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Elektro Redes S.A. x Carmem Lúcia Justo Santoro e outros

ID: 279797975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-70.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

CARMEM LúCIA JUSTO SANTORO GILBERTO DE PAULA SANTORO

Intimação

Advogados:

JAMIL FADEL KASSAB

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADELINO FONZAR NETO

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ADV: Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Adelino Fonzar Neto (OAB 251911/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006674-70.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Adelino Fonzar Neto (OAB 251911/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006674-70.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Gilberto de Paula Santoro, Carmem Lúcia Justo Santoro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

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Elektro Redes S.A. x Carmem Lúcia Justo Santoro e outros

ID: 278962645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-70.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

CARMEM LúCIA JUSTO SANTORO GILBERTO DE PAULA SANTORO

Intimação

Advogados:

JAMIL FADEL KASSAB

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADELINO FONZAR NETO

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ADV: Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Adelino Fonzar Neto (OAB 251911/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006674-70.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Adelino Fonzar Neto (OAB 251911/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006674-70.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Gilberto de Paula Santoro, Carmem Lúcia Justo Santoro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

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Elektro Redes S.A. x Carmem Lúcia Justo Santoro e outros

ID: 278944292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-70.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

CARMEM LúCIA JUSTO SANTORO GILBERTO DE PAULA SANTORO

Intimação

Advogados:

JAMIL FADEL KASSAB

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADELINO FONZAR NETO

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ADV: Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Adelino Fonzar Neto (OAB 251911/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006674-70.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Adelino Fonzar Neto (OAB 251911/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006674-70.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elektro Redes S.A. - Reqdo: Gilberto de Paula Santoro, Carmem Lúcia Justo Santoro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

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Processo nº 1006674-16.2025.8.26.0320

ID: 278612950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006674-16.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1006674-16.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrad… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1006674-16.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 0003131-43.2024.8.26.0292

ID: 332412866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003131-43.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ROQUE MARTINS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

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Processo 0003131-43.2024.8.26.0292 (processo principal 1006674-52.2015.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - EDINA ROQUE MARTINS DO CARMO - Vist… Processo 0003131-43.2024.8.26.0292 (processo principal 1006674-52.2015.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - EDINA ROQUE MARTINS DO CARMO - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por EDINA ROQUE MARTINS DO CARMO, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 27/28. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6º da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP)

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Processo nº 1006674-42.2022.8.26.0604

ID: 312718009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-42.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

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FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1006674-42.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Valmir da Silva - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para condena… Processo 1006674-42.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Valmir da Silva - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré: (i) a enquadrar oadicionaldeinsalubridadedevido ao autor no patamar máximo do artigo 134 da Lei Municipal n. 4967/10 (40%); (ii) ao pagamento do valor correspondente à diferença entre o percentual doadicionaldeinsalubridade pago ao autor e o percentual fixado, nos últimos cinco anos, contados retroativamente desde o ajuizamento da ação, inclusive sobre as horas extras, noturnas, adicionais noturnos, DSR-s, horas extras, férias e 13o salário com correção monetária desde as respectivas competências, consoante IPCA-e, e os juros demora desde a citação, em conformidade com os índices da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic, acumulada mensalmente, até a expedição do PRECATÓRIO/RPV; (iii) a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, passando a constar a exposição a agentes químicos (formol), em grau máximo, na forma do laudo pericial. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes autora e ré nas custas e despesas processuais, a serem repartidas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a isenção do ente público, e a gratuidade concedida ao autor. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em relação à autora, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (parcela em que sucumbiu a autora). Observe-se a gratuidade de justiça. Em relação à requerida, deverá pagar honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §3o, do CPC, em 10% (dez por cento) da condenação. Sentença não sujeita a remessa necessária, considerando que o valor não supera 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, do CPC). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 317841/SP)

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Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006674-11.2025.8.11.0004

ID: 307368287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006674-11.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006674-11.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: ANGELA MARIA BRITO Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006674-11.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: ANGELA MARIA BRITO Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006674-54.2021.8.26.0482

ID: 324362251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006674-54.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA DE ARAúJO SANCHES SILVéRIO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 1006674-54.2021.8.26.0482 - Usucapião - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Lídia de Araújo Sanches - - Silvério Sanches - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada … Processo 1006674-54.2021.8.26.0482 - Usucapião - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Lídia de Araújo Sanches - - Silvério Sanches - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Lídia de Araújo Sanches, brasileira, casada sob o regime da comunhão universal de bens com Silvério Sanches, em face de Espólio de Joubert Soares Marcondes e outro, sob o argumento, em síntese, de que Silvério Sanches adquiriu o imóvel objeto da presente demanda por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 03 de novembro de 1971, com o requerido Dino Alquati, passando desde então a exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do bem, por mais de 49 (quarenta e nove) anos. O imóvel usucapiendo consiste em um terreno urbano localizado na cidade de Presidente Prudente/SP, descrito como: lote 000 da quadra 000, medindo 11,60 metros de frente para a Rua Rio de Janeiro e 10,80 metros de frente para a Rua Bahia, totalizando 125,28 metros quadrados, cadastrado sob o número 1-0062860001 na Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, e objeto da transcrição nº 10.128 no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da mesma comarca. Aduz que o imóvel sempre esteve cercado, sendo utilizado como moradia própria, com o regular pagamento de tributos, taxas e encargos incidentes sobre a propriedade, em nome do autor Silvério Sanches. Sustenta que estão presentes todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, conforme previsto nos artigos 1.240 do Código Civil. Deste modo, requer a declaração de domínio do referido bem. Com a inicial, documentos de fls. 07/13. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fls. 14). Emenda à inicial com a indicação dos confinantes (fls. 34). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (fls.65). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 42, 61, 97/99 120/125, 151, 173). Emenda à inicial com a juntada de novo memorial descritivo, planta do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 46/53, 85/89, 103/108, 141/142, 152/156, 249/252 e 263/267). Emenda à inicial com esclarecimentos sobre o imóvel usucapiendo (fls.174/183). Manifestação final do Oficial de Registro de Imóveis, informando o integral cumprimento da Portaria Conjunta nº 25/91 (fls. 189). Emenda à inicial para constar no polo passivo JOUBERT SOARES MARCONDES (fls. 190). Intimadas (fls. 194/197), as Fazendas Públicas não apresentaram oposição. Manifestação do município informando que não tem interesse na causa (fls. 274) Citados por edital eventuais interessados (fls. 206/207). Certidão de óbito do requerido Joubert (fls. 213). Citadas, as confrontantes Angela Maria Betoni (fls. 222) e Maria Aparecida Chinelli (fls. 224) manifestaram que não há interesse em contestar a demanda (fls.218/219 e 227/230). Determinada a citação dos sucessores/herdeiros do requerido Joubert por edital, dispensada a nomeação de curador especial (fls. 287/290). Citação realizada a fls.302/303, com decurso de prazo certificado a fls. 309. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, cuidando-se de usucapião especial urbana, prevista no artigo 1.240 do Código Civil, apresenta como requisitos a posse justa, mansa e pacífica (sem oposição e sem vícios), intenção de ter a coisa como dono (animus domini) e ser objeto hábil à aquisição, de o imóvel possuir até duzentos e cinquenta metros quadrados, além do decurso do prazo de 05 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse ínterim, antes de se proferir a sentença, providencie a parte autora a juntada de certidões negativas sobre a titularidade de outro imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)

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Processo nº 1006674-60.2024.4.01.3301

ID: 308180758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006674-60.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIOBALDO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAINE SACRAMENTO SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006674-60.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006674-60.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIOBALDO SALES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 14.07.2025, às 14 horas - pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) PAULO CILENO GUEDES DA SILVA FILHO - CREMEB 22080, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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