Resultados para "1006894-06.2023.8.26.0604" – Página 33 de 34

Processo nº 1006894-33.2016.4.01.3400

ID: 318100172

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006894-33.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1006894-33.2016.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ALEX DOUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1006894-33.2016.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ALEX DOUGLAS DE JESUS SILVA e outros RÉU : PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outros SENTENÇA TIPO: A I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALEX DOUGLAS DE JESUS SILVA, ANDREIA DAMBROS FREIRE, JEFFERSON FABIO FERREIRA DOS SANTOS, LEILSON BOAVENTURA RODRIGUES e MARCELA CINTIA BENAVIDEZ CALVO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, visando obter provimento jurisdicional para assegurar a inscrição e participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) de 2016, independentemente da apresentação imediata do diploma, pleiteando que a entrega do documento fosse condicionada ao momento da efetiva revalidação. Alegam os impetrantes, em síntese, que concluíram o curso de graduação em medicina no exterior (Bolívia), mas que, à época da inscrição para o certame, dispunham apenas do certificado de conclusão de curso, em razão de trâmites burocráticos da instituição de ensino estrangeira para a expedição do diploma. A decisão de ID 837862 indeferiu o pedido de liminar. Contra essa decisão, os impetrantes interpuseram Agravo de Instrumento (nº 1003745-44.2016.4.01.0000), no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para assegurar o direito à inscrição e participação no certame, conforme decisão anexada aos autos (ID 2138156308). Notificada, a autoridade coatora prestou informações e comprovou o cumprimento da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, efetivando a inscrição dos impetrantes no Revalida 2016. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 980803), manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito. O processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0045947-19.2017.4.01.0000, que versava sobre a matéria. Posteriormente, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o mérito do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, consolidando a participação dos impetrantes no certame de 2016, conforme Acórdão anexado (ID 2138156308). Intimados do acórdão, os impetrantes requereram o julgamento do feito com a concessão da segurança, com base na situação fática consolidada e na modulação de efeitos do IRDR (ID 2145447230). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de apresentação de diploma de graduação em medicina, expedido por universidade estrangeira, como condição para a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição de 2016. Inicialmente, este Juízo indeferiu a medida liminar pleiteada. Contudo, tal decisão foi reformada em sede de Agravo de Instrumento, no qual foi concedida a tutela de urgência para garantir a participação dos impetrantes no certame. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade impetrada efetivou a inscrição dos candidatos, o que lhes permitiu realizar as provas do Revalida 2016. Com isso, consolidou-se uma situação fática amparada por decisão judicial, cujo desfazimento, após tantos anos, não se mostra razoável nem recomendável. A matéria foi objeto de pacificação pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0045947-19.2017.4.01.0000/DF, que fixou a seguinte tese jurídica: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Entretanto, no mesmo julgamento, o Tribunal, ciente das diversas situações já estabelecidas por força de decisões judiciais, determinou a modulação dos efeitos da tese, estabelecendo uma regra de transição para os casos pretéritos: "d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso." O presente caso amolda-se perfeitamente à hipótese de modulação, uma vez que trata do Revalida de 2016 e a participação dos impetrantes foi garantida por força de decisão liminar, posteriormente confirmada no mérito do Agravo de Instrumento. Dessa forma, a aplicação do precedente vinculante, com a devida modulação de seus efeitos, impõe o reconhecimento da situação fática consolidada e a concessão definitiva da segurança para confirmar os efeitos da medida que garantiu a participação dos impetrantes no exame. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar os efeitos da medida liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 2138156308) e consolidar a situação fática que garantiu aos impetrantes a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) de 2016, condicionada à apresentação do diploma de graduação em medicina no momento da efetiva revalidação junto à universidade competente. Custas processuais pela parte impetrante, em razão do princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105 do STJ. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-27.2025.8.26.0348

ID: 326053144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006894-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 115/117. Anote-se… Processo 1006894-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 115/117. Anote-se 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006894-19.2025.8.26.0286

ID: 329950714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006894-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-19.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Adriana da Costa Rocha - Vistos. 1. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa referente a… Processo 1006894-19.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Adriana da Costa Rocha - Vistos. 1. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa referente ao tipo de citação pretendida. 2. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Adriana da Costa Rocha contra ato praticaDiretor do 40º Ciretran de Itu, alegando a impetrante, em síntese, ser proprietária da moto elétrica modelo NXT Juna, chassi JH2300881000W1667, apreendida em 21 de junho do presente ano por não possuir a documentação necessária para circular em vias públicas. Informa que, ao solicitar a liberação do veículo, teve seu pedido negado pela autoridade coatora, sob alegação de que o bem não está devidamente cadastrado junto ao DETRAN/SP. Aduz, entretanto, que referida decisão é abusiva e ilegal, ferindo direito líquido e certo do autor, uma vez que não há qualquer legislação ou norma que disponha sobre o registro de veículo ciclomotores elétricos junto ao órgão público. Esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, seja autorizada a imediata liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas referentes à remoção e estadia. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência por entender presentes no caso vertente os requisitos legais autorizadores da medida. A propriedade do bem encontra-se devidamente demonstrada por meio da documentação juntada aos autos, em especial a nota fiscal de pág. 07. Ainda, o auto de apreensão de pág. 06 demonstra que o veículo foi recolhido pela autoridade policial por não possuir o devido registro junto ao órgão público competente. Conforme disposto na Resolução CONTRAN 947/2022, em seu artigo 2º, § 4º, Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação dos equipamentos de mobilidade individual auto propelidos e da bicicleta elétrica de que tratam os §§ 2º e 3º. Não se tem notícia da existência de regulamentação, pelo Município de Itu, local em que foi feita a apreensão, do supramencionado § 4º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 947/2022, de modo que, ao menos em juízo de cognição sumária, mostra-se inviável o cumprimento da exigência feita pela autoridade. Igualmente presente o perigo de dano necessário à concessão da medida, uma vez que a apreensão do bem por tempo indeterminado em seu perecimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR. Pleito da impetrante para que seja deferida tutela de urgência para imediata liberação de seu veículo elétrico, eximindo-se do pagamento de eventuais taxas e multas, bem como de autorização para que possa trafegar com o automotor até que sobrevenha regulamentação. Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar. CICLOMOTOR REGULAMENTAÇÃO Veículo de propriedade da impetrante se caracteriza na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN nº. 947/2022 A Resolução CONTRAN nº. 934/2022, determina o registro e licenciamento de ciclomotores para circulação Sendo assim, havendo a necessidade de registro e licenciamento do ciclomotor em questão, a apreensão do veículo não ocorreu de forma ilegal, uma vez que encontra respaldo na legislação de trânsito vigente. Inviável condicionar a liberação respectiva do veículo à sua prévia regularização, tendo em vista a momentânea impossibilidade de registro, licenciamento e emplacamento, uma vez que as recentes resoluções ainda não foram regulamentadas, o que poderia caracterizar expropriação de bem privado sem o devido processo legal Situação vedada pela súmula 127, do STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Sendo legal a apreensão, deve ser o veículo liberado sem sua regulamentação, mas tão somente mediante o pagamento das respectivas taxas e despesas, sob pena de a retenção se transformar em confisco do bem particular Deve-se frisar, no entanto, a manutenção da exigência do registro, licenciamento e emplacamento do ciclomotor como condição para o veículo voltar a circular Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal de Justiça. DIÁRIAS DE PÁTIO Orientação desta Câmara no sentido de serem devidas as verbas de remoção e estadia e seu pagamento prévio à Administração, com limitação de diárias Apreensão do veículo ocorrida após a vigência da Lei nº 13.281/2016, que promoveu alterações no CTB, ampliando o limite de cobrança das despesas com estada no depósito a 6 (seis) meses Ante o princípio do tempus regit actum, deve ser a nova legislação aplicada ao caso em tela Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, deve ser concedida medida liminar para determinar à autoridade coatora a liberação do veículo mediante o pagamento de taxas de apreensão e estadia pelos tantos dias que o veículo permaneça em pátio, além de vedar a circulação do veículo até que seja feito seu registro, licenciamento e emplacamento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012631-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)" Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a retirada do veículo moto elétrica, modelo NXT Juna, chassi JH2300881000W1667, do pátio pela autora, mas mediante o pagamento prévio das taxas de apreensão e estadia, ficando vedada, entretanto, a circulação com este até que a questão ora debatida seja regularizada. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada 3. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações em 10 (dez) dias. 4. Após, manifeste-se o Ministério Público e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VICENTINI (OAB 52850/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001231-96.2022.4.03.6333

ID: 337517779

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001231-96.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO MASTELLARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA CIVEL. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de transferência de titularidade de contrato de penhor 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) Afasto a preliminar ventilada pela ré, considerando a juntada aos autos do arrolamento sumário – Inventário e Partilha n.º 1006894-19.2022.8.26.0320 (id. 324786096), o qual demonstra a legitimidade do polo ativo do presente feito. Passo ao mérito. O autor foi casado com Rosa Maria Carrascosa Mastellaro, a qual faleceu em 31/03/2022 consoante certidão de óbito trazida aos autos (id. 248361844). Ainda, era titular de dois contratos de penhor de joias firmados perante a ré, sob n.ºs 0317.213.00005125.8 e 0317.213.00005126.6, com vencimento em 27/04/2022 (id. 248362260). Ocorrido o óbito, o autor postulou administrativamente a transferência da “titularidade do penhor para o cônjuge supérstite que honrará o contrato até seu final com o objetivo de resgatar as peças (joias) penhoradas pois tratam-se de herança de família com grande apego emocional” (id. 248362255), sem obter sucesso. Não há fundamento legal para a transferência de titularidade de contrato de penhor em favor do cônjuge supérstite. As condições gerais do contrato de penhor celebrado entre a tomadora e a ré nada dispõem em relação às consequências decorrentes do óbito da contratante. Ainda, não há nenhuma informação acerca da contratação de garantia em caso de óbito -- como seguro prestamista, à guisa de exemplo. Neste sentido, a solução da controvérsia posta em debate demanda a aplicação do ordenamento jurídico pertinente às sucessões, sendo certo que a herança, entendida como o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, se transmite no momento do óbito. Ainda, consoante documentação trazida aos autos, ocorrido o óbito da tomadora iniciou-se o procedimento de arrolamento sumário – inventário e partilha por meio do qual o autor deste feito, sr. José Américo Mastellaro, foi nomeado inventariante e, como consequência, responsável pelo espólio da falecida esposa. Após regular tramitação, foi proferida sentença que julgou a partilha apresentada, com trânsito em julgado na data de 22/09/2023, em favor do autor, sr. José Américo Mastellaro, e dos filhos comuns do casal, sra. Cristiane Carrascosa Mastellaro e sr. Luis Fernando Carrascosa Mastellaro. Em verdade, exaurido o procedimento de arrolamento sumário com o julgamento da partilha, cabe aos herdeiros a liquidação do contrato de penhor mediante o pagamento do saldo devedor do contrato, como condição para o resgate dos bens dados em garantia. Não há previsão legal para a mera substituição da titularidade contratual, considerando que aos herdeiros cabe unicamente a responsabilidade por saldar as obrigações deixadas pelo de cujus, observado o limite relativo ao quinhão recebido. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com vista a evitar o imediato perecimento do direito alegado, mantenho a tutela de urgência até o dia 31.01.2025, inclusive, dando assim oportunidade para que a parte autora avie eventual pedido de urgência em sede recursal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 26 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001231-96.2022.4.03.6333

ID: 337517820

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001231-96.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001231-96.2022.4.03.6333 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE AMERICO MASTELLARO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IVO PEREIRA - SP143801-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA CIVEL. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de transferência de titularidade de contrato de penhor 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) Afasto a preliminar ventilada pela ré, considerando a juntada aos autos do arrolamento sumário – Inventário e Partilha n.º 1006894-19.2022.8.26.0320 (id. 324786096), o qual demonstra a legitimidade do polo ativo do presente feito. Passo ao mérito. O autor foi casado com Rosa Maria Carrascosa Mastellaro, a qual faleceu em 31/03/2022 consoante certidão de óbito trazida aos autos (id. 248361844). Ainda, era titular de dois contratos de penhor de joias firmados perante a ré, sob n.ºs 0317.213.00005125.8 e 0317.213.00005126.6, com vencimento em 27/04/2022 (id. 248362260). Ocorrido o óbito, o autor postulou administrativamente a transferência da “titularidade do penhor para o cônjuge supérstite que honrará o contrato até seu final com o objetivo de resgatar as peças (joias) penhoradas pois tratam-se de herança de família com grande apego emocional” (id. 248362255), sem obter sucesso. Não há fundamento legal para a transferência de titularidade de contrato de penhor em favor do cônjuge supérstite. As condições gerais do contrato de penhor celebrado entre a tomadora e a ré nada dispõem em relação às consequências decorrentes do óbito da contratante. Ainda, não há nenhuma informação acerca da contratação de garantia em caso de óbito -- como seguro prestamista, à guisa de exemplo. Neste sentido, a solução da controvérsia posta em debate demanda a aplicação do ordenamento jurídico pertinente às sucessões, sendo certo que a herança, entendida como o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, se transmite no momento do óbito. Ainda, consoante documentação trazida aos autos, ocorrido o óbito da tomadora iniciou-se o procedimento de arrolamento sumário – inventário e partilha por meio do qual o autor deste feito, sr. José Américo Mastellaro, foi nomeado inventariante e, como consequência, responsável pelo espólio da falecida esposa. Após regular tramitação, foi proferida sentença que julgou a partilha apresentada, com trânsito em julgado na data de 22/09/2023, em favor do autor, sr. José Américo Mastellaro, e dos filhos comuns do casal, sra. Cristiane Carrascosa Mastellaro e sr. Luis Fernando Carrascosa Mastellaro. Em verdade, exaurido o procedimento de arrolamento sumário com o julgamento da partilha, cabe aos herdeiros a liquidação do contrato de penhor mediante o pagamento do saldo devedor do contrato, como condição para o resgate dos bens dados em garantia. Não há previsão legal para a mera substituição da titularidade contratual, considerando que aos herdeiros cabe unicamente a responsabilidade por saldar as obrigações deixadas pelo de cujus, observado o limite relativo ao quinhão recebido. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com vista a evitar o imediato perecimento do direito alegado, mantenho a tutela de urgência até o dia 31.01.2025, inclusive, dando assim oportunidade para que a parte autora avie eventual pedido de urgência em sede recursal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 26 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-97.2025.8.26.0066

ID: 337461123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006894-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 18… Processo 1006894-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: CHEVROLET / ONIX 10MT LT1, espécie automóvel, placa GEF9B22, chassi 9BGEB48A0MG174270, Renavam 01253733411, fabricado em 2021, modelo 2021, cor prata. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-98.2025.8.26.0292

ID: 330367268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006894-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-98.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 03), pois… Processo 1006894-98.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 03), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-98.2025.8.26.0292

ID: 335137688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006894-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-98.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 03), pois… Processo 1006894-98.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 03), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-07.2024.4.01.3900

ID: 300726531

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006894-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE MACIEL DIOGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELA LOBATO TITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006894-07.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006894-07.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINETE MACIEL DIOGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LOBATO TITO - PA30007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, n. 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos fins, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n. 13.982/2020 e n. 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que, para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de mulher com 49 anos de idade, desempregada, ensino fundamental incompleto. Designada perícia médica, no histórico foram lançadas as seguintes informações: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA PROVOCADO POR ARMA BRANCA – FACA NA DATA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2022 COM PRESENÇA DE FERIMENTO CORTO-CONTUDENTE EM DEDOS DA MÃO ESQUERDO E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA, APRESENTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO DEDO MÉDIO, DIFICULTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA DESDE A DATA DO REFERIDO ACIDENTE.”. No item exame físico geral (físico e/ou mental), o expert esclareceu: “O PERICIANDO APRESENTOU-SE AO EXAME REGULARMENTE TRAJADO, MOSTRANDO BOA HIGIENE, EM BOM ESTADO GERAL, GLOBALMENTE ORIENTADO, BOM ENTENDIMENTO E RACIOCÍNIO, ATENÇÃO E CONCENTRAÇÃO DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE, MEMÓRIA PRESERVADA. NÃO NOTAMOS A PRESENÇA DE DELÍRIOS OU ALUCINAÇÕES. ØEXAME FÍSICO: MÃO ESQUERDA INSPEÇÃO: ESTÁTICA E DINÁMICA = CICATRIZ CIRÚRGICA EM DEDO MÉDIO E INDICADOR / PRESENÇA DE CALOSIDADE PALMAR PALPAÇÃO: SEM ALTERAÇÕES ALCANCE DOS MOVIMENTOS: ALTERAÇÕES APENAS AO FINAL DA FLEXÃO DO DEDO MÉDIO FORÇA MUSCULAR: DIMINUÍDA DISCRETAMENTE A APREENSÃO DA MÃO”. O laudo pericial concluiu que a parte demandante não apresenta impedimentos de longo prazo: “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRA, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA PROVOCADO POR ARMA BRANCA – FACA NA DATA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2022 COM PRESENÇA DE FERIMENTO CORTO-CONTUDENTE EM DEDOS DA MÃO ESQUERDO E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA – SUTURA COM RESULTADOS SATISFATÓRIOS. NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE ESTABILIZADA / CONTROLADA / CONSOLIDADA, SENDO HOJE DESNECESSÁRIA QUALQUER OUTRA MEDIDA TERAPÊUTICA. A LESÃO DIAGNOSTICADA NÃO IMPLICA ATUALMENTE EM DEFICIÊNCIA NAS FUNÇÕES E ESTRUTURAS DO CORPO QUE ENQUADRAM A PARTE-AUTORA NO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 4° DO DECRETO N° 3.298/99. A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA POR MEIO DO TRABALHO. A LESÃO DIAGNOSTICADA NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO FÍSICO, NÃO OBSTRUINDO SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS”. Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto às impugnações formuladas pela parte requerente ao resultado da perícia, entendo que não merecem prosperar. Oportuno registrar que o expert responsável pela sua elaboração possui o conhecimento adequado e suficiente, além de ampla experiência para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, a conclusão do auxiliar do Juízo mostrou-se em consonância com o exame pericial realizado pelo INSS. Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-48.2024.8.26.0126

ID: 296025416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006894-48.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-48.2024.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marta Faria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marta Faria contra São… Processo 1006894-48.2024.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marta Faria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marta Faria contra São Paulo Previdência SPPREV, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, relativo ao apostilamento do ALE sobre o código 001.001, denominado Salário Base Padrão, bem como todos os efeitos pecuniários reflexos. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de fls. 354 concedeu à parte exequente os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação da Fazenda. A Fazenda apresentou impugnação às fls. 359/382 sustentando a suspensão dos processos baseados no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053 em virtude da concessão da tutela provisória na ação rescisória; ilegitimidade ativa por não ser associada à época da impetração do mandado; absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório. Manifestação da parte exequente às fls. 387/408. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Da suspensão: A ação rescisória foi julgada improcedente, portanto não há que se falar em suspensão do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de instrumento n. 2295976-79.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Isabel Cogan, j. 15/10/2024). Da ilegitimidade: O artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em21/10/2021, DJe de 14/12/2021.) Portanto, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial exequendo não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração (fls. 202/226), a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sargento da Polícia Militar. Pedido de suspensão do feito indeferido. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei. Sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação cível n. 1075852-48.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Isabel Cogan, j. 09/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para instauração do cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada. RECURSO PROVIDO. (Apelação cível n. 1019795-62.2023.8.26.0068, 13ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Isabel Cogan, j. 09/10/2024). A Lei Complementar nº 1.197/2013 determinou a absorção aos vencimentos e proventos. O título exequendo é referente à revisão do vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13, a qual alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu art. 3º, inciso III. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. O vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Destaca-se que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de seus vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal. O direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que, no caso concreto, ocorreu com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. No mais, a partir da vigência do novo padrão remuneratório, deve ser observado o princípio da irredutibilidade, de modo que, caso o novo vencimento resulte em valor inferior àquele que seria devido até então, considerada a incorporação integral do ALE, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção da ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2154793-57.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Isabel Cogan, j. 06/06/2024). Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a impugnante proceder ao apostilamento para incorporar integralmente o Adicional de Local de Exercício (ALE na base de cálculo dos adicionais temporais devidos somente até a vigência da LCE nº 1.197/2013. Não cabe neste procedimento, condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes