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Processo nº 1006878-73.2025.8.26.0348

ID: 321193706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da … Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

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Processo nº 1006975-90.2023.8.26.0268

ID: 305573423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006975-90.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006975-90.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com p… Processo 1006975-90.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que é segurado especial do INSS, aposentado por idade, recebendo benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo (NB nº 191.794.933-0). Sustenta que, ao consultar a situação de seu benefício junto ao INSS, foi informado de que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco réu através do contrato nº 1506292204, com parcelas de R$ 35,45, totalizando 84 prestações. Afirma ser pessoa analfabeta e de idade avançada (71 anos), razão pela qual jamais poderia ter celebrado tal contrato sem a observância das formalidades legais exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que determina a assinatura a rogo por duas testemunhas para contratos firmados por pessoas que não sabem ler nem escrever. Relata que os descontos vêm sendo realizados indevidamente em seu único meio de subsistência, causando-lhe graves prejuízos materiais e morais. Diante desses fatos, sustenta que o contrato é nulo de pleno direito por não ter observado as formalidades legais essenciais previstas no artigo 595 do Código Civil, configurando-se violação aos artigos 166, IV e V do mesmo diploma legal. Argumenta que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor. Invoca ainda a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e os direitos do idoso previstos no Estatuto do Idoso, destacando que os descontos comprometem sua subsistência mínima. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Documentos acostados às fls. 12/25. Por meio da decisão proferida às fls. 26/28, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para determinar ao banco réu que suspendesse os descontos realizados no benefício da parte autora relacionados ao contrato nº 1506292204, no valor de R$ 1.509,09 com parcelas de R$ 35,45. Deferiu-se também a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme se verifica dos autos, sendo declarada sua revelia. O feito seguiu seu curso regular, sendo que às fls. 71/75 foram juntados documentos comprovando cinco descontos de R$ 35,45 cada, totalizando R$ 177,25 em prejuízos ao autor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais exigidas, bem como sobre os danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Pois bem. A análise da presente demanda perpassa necessariamente pelo exame das normas constitucionais e legais que protegem as pessoas idosas e analfabetas, bem como pelas regras específicas que regem a contratação de empréstimos consignados. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo ao Estado e à sociedade o dever de proteger os mais vulneráveis. O artigo 230 da Carta Magna estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O Código Civil, em seu artigo 595, estabelece regra específica e imperativa para contratos de prestação de serviços quando uma das partes não souber ler nem escrever, determinando que "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Trata-se de norma protetiva que visa garantir a segurança jurídica e evitar que pessoas analfabetas sejam vítimas de práticas abusivas. A inobservância desta formalidade essencial acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme previsto no artigo 166, IV e V, do Código Civil. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reforça essa proteção, estabelecendo em seus artigos 3º, 5º e 10 a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos fundamentais, com absoluta prioridade. A lei pune expressamente a inobservância das normas de prevenção, importando em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Paralelamente, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais com instituições financeiras, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14) e permitindo a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, VIII). No caso em tela, verifica-se que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, presunção esta que se coaduna com as provas documentais carreadas aos autos. A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o autor é pessoa idosa (71 anos), aposentado por idade, analfabeto, que recebe apenas um salário mínimo como único meio de subsistência. Os extratos do INSS comprovam a existência de descontos em seu benefício relacionados a diversos contratos com o banco réu, incluindo o contrato nº 1506292204 objeto desta demanda. A ausência de contestação do requerido assume particular relevância considerando que este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e, especialmente, o cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados com pessoas analfabetas. A não apresentação de defesa implica reconhecimento tácito de que o contrato não observou as formalidades legais essenciais. É imperioso destacar que a norma do artigo 595 do Código Civil não constitui mera formalidade burocrática, mas sim garantia fundamental para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A exigência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas visa assegurar que o contratante analfabeto tenha plena ciência do conteúdo e das consequências do negócio jurídico que está celebrando. A conduta do banco réu, ao celebrar contrato com pessoa analfabeta sem observar as solenidades legais, configura não apenas vício formal grave, mas também violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de adotar procedimentos seguros e transparentes, especialmente quando contrata com pessoas em situação de hipervulnerabilidade, como idosos analfabetos. Os danos materiais restaram amplamente demonstrados pelos descontos indevidos realizados no benefício do autor. Conforme comprovado às fls. 71/75, foram efetivados cinco descontos de R$ 35,45 cada, totalizando R$ 177,25. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a situação de extrema vulnerabilidade social do autor, tais descontos comprometem significativamente sua subsistência mínima. Quanto aos danos morais, estes são evidentes e presumidos. A situação de pessoa idosa e analfabeta que se vê surpreendida com descontos em seu único meio de subsistência, sem ter celebrado qualquer contrato, configura violação grave à dignidade humana. O constrangimento, a angústia e o sentimento de desamparo experimentados pelo autor transcendem o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da conduta do requerido, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Considerando que o autor é pessoa de parcos recursos e o requerido é instituição financeira de grande porte, bem como a necessidade de desestimular práticas semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 8.000,00. No que tange à repetição de indébito, aplicável o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor pago indevidamente. Assim, os R$ 177,25 descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, perfazendo R$ 354,50. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 1506292204; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício do autor; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; d) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 354,50, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Processo nº 1011220-24.2025.8.11.0000

ID: 295717112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011220-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO - CPF: 027.109.809-08 (AGRAVANTE), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (AGRAVADO), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (AGRAVADO), ISONEL DA SILVA ABREU - CPF: 390.285.181-34 (AGRAVADO), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (AGRAVADO), CLESIO IZIDORO MARQUES - CPF: 174.107.111-91 (AGRAVADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada, na condição de intermediadora da negociação de unidades do empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cadeia de fornecimento e da caracterização da relação jurídica como relação de consumo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária entre os agentes que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A empresa agravada participou ativamente da negociação dos lotes, recebeu valores a título de comissão e foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público, relativa a irregularidades no mesmo empreendimento. 5. A exclusão sumária da agravada no início da marcha processual viola o devido processo legal e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de relação de consumo, é legítima a inclusão no polo passivo da ação daquele que, embora intermediador comercial, tenha atuado de forma relevante na formação do negócio jurídico. 2. A extinção do feito com base na ilegitimidade passiva deve ser afastada quando presentes indícios suficientes da vinculação do réu aos vícios do produto ou serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais (autos n.º 1006878-71.2019.8.11.0002), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que a agravada atuou diretamente na intermediação da venda dos lotes situados no empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", recebendo valores da autora a título de comissão, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Aduz que, além de intermediar a venda, a empresa agravada foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento, circunstância que evidencia sua participação ativa na cadeia fática que originou a presente demanda. Postula, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a permanência da agravada no polo passivo da ação originária, ao menos até o julgamento final deste recurso. Ausência de recolhimento do preparo recursal, ante a assistência judiciária deferida (Id. 279903883). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 280364863. Contrarrazões no Id. 285346850, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Margarete Diniz Rosa Ribeiro contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito quanto a ela sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a referida empresa atuou na intermediação da venda dos lotes integrantes do empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", sendo destinatária de valores pagos a título de comissão e, ademais, que foi condenada solidariamente em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento. Tais circunstâncias, segundo sustenta, evidenciam a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. De início, importa observar que o caso em análise se insere inegavelmente no campo das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, ora agravante, é parte hipossuficiente, adquirente de unidades imobiliárias para fins particulares, enquanto os requeridos exercem atividade empresarial com finalidade lucrativa na venda e comercialização dos imóveis em questão, sendo, portanto, fornecedores no sentido técnico do art. 3º do CDC. Nessa perspectiva, não se pode perder de vista que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento podem responder solidariamente pelos vícios do produto ou do serviço, nos termos do art. 18 do CDC. Tal norma confere ao consumidor a faculdade de acionar qualquer dos integrantes da cadeia, inclusive o intermediador comercial, quando identificada sua atuação relevante na concretização do negócio jurídico. Como se vê, a atuação da empresa agravada não foi meramente tangencial ou passiva. Os autos demonstram, ainda que em cognição sumária, que a Golden recebeu valores diretamente da autora, tendo intermediado a negociação dos lotes, e figura como ré em ação civil pública na qual foi condenada solidariamente à obrigação de regularizar o empreendimento sob aspectos ambientais e urbanísticos. Esses elementos indicam uma vinculação material com os vícios do negócio jurídico sub judice, ao menos em sede de análise preliminar. Assim, a exclusão sumária da empresa agravada viola o devido processo legal, impedindo o regular contraditório e a produção de provas, sendo inadequada a extinção do feito sem resolução de mérito nesta fase embrionária da marcha processual. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME no polo passivo da ação originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011220-24.2025.8.11.0000

ID: 295717123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011220-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIJ IMOVEIS LTDA - EPP CLESIO IZIDORO MARQUES GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ISONEL DA SILVA ABREU JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LATORRACA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO - CPF: 027.109.809-08 (AGRAVANTE), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (AGRAVADO), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (AGRAVADO), ISONEL DA SILVA ABREU - CPF: 390.285.181-34 (AGRAVADO), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (AGRAVADO), CLESIO IZIDORO MARQUES - CPF: 174.107.111-91 (AGRAVADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada, na condição de intermediadora da negociação de unidades do empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cadeia de fornecimento e da caracterização da relação jurídica como relação de consumo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária entre os agentes que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A empresa agravada participou ativamente da negociação dos lotes, recebeu valores a título de comissão e foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público, relativa a irregularidades no mesmo empreendimento. 5. A exclusão sumária da agravada no início da marcha processual viola o devido processo legal e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de relação de consumo, é legítima a inclusão no polo passivo da ação daquele que, embora intermediador comercial, tenha atuado de forma relevante na formação do negócio jurídico. 2. A extinção do feito com base na ilegitimidade passiva deve ser afastada quando presentes indícios suficientes da vinculação do réu aos vícios do produto ou serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais (autos n.º 1006878-71.2019.8.11.0002), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que a agravada atuou diretamente na intermediação da venda dos lotes situados no empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", recebendo valores da autora a título de comissão, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Aduz que, além de intermediar a venda, a empresa agravada foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento, circunstância que evidencia sua participação ativa na cadeia fática que originou a presente demanda. Postula, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a permanência da agravada no polo passivo da ação originária, ao menos até o julgamento final deste recurso. Ausência de recolhimento do preparo recursal, ante a assistência judiciária deferida (Id. 279903883). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 280364863. Contrarrazões no Id. 285346850, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Margarete Diniz Rosa Ribeiro contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito quanto a ela sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a referida empresa atuou na intermediação da venda dos lotes integrantes do empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", sendo destinatária de valores pagos a título de comissão e, ademais, que foi condenada solidariamente em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento. Tais circunstâncias, segundo sustenta, evidenciam a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. De início, importa observar que o caso em análise se insere inegavelmente no campo das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, ora agravante, é parte hipossuficiente, adquirente de unidades imobiliárias para fins particulares, enquanto os requeridos exercem atividade empresarial com finalidade lucrativa na venda e comercialização dos imóveis em questão, sendo, portanto, fornecedores no sentido técnico do art. 3º do CDC. Nessa perspectiva, não se pode perder de vista que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento podem responder solidariamente pelos vícios do produto ou do serviço, nos termos do art. 18 do CDC. Tal norma confere ao consumidor a faculdade de acionar qualquer dos integrantes da cadeia, inclusive o intermediador comercial, quando identificada sua atuação relevante na concretização do negócio jurídico. Como se vê, a atuação da empresa agravada não foi meramente tangencial ou passiva. Os autos demonstram, ainda que em cognição sumária, que a Golden recebeu valores diretamente da autora, tendo intermediado a negociação dos lotes, e figura como ré em ação civil pública na qual foi condenada solidariamente à obrigação de regularizar o empreendimento sob aspectos ambientais e urbanísticos. Esses elementos indicam uma vinculação material com os vícios do negócio jurídico sub judice, ao menos em sede de análise preliminar. Assim, a exclusão sumária da empresa agravada viola o devido processo legal, impedindo o regular contraditório e a produção de provas, sendo inadequada a extinção do feito sem resolução de mérito nesta fase embrionária da marcha processual. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME no polo passivo da ação originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006878-98.2025.8.26.0566

ID: 307718879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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Processo 1006878-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Hece Máquinas Ltda - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência proposta p… Processo 1006878-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Hece Máquinas Ltda - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por HECE Máquinas Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando seja reconhecido seu direito de escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (industrialização de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria do plástico), que sofram alterações em função de sua aplicação no processo produtivo, independentemente de o consumo ocorrer de forma instantânea. Afirma que tem a pretensão de comprovar, mediante a produção da competente prova pericial, que se utiliza de insumos consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, ainda que de forma paulatina, cujos créditos de ICMS não são permitidos pelo fisco estadual. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 38/192). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito sustentado na inicial, tem-se que milita contra a parte autora a presunção de legitimidade do ato administrativo. Não obstante o julgamento dos EAREsp nº 1.775.781/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários consumidos gradativamente, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, com a devida dilação probatória. Com efeito, neste momento, não é possível verificar com segurança se os insumos indicados pela parte autora são produtos intermediários indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial. A mera alegação de que determinados materiais são "insumos" consumidos no processo produtivo, ainda que paulatinamente, demanda comprovação técnica específica quanto à essencialidade dos materiais para o processo produtivo, forma efetiva de consumo/desgaste no processo industrial, destinação específica na atividade-fim e diferenciação clara entre insumos e bens de uso/consumo do estabelecimento. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória voltada ao reconhecimento do direito da autora de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos a insumos empregados na atividade-fim da empresa, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, independentemente do consumo instantâneo. 2. Déficit de probabilidade do direito invocado. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio ao ato administrativo fiscal, ornado por presunção relativa de legitimidade, bem como à solução de primeiro grau, conforme precedentes. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2123254-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos utilizados por seus técnicos para a instalação/ativação, manutenção e reparo das redes de telefonia - Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária, de que os combustíveis são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim - Necessidade de dilação probatória - Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279359-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a bens aquiridos e empregados na manutenção dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, tais como pneus, lonas de freio, óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, graxas, rolamentos, filtros, juntas, mangueiras e anéis de vedação, independentemente de o consumo ocorrer de forma imediata e integral, bem como a deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS sobre tais materiais quando adquiridos de contribuintes localizados em outra unidade da Federação - Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, de que os produtos elencados pela empresa são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim - Necessidade de dilação probatória - Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2143087-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de ICMS incidente sobre a aquisição de insumos para a realização do objeto social da agravante. Alegação de que tais itens constituem insumos indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da transportadora, a conferir direito ao crédito do imposto em razão do princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I da CR). Matéria que em tese demanda produção de prova. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (Art. 300, caput, do CPC). Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2073452-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória com a finalidade de reconhecer o direito da agravante a escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos a bens adquiridos e empregados na manutenção e reparo dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, bem como deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS dos referidos bens, quando adquiridos de contribuintes localizados em outra Unidade da Federação. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da tutela, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal, com supressão de instância. Dúvida com relação ao fumus boni iuris, com eventual necessidade de produção de provas e realização de perícia. Ausência de comprovação do periculum in mora, com argumentos genéricos. Ante a não comprovação dos requisitos essenciais para concessão da tutela, torna-se prudente aguardar a análise da contestação na origem pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221980-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). Não bastasse a ausência da probabilidade do direito, tampouco se faz presente o perigo de dano, que no caso em questão é puramente econômico. A alegação de risco decorrente da futura extinção do ICMS prevista na reforma tributária (EC nº 132/2023) não configura urgência justificadora da tutela, pois a extinção está prevista para 2033, prazo suficiente para o trâmite processual, a própria EC estabelece mecanismos de aproveitamento dos créditos remanescentes, e a parte autora poderá realizar a apropriação dos créditos caso seja vencedora ao final. Por fim, a própria autora reconhece a necessidade de prova pericial para demonstrar suas alegações, o que é incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o sigilo dos documentos fiscais e contáveis indicados pela parte autora (fls. 56/139 e 190/192). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 29924/SC)

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Mateus Julio Tavares x Eletro Para Voce Ltda e outros

ID: 294260880

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006878-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS JULIO TAVARES

Polo Passivo:

ELETRO PARA VOCE LTDA FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1006878-64.2025.8.11.0001 Requerente: Mateus Julio Tavares Requerida: Frigelar Comércio e Industria Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1006878-64.2025.8.11.0001 Requerente: Mateus Julio Tavares Requerida: Frigelar Comércio e Industria Ltda e outro. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATEUS JULIO TAVARES em desfavor de ELETRO PARA VOCE LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que adquiriu, em 13/08/2024, uma máquina de gelo EOS EMG35 (NF nº 000.133.462) pelo valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais) e apresentou defeito irreparável com menos de 50 dias de uso. O produto foi encaminhado à assistência técnica autorizada (Ordem de Serviço nº 67523180), sendo diagnosticado vício em componente sem previsão de reposição. Aduz que foram diversas tentativas administrativas de solução junto à assistência técnica autorizada, com protocolos de atendimento e promessas não cumpridas, tendo se passados mais de 90 dias sem reparo, troca ou reembolso e, diante disso, requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, foi decretada a revelia da requerida Eletro Para Você Ltda. Por outro lado, a corré Frigelar apresentou defesa tempestiva, impugnando parcialmente os pedidos. Pois bem. A relação jurídica é de consumo, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, e a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, conforme previsão legal contida no artigo 18 do mesmo diploma consumerista. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que o produto apresentou defeito funcional após 50 dias de uso, tendo sido encaminhado à assistência técnica em 23/09/2024 (ID nº 182807393), sem solução no prazo legal de 30 dias, como determina o art. 18, §1º, do CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Como se vê, o autor optou pela restituição da quantia paga, direito que lhe assiste e, portanto, as rés devem ser condenadas solidariamente à restituição de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), cujo valor foi pago pelo autor no produto. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifico nos autos que o autor enfrentou verdadeira via crucis para solucionar o problema: inúmeros protocolos, tentativas frustradas de comunicação com as rés, descaso no atendimento pós-venda e promessas não cumpridas de reembolso e solução (IDs 182805488 a 182807399). Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ferindo princípios da boa-fé, confiança e vulnerabilidade do consumidor, gerando abalo suficiente para configurar dano moral. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004772-68.2023.8.05 .0039. RECORRENTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RECORRIDO: AIRTON NEVES COELHO JUNIOR. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO APRESENTADO POUCO TEMPO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONSIDERAR O ALTO VALOR DO BEM E A ESSENCIALIDADE DESTE. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9 .099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, através do enunciado da Súmula nº 30: A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado . Rejeito a preliminar suscitada, reiterada em recurso, pelos mesmos motivos presentes em sentença impugnada. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Acrescento que o caso em tela se adéqua ao enunciado sumular acima citado. Isto porque, houve a tentativa de solução administrativa do problema, sem êxito, restando demonstrada a perda do tempo útil para resolução do problema junto à acionada. BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juiz Relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 0004772-68 .2023.8.05.0039, Relator.: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/12/2023). Considerando a extensão do dano, o tempo de espera sem solução, a má-fé evidenciada no descaso e a capacidade econômica das rés, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 2 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A REVELIA de ELETRO PARA VOCÊ, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais). O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Processo nº 1006878-21.2024.8.26.0506

ID: 305596160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de pl… Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de obrigação de fazer de religamento de energia elétrica cumulada com readequação dos valores, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ELIANA APARECIDA THOMAZ em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. A autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 12.02.2024 sem notificação prévia, decorrente de contas pretéritas que não foram pagas corretamente devido à ausência de leitura adequada pela requerida. Sustenta a existência de discrepâncias no histórico de consumo, com registros de 4.609 kWh em agosto de 2023 e períodos sem qualquer leitura, incompatíveis com uma residência onde habitam duas pessoas. Postula o religamento da energia, a troca do medidor, a readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023, a realização de perícia para apuração do consumo médio e indenização por danos morais. A contestação apresentada refuta os fundamentos da inicial, aduzindo a legitimidade da suspensão do fornecimento devido à inadimplência da autora referente ao período de setembro de 2019 a agosto de 2023, totalizando débito de R$ 8.322,35. A requerida demonstra histórico de múltiplos cortes e religações na instalação desde outubro de 2019, sustentando que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a Resolução 1000/21 da ANEEL, com prévia notificação através de diversos canais de comunicação. Impugna a ocorrência de danos morais e contesta o montante indenizatório pleiteado. A réplica apresentada reitera as alegações iniciais e apresenta laudo técnico extrajudicial que conclui pela irregularidade do consumo registrado pela CPFL e estima consumo médio entre 69,90 kWh e 194 kWh. Simultaneamente, a autora requereu aditamento à inicial para incluir readequação de parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a agosto de 2023 e cancelamento de protesto de título executivo. A requerida manifestou-se na sequência impugnando a juntada de documentos em réplica e refutando o pedido de aditamento, reiterando a legitimidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos alegados danos. Posteriormente, a autora apresentou nova petição a fls. 123/125 e 128 noticiando novo corte de energia em agosto de 2024 e requerendo tutela de urgência para restabelecimento, ao que a requerida respondeu em fls. 132/133 esclarecendo tratar-se de inadimplência de faturas atuais, distintas dos débitos objeto da demanda originária. 2. O feito encontra-se em condições de saneamento, não havendo preliminares processuais suscitadas pelas partes. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a citação foi regularmente e a contestação foi tempestivamente apresentada, estabelecendo-se adequadamente a relação jurídica processual. Relativamente ao pedido de aditamento à inicial formulado a fls. 79/99, observo que a pretensão deduzida extrapola os limites do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A inclusão de novos pedidos relativos a débitos de período diverso daquele originariamente impugnado e a pretensão de cancelamento de protesto configuram alteração substancial da causa de pedir e do pedido, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de aditamento após a citação, atentando-se que não houve anuência da parte contrária quanto a isso. Assim, o pedido de aditamento deve ser indeferido, permanecendo a demanda circunscrita aos termos da petição inicial. Quanto à alegação de descumprimento da tutela provisória deferida a fls. 20/21, verifica-se que a decisão estabeleceu expressamente a obrigação da autora manter em dia o pagamento das contas mensais atuais como condição para a manutenção do fornecimento. A documentação colacionada aos autos demonstra que houve nova inadimplência posterior ao restabelecimento do serviço, o que afasta a configuração de descumprimento da ordem judicial. Eventual discussão mais aprofundada sobre este aspecto, outrossim, deve ser travada em sede de cumprimento específico da tutela, mediante procedimento próprio, sem prejuízo de eventual reanálise em sentença, depois da produção probatória. Desse modo, dou este feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Como pontos incontroversos, reconheço: (i) a relação jurídica de consumo entre as partes; (ii) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 12.02.2024; (iii) a existência de variações significativas nos registros de consumo ao longo do período questionado; (iv) o restabelecimento do fornecimento após a concessão da tutela provisória. Fixo como pontos controvertidos que demandam dilação probatória: (i) a regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora; (ii) a adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel; (iii) a existência de irregularidades no sistema de medição que justifiquem as discrepâncias apontadas; (iv) a necessidade de readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023. 4. A controvérsia central dos autos gravita em torno da regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora, especificamente quanto à adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel. A análise desta questão demanda conhecimento técnico especializado que ultrapassa o saber jurídico ordinário, tornando imprescindível a produção de prova pericial. A necessidade da perícia técnica encontra respaldo nos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil, que autorizam e disciplinam a nomeação de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico específico. No caso vertente, a aferição da regularidade do sistema de medição, a verificação das condições do medidor instalado, a análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos hábitos dos usuários, bem como a eventual existência de irregularidades que justifiquem as discrepâncias apontadas, constituem questões que exigem expertise técnica em engenharia elétrica. O laudo extrajudicial apresentado pela autora a fls. 100/113 que pode ser aceito sem se entender como inovação processual, ao contrário do que sustenta a Requerida, porque apresentado antes mesmo da fase de especificação de provas -, embora contenha informações relevantes, foi elaborado unilateralmente, sem a participação da requerida e sem observância do contraditório, não podendo suprir a necessidade de prova pericial judicial. A perícia judicial, por sua vez, será realizada sob o crivo do contraditório, permitindo às partes a formulação de quesitos e o acompanhamento através de assistentes técnicos, conferindo maior credibilidade e força probatória ao laudo que vier a ser produzido. A correlação entre a perícia técnica e os pontos controvertidos é evidente, uma vez que a resolução da lide depende fundamentalmente da constatação da regularidade ou irregularidade dos registros de consumo, questão que somente pode ser dirimida através de análise técnica especializada do sistema de medição e das condições específicas da instalação. Relativamente à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, compete à autora demonstrar a irregularidade dos registros de consumo e a inadequação dos valores cobrados, enquanto à requerida cabe comprovar a regularidade de seus procedimentos e a correção das medições realizadas. Não se vislumbra, na espécie, hipótese de dinamização do ônus probatório prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora possui condições de produzir a prova pericial necessária à demonstração de suas alegações, não se caracterizando excessiva dificuldade ou impossibilidade de produção da prova. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se justificando sua inversão. Por todo o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica em engenharia elétrica para verificação das condições do sistema de medição instalado na unidade consumidora, análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos usuários, e constatação de eventuais irregularidades que justifiquem as discrepâncias nos registros. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro elétrico TALLES ROBERTO CASTRO SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 18 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: A) Quanto às condições do sistema de medição: Qual o estado de conservação e funcionamento do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora? O medidor apresenta sinais de violação, defeito ou irregularidade que possam comprometer a precisão das medições? As instalações elétricas do imóvel estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis? B) Quanto aos padrões de consumo: Considerando as características físicas do imóvel, o número de habitantes e os equipamentos elétricos existentes, qual o consumo médio mensal esperado? Os registros de consumo apresentados nos autos são compatíveis com o perfil de utilização da unidade consumidora? Há justificativa técnica para as variações significativas de consumo apontadas no histórico? C) Quanto às irregularidades alegadas: Existe correlação entre as irregularidades apontadas pela autora e possíveis falhas no sistema de medição? As leituras realizadas pela concessionária seguem os procedimentos técnicos adequados? Há necessidade de substituição do medidor ou adequação do sistema de medição? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e esclarecer eventuais outras provas que almejam a produção, justificando adequadamente sua necessidade. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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T. E. E D. L. x G. E. R. L.

ID: 324468206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065783-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. E. E D. L.

Polo Passivo:

G. E. R. L.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUCCA MOREIRA GODOI

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GUSTAVO PACÍFICO

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DIOGO DIAS DA SILVA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - T.E.D. - G.E.R. e outro - 1. Tendo em vista que se trata de ação anulatória… Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - T.E.D. - G.E.R. e outro - 1. Tendo em vista que se trata de ação anulatória de sentença arbitral - e diante da cláusula de confidencialidade celebrada entre as partes, bem como a aposta ao regulamento da Câmara perante a qual tramitou o procedimento -, DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já foi incluída a tarja respectiva em sistema informatizado. Portanto, nada a cumprir pela Serventia. 2. De início, considero seja o caso de reconhecer a conexão entre este feito e aquele ora em trâmite sob o n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, considerando-se tratar-se, na espécie - e respectivamente -, de ação anulatória de sentença arbitral e do cumprimento da sentença arbitral cuja nulidade se pleiteia, tudo de acordo com o artigo 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONEXÃO - Cumprimento de sentença arbitral e anulatória de sentença arbitral - Pretensão recursal que defende o reconhecimento da conexão entre os feitos, e necessidade de remessa do cumprimento de sentença para a Comarca de Belo Horizonte /MG - Pertinência - Demandas que derivam da mesma causa de pedir (título arbitral) e, portanto, são conexas, conforme disposição do art. 55 do NCPC e Súmula 72 do TJSP - Precedente distribuição da demanda anulatória no foro mineiro - Aplicação do art. 59 do NCPC - Determinação de remessa do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG - Decisão agravada reformada - Agravo provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 2122485-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018 - grifado). Posto isso, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. APENSEM-SE, portanto, estes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100. 3. Em preliminar, a parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sustentando deva este corresponder à soma de todas as condenações apostas ao título cuja desconstituição pretende a parte autora. No presente caso, a parte autora pretende seja declarada nula a sentença arbitral proferida nos autos do procedimento havido entre as partes - e a qual condenou a parte ora autora ao pagamento de indenização no valor de 35.026.753,08, acrescida da multa contratual de R$ 13.099.142,28, ademais de R$ 9.543.149,13, a título de reembolso de despesas processuais e honorários -, a fim de que a controvérsia seja submetida a novo procedimento, a conduzir-se por outros árbitros que não os componentes do primeiro Tribunal Arbitral. Subsidiariamente, requer sejam extirpadas da sentença impugnada as condenações no montante de R$ 9.543.149,13, a título de reembolso de despesas processuais e honorários técnicos e no montante de R$ 13.099.142,28, a título de multa contratual, em razão da incidência do artigo 413, do Código Civil. No entanto, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00, haja vista a eficácia processual do pedido, sem que del[e] resulte proveito econômico certo, definitivo e imediato. Nesse sentido, deixou a fixação do valor da causa de contemplar quaisquer dos aludidos milionários montantes a que fora condenada. De tal sorte que é o caso de reconhecer-se a inadequação do valor atribuído a causa, o qual destoa do proveito econômico perseguido com a demanda. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. 1. Valor da causa - Pretensão do autor de anular a sentença proferida no Tribunal Arbitral que, além de julgar improcedente sua pretensão, o condenou ao pagamento das despesas com a arbitragem, além dos honorários advocatícios da parte contrária - Tendo em vista que o autor busca a desconstituição do título executivo judicial (sentença arbitral), o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Autor que complementou as custas de preparo - PRELIMINAR REJEITADA. 2. Sentença arbitral - Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório - Não incidência do disposto nos arts. 32, VIII, e 21, § 2º, Lei n. 9.307/1996 - No caso dos autos, a sentença arbitral analisou todas as questões postas pelas partes, descabendo cogitar da alegada violação ao princípio do contraditório ou de decisão-surpresa - Sentença arbitral que analisou o conjunto da postulação do requerente e as alegações das requeridas, interpretando o disposto nos arts. 133 e 134 da Lei n. 6.404/1976 - Descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no exame de mérito da sentença arbitral, marcadamente no que concerne às razões de decidir do tribunal arbitral - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1048975-61.2022.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024 - grifado). AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - Existência de cláusula compromissória no contrato de compra e venda de quotas - Necessidade de atuação do Juízo arbitral - Incompetência do Poder Judiciário até mesmo para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem - Art. 8º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96 - Princípio "kompetenz-kompetenz" - Tese consolidada na jurisprudência do STJ - Inexistência de nulidade na referida decisão, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.307/96 - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor - Art. 292, §3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1119867-29.2021.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023 - grifado). Posto isso, ACOLHO a impugnação ao valor da causa. Deverá, portanto, a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL para, retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este condiga com a extensão do proveito por auferir-se com a desconstituição do título, isto é, R$ 57.669.044,49, correspondente à soma dos valores a cujo pagamento foi condenada a parte ora autora em arbitragem, sob pena de arbitramento de ofício, nos termos do artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, no mesmo prazo, deverá a autora providenciar o recolhimento das devidas custas iniciais complementares, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Ao ensejo, anoto que as restantes preliminares arguidas, se houver, serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 5. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Pois bem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, perante o Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em noventa dias após o recebimento da notificação da sentença; ou por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. Em todo caso, deve a parte demonstrar a existência dos vícios formais, que possibilitem a anulação da sentença arbitral, a saber, conforme previsão do artigo 32 da Lei n. 9.307/1996, verbis: Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Assim, é de destacar-se, desde logo, que não se discutirá, nestes autos, o mérito sobre o qual versou o procedimento arbitral, de tal sorte que não se deve prestar o presente feito a obter a parte autora pronunciamento judicial acerca da imputabilidade pelos inadimplementos os quais conduziram, em último, à rescisão antecipada do contrato de empreitada para montagem dos geradores de energia UG01, UG02 e UG02, na modalidade turnkey, pela autora - contratada - em favor da parte requerida - contratante. Com efeito, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido de tutela de urgência formulado. Com efeito, nesta data, proferi decisão nos autos do cumprimento de sentença que tramita sob o n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, perante este Juízo, e nos quais restou rejeitada, no todo, a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, porque a matéria ali aduzida é a mesma, salvo a arguição de excesso da execução - e porque a decisão ali proferida foi-o em caráter de cognição exauriente, à diferença da sumariedade da cognição a esta fase processual adstrita, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento, é medida que se impõe. Não há, como dito na decisão proferida na data de hoje nos autos do cumprimento de sentença de nº 1044740-46.2025.8.26.0100, qualquer vício a macular a sentença arbitral que a parte autora visa a desconstituir, seja em decorrência do alegado cerceamento de defesa, seja em decorrência de ofensa à ordem pública. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 6. Em razão do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 1258/1295, dou-a por citada. Ainda, diante da contestação de fls. 2969/3052, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, devendo a Serventia providenciar: (i) o APENSAMENTO destes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100; (ii) a CORREÇÃO do cadastro no sistema informatizado para anotação do novo valor atribuído à causa, de R$ 57.669.044,49; (iii) traslade-se para estes autos cópia da decisão proferida às fls. 3487/3513 nos autos do cumpriento de sentença de fls.1044740-46.2025.8.26.0100. 9. Intimem-se. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP)

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