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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315069744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vi… Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para manifestação da parte credora e em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 82/84 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Nora Beatriz Mancini x Banco Agibank S.A.

ID: 328314686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003957-91.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORA BEATRIZ MANCINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003957-91.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Nora Beatriz Mancini - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) f… Processo 1003957-91.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Nora Beatriz Mancini - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Nora Beatriz Mancini e requerido(a)(s) Banco Agibank S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293489686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293490836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Processo nº 4000869-91.2025.8.26.0009

ID: 306901989

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000869-91.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PALOMA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BARÃO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000869-91.2025.8.26.0009/SP AUTOR : LARISSA PALOMA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO BARÃO LEITE (OAB SP511554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000869-91.2025.8.26.0009/SP AUTOR : LARISSA PALOMA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO BARÃO LEITE (OAB SP511554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência, consistente na interrupção de ligações realizadas pela parte ré à autora. A autora reconhece possuir um débito em aberto junto à ré e alega não possuir condições de saldá-lo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante dos fatos narrados na exordial, reputo que não se vislumbram, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito invocado. A sua exigência se baseia na análise da verossimilhança das alegações, na existência de elementos e de indícios suficientes de que o direito alegado pela parte é provável, ou seja, se há uma plausibilidade jurídica para a concessão da tutela de urgência, em uma análise de cognição sumária. Ocorre que, no caso em tela, há necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso em tela, o que apenas será possível com a manifestação da parte contrária, porquanto todas as questões suscitadas deverão ser pormenorizadamente valoradas ao longo da instrução probatória e sob o crivo do contraditório – afastando a presença do supramencionado elemento. Ademais, a concessão do pedido de tutela formulado na inicial nesta fase representaria antecipação do Juízo de mérito, o que também não se mostra viável. Ante o exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. Eventual discordância à via própria. Ressalto que o indeferimento da presente tutela de urgência não implica em qualquer prejulgamento acerca do mérito da ação. Esta decisão limita-se exclusivamente à análise da viabilidade da medida liminar à luz dos requisitos legais, como a urgência e a probabilidade do direito, que não se encontram plenamente demonstrados no presente momento. A negativa da tutela antecipada não antecipa ou afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos principais formulados pelo autor, os quais serão devidamente apreciados ao longo do curso normal do processo, após a devida instrução probatória e o contraditório. À serventia, CITE(M)-SE o(a)s requerido(a)s dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. São Paulo, 23/06/2025.

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Processo nº 4001160-91.2025.8.26.0009

ID: 319488263

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001160-91.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA SAVICIUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001160-91.2025.8.26.0009/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARROS ADVOGADO(A) : CASSIA SAVICIUS (OAB SP187337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 24/03/2025, o a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001160-91.2025.8.26.0009/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARROS ADVOGADO(A) : CASSIA SAVICIUS (OAB SP187337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 24/03/2025, o autor, aposentado por invalidez e com dificuldades de locomoção, alega que foi vítima de fraude eletrônica conhecida como "golpe do motoboy" durante entrega de mercadorias do Carrefour Express. O entregador alegou problema na maquininha durante pagamento por aproximação e se ausentou, não retornando. Posteriormente, o autor recebeu comunicação de bloqueio do cartão por tentativa de compra de R$ 6.999,99. Ligou imediatamente para a operadora, sendo informado que a compra não seria aprovada por falta de limite disponível. Paradoxalmente, a ré liberou a transação fraudulenta mesmo após esta comunicação. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Probabilidade do direito: A documentação apresentada demonstra verossimilhança das alegações. O registro de boletim de ocorrência no mesmo dia dos fatos, a comunicação imediata à operadora e, especialmente, a autorização de transação em valor superior ao limite disponível evidenciam falha grave na prestação do serviço. A conduta da requerida ao autorizar compra de R$ 6.999,99 em cartão com limite de apenas R$ 4.670,00, após ser comunicada da fraude pelo próprio portador, configura negligência manifesta. Perigo de dano: O autor é aposentado por invalidez com renda de R$ 1.710,71. O débito já alcança R$ 10.822,35 com risco de negativação indevida, causando danos irreparáveis à pessoa em situação de vulnerabilidade. A situação econômica do requerente demonstra impossibilidade de arcar com valores decorrentes de suposta transação fraudulenta. Ante o exposto, entendo presentes, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do CPC, e visando evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida BANCO CSF S/A, suspenda a cobrança imediatamente todas as cobranças referentes ao débito de R$ 6.999,99 e seus encargos, realizados no cartão CARREFOUR GOLD MASTERCARD de propriedade CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARROS final 8590, no prazo de 5, sob pena de imposição de multa por evento no importe de R$ 500,00, para cada cobrança indevida, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Em razão deste fato, fica também determinado a abstenção de negativação deste valor, sob pena de serem adotas outras medidas coercitivas em caso de efetivação. À serventia, CITE(M)-SE o(a)s requerido(a)s dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Servirá a presente, assinada digitalmente, por OFÍCIO , que deverá ser encaminhado pelo patrono do(a)(s) requerente(s)(o)(s) requerido(a)(s) para as providencias necessárias, comprovando seu protocolo no prazo de 10 dias. Int. São Paulo, 07/07/2025

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276796663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉ… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Denis Da Silva Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 257180347

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Em breve síntese, a parte requerente alega ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, os quais não reconhece, afirmando não ter utilizado os serviços que ensejaram a cobrança em comento. Ao final, requer o ressarcimento do valor debitado indevidamente, de forma dobrada, e ainda indenização por danos morais. A requerida apresenta contestação no prazo legal, alegando, em suma, que não cometeu ato ilícito, já que a requerente contratou o produto bancário que originou as cobranças em debate. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal ou trienal, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese existir argumentação da requerente pela análise do contrato celebrado (datado de 2009), a análise do contrato não encerra a pretensão autoral, vez que o cerne da questão se baseia na legalidade das cobranças datadas de junho e julho de 2024, não havendo decurso do prazo de cinco anos. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito. Analisando os autos, conclui-se que o desconto realizado é fato incontroverso, posto que admitido pela parte reclamada. No entanto, conquanto alegue a parte autora que o contrato celebrado (ID 182797574) é nulo de pleno direito diante da existência de vício de consentimento, mais especificamente em virtude de erro, verifica-se da cláusula 2.1 (ID 182797574 – Pág. 4), que o documento é suficientemente claro a respeito da modalidade de consignação mensal em folha de pagamento. Neste particular, tratando-se de um contrato firmado no ano de 2009, não é crível que o reclamante tenha percebido o desconto em folha de pagamento tão somente nos meses de junho e julho do ano de 2024. A este respeito, a despeito da inversão do ônus da prova, o reclamante não é hipossuficiente na produção de prova no sentido de que em datas anteriores não houve desconto e que esta conduta seria inédita, após tantos anos da assinatura do contrato. Ressalta-se ainda que não há que se falar em conhecimento do contrato pelo requerente apenas neste momento, vez que o documento colacionado ao ID 186434030 evidencia a existência de pagamentos referentes ao cartão de crédito objeto do contrato em comento desde, pelo menos, dezembro de 2017. Quanto ao pedido de declaração de quitação do débito, este também não merece procedência, vez que o montante debitado dos proventos do requerente não se refere unicamente ao crédito adquirido no valor de R$ 1.108,20 (mil cento e oito reais e vinte centavos), na data de 17 de março de 2009, pois os documentos colacionados à contestação (IDs 186434030 e 186434024) evidenciam outras oportunidades em que o requerente também obteve o crédito oferecido pela requerida, seja no uso comum do cartão de crédito consignado, ou ainda por meio de empréstimo pessoal. Destaque-se que os referidos documentos não foram objetiva e concretamente enfrentados em sede de impugnação à contestação, tornando-se, portanto, incontroversos. Há de se observar ainda que, no contrato celebrado entre as partes, há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final. Resta demonstrada, assim, a ciência das cláusulas constantes no instrumento, com expressa concordância, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação, de vício de consentimento e de defeito de informação. Desta forma, se houve utilização pela reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1006867-54.2024.4.01.3502

ID: 301162556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-54.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. H. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-54.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-54.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. H. T. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS - BA40425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 714.532.746-6 ,DER: 19/02/2024 – id:2188597415). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id:2170253520) aponta que a parte autora, menor impúbere (12 anos), é portadora de “transtorno do espectro autista” e possui deficiência mental em grau médio (quesito “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id:2182711580), que convive com a parte autora, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), unicamente a sua genitora (diarista). Residem em “residência habitual, composta de sala, cozinha, dois quartos, banheiro e área de serviços. Casa murada, calçada, telha amianto, pintada, revestimento com piso de cerâmica.” A única renda da família varia, mensalmente, de R$ 800,00 a R$1.200,00, decorrente do trabalho como diarista de sua genitora. Vê-se, pois, que a renda familiar per capita equivale a 0,26 salários mínimos (1/4 do salário mínimo), podendo chegar, no máximo, a 0,39 salários mínimos; sabe-se, ademais, que o STF declarou inconstitucional o limite preconizado pelo art. 20, § 3º, da LOAS, por tê-lo como defasado, ocasião em que o eminente Min. Gilmar Mendes sugestionou um craveiro de 1/2 salário mínimo, utilizado em diversas outras políticas assistenciais. Daí ter a assistente social de confiança do Juízo concluído que "Diante da utilização dos instrumentos técnico-operativos da profissão, como visita domiciliar, observação in loco e entrevista semiestruturada; a análise de estudo socioeconômico da periciada, enquadra-se em situação de vulnerabilidade social." (sic, item “Conclusões”). Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 19/02/2024 e DIP em 01/06/2025 ) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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