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"1006869-62.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 1 de 29

Processo nº 1006869-62.2024.8.26.0408

ID: 314890682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-62.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sandra Regina Silvino - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a autora requerendo o q…

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Processo nº 1008712-62.2024.8.26.0408

ID: 312763664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008712-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE P. E A. DOS E. DE O.

Intimação

Advogados:

DIEGO SCANDOLO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008712-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P.A.E.O. - Vistos. À contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após conclusos par…

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Camila Vilela Gonçalves x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 315232132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VILELA GONçALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002310-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Vilela Gonçalves - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Cumpra a serventia a determina…

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Processo nº 0004315-66.2024.8.26.0637

ID: 319036795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004315-66.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006869-88.2023.8.26.0637) (processo principal 1006869-88.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mauro Castilho Junior - Fls. 37…

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Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001387-89.2025.8.26.0126

ID: 322745992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-89.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DA COSTA AULICINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001387-89.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1006869-69.2023.8.26.0126) (processo principal 1006869-69.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marlene Aparecida da Costa A…

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Tânia Regina Mojo Rudenco x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 277058090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA MOJO RUDENCO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Fernando de Souza (OAB 452540/SP), Cesar Martins Gonzaga da Silva (OAB 478539/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1000952-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cív…

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Camila Vilela Gonçalves x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 323791657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VILELA GONçALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002310-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Vilela Gonçalves - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Ao autor para comprovar o enca…

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Processo nº 0004315-66.2024.8.26.0637

ID: 313326354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004315-66.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006869-88.2023.8.26.0637) (processo principal 1006869-88.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mauro Castilho Junior - Certifi…

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Processo nº 1009100-62.2024.8.26.0408

ID: 301537626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009100-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009100-62.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundação Educacional Miguel Mofarrej - Vistos. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de …

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