que ele (réu) e seus antecessores, com animus domini, justo título e boa-fé, mantiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade dos imóveis descritos nas matrículas 10.620, 10.622, 10.623 e 12.363. Ainda, caso comprovada a sobreposição, aduziu inadequação da via eleita, visto que a controvérsia, por não se referir a totalidade dos imóveis, sendo a nulidade apenas parcial, pode ser dirimida em sede administrativa. Por fim, para o caso de procedência total da ação, requereu o ressarcimento das benfeitorias. Juntou documentos às fls. 140/184, do Id. 44495503. A ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, apresentou contestação no Id. 44495503 – fls. 188/223. Preliminarmente, aduziu a mesma do corréu Arni, ou seja, ilegitimidade passiva parcial, e pelos mesmos motivos também alegou falta de interesse processual. Aduziu, ainda, impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o imóvel, conforme a matrícula (2634), tem área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos do autor e sua condenação nos encargos sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 224/269, do Id. 44495503 e às fls. 1/28 do Id. 44495505. A parte autora apresentou impugnação às contestações no Id. 44495505 – fls. 33/36. Em suma, refutou as teses dos réus e reforçou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Ainda, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. A decisão de Id. 44495505 – fl. 40 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal no Id. 44495505 – fls. 44/45. Manifestou novamente a intenção na realização de audiência de conciliação. O réu Arni Alberto Spiering, no Id. 44495505 – fl. 46/47, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Já a ré Triches Agropecuária Ltda., por sua vez, se manifestou no Id. 44495505 – fls. 49/53, pugnando pelo julgamento antecipado, com a improcedência da ação. De forma subsidiaria, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. A decisão de Id. 44495505 – fls. 55/56 determinou ao autor que juntasse aos autos cópia das matrículas atualizadas dos imóveis (2.634, 2.740, 10.620, 10.622, 10.623, 12.362, 13.584 e 13.585) e o esboço de partilha de inventário. O autor juntou os documentos nos Ids. 45124824, 45124835, 45124837, 45124839, 45125594, 45125595, 45125597, 45125601, 45125604, 65540158, 65540159, 65540160, 65540163 e 65540164. A decisão de Id. 65411942 deferiu o pedido de denunciação da lide, formulado pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. Id. 44495503 – fls. 128/139, determinando a citação dos denunciados. O denunciante Arni Alberto Spiering indicou os endereços dos denunciados no Id. 68457994. Frustrada a tentativa de citação dos denunciados (Ids. 69726791, 69722051, 69725706, 69366985, 69426090, 69445495, 69434870, 69366953, 69366221, 69441613, 69432010 e 69726811), o denunciante Arni Alberto Spiering se manifestou no Id. 74685851, pugnando pela realização de busca de endereços no sistema INFOJUD. Subsidiariamente, requereu que fosse tornada sem efeito a denunciação. A busca de endereços dos denunciados foi deferida pela decisão de Id. 114320979, sendo o resultado juntado nos Ids. 132573002, 132573003, 132573004, 132573005, 132573006, 132573008, 132573009, 132573010, 132573011, 132573013, 132573014, 132573015. Conforme certificado no Id. 132573002, não foi possível consulta em relação a denunciada Jeanete Maria Manfredini de Oliveira, tendo em vista erro no CPF indicado como sendo o dela. O réu Arni Alberto Spiering apresentou manifestação no Id. 135620006, aduzindo, em suma, ocorrência de prescrição, ao que se opôs a parte autora em manifestação de Id. 147755258, requerendo o prosseguimento do feito, independentemente de citação dos denunciados, ante a renúncia do denunciante. A decisão de Id. 163227987 refutou a tese de prosseguimento sem citação dos denunciados, ante a renúncia subsidiaria manifestada pelo denunciante, e determinou a citação dos denunciados nos endereços encontrados na busca realizada no INFOJUD. Constou na referida decisão que, frustrada a nova tentativa de citação, desde já, ficaria homologada a desistência manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Foram regularmente citados os denunciados: a) Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130, AR recebido pela esposa Celia); b) Maria Shirley Baravelli de Oliveira (Id. 166619098) e o esposo Bianor Esteves de Oliveira (Id. 166618502, AR recebido pela esposa Maria Shirley); c) Terezinha da Costa Baravelli (Ids. 166758383, 166759045 e 166759043). Não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação a estes últimos, o AR foi recebido por terceiro estranho a lide e sem informação de qualquer parentesco ou outra causa que legitimasse o recebimento. Em relação ao denunciado José Sidney Baravelli, ele também não foi citado, contudo, o AR retornou com a informação de que é falecido (Id. 166791507). Sua esposa, Terezinha da Costa Baravelli, todavia, foi regularmente citada conforme relatado acima, a qual apresentou contestação representando o espólio, como se verá abaixo. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, apresentaram contestação no Id. 169052805. Alegaram, em suma, ocorrência de prejudiciais de mérito consistente na decadência e prescrição; pugnaram pela suspensão da ação ante o falecimento do réu Arni Alberto Spiering, até sua regularização processual, os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegaram a ocorrência de prescrição aquisitiva, consequentemente, requereram a improcedência da ação com a condenação do denunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT. Requereram, também, produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Juntaram documentos nos Ids. 169052818, 169054945, 169054975, 169052819, 169052821, 169052823, 169052825, 169052827, 169052830, 169052832, 169054941 e 169054943. A parte autora apresentou impugnação a contestação dos denunciados no Id. 173074804. Em suma, refutou as teses arguidas e reforçou os pedidos iniciais, requerendo a procedência da ação. Decisão de Id. 185471348 determinou intimação do autor para indicar os sucessores de Arni Alberto Spiering, no prazo de 15 dias, postergou a análise das teses de prescrição, decadência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, para depois da regularização processual do de cujus Arni. Na decisão ainda foi determinado a serventia que certificasse a regularidade de todas as citações dos denunciados, a intimação da denunciada Maria Shirley para juntar aos autos procuração assinada e deferiu a justiça gratuita a Maria Shirley Baravelli de Oliveira e Teresinha Costa Baravelli. Certidão de Id. 186266537 indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Maria Shirley Baravelli de Oliveira juntou a procuração assinada no Id. 186547855. No Id. 189043713 o autor indicou os herdeiros de Arni Alberto Spiering para sucessão processual, Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez. Requereu o prosseguimento do feito. No Id. 195551999 foi juntada manifestação pelo Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, alegando a ocorrência de prescrição. Juntou comprovante de abertura do inventário no Id. 195552003 e procuração no Id. 195552014. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1 Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Inicialmente, registro que as teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, serão analisadas conjuntamente, tendo em vista que estão correlacionadas. Passando à análise das teses propriamente, não merecem acolhimento. Como relatado, os réus alegaram que o autor não é proprietário do imóvel de matrícula 2.634, mas apenas titular parcial do domínio, por isso requereram a extinção parcial do processo referente ao imóvel em voga. Pelos mesmos motivos, a ré Triches Agropecuária Ltda., alegou também que lhe faltava interesse de agir. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade do possuidor que busca a regularização dominial e possessória do imóvel, especialmente em hipóteses de sobreposição de registros ou existência de matrícula irregular, como é o caso destes autos. Confira: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VENDEDORES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A POSSE SOBRE O IMÓVEL . EVENTUAL RESCISÃO OU ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A legitimidade ativa restou demonstrada pelo Agravado, com a comprovação da realização do negócio jurídico de compra e venda (seq. 1 .7), de modo que eventual rescisão ou declaração de nulidade do negócio jurídico deve ser matéria de demanda própria para tanto (TJ-PR 01009246120248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A tese de ilegitimidade ativa ad causam não prospera, porquanto o apelado demonstrou a aquisição do bem através do contrato de compra e venda, o que se afigura suficiente para a propositura da ação de imissão de posse, consoante o entendimento atual do STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50367493720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO . NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. [...] (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (destaquei) O fato de supostamente possuir apenas 50% do domínio não lhe retira a legitimidade, ante o disposto no art. 1.314 do Código Civil, segundo o qual: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. (destaquei) No mesmo sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). (destaquei) No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, a situação da parte requerida não é diferente. Ora, considerando que o autor afirma que os réus se apossaram indevidamente dos imóveis que ele alega ter adquirido, é evidente o seu interesse processual. O provimento judicial buscado mostra-se, portanto, adequado e necessário para a proteção dos direitos do autor. Portanto, rejeito as teses. 2.2 Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto a alegação da ré Triches Agropecuária Ltda., de que o pedido é juridicamente impossível, haja vista o imóvel, supostamente, ter área total de 4 hectares e não de 484,00 hectares, como alegado pelo autor, evidentemente, tal pedido confunde-se com o mérito, necessitando de avaliação pericial, sobretudo porque o autor alega justamente sobreposição de área que culmina na diminuição do imóvel. Portanto, será analisada na ocasião oportuna após a devida instrução processual. Superadas as preliminares, passo a análise das questões processuais pendentes. 3. Das questões processuais pendentes. 3.1 Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. No Id. 189043713, a parte autora, objetivando a substituição do demandado Arni Alberto Spiering, indicou os herdeiros Marcos Spiering e Sandra Eloisa Spiering Benez, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. De início, cumpre salientar, em que pese a indicação dos herdeiros pela parte autora, verifica-se no Id. 195552003 que houve abertura do inventário, sendo nomeado inventariante do Espólio Marcos Spiering. Logo, a sucessão processual deverá se dar pelo Espólio, devidamente representado pelo inventariante (CPC, art. 110). Prosseguindo, a habilitação, como cediço, é ação incidental que tramita nos autos principais, salvo necessidade de autuação em apenso para fins de instrução probatória, caso necessário. A propositura da habilitação é causa de suspensão do processo (suspensão imprópria), nos termos do art. 689 do CPC, que só retomará seu andamento após o trânsito em julgado da sentença que julgar a habilitação. No caso, todavia, é desnecessária a suspensão deste processo para posterior citação do Espólio, tendo em vista que espontaneamente já se pronunciou no Id. 195551999, pugnando pela prescrição. Assim sendo, defiro o pedido de sucessão processual, porém, para autorizar a habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, representado pelo inventariante Marcos Spiering, para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório proceder às anotações necessárias junto ao sistema PJe. 3.2 Da revogação das certidões de Ids. 186266537 e 186268078. Como relatado, a certidão de Id. 186266537 foi juntada aos autos indicando as citações realizadas e não realizadas dos denunciados, bem como atestando que seria realizada nova tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. Já a certidão de Id. 186268078 atesta decurso de prazo sem contestação para os denunciados Dario Rodrigues de Oliveira, Bianor Esteves de Oliveira, Vilson Vicente, Celia Luzia Baravelli e Terezinha da Costa Baravelli. Contudo, como é possível observar pelo minucioso relatório acima, referidas certidões não refletem a realidade deste processo, podendo causar tumulto processual ou, quiçá, induzir a erro grave, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. 3.3 Da desistência prévia dos denunciados não localizados. Conforme relatado, não houve a citação dos seguintes denunciados: a) Giovanni Pereira Camacho Roque (Ids. 69726791 e 166619328); b) Saulo Pereira Camacho Roque (Ids. 69722051 e 167557229); c) Francisco Sérgio Baravelli (Id. 69725706) e a esposa Neuza Aparecida Neto Baravelli (Id. 69366985 e 166470036); d) Dario Rodrigues de Oliveira (Ids. 69432010 e 166775408) e a esposa Jeanete Maria Monfredini de Oliveira (Ids. 69726811, 166775442 e 167557211). Em relação aos denunciados Dario Rodrigues de Oliveira e Jeanete Maria Monfredini, embora a carta de citação tenha sido recebida no endereço indicado, não pode ser considerada válida, visto que o AR fora assinado por terceiro estranho a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa física, a citação por via postal somente será válida se recebida diretamente pelo citando, com a devida assinatura no aviso de recebimento. A citação recebida por terceiro estranho ao feito, ainda que no endereço do executado, não supre a exigência legal, sendo, portanto, nula, nos termos dos artigos 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2488338 SP 2023/0328578-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. APONTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL DO RÉU RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ATO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 248, § 1º, E 280 DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00032023320128240062, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). (destaquei) Prosseguindo, nos termos da decisão de Id. 163227987, frustrada a nova tentativa de citação que fora determinada, desde já, ficou homologada a desistência antes manifestada pelo réu Arni Alberto Spiering no Id. 74685851. Por conta disso, equivocou-se a serventia ao impulsionar o processo para a terceira tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio (Id. 186266537). Assim sendo, está prejudicado o prosseguimento do feito em relação aos denunciados supracitados, ante a desistência expressa já homologada por este Juízo. À secretaria, determino o recolhimento de eventuais cartas de citação que tenham sido expedidas novamente para tentativa de citação de Saulo Pereira, Giovane Pereira, Espólio de Francisco Sergio. 3.4 Da revelia dos denunciados citados que não contestaram. Regularmente citados, os denunciados Celia Luzia Baravelli (Id. 166470131) e o esposo Vilson Vicente (Id. 166470130) não apresentaram contestação, tampouco se pronunciaram nos autos até o momento, razão pela qual decreto a revelia. Consigno, contudo, nos termos da jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, a revelia dos denunciados não transfere automaticamente a responsabilidade, nem desonera o denunciante de comprovar os fatos por ele alegado, ante o caráter relativo da presunção de veracidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023). (destaquei) Superadas as preliminares e as questões processuais pendentes, avança-se no exame das prejudiciais de mérito. 4. Prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, suscitadas pelos requeridos devem ser afastadas de plano. A despeito dos argumentos dos requeridos, é de fácil percepção que a pretensão autoral, além da imissão na posse, é a declaração de nulidade dos registros públicos por suposta nulidade absoluta. Como cediço, a teor do disposto no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Conforme a orientação jurisprudencial, o ato eivado de nulidade absoluta não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais, pois isso equivaleria a legitimar uma irregularidade que compromete não apenas os direitos das partes diretamente envolvidas, mas também a confiança da coletividade na integridade dos Registros Públicos. A manutenção de um ato nulo no tempo, sob o pretexto de decurso de prazo, afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, ao permitir que informações viciadas permaneçam nos registros oficiais, induzindo terceiros a erro e fragilizando a credibilidade do sistema registral. Assim, a nulidade, por sua natureza insanável, deve ser reconhecida a qualquer tempo, em nome da proteção do interesse público e da ordem jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). (destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA IMOBILIÁRIA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – ERRO – NÃO CONSTATAÇÃO – DANO MORAL E PERDAS E DANOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE –SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há falar em decadência e/ou prescrição, porque o negócio jurídico realizado com erro, dolo, simulação ou fraude é nulo, portanto, insuscetível de confirmação, pois não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme exposto no artigo 169 do CC. [...] (N.U 1034119-83.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). (destaquei) Portanto, rejeito as teses. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) tamanho real da área da matrícula 2.634 (4 ha ou 484 ha); b) localização geográfica correta dos imóveis em questão; c) validade dos registros imobiliários das matrículas dos réus; d) existência de sobreposição entre as áreas; e) possibilidade de cancelamento de matrículas por deslocamento geográfico; f) direito à imissão de posse em favor do autor; g) ocorrência de prescrição aquisitiva pelos réus. 7. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção das provas pericial e testemunhal (Id. 44495505 – fls. 44/45). O réu Arni Alberto Spiering (Id. 44495505 – fl. 46/47), requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que a ré Triches Agropecuária Ltda., (Id. 44495505 – fls. 49/53), requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Também requereu prova documental e prova emprestada, sem, contudo, especificar quais seriam. Para caso de deferimento da prova pericial requerida pelos demais envolvidos, requereu o direito de indicação de assistente técnico. Os denunciados Maria Shirley Baravelli de Oliveira, Teresinha Costa Baravelli e os Espólios de Bianor Esteves de Oliveira, representado pela primeira, e de José Sidney Baravelli, representado pela segunda, no Id. 169052805, requereram prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, e a produção de prova oral, consistente na oitiva do denunciante e do autor, bem como prova pericial. Todas as provas devem ser deferidas, pois são necessárias e imprescindíveis para o deslinde do feito, exceto a prova emprestada, pois, como dito, a ré Triches Agropecuária Ltda., apenas genericamente requereu tal prova, sem especificar em que consistia a referida prova emprestada. Desse modo, defiro a produção de provas documental, oral e pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. Indefiro a produção de prova emprestada, nos termos da explanação acima. Indefiro, ainda, o pedido dos denunciados de concessão de prazo para juntada de documentos que solicitaram ao 3º Tabelionato de Rondonópolis/MT, tendo em vista que tal pleito foi formulado em 13/09/2024, tendo decorrido lapso temporal considerável desde então, certamente tempo suficiente para angariar os documentos supracitados. 7.1 Da ordem de produção das provas. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de se estabelecer, primeiramente, a titularidade do bem, é pertinente ao caso que a produção das provas documentais e orais (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) se realize antes, postergando-se a realização da prova pericial para momento posterior, se ainda necessária. A razão dessa ordem decorre do fato de que, caso reste comprovada a tese dos réus quanto à aquisição da propriedade por usucapião, a discussão acerca de eventual sobreposição de áreas perderá seu objeto. Isso porque, reconhecida a usucapião, todo o imóvel passará à esfera de domínio dos réus, tornando irrelevante a análise técnica sobre eventual conflito de áreas com imóveis vizinhos ou com registros anteriores. Assim, a produção da prova pericial, neste momento, não se mostra útil nem econômica ao processo, podendo inclusive representar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. 7.2 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais dos representantes do autor e dos réus, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQwNTRiYTAtYmVkYS00NGE1LTk1MmMtOWE5MWZhMTI3Mzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogados das Partes que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3 Da produção de prova pericial. Em relação a prova pericial, como explanado no item 7.1, a necessidade de sua realização será dita em decisão posterior, caso em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito e demais deliberações pertinentes a realização do ato. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível, devendo, ainda, retificar a autuação para constar o Espólio de Enio Assad no polo ativo e não no passivo onde se encontra atualmente. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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