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Processo nº 0801639-84.2024.8.20.5130

ID: 311879020

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801639-84.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801639-84.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: EDIVO TRINDADE Requerido(a): REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Na análise dos autos, em que pese a parte autora requerer a revisão contratual objeto em questão, deixou de anexar aos autos o contrato que pretende revisar. Nesse sentido: O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por isto, a ausência de tais documentos torna a petição inicial inepta. Inicialmente, para que este juízo pudesse revisar as cláusulas contratuais requerido pelo autor, necessário se faz que esse juntasse aos autos o contrato em questão, e em sendo o caso deste não possuir o referido contrato, requerer a sua juntada, o que no caso dos autos, não foi feito. As causas de inépcia da petição inicial estão previstas §1º do art. 330 do Código de Processo civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ademais, é entendimento consolidado na temática em questão, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL . SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE EM O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 . Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso. 2. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação do contrato pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0004237-03.2017.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24 .04.2018) (TJ-PR - APL: 00042370320178160021 PR 0004237-03.2017.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO.EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL . AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS . SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso . 2. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação do contrato pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C .Cível - AC - 1645322-6 - Lapa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 23.05 .2017) (TJ-PR - APL: 16453226 PR 1645322-6 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 23/05/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2043 06/06/2017). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . AÇÃO REVISIONAL. INPÉCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO APOIADO EM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1818449 PR 2019/0158007-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/03/2021) Portanto, como se verifica, na ação revisional de contrato é essencial a juntada do contrato, razão pela qual o pedido inicial deve ser indeferido pela inépcia da petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por ausência de comprovação do direito constitutivo autora, haja vista que na ação de revisão contratual é ônus do autor anexá-lo aos autos. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801639-84.2024.8.20.5130

ID: 311879023

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801639-84.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL BUENNO ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCEL BUENNO ALMEIDA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801639-84.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: EDIVO TRINDADE Requerido(a): REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Na análise dos autos, em que pese a parte autora requerer a revisão contratual objeto em questão, deixou de anexar aos autos o contrato que pretende revisar. Nesse sentido: O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por isto, a ausência de tais documentos torna a petição inicial inepta. Inicialmente, para que este juízo pudesse revisar as cláusulas contratuais requerido pelo autor, necessário se faz que esse juntasse aos autos o contrato em questão, e em sendo o caso deste não possuir o referido contrato, requerer a sua juntada, o que no caso dos autos, não foi feito. As causas de inépcia da petição inicial estão previstas §1º do art. 330 do Código de Processo civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ademais, é entendimento consolidado na temática em questão, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL . SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE EM O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 . Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso. 2. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação do contrato pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0004237-03.2017.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24 .04.2018) (TJ-PR - APL: 00042370320178160021 PR 0004237-03.2017.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO.EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL . AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS . SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso . 2. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação do contrato pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C .Cível - AC - 1645322-6 - Lapa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 23.05 .2017) (TJ-PR - APL: 16453226 PR 1645322-6 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 23/05/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2043 06/06/2017). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . AÇÃO REVISIONAL. INPÉCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO APOIADO EM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1818449 PR 2019/0158007-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/03/2021) Portanto, como se verifica, na ação revisional de contrato é essencial a juntada do contrato, razão pela qual o pedido inicial deve ser indeferido pela inépcia da petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por ausência de comprovação do direito constitutivo autora, haja vista que na ação de revisão contratual é ônus do autor anexá-lo aos autos. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Leonardo Batista Pedroso Registrado(A) Civilmente Como Leonardo Batista Pedroso x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 317187040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002497-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BATISTA PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BATISTA PEDROSO

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS RIBEIRO LEAO

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EUDES MACHADO LEMES

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002497-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002497-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO BATISTA PEDROSO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LEONARDO BATISTA PEDROSO em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, na qual se postula o reconhecimento do direito à progressão funcional da Classe D-III Nível 01 para a Classe D-III Nível 02 com efeitos financeiros retroativos a 06/05/2019, alegando o cumprimento dos requisitos legais à época. Sustenta o autor que a Administração desconsiderou tempo de serviço já cumprido anteriormente à promoção por titulação, impondo indevidamente um novo interstício a partir de 11/05/2018. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da natureza do pedido, que envolveria a anulação de ato administrativo. Arguiu ainda a prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade da contagem do novo interstício após a promoção por titulação, bem como a regularidade dos efeitos financeiros atribuídos à progressão funcional deferida em 11/05/2020. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. PRELIMINARMENTE. Da prescrição. No que tange à prescrição, é pacífico no colendo STJ que a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal ou trienal previstas no art. 206 do Código Civil. A exemplo: REsp 1568559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018; AgInt no REsp 1320684/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017. Assim, como a pretensão ao recebimento de retroativos de progressão funcional constitui relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito (27/09/2024), nos termos da Súmula 85 do STJ. Isto posto, rejeito a preliminar aventada. Da alegação de incompetência do Juizado Especial Federal. Quanto a preliminar de incompetência, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que não há pedido de anulação de ato administrativo. O que se tem, na verdade, é pedido de reconhecimento de direito à progressão, com fundamento em critérios que, acredita o autor, serem os corretos. Nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00006344520184036337 SP, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra De Medeiros Nogueira Reis, DJe: 25/10/2021. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Do mérito. O direito à progressão funcional insere-se num conjunto de proteções e garantias constitucionais que as leis outorgam aos servidores públicos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ela concede condições favoráveis a uma atuação imparcial e técnica, livre de intromissões que os eventuais e transitórios ocupantes do Poder podem causar (Curso de Direito Administrativo, 20. ed. 2006, p. 236). A Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico prevê, em seus arts. 12 e 13-A, dois requisitos para a progressão ou promoção na carreira aos docentes do Magistério Federal: o decurso de prazo em cada interstício e a respectiva comprovação de aprovação em avaliações de desempenho. Assim, nota-se que a lei, supracitada, não concedeu à aprovação em avaliação de desempenho natureza meramente declaratória ou, ainda, apresenta o prazo de 24 (vinte e quatro) meses como requisito a ser observado de forma isolada. Ao contrário, vê-se que a legislação foi clara ao estabelecer dois requisitos cumulativos para o percebimento da progressão funcional. Nesse sentido: STJ - REsp n. 1.845.080/PE, Segunda Turma, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/11/2020. Em verdade, na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva do direito e não meramente declaratória, sendo um dos requisitos obrigatórios para a progressão, nos termos dos arts. 12, §§ 2º e 3º, e 13-A da Lei n. 12.772/2012. Disso decorre que não há como conceder efeitos financeiros antes de sua consumação, ainda que já implementado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. Confira-se: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5010485-98.2019.4.04.7100, Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa – DJe: 23/11/2020; TRF1 - AC 1006664-74.2019.4.01.3500, Nona Turma, Desembargador Federal Euler de Almeida, DJe: 31/07/2023. Importa reafirmar que os efeitos financeiros, oriundos da progressão funcional não se vinculam a outro(s) marcos outros, sejam anteriores (mero transcurso do biênio) ou posteriores (requerimento administrativo, homologação da promoção/progressão, publicação da portaria de concessão da progressão/promoção), são irrelevantes, porquanto devido o pagamento apenas a partir do implemento total dos requisitos dispostos na legislação supracitada. Nesse sentido: TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Terceira Turma, Desembargadora Federal Vânia Hack De Almeida, DJe: 30/01/2018. No caso concreto, o autor foi inicialmente promovido do nível D-I 01 para o nível D-I 02, mediante o cumprimento dos requisitos ordinários de interstício de 24 meses e avaliação de desempenho satisfatória. Em seguida, obteve promoção por titulação ao nível D-III 01 em 11/05/2018, tendo sido considerado para tal o período de 11/05/2017 a 10/05/2018, independentemente da observância dos interstícios ordinários, com base no título de mestre apresentado. Destarte, não se pode falar em prejuízo funcional decorrente da promoção por titulação, mas sim em ganho. Houve, na prática, aceleração de sua trajetória funcional, com antecipação de 12 meses no avanço à nova classe, em razão da titulação acadêmica apresentada. Conquanto possa parecer injusto o reinício da contagem do interstício após a promoção por titulação, a legislação é clara ao estabelecer que a progressão funcional exige, cumulativamente, novo interstício e nova avaliação de desempenho, ambos a serem cumpridos no nível imediatamente anterior. Por fim, saliento que as formas de desenvolvimento na carreira do magistério federal são distintas – progressão funcional ordinária e promoção por titulação – todavia, podem ser complementares, de modo que a promoção acelerada por titulação serve, inclusive, como meio legítimo de antecipação de marcos de evolução funcional. Contudo, não autoriza o aproveitamento automático de tempo anteriormente cumprido em nível anterior para fins de progressão dentro da nova classe. Constata-se, portanto, que a Administração seguiu os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, sem que se configure qualquer violação a direito adquirido ou interpretação indevida, razão por que o indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Eliandra Maria Bianchini Oliveira x Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Goiano

ID: 317187084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002498-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA MARIA BIANCHINI OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS RIBEIRO LEAO

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EUDES MACHADO LEMES

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002498-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002498-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANDRA MARIA BIANCHINI OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ELIANDRA MARIA BIANCHINI OLIVEIRA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, na qual se postula o reconhecimento do direito à progressão funcional da Classe D-III Nível 01 para a Classe D-III Nível 02 com efeitos financeiros retroativos a 06/05/2019, alegando o cumprimento dos requisitos legais à época. Sustenta o autor que a Administração desconsiderou tempo de serviço já cumprido anteriormente à promoção por titulação, impondo indevidamente um novo interstício a partir de 27/11/2018. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da natureza do pedido, que envolveria a anulação de ato administrativo. Arguiu ainda a prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade da contagem do novo interstício após a promoção por titulação, bem como a regularidade dos efeitos financeiros atribuídos à progressão funcional deferida. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. PRELIMINARMENTE. Da prescrição. No que tange à prescrição, é pacífico no colendo STJ que a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal ou trienal previstas no art. 206 do Código Civil. A exemplo: REsp 1568559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018; AgInt no REsp 1320684/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017. Assim, como a pretensão ao recebimento de retroativos de progressão funcional constitui relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito (27/09/2024), nos termos da Súmula 85 do STJ. Isto posto, rejeito a preliminar aventada. Da alegação de incompetência do Juizado Especial Federal. Quanto a preliminar de incompetência, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que não há pedido de anulação de ato administrativo. O que se tem, na verdade, é pedido de reconhecimento de direito à progressão, com fundamento em critérios que, acredita o autor, serem os corretos. Nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00006344520184036337 SP, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra De Medeiros Nogueira Reis, DJe: 25/10/2021. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Do mérito. O direito à progressão funcional insere-se num conjunto de proteções e garantias constitucionais que as leis outorgam aos servidores públicos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ela concede condições favoráveis a uma atuação imparcial e técnica, livre de intromissões que os eventuais e transitórios ocupantes do Poder podem causar (Curso de Direito Administrativo, 20. ed. 2006, p. 236). A Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico prevê, em seus arts. 12 e 13-A, dois requisitos para a progressão ou promoção na carreira aos docentes do Magistério Federal: o decurso de prazo em cada interstício e a respectiva comprovação de aprovação em avaliações de desempenho. Assim, nota-se que a lei, supracitada, não concedeu à aprovação em avaliação de desempenho natureza meramente declaratória ou, ainda, apresenta o prazo de 24 (vinte e quatro) meses como requisito a ser observado de forma isolada. Ao contrário, vê-se que a legislação foi clara ao estabelecer dois requisitos cumulativos para o percebimento da progressão funcional. Nesse sentido: STJ - REsp n. 1.845.080/PE, Segunda Turma, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/11/2020. Em verdade, na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva do direito e não meramente declaratória, sendo um dos requisitos obrigatórios para a progressão, nos termos dos arts. 12, §§ 2º e 3º, e 13-A da Lei n. 12.772/2012. Disso decorre que não há como conceder efeitos financeiros antes de sua consumação, ainda que já implementado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. Confira-se: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5010485-98.2019.4.04.7100, Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa – DJe: 23/11/2020; TRF1 - AC 1006664-74.2019.4.01.3500, Nona Turma, Desembargador Federal Euler de Almeida, DJe: 31/07/2023. Importa reafirmar que os efeitos financeiros, oriundos da progressão funcional não se vinculam a outro(s) marcos outros, sejam anteriores (mero transcurso do biênio) ou posteriores (requerimento administrativo, homologação da promoção/progressão, publicação da portaria de concessão da progressão/promoção), são irrelevantes, porquanto devido o pagamento apenas a partir do implemento total dos requisitos dispostos na legislação supracitada. Nesse sentido: TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Terceira Turma, Desembargadora Federal Vânia Hack De Almeida, DJe: 30/01/2018. No caso concreto, a autora foi inicialmente promovida do nível D-I 01 para o nível D-I 02 (27/11/2014 a 27/11/2016), mediante o cumprimento dos requisitos ordinários de interstício de 24 meses e avaliação de desempenho satisfatória. Em seguida, obteve promoção por titulação ao nível D-III 01 em 27/11/2017, tendo sido considerado para tal o período de 27/11/2017 a 27/11/2018, independentemente da observância dos interstícios ordinários, com base no título de mestre apresentado. Destarte, não se pode falar em prejuízo funcional decorrente da promoção por titulação, mas sim em ganho. Houve, na prática, aceleração de sua trajetória funcional, com antecipação de 12 meses no avanço à nova classe, em razão da titulação acadêmica apresentada. Conquanto possa parecer injusto o reinício da contagem do interstício após a promoção por titulação, a legislação é clara ao estabelecer que a progressão funcional exige, cumulativamente, novo interstício e nova avaliação de desempenho, ambos a serem cumpridos no nível imediatamente anterior. Por fim, saliento que as formas de desenvolvimento na carreira do magistério federal são distintas – progressão funcional ordinária e promoção por titulação – todavia, podem ser complementares, de modo que a promoção acelerada por titulação serve, inclusive, como meio legítimo de antecipação de marcos de evolução funcional. Contudo, não autoriza o aproveitamento automático de tempo anteriormente cumprido em nível anterior para fins de progressão dentro da nova classe. Constata-se, portanto, que a Administração seguiu os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, sem que se configure qualquer violação a direito adquirido ou interpretação indevida, razão por que o indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1002472-98.2024.4.01.3508

ID: 322735705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LUCIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS RIBEIRO LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002472-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002472-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN LUCIA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LILIAN LUCIA COSTA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, na qual se postula o reconhecimento do direito à progressão funcional da Classe D-III Nível 01 para a Classe D-III Nível 02 com efeitos financeiros retroativos a 22/05/2018, alegando o cumprimento dos requisitos legais à época. Sustenta o autor que a Administração desconsiderou tempo de serviço já cumprido anteriormente à promoção por titulação, impondo indevidamente um novo interstício a partir de 28/04/2017. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da natureza do pedido, que envolveria a anulação de ato administrativo. Arguiu ainda a prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade da contagem do novo interstício após a promoção por titulação, bem como a regularidade dos efeitos financeiros atribuídos à progressão funcional deferida. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. PRELIMINARMENTE. Da prescrição. No que tange à prescrição, é pacífico no colendo STJ que a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal ou trienal previstas no art. 206 do Código Civil. A exemplo: REsp 1568559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018; AgInt no REsp 1320684/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017. Assim, como a pretensão ao recebimento de retroativos de progressão funcional constitui relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito (25/09/2024), nos termos da Súmula 85 do STJ. Isto posto, rejeito a preliminar aventada. Da alegação de incompetência do Juizado Especial Federal. Quanto a preliminar de incompetência, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que não há pedido de anulação de ato administrativo. O que se tem, na verdade, é pedido de reconhecimento de direito à progressão, com fundamento em critérios que, acredita o autor, serem os corretos. Nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00006344520184036337 SP, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra De Medeiros Nogueira Reis, DJe: 25/10/2021. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Do mérito. O direito à progressão funcional insere-se num conjunto de proteções e garantias constitucionais que as leis outorgam aos servidores públicos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ela concede condições favoráveis a uma atuação imparcial e técnica, livre de intromissões que os eventuais e transitórios ocupantes do Poder podem causar (Curso de Direito Administrativo, 20. ed. 2006, p. 236). A Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico prevê, em seus arts. 12 e 13-A, dois requisitos para a progressão ou promoção na carreira aos docentes do Magistério Federal: o decurso de prazo em cada interstício e a respectiva comprovação de aprovação em avaliações de desempenho. Assim, nota-se que a lei, supracitada, não concedeu à aprovação em avaliação de desempenho natureza meramente declaratória ou, ainda, apresenta o prazo de 24 (vinte e quatro) meses como requisito a ser observado de forma isolada. Ao contrário, vê-se que a legislação foi clara ao estabelecer dois requisitos cumulativos para o percebimento da progressão funcional. Nesse sentido: STJ - REsp n. 1.845.080/PE, Segunda Turma, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/11/2020. Em verdade, na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva do direito e não meramente declaratória, sendo um dos requisitos obrigatórios para a progressão, nos termos dos arts. 12, §§ 2º e 3º, e 13-A da Lei n. 12.772/2012. Disso decorre que não há como conceder efeitos financeiros antes de sua consumação, ainda que já implementado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. Confira-se: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5010485-98.2019.4.04.7100, Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa – DJe: 23/11/2020; TRF1 - AC 1006664-74.2019.4.01.3500, Nona Turma, Desembargador Federal Euler de Almeida, DJe: 31/07/2023. Importa reafirmar que os efeitos financeiros, oriundos da progressão funcional não se vinculam a outro(s) marcos outros, sejam anteriores (mero transcurso do biênio) ou posteriores (requerimento administrativo, homologação da promoção/progressão, publicação da portaria de concessão da progressão/promoção), são irrelevantes, porquanto devido o pagamento apenas a partir do implemento total dos requisitos dispostos na legislação supracitada. Nesse sentido: TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Terceira Turma, Desembargadora Federal Vânia Hack De Almeida, DJe: 30/01/2018. No caso concreto, a autora foi inicialmente promovida do nível D-I 01 para o nível D-I 02, mediante o cumprimento dos requisitos ordinários de interstício de 24 meses e avaliação de desempenho satisfatória. Em seguida, obteve promoção por titulação ao nível D-III 01 em 28/04/2017, independentemente da observância dos interstícios ordinários, com base no título de mestre apresentado. Destarte, não se pode falar em prejuízo funcional decorrente da promoção por titulação, mas sim em ganho. Houve, na prática, aceleração de sua trajetória funcional, com antecipação de 12 meses no avanço à nova classe, em razão da titulação acadêmica apresentada. Conquanto possa parecer injusto o reinício da contagem do interstício após a promoção por titulação, a legislação é clara ao estabelecer que a progressão funcional exige, cumulativamente, novo interstício e nova avaliação de desempenho, ambos a serem cumpridos no nível imediatamente anterior. Por fim, saliento que as formas de desenvolvimento na carreira do magistério federal são distintas – progressão funcional ordinária e promoção por titulação – todavia, podem ser complementares, de modo que a promoção acelerada por titulação serve, inclusive, como meio legítimo de antecipação de marcos de evolução funcional. Contudo, não autoriza o aproveitamento automático de tempo anteriormente cumprido em nível anterior para fins de progressão dentro da nova classe. Constata-se, portanto, que a Administração seguiu os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, sem que se configure qualquer violação a direito adquirido ou interpretação indevida, razão por que o indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1006664-25.2025.4.01.3901

ID: 333937921

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006664-25.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MIRANDA DOS CAZAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006664-25.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006664-25.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATIANE MIRANDA DOS CAZAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO - CE45777 POLO PASSIVO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Tatiane Miranda dos Cazais contra ato imputado ao Reitor da Unama, em que se pretende seja permitido à Impetrante participar da colação de grau que acontecerá no dia 24 de julho de 2025, bem como para obrigar o Impetrado a entregar o diploma do Impetrante. Narra a inicial que a impetrante concluiu todas as pendências acadêmicas e entregou a documentação pessoal para viabilizar a participação de sua colação de grau junto com sua turma, em 24/07/2025, porém seu nome não teria sido publicado na lista de colandos. Refere que, ao buscar informações, novos documentos teriam sido solicitados, os quais já foram entregues – porém, sem resposta conclusiva da parte impetrada. Alega que o obstrução de sua colação de grau decorreria de pendências financeiras que guarda com a IES, o que não seria possível juridicamente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E nestre caso, se verifica a probabilidade do direito. Assim refiro porque, de fato, a impetrante comprova, através de Histórico Acadêmico, que concluiu todas as disciplinas com aproveitamento, estando com status de “aprovada” em todas elas (ID 2199330523). Outrossim, demonstra que uma primeira leva de documentos foi apresentada ainda em 20/06/2025 e recebida pela IES em 26/06/2025 (ID 2199330507), e, sem qualquer resposta ou negativa, deixou de figurar na lista de colandos publicada no dia 10/07/2025 (fls. 09/10 da inicial). A justificativa da IES teria sido pendência de novos documentos, os quais, entretanto, foram apresentados entre 11 e 18/07/2025 (ID 2199330517), porém sem qualquer deliberação a este respeito pela autoridade impetrada – o que não se justifica no caso concreto, pois se referem a documentos simples e de fácil análise (CPF, RG, certidão de nascimento e dcumentos pertinentes à conclusão do Ensino Médio). Firme neste raciocínio, ganha força da versão da impetrante no sentido de que a única justificativa real para a obstrução de sua participação na colação de grau do dia 24/07/2025 seria a existência de pendências financeiras junto à IES, já que comprova esta condição (ID 2199330524, fl. 07). Ocorre que a jurisprudência pátria, interpretando a legislação aplicável, reputa inviável a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas em razão de inadimplência do discente quanto às mensalidades do curso, notadamente quanto à sua finalização – espectro em que se insere, por exemplo, a participação em colação de grau. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000798-37.2023.4.01.3600, determinou à impetrada que permitisse e providenciasse a colação de grau do impetrante, bem como a respectiva certidão de conclusão de curso, caso tivesse completado com êxito o curso. 2. O art. 6º da Lei n. 9.870/99 dispõe que "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. 3. Atendidas pelo aluno todas as exigências curriculares e pedagógicas do curso, não pode a instituição de ensino superior obstar a colação de grau e expedição do diploma de conclusão por motivo de inadimplência, devendo se valer dos meios adequados para a satisfação do seu crédito. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico. 6. Remessa oficial desprovida. (Grifei. TRF1, REOMS 1000798-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023.) Assim, ainda que não tenha havido manifestação formal da IES quanto à justificativa de negativa de colação de grau à impetrante, justamente esta omissão remete à hipótese de que tais pendências financeiras são a única justificativa – o que, como visto acima, não pode prevalecer. Ainda com lastro no precedente encimado, colhe-se relevante o aspecto de que a impetrante demonstra ter concluído com êxito todas as disciplinas do curso – o que se reputa suficiente, por ora e neste momento processual, à concessão liminar da ordem para a participação da discente na colação de grau do dia 24/07/2025 – sem prejuízo de revogação da decisão liminar acaso a autoridade impetrada comprove, com as suas informações, que outros foram os motivos para o indeferimento e a legitimidade destes eventuais motivos. Outrossim, tendo em vista a precariedade deste provimento liminar, por ora descabe acolhê-lo no específico particular pertinente à emissão do diploma, quanto ao que me reservo para decidir por ocasião da Sentença. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à IES, através da autoridade impetrada, que adote as medidas necessárias a garantir à impetrante a colação de grau no curso de Psicologia da universidade, agendada para o dia 24/07/2025 – resguardando-se para decidir o pedido liminar com relação à emissão do diploma por ocasião da Sentença. Intime-se com urgência a IES e a autoridade impetrada, pelos meios mais céleres e idôneos existentes, inclusive eletrônicos. Outrossim, verifica-se na Informação ID 2199486165 que a impetrante não cuidou de juntar alguns documentos em formato OCR. Assim, intime-se a impetrante para, em 15 (quinze) dias, juntar os documentos mencionados na Informação ID 2199486165 em formato OCR, sob pena de sua exclusão dos autos e análise do processo sem sua consideração ou extinção da ação sem resolução de mérito, a depender da natureza dos documentos faltantes. Não cumprido, façam os autos conclusos para Sentença – Secretaria. Cumprido, dê-se prosseguimento ao feito, procedendo-se à adoção das seguintes medidas: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09, ou, caso queira, ratificar aquelas já prestadas em sede preliminar. - Ainda, dê-se ciência do feito ao patrono da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Felipe Ferreira Barcelos x Associação Residencial Central Parque e outros

ID: 307146531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-38.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL CENTRAL PARQUE DIEGO EDGARD TEJADA CACERES EUCATEX IMOBILILARIA LTDA FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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MÁRCIO PEREIRA DA SILVA

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LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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DAVISON CAMARGO

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ANDRÉIA RAMOS

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Processo 1006664-38.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Ferreira Barcelos - Associação Residencial Central Parque - - Diego Edgard Tejada Caceres - -… Processo 1006664-38.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Ferreira Barcelos - Associação Residencial Central Parque - - Diego Edgard Tejada Caceres - - Eucatex Imobililaria Ltda - - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação anulatória, que visa desconstituir a arrematação judicial realizada no âmbito do cumprimento de sentença nº 0001454-91.2020.8.26.0526. Inicialmente, verifico dos autos que a requerida Marinete Alves, embora regularmente citada, conforme se infere da certidão de fls. 1.106, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Diante disso, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, previstos no art. 344, caput e parágrafo único, do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, porquanto a requerida Marinete Alves figura no feito na mesma condição do corréu Diego Edgard, ou seja, ambos figuraram como executados na ação em que ocorreu o praceamento cuja anulação ora se pretende. Assim, tratando-se de litisconsórcio simples, em que a defesa de um dos corréus (no caso, Diego Edgard) potencialmente aproveita aos demais (art. 345, inciso I, do CPC), não se operam in casu, os efeitos materiais da revelia em relação à Marinete Alves. Passo a analisar as preliminares. No que se refere aos requeridos Associação Residencial Central Parque, Diego Edgard Tejada Caceres e Felipe Ferreira Barcelos, não merece acolhimento a tese de ilegitimidade passiva que sustentam. A legitimidade ad causam, como pressuposto processual subjetivo, consiste na titularidade da relação jurídica processual em conformidade com a controvérsia posta, sendo suficiente, para sua configuração, a pertinência subjetiva entre a parte e o objeto litigioso, à luz da teoria da asserção. Assim, em sede de juízo preambular, para a definição da legitimidade, importa considerar a narrativa autoral e a sua correlação com os efeitos jurídicos que possam recair sobre as partes envolvidas. Na espécie, a ação anulatória proposta objetiva desconstituir a arrematação judicial realizada no bojo do cumprimento de sentença nº 0001454-91.2020.8.26.0526, no qual a Associação Residencial Central Parque atuou como exequente e Diego Edgard Tejada Caceres figurou como executado e Felipe Ferreira, atuou como leiloeiro. Nesse contexto, a eventual procedência do pedido acarretará a reversão do ato expropriatório e, consequentemente, implicará na recomposição patrimonial das partes diretamente envolvidas na execução, com destaque para o retorno das quantias levantadas em favor da exequente, comissão do leiloeiro e dos eventuais efeitos jurídicos sobre os executados. Evidente, assim, que o reconhecimento da nulidade postulada repercutirá na esfera jurídica dos referidos requeridos, estabelecendo-se, portanto, o necessário liame para que integrem o polo passivo da presente demanda. Ademais, a eventual desconstituição do negócio jurídico impugnado poderá ensejar a restituição dos valores recebidos pela Associação Residencial Central Parque, a recomposição da situação processual dos executados e, ainda, refletir sobre eventual responsabilidade pela restituição das quantias objeto do leilão judicial. Assim, não se trata de hipótese de ilegitimidade, tampouco se pode afastar sua presença na lide sob o argumento de que não participaram diretamente da condução do leilão, pois a anulação pretendida, se acolhida, atingirá de modo imediato sua esfera jurídica, o que evidencia sua pertinência subjetiva e impõe sua manutenção no polo passivo da demanda. No tocante à Eucatex Imobiliária Ltda. anoto sua ilegitimidade passiva. Embora figure como titular registral do imóvel objeto da arrematação, cumpre destacar que a presente demanda não visa à desconstituição do direito de propriedade ou à anulação do título aquisitivo registrado, tampouco objetiva modificar ou extinguir qualquer direito real em favor da referida empresa. O que se pretende, exclusivamente, é a anulação do ato judicial de arrematação, por supostos vícios no procedimento expropriatório, sem qualquer repercussão direta na esfera jurídica da titularidade dominial da Eucatex, que permanecerá incólume. Ademais, importa salientar que a arrematação impugnada não afetou a propriedade plena da Eucatex, a qual detém a condição de proprietária fiduciária do imóvel, mantendo, assim, sua posição jurídica independentemente do resultado da presente demanda. A eventual procedência do pedido anulatório restringir-se-á à invalidação do ato judicial de arrematação e à recomposição da situação processual no âmbito da execução que lhe deu origem, não interferindo na relação jurídico-real existente entre a Eucatex e o titular do direito aquisitivo, objeto da alienação judicial questionada. Ressalte-se, ainda, que a ausência de participação da Eucatex na celebração ou condução do ato de arrematação, bem como a inexistência de qualquer conduta que tenha concorrido para a ocorrência dos vícios alegados, afasta a sua legitimidade passiva ad causam. Não há, no caso concreto, vínculo jurídico substancial entre a Eucatex e o objeto litigioso que justifique sua permanência na lide, tampouco se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já que a decisão a ser proferida não afetará, direta ou imediatamente, a sua esfera de direitos. Por derradeiro, registre-se que a Eucatex, na qualidade de titular fiduciária, preserva intacta a faculdade de, caso entenda pertinente, adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis em face do titular anterior do bem ou de quaisquer terceiros, para a defesa dos seus interesses patrimoniais e jurídicos. Assim, ausente legitimidade passiva e não configurado interesse jurídico direto na anulação pretendida, impõe-se a sua exclusão do polo passivo. Prejudicada a reconvenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e a reconvenção, sem resolução de mérito, em relação à requerida/reconvinte EUCATEX IMOBILIÁRIA LTDA., em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. E em face ao principio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente suportadas pela parte requerida/reconvinda e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão ora apreciada não se dirime à luz do princípio da sucumbência, mas, sim, da causalidade, pelo qual deve arcar com os honorários advocatícios aquele que deu causa à propositura da demanda, no caso o autor/reconvindo. As partes são capazes e estão devidamente representadas. Não existem outras irregularidades a sanar ou nulidades a serem declaradas. Por tais razões, declaro o feito, por ora, como saneado. Considerando as alegações da parte requerente respondidas nas Contestações ofertadas, fixo como ponto controvertido (i) se o requerente agiu em erro substancial na oportunidade da arrematação do bem objeto de leilão judicial junto ao Cumprimento de Sentença n° 0001454-91.2020.8.26.0526. Considerando os termos do Art. 373 e incisos do Código de Processo Civil, atribuo ao requerente o ônus probatório quanto ao ponto controverso. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação do fato e resolução do ponto controvertido ora fixado, determino à parte a produção de documental e testemunhal. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a estabilização da presente decisão iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, §4º do NCPC, sob pena de preclusão e o artigo 455 e seus parágrafos, devendo o advogado comunicar a intimação negativa e requerer intimação pessoal, com antecedência de vinte dias da data da audiência. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MÁRCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 265588/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP)

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Bianca Alessandra Teixeira x Lucas Cavalheiro Braz & Cia Ltda - Me e outros

ID: 333184304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALESSANDRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUCAS CAVALHEIRO BRAZ & CIA LTDA - ME NAYARA RAMOS VITALIANO BRAZ

Intimação

Advogados:

FELIPE MARQUES RIBEIRO

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EUCY MAGNA CAVALHEIRO

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Processo 1006664-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Alessandra Teixeira - Nayara Ramos Vitaliano Braz - - Lucas Cavalheiro Braz & Cia Ltda - ME - Vistos. … Processo 1006664-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Alessandra Teixeira - Nayara Ramos Vitaliano Braz - - Lucas Cavalheiro Braz & Cia Ltda - ME - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada entre as partes acima identificadas. No prazo de resposta, a corré Nayara Ramos Vitaliano Braz denunciou à lide a seguradora Yelum Seguros S/A, no entanto, deixou de providenciar os meios necessários para a citação postal dela, conforme certidão de página 166. Nos termos do art. 126 do Código de Processo Civil de 2015, a citação do denunciado é condição essencial para a formação válida da relação processual com o terceiro. A ausência de diligência da parte interessada, mesmo após dada oportunidade para tanto, configura inércia processual, que inviabiliza o prosseguimento da denunciação. A manutenção da denunciação da lide sem a devida citação compromete a celeridade e a economia processual, além de poder gerar nulidades futuras por ausência de contraditório e ampla defesa, razão pela qual indefiro a denunciação da lide requerida pela corré Nayara Ramos Vitaliano Braz. Observe-se. Não há como se reconhecer a conexão pretendida pelos réus em relação ao processo nº 1007083-60.2025.8.26.0071, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru, pois embora haja identidade parcial de causa de pedir, as partes autoras são distintas, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos por conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil de 2015. A conexão exige, além da identidade de objeto ou causa de pedir, a presença das mesmas partes, o que não se verifica no caso concreto, até porque a mera semelhança fática entre demandas não é suficiente para caracterizar conexão, quando ausente a identidade subjetiva entre os polos das ações. A impugnação pela corré Nayara Ramos Vitaliano Braz à justiça gratuita concedida à autora não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao benefício. A concessão da gratuidade da justiça à autora, aqui impugnada, baseou-se na farta documentação de páginas 21/28, corroborada pela de páginas 95/110, que demonstra que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe a parte ré-impugnante documento novo que demonstrasse alteração das condições econômico-financeiras da parte autora-impougnada, de modo que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a esta. A substituição processual requerida pela corré Lucas Cavalheiro Braz Cia Ltda (página 144, item I) não encontra amparo na sistemática processual vigente. A substituição de réu fora das hipóteses legais expressamente previstas não é admitida no ordenamento jurídico, especialmente quando ausente qualquer causa de sucessão processual ou legitimidade extraordinária. A pretensão revela-se como atecnia jurídica, uma vez que a modificação subjetiva do polo passivo não pode ser feita por simples requerimento da parte ré, sem observância dos requisitos legais e sem a devida formação da relação processual com o novo sujeito indicado. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 é necessário que a parte tenha legitimidade e interesse processual para demandar, sendo vedada a alteração arbitrária da estrutura da demanda após estabilização da relação jurídica processual, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Rejeitadas as preliminares e as demais questões arguidas nas contestações, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação da audiência prevista no § 3º do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, ante a falta de complexidade, sem contar que tal ato somente serviria para protelar a rápida solução do litígio, Há controvérsia fática e de direito quanto ao fato motivador de evento bem como em relação à extensão das condições físicas e psicológica da autora para aferição de eventual dano estético e o nexo causal com o acidente, certo que é a prova pericial que apurará o ocorrido. O ônus da prova seguirá o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo espaço para inversão, mesmo porque viável à parte autora, mediante produção de prova pericial, que se determina seja produzida, sob custeio do Estado, a comprovação do sinistro e o enquadramento ao disposto no contrato. Faz-se necessária, portanto, a realização de perícia médica. Oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-Imesc para designação de local, data e horário para a realização do exame, podendo as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos no prazo de quinze dias (CPC/15, art. 465, § 1º, II e III). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, depois da produção da prova técnica, se necessário. Intime-se. - ADV: EUCY MAGNA CAVALHEIRO (OAB 313521/SP), EUCY MAGNA CAVALHEIRO (OAB 313521/SP), FELIPE MARQUES RIBEIRO (OAB 357196/SP)

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Processo nº 1006664-23.2024.4.01.4301

ID: 328445292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA RODRIGUES LIMA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006664-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006664-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: R. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2155131882), a parte autora é acometida com “F84.0 – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172067119) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (26/03/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 26/03/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1006664-23.2024.4.01.4301

ID: 328445306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006664-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006664-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: R. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2155131882), a parte autora é acometida com “F84.0 – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172067119) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (26/03/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 26/03/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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