Resultados para "1006970-79.2022.8.26.0405" – Página 33 de 33

Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745496

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745499

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Khristiane Jaques De Oliveira Sanchez x Banco Master S/A e outros

ID: 278207782

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5766836-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KHRISTIANE JAQUES DE OLIVEIRA SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENERINO TAVARES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEONEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES PEREIRA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5766836-04.2024.8.09.0051Requerente: Khristiane Jaqu… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5766836-04.2024.8.09.0051Requerente: Khristiane Jaques de Oliveira SanchezRequerido(a): Banco Santander (Brasil) S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por KHRISTIANE JAQUES DE OLIVEIRA SANCHEZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S.A., STARCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados nos autos.Em síntese, relata a parte autora que é vítima de superendividamento, em razão dos vários empréstimos consignados realizados junto aos réus, o que compromete sua renda líquida e a impede de arcar com suas despesas básicas. Afirma que é servidora pública da Prefeitura de Goiânia/GO com vencimentos líquidos mensais de R$ 6.661,69 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), e sofre descontos mensais de empréstimos consignados no valor de R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 76,02% (setenta e seis vírgula dois por cento) de seu salário líquido, dificultando sua subsistência. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para ser determinada a limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas e honorários de sucumbência (movimentação n.º 1).Juntou documentos (movimentação n.º 1).A inicial foi recebida, sendo deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deferido o pedido liminar para determinar que os descontos realizados pelos bancos requeridos sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, após a dedução dos descontos obrigatórios, devendo a implementação da medida proceder à redução proporcional de cada prestação, ampliando-se o número de parcelas mensais, deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e a citação dos requeridos (movimentação n.º 7).A audiência de conciliação não logrou êxito na composição das partes (movimentação n.º 41).Por decisão judicial, foi homologada a desistência da ação em relação à Starcred Sociedade de Crédito Direto S.A. (movimentação n.º 47).A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia/GO informou o cumprimento da liminar (movimentação n.º 53).Os requeridos Banco Master e Banco Pan interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar de limitação de descontos, contudo, em julgamento o Pretório Goiano negou provimento aos recursos (movimentações n.ºs 29, 34, 59 e 65).Os requeridos apresentaram contestação, a saber:i) Banco Master S.A. (movimentação n.º 21): impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como suscitou a ausência do interesse de agir, argumentando que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente. Sustenta a legalidade contratual, e ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial (movimentação n.º 21).ii) Banco Pan S.A. (movimentação n.º 40): suscitou preliminarmente a inépcia da inicial por não preencher requisitos mínimos previstos na lei do superendividamento (n.º 14.181/21), alegando ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado; arguiu falta de interesse de agir por não haver alteração da situação econômica da parte demandante; bem como impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, contestou a alegação de superendividamento, sustentando a concessão de crédito de forma responsável e dentro dos limites legais. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.iii) Banco Santander S.A. (movimentação n.º 45): impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, arguiu a inépcia da inicial ante a ausência de proposta de plano de pagamento válido. No mérito, sustenta a impossibilidade de limitação dos descontos em aplicação analógica à lei n.º 10.820/2003, que a parte autora não preenche os requisitos da lei de superendividamento, bem como a regularidade dos descontos e a inocorrência de alteração financeira da autora. Ao final, pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte requerente apresentou impugnação às contestações (movimentação n.º 71).Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a requerida Banco Master S.A. se manifestou informando o desinteresse na produção de novas provas (movimentação n.º 56). A parte autora também informou não possuir interesse na produção de nova provas, e pugna pela decretação da revelia da requerida Caixa Econômica Federal (movimentação n.º 79). O feito foi declarado saneado (movimentação n.º 81).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da revelia da requerida Caixa Econômica Federal.Em análise aos autos observa-se que a parte requerente pugna pela decretação da revelia da requerida Caixa Econômica Federal (movimentação n.º 79).Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.In casu, a petição inicial foi recebida, sendo a requerida Caixa Econômica Federal devidamente citada, de modo que a Carta de Aviso de Recebimento foi juntada aos autos em 11/9/2024, contudo, não houve apresentação de contestação (movimentações n.ºs 7 e 22).Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0257430-69.2010.8.09.0091, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)1, a medida imperativa é a decretação da revelia da requerida.2.2 Das preliminares e questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida (i, ii e iii) alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida (i e ii) suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da inépcia da inicial.A parte requerida (ii e iii) suscitou a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos essenciais da lei de superendividamento e ausência de proposta de plano de pagamento detalhado. Contudo, a preliminar não merece acolhimento.A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado2, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende a renegociação/repactuação são oriundas de empréstimos consignados, conforme informado pela própria parte autora, os quais totalizam R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) mensalmente (movimentação n.º 1).Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 6.661,69 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), valor do qual é descontado, ainda, o suficiente para seus gastos básicos (movimentação n.º 1).Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídos, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado, que in casu são de R$ 5.064,32 (cinco mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), portanto, da renda líquida da autora, esse valor não deve ser computado, nos termos legais. Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que a renda mínima existencial está preservada, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso, denoto que a parte requerente se quer apresentou plano de repactuação de dívidas, conforme preceitua o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se, portanto, ausência do plano que assegurasse aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal atualizado da dívida, conforme estabelece o § 4º do art. 104-B do referido Código.3 Assim, a parte autora não preencheu os requisitos exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante a parte requerida destes autos, utilizando de via inadequada para alcançar sua pretensão, devendo, portanto, valer-se da via correta para essa finalidade, caso pretenda a rediscussão dos contratos celebrados.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida Caixa Econômica Federal.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.Em tempo, REJEITO o pedido de instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO A LIMINAR deferida na decisão aportada na movimentação n.º 7.EXPEÇA-SE ofício à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (SEFIN – GOIÂNIA, situada na Avenida do Cerrado, n.º 999, Alphaville Araguaia, Goiânia/GO, CEP: 74884-092), para tomar ciência da presente sentença.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do referido Código– movimentação n.º 7).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DITALETICIDADE NÃO COMPROVADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. REQUISITOS PARA AÇÃO NÃO COMPROVADOS. 1. Impugnados os fundamentos da decisão recorrida e expostos os argumentos que amparam a insurgência, resta satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia dos requeridos. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. A ação Reivindicatória é aquela manejada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, cabendo ao autor comprovar a titularidade do domínio, por meio da Certidão de Registro do Imóvel; a individuação da coisa; e, a posse injusta do réu. 4. Uma vez evidenciados pelos elementos dos autos a posse justa e legal da parte requerida, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, relativos à pretensão reivindicatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Grifei).2Decreto n.º 11.150/2022Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.3§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos […].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes