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Telefonica Brasil S.A. x Uelington Da Conceição Celestino

ID: 307142521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022565-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

UELINGTON DA CONCEIçãO CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DECHEN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022565-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Uelington da Conceição Celestino - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022565-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Uelington da Conceição Celestino - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 528,00, CANCELAR O CONTRATO E CESSAR COBRANÇAS, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TEMPO EXPRESSIVO GASTO NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO SIGNIFICATIVO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006670-29.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000022-61.2024.8.26.0370, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Henrique Dechen de Almeida (OAB: 99073/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. B. x L. De S. B.

ID: 295782822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-34.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

L. DE S. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-34.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.B. e outros - L.S.B. - Vistos. Fls. 137/141: ciências às partes do julgamento do agravo de instrumento que negou provime… Processo 1006670-34.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.B. e outros - L.S.B. - Vistos. Fls. 137/141: ciências às partes do julgamento do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. Indefiro a gratuidade da justiça ao requerido, pois pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos verifica-se que possui renda incompatível com a alegada miserabilidade. Ademais não foram apresentados todos os documentos declinados para uma análise global da situação econômica do requerido e, ainda, verificam-se nos extratos bancários acostados várias transferências realizadas a bares e restaurantes o que não se coaduna com as alegações de pobreza. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), THIAGO DE SOUZA (OAB 435960/SP)

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Processo nº 1006670-88.2023.4.01.4002

ID: 277517667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-88.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100667… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006670-88.2023.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. D. M. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006670-88.2023.4.01.4002

ID: 277517669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-88.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100667… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006670-88.2023.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. D. M. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277274257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277044878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277799313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277757697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-82.2022.4.01.3304

ID: 320819895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-82.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006670-82.2022.4.01.3304 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: HELENITA DA CRUZ NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006670-23.2024.4.01.3301

ID: 330205854

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006670-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-23.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-23.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID LUIZA COUTINHO LAViGNE - BA61591, JULIAN ARAUJO DE ANDRADE - BA50768 e HARRISIA CORREIA SILVA - BA50220 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS e outros SENTENÇA EDMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHÉUS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31), NB 715.475.175-5, cessado administrativamente em 10/10/2024. Narra o impetrante que, em razão de fortes dores nos ombros (CID M79.9), teve necessidade de afastar-se do labor desde o dia 08/07/2024, sendo então empregado da empresa Sendas Distribuidora S/A, na função de repositor. Diante de seu quadro clínico, formulou requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença junto ao INSS em 16/07/2024, tendo sido submetido à perícia médica no dia 10/12/2024. O benefício foi concedido com início em 24/07/2024, porém, conforme relatado, foi cessado no mesmo dia da perícia, ou seja, em 10/10/2024, sem que o segurado tivesse sido informado previamente acerca da possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, o que, segundo alega, caracteriza ofensa ao devido processo legal. Afirma que os documentos médicos juntados aos autos comprovam sua incapacidade laborativa atual, reforçando a alegação de que o benefício foi cessado indevidamente. Cita precedentes do Juízo local e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para amparar sua tese, especialmente no que tange à vedação de cancelamento automático do benefício sem a devida observância da legalidade e da ampla defesa. Deferida a liminar pela decisão ID 2167549968 O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID. 2168467177). A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID. 2168512317). É o relatório. Fundamento e decido. Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação. Sendo assim, ratifico a decisão ID 2167549968 e concedo a segurança. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º). Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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